Agravo em Recurso Especial 5007767-76.2023.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5007767-76.2023.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/11/2025, 16:13

Trânsito em julgado

28/11/2025, 16:13

Publicação

04/11/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2686486/SP (2024/0248974-4) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: OSMAR JESUS GALIS DI COLLA ADVOGADOS: JOÃO PAULO BATISTA LIMA - SP369500 PAULO FERREIRA LIMA - SP197901 MURILO POMPEI BARBOSA - SP389719 FELIPE DOS REIS - SP465231 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: DIBEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE PLASTICOS LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/10/2025 a 29/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

03/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/10/2025, 15:50

Não-Provimento

29/10/2025, 23:59

Publicação

03/10/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2686486/SP (2024/0248974-4) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: OSMAR JESUS GALIS DI COLLA ADVOGADOS: JOÃO PAULO BATISTA LIMA - SP369500 PAULO FERREIRA LIMA - SP197901 MURILO POMPEI BARBOSA - SP389719 FELIPE DOS REIS - SP465231 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: DIBEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE PLASTICOS LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 29/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

01/10/2025, 17:02

Conclusão (para decisão)

09/06/2025, 15:36

Documento (Certidão)

09/06/2025, 14:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2686486/SP (2024/0248974-4) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: OSMAR JESUS GALIS DI COLLA ADVOGADOS: JOÃO PAULO BATISTA LIMA - SP369500 PAULO FERREIRA LIMA - SP197901 MURILO POMPEI BARBOSA - SP389719 FELIPE DOS REIS - SP465231 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: DIBEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE PLASTICOS LTDA DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por OSMAR JESUS GALIS DI COLLA, contra o acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRECEDENTES DO STJ. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Primeiramente, julgo prejudicado o agravo interno interposto pelo agravante contra a decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal, face à apreciação do mérito do agravo de instrumento nesta oportunidade. 2. Rejeito a alegação de necessidade de ajuizamento de ação própria para declaração de nulidade do negócio jurídico, conforme entendimento do C. STJ sobre o tema. 3. Não assiste razão ao agravante que não trouxe aos autos elementos mínimos a infirmar a conclusão exarada na decisão agravada. O juízo de origem concluiu pela ocorrência de simulação de negócios jurídicos e, sob tal fundamento, declarou sua nulidade. 4. Em suas razões recursais, o agravante se limita e defender que “o imóvel foi dado em pagamento ao agravante como forma de quitação de débitos da Dicoplast junto a ele”, não esclarecendo porque o imóvel foi transferido para a empresa Condi Administração e Participações Ltda. em detrimento do agravante, a despeito da previsão de tal transferência no distrato social da empresa Dicoplast. 5. Em relação aos imóveis objeto das matrículas nº 63.433 e 3.577 do 2° CRI de Presidente Prudente, consta da decisão agravada que a propriedade foi transferida à empresa Preserco Serviços S/C Ltda. criada pelo agravante e sua esposa para transferir patrimônio em prejuízo de credores. Consta, ainda, a informação de que referida empresa é administrada pelo agravante e tem como única função o acúmulo patrimonial, elementos a caracterizar a simulação dos negócios jurídicos. Todavia, em relação a estes pontos novamente o agravante nenhum elemento apresentou para infirmar as conclusões da decisão agravada. 6. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. Os embargos de declaração foram rejeitados. Em seu recurso especial, a parte agravante alegou violação dos arts. 167, caput e § 1º, II, 168, parágrafo único e 169 do Código Civil/2002; bem como divergência jurisprudencial relativa à aplicação dos arts. 102, 103 e 158 a 165 do CPC/2015; 179, § 9º, V, b, do Código Civil/1916; e 167, §1º, II, 168, parágrafo único, e 169 do Código Civil/2002. A irresignação não foi admitida, ao argumento de que não teria havido a correta indicação dos dispositivos de lei federal que a parte julgou vulnerados, bem como por aplicação da Súmula 83/STJ. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Retoma a invocação de divergência jurisprudencial mediante indicação dos artigos de lei federal supostamente ofendidos; assim como assevera que o aresto colacionado na decisão de não admissibilidade "milita em favor desse agravante" (fl. 288). Sem contraminuta. É o relatório. Passo a decidir. O agravante defende a necessidade de ação própria para a declaração de nulidade de negócio jurídico simulado, sob pena de preterição do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, sustenta que o precedente colacionado na decisão de não admissibilidade lhe favorece, uma vez que dali se extrai a necessidade de observância dos mencionados princípios da ampla defesa e do contraditório. Extraio do acórdão vergastado (fls. 134-146): [...] De partida, rejeito a alegação de necessidade de ajuizamento de ação própria para declaração de nulidade do negócio jurídico, conforme entendimento do C. STJ sobre o tema, in verbis: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ENUNCIADO N. 578 DA VII JORNADA DE DIREITO CIVIL. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA A TERCEIROS ENVOLVIDOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I – A União interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão que indeferiu a pretensão da Fazenda Pública de promover a penhora de bem imóvel doado aos filhos do coexecutado de forma simulada. No Tribunal de origem, negou-se provimento ao agravo de instrumento. II – A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema é no sentido de ser prescindível o ajuizamento de ação própria para discussão acerca da simulação de negócio jurídico. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes sobre o tema: REsp n. 1.582.388/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 9/12/2019; REsp n. 1.927.496/SP, relator Ministro Moura III – Conforme oRibeiro, Terceira Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 5/5/2021. Enunciado n. 578 da VII Jornada de Direito Civil: "Sendo a simulação causa de nulidade do negócio jurídico, sua alegação prescinde de ação própria". IV – Na linha do abalizado parecer ministerial, é necessário que seja garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa pelos terceiros eventualmente afetados pelo reconhecimento da nulidade. V – Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial provido.” (STJ, Segunda Turma, AREsp 1368843/PE, Relator Ministro Francisco Falcão, DJe 28/11/2022) (negritei) No mérito, tenho que não assiste razão ao agravante que não trouxe aos autos elementos mínimos a infirmar a conclusão exarada na decisão agravada. Com efeito, o juízo de origem concluiu pela ocorrência de simulação de negócios jurídicos e, sob tal fundamento, declarou sua nulidade. Em relação ao imóvel matriculado sob nº 56.539 (atual matrícula nº 80.543), transcrevo o seguinte excerto da decisão agravada: (...) No que tange ao imóvel matrícula nº 80.543 (2º CRI de Presidente Prudente), onde funcionava a sede da empresa, verifica-se que pertenceu à empresa Dicoplast S A Ind E Com de Plásticos (CNPJ n° 60.459.229/0001-10) até 04/08/2018, quando foi dado em pagamento para quitação de dívida no valor de R$ 1.796.037,60, em favor da empresa Condi Administração e Participações Ltda. (70%) e de João Pires Bellini (30%). A par da aparente lisura da transferência do bem para referidos credores, denota-se que no distrato social da empresa Dicoplast, foi estabelecido que 70% do imóvel matriculado com o número 56.539 (atual matrícula nº 80.543) foi dado em dação em pagamento para Osmar Jesus (doc. Id 248297841 – 20/04/2022). Contudo, apontada transferência não se materializou e o imóvel acabou por ser transferido para a empresa Condi. Gallis Di Colla Administração e Participações Ltda. Com oportunidade para esclarecer a transferência do imóvel em favor da empresa “Condi” em detrimento do executado Osmar, a defesa de Osmar limitou-se a confirmar que o imóvel foi transferido como dação em pagamento pela empresa Dicoplast para a empresa Condi Administração e Participações, sem nada esclarecer sobre o crédito que Osmar tinha em relação à Dicoplast. Ora, a empresa Condi Administração e Participações, tinha como sócio-administrator Ocimar Miguel Di Colla, filho do executado Osmar Jesus Galis Di Colla, e atualmente o quadro social da empresa é integrado pelos filhos de Ocimar, restando claro que se trata de empresa administradora de bens pertencente à família Di Colla. Além disso, as procurações públicas evidenciam que Ocimar mantém a gestão de fato da empresa Condi, bem como que tinha ingerência na empresa devedora Dibel Embalagens, onde foi sócio gerente o período de 23/05/1997 a 14/10/2004. Com efeito, resta patente que a transferência do imóvel de Matrícula 80.543 (02° CRI de Presidente Prudente) da Dicoplast para a Condi Administração e Participações teve o intuito de proteger o patrimônio do alcance dos credores de Osmar, mantendo-o no espectro de disponibilidade patrimonial da família, em clara hipótese de simulação relativa subjetiva, até porque o exato percentual do imóvel que seria repassado para o devedor Osmar, acabou por ser transferido para a empresa “Condi”. Diante disso, deve-se reconhecer a nulidade da transferência do imóvel 56.539 (atual matrícula nº 80.543), da empresa Dicoplast S A Ind E Com de Plásticos Ltda. para a empresa Condi Administração e Participações Ltda.” (Num. 263120730 – Pág. 5/6 do processo de origem, negritei) Todavia, em suas razões recursais, o agravante se limita e defender que “o imóvel foi dado em pagamento ao agravante como forma de quitação de débitos da Dicoplast junto a ele” (Num. 271764275– Pág. 15), não esclarecendo porque o imóvel foi transferido para a empresa Condi Administração e Participações Ltda. em detrimento do agravante, a despeito da previsão de tal transferência no distrato social da empresa Dicoplast. Em relação aos imóveis objeto das matrículas nº 63.433 e 3.577 do 2° CRI de Presidente Prudente, consta da decisão agravada que a propriedade foi transferida à empresa Preserco Serviços S/C Ltda. criada pelo agravante e sua esposa para transferir patrimônio em prejuízo de credores. Consta, ainda, a informação de que referida empresa é administrada pelo agravante e tem como única função o acúmulo patrimonial, elementos a caracterizar a simulação dos negócios jurídicos. Todavia, em relação a estes pontos novamente o agravante nenhum elemento apresentou para infirmar as conclusões da decisão agravada. O agravante conseguiu demonstrar a indicação dos artigos de lei federal que julgou violados e impugnar o argumento de que "o entendimento emanado no acórdão não destoa da jurisprudência superior" (fl. 281). No entanto, esquece que a constatação do contraditório e da ampla defesa exige o retorno ao acervo fático-probatório, o que é vedado nesta instância, conforme a Súmula 7/STJ. Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Ademais, não considera que a violação dos princípios em referência não passou por debate judicial na origem, nem sequer mediante manejo de aclaratórios, cuja decisão não está desafiada por eventual alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC. Incidência da Súmula 211/STJ, uma vez que o teor dos arts. 102, 103 e 158 a 165 do CPC/2015; 179, § 9º, V, b, do Código Civil/1916; e 167, §1º, II, 168, parágrafo único, e 169 do Código Civil/2002, sob o viés pretendido pelo recorrente, não está prequestionado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 927, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO REALIZADO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que "não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado" (AgInt no AREsp n. 2.536.934/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 21/8/2024). 2. A despeito da oposição de embargos de declaração, não foi configurado o prequestionamento exigido para o recurso especial, nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ. [...] 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.578.117/RN, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024). Observo, ainda, que a jurisprudência do STJ acolhe a desnecessidade de ação própria para o reconhecimento da simulação. Nessa linha: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE OBRA DE ARTE "A CAIPIRINHA", DE TARSILA DO AMARAL. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. REENQUADRAMENTO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. RECONHECIMENTO DE SIMULAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE. CAUSA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA ATÉ MESMO DE OFÍCIO PELO JUIZ. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO NCPC. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Para modificar o entendimento do Tribunal Estadual sobre o enquadramento jurídico do negócio realizado entre CARLOS e SALIM (pai e filho), seria necessário o revolvimento do arcabouço fático-probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável nesta instância recursal em razão da incidência da sua Súmula nº 7. Precedentes. 3. O art. 167 do CC/02 alçou a simulação como motivo de nulidade do negócio jurídico. Em sendo assim, o negócio jurídico simulado é nulo e consequentemente ineficaz, ressalvado o que nele se dissimulou (art. 167, 2ª parte, do CC/02). 4. É desnecessário o ajuizamento de ação específica para se declarar a nulidade de negócio jurídico simulado. Dessa forma, não há como se restringir o seu reconhecimento em embargos de terceiro. Simulação que se configura em hipótese de nulidade absoluta insanável. Observância dos arts. 167 e 168, ambos do CC/02. 5. Recurso especial não provido (REsp n. 1.927.496/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 5/5/2021). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o agravo em recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: OSMAR JESUS GALIS DI COLLA Advogado do(a) AGRAVANTE: MURILO POMPEI BARBOSA - SP389719-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: DIBEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ALEXANDRE YUJI HIRATA - SP163411-A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007767-76.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c” da Constituição Federal, interposto por OSMAR JESUS GALIS DI COLLA contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte Regional. Pretende-se a reforma do julgado. Decido. Cuida-se, na origem, de execução fiscal em que declarada a nulidade dos negócios jurídicos debatidos naqueles autos. Foi manejado agravo de instrumento e a decisão singular foi mantida. O acórdão recorrido consignou que, reconhecida a simulação, é possível a decretação da nulidade do negócio jurídico na própria execução. De sua parte, o recorrente alega, em suma, necessidade de ação própria e aponta divergência jurisprudencial. Não obstante as razões recursais, o recorrente não indica expressamente qual o dispositivo de lei que entende ter sido violado no aresto impugnado, em desatenção ao art. 1.029 do CPC, donde decorre a deficiência na fundamentação, o que faz incidir ao caso o óbice da Súmula 284 do STF, aplicada por analogia. Ainda que se indique divergência jurisprudencial, é imprescindível o apontamento do dispositivo legal sobre o qual foi dada a interpretação divergente. Não bastando para suprir tal deficiência a mera menção a lei ou eventual dispositivo a amparar o direito pleiteado. Por todos os fundamentos, confira-se a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. SÚMULA Nº 284 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO SOBRE O QUAL PENDE O DISSÍDIO INTERPRETATIVO NÃO INDICADO. SÚMULA Nº 284 DO STF. MAIOR NÚMERO DE PEDIDOS ACOLHIDOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula nº 284 do STF. 3. Para comprovação da divergência jurisprudencial é necessária a indicação do dispositivo de lei federal sobre o qual se manifeste o dissídio entre tribunais, sob pena de incidência da Súmula nº 284 do STF. 4. A distribuição da sucumbência é norteada pelo número de pedidos acolhidos e pela proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes em relação a cada um dos pedidos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.576.556/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 19/2/2020.) Mesmo que fosse possível superar a deficiência apontada acima, melhor sorte não socorreria o recorrente porquanto o entendimento emanado no acórdão não destoa da jurisprudência superior. A esse respeito, destaca-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ENUNCIADO N. 578 DA VII JORNADA DE DIREITO CIVIL. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA A TERCEIROS ENVOLVIDOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A União interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão que indeferiu a pretensão da Fazenda Pública de promover a penhora de bem imóvel doado aos filhos do coexecutado de forma simulada. No Tribunal de origem, negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema é no sentido de ser prescindível o ajuizamento de ação própria para discussão acerca da simulação de negócio jurídico. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes sobre o tema:REsp n. 1.582.388/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 9/12/2019; REsp n. 1.927.496/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 5/5/2021. III - Conforme o Enunciado n. 578 da VII Jornada de Direito Civil: "Sendo a simulação causa de nulidade do negócio jurídico, sua alegação prescinde de ação própria". IV - Na linha do abalizado parecer ministerial, é necessário que seja garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa pelos terceiros eventualmente afetados pelo reconhecimento da nulidade. V - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial provido. (AREsp n. 1.368.843/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 28/11/2022.) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 7 de maio de 2024.

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: OSMAR JESUS GALIS DI COLLA Advogado do(a) AGRAVANTE: MURILO POMPEI BARBOSA - SP389719-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: DIBEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ALEXANDRE YUJI HIRATA - SP163411-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007767-76.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: OSMAR JESUS GALIS DI COLLA Advogado do(a) AGRAVANTE: MURILO POMPEI BARBOSA - SP389719-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: AGRAVANTE: OSMAR JESUS GALIS DI COLLA Advogado do(a) AGRAVANTE: MURILO POMPEI BARBOSA - SP389719-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes. Na presente hipótese, o acórdão embargado abordou todas as questões suscitadas, não ocorrendo os vícios alegados. No caso concreto, o que se verifica é o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgado, sendo dispensável, conforme o entendimento do STJ, ação específica para se declarar a nulidade de negócio jurídico. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE OBRA DE ARTE "A CAIPIRINHA", DE TARSILA DO AMARAL. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. REENQUADRAMENTO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. RECONHECIMENTO DE SIMULAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE. CAUSA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA ATÉ MESMO DE OFÍCIO PELO JUIZ. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO NCPC. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Para modificar o entendimento do Tribunal Estadual sobre o enquadramento jurídico do negócio realizado entre CARLOS e SALIM (pai e filho), seria necessário o revolvimento do arcabouço fático-probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável nesta instância recursal em razão da incidência da sua Súmula nº 7. Precedentes. 3. O art. 167 do CC/02 alçou a simulação como motivo de nulidade do negócio jurídico. Em sendo assim, o negócio jurídico simulado é nulo e consequentemente ineficaz, ressalvado o que nele se dissimulou (art. 167, 2ª parte, do CC/02). 4. É desnecessário o ajuizamento de ação específica para se declarar a nulidade de negócio jurídico simulado. Dessa forma, não há como se restringir o seu reconhecimento em embargos de terceiro. Simulação que se configura em hipótese de nulidade absoluta insanável. Observância dos arts. 167 e 168, ambos do CC/02. 5. Recurso especial não provido. As divergências aventadas pela parte embargante demonstram o seu inconformismo com o resultado do julgado, pretendendo exclusivamente a reapreciação da matéria, que deverá ser feita por recurso próprio, uma vez que não configuram quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ademais, mesmo que os embargos de declaração tenham como escopo o simples prequestionamento da matéria, para o acolhimento do recurso, torna-se imperiosa a existência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ser verifica na presente hipótese. Por fim, cumpre esclarecer que nos termos do disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, para fins de prequestionamento são considerados como inclusos no acórdão, todas as questões levantadas pelo embargante, ainda que os embargos de declaração não sejam admitidos ou rejeitados. AGRAVANTE: OSMAR JESUS GALIS DI COLLA Advogado do(a) AGRAVANTE: MURILO POMPEI BARBOSA - SP389719-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes. Na presente hipótese, o acórdão embargado abordou todas as questões suscitadas, não ocorrendo os vícios alegados. No caso concreto, o que se verifica é o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgado, sendo dispensável, conforme o entendimento do STJ, ação específica para se declarar a nulidade de negócio jurídico. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE OBRA DE ARTE "A CAIPIRINHA", DE TARSILA DO AMARAL. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. REENQUADRAMENTO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. RECONHECIMENTO DE SIMULAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE. CAUSA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA ATÉ MESMO DE OFÍCIO PELO JUIZ. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO NCPC. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Para modificar o entendimento do Tribunal Estadual sobre o enquadramento jurídico do negócio realizado entre CARLOS e SALIM (pai e filho), seria necessário o revolvimento do arcabouço fático-probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável nesta instância recursal em razão da incidência da sua Súmula nº 7. Precedentes. 3. O art. 167 do CC/02 alçou a simulação como motivo de nulidade do negócio jurídico. Em sendo assim, o negócio jurídico simulado é nulo e consequentemente ineficaz, ressalvado o que nele se dissimulou (art. 167, 2ª parte, do CC/02). 4. É desnecessário o ajuizamento de ação específica para se declarar a nulidade de negócio jurídico simulado. Dessa forma, não há como se restringir o seu reconhecimento em embargos de terceiro. Simulação que se configura em hipótese de nulidade absoluta insanável. Observância dos arts. 167 e 168, ambos do CC/02. 5. Recurso especial não provido. As divergências aventadas pela parte embargante demonstram o seu inconformismo com o resultado do julgado, pretendendo exclusivamente a reapreciação da matéria, que deverá ser feita por recurso próprio, uma vez que não configuram quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ademais, mesmo que os embargos de declaração tenham como escopo o simples prequestionamento da matéria, para o acolhimento do recurso, torna-se imperiosa a existência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ser verifica na presente hipótese. Por fim, cumpre esclarecer que nos termos do disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, para fins de prequestionamento são considerados como inclusos no acórdão, todas as questões levantadas pelo embargante, ainda que os embargos de declaração não sejam admitidos ou rejeitados. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007767-76.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por OSMAR JESUS GALIS DI COLLA contra o acórdão desta C. Turma (ID 278027774) que, por unanimidade, julgou prejudicado o agravo interno e negou provimento ao agravo de instrumento, restando assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRECEDENTES DO STJ. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Primeiramente, julgo prejudicado o agravo interno interposto pelo agravante contra a decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal, face à apreciação do mérito do agravo de instrumento nesta oportunidade. 2. Rejeito a alegação de necessidade de ajuizamento de ação própria para declaração de nulidade do negócio jurídico, conforme entendimento do C. STJ sobre o tema. 3. Não assiste razão ao agravante que não trouxe aos autos elementos mínimos a infirmar a conclusão exarada na decisão agravada. O juízo de origem concluiu pela ocorrência de simulação de negócios jurídicos e, sob tal fundamento, declarou sua nulidade. 4. Em suas razões recursais, o agravante se limita e defender que “o imóvel foi dado em pagamento ao agravante como forma de quitação de débitos da Dicoplast junto a ele”, não esclarecendo porque o imóvel foi transferido para a empresa Condi Administração e Participações Ltda. em detrimento do agravante, a despeito da previsão de tal transferência no distrato social da empresa Dicoplast. 5. Em relação aos imóveis objeto das matrículas nº 63.433 e 3.577 do 2° CRI de Presidente Prudente, consta da decisão agravada que a propriedade foi transferida à empresa Preserco Serviços S/C Ltda. criada pelo agravante e sua esposa para transferir patrimônio em prejuízo de credores. Consta, ainda, a informação de que referida empresa é administrada pelo agravante e tem como única função o acúmulo patrimonial, elementos a caracterizar a simulação dos negócios jurídicos. Todavia, em relação a estes pontos novamente o agravante nenhum elemento apresentou para infirmar as conclusões da decisão agravada. 6. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. Sustenta a embargante, em breve síntese, a existência de omissão no acórdão, no que tange aos pontos atinentes a inadequação da via eleita para declaração da nulidade de negócios jurídicos, sendo indispensável para esta declaração, a produção ampla e exauriente de material probatório. Prequestiona a matéria para fins de interposição de recursos as instâncias superiores. Intimada, a embargada apresentou resposta (ID 282170610). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007767-76.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007767-76.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: OSMAR JESUS GALIS DI COLLA Advogado do(a) AGRAVANTE: MURILO POMPEI BARBOSA - SP389719-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: DIBEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ALEXANDRE YUJI HIRATA - SP163411-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007767-76.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: OSMAR JESUS GALIS DI COLLA Advogado do(a) AGRAVANTE: MURILO POMPEI BARBOSA - SP389719-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O AGRAVANTE: OSMAR JESUS GALIS DI COLLA Advogado do(a) AGRAVANTE: MURILO POMPEI BARBOSA - SP389719-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Primeiramente, julgo prejudicado o agravo interno interposto pelo agravante contra a decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal, face à apreciação do mérito do agravo de instrumento nesta oportunidade. De partida, rejeito a alegação de necessidade de ajuizamento de ação própria para declaração de nulidade do negócio jurídico, conforme entendimento do C. STJ sobre o tema, in verbis: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ENUNCIADO N. 578 DA VII JORNADA DE DIREITO CIVIL. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA A TERCEIROS ENVOLVIDOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I – A União interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão que indeferiu a pretensão da Fazenda Pública de promover a penhora de bem imóvel doado aos filhos do coexecutado de forma simulada. No Tribunal de origem, negou-se provimento ao agravo de instrumento. II – A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema é no sentido de ser prescindível o ajuizamento de ação própria para discussão acerca da simulação de negócio jurídico. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes sobre o tema: REsp n. 1.582.388/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 9/12/2019; REsp n. 1.927.496/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 5/5/2021. III – Conforme o Enunciado n. 578 da VII Jornada de Direito Civil: "Sendo a simulação causa de nulidade do negócio jurídico, sua alegação prescinde de ação própria". IV – Na linha do abalizado parecer ministerial, é necessário que seja garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa pelos terceiros eventualmente afetados pelo reconhecimento da nulidade. V – Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial provido.” (STJ, Segunda Turma, AREsp 1368843/PE, Relator Ministro Francisco Falcão, DJe 28/11/2022) (negritei) No mérito, tenho que não assiste razão ao agravante que não trouxe aos autos elementos mínimos a infirmar a conclusão exarada na decisão agravada. Com efeito, o juízo de origem concluiu pela ocorrência de simulação de negócios jurídicos e, sob tal fundamento, declarou sua nulidade. Em relação ao imóvel matriculado sob nº 56.539 (atual matrícula nº 80.543), transcrevo o seguinte excerto da decisão agravada: “(…) No que tange ao imóvel matrícula nº 80.543 (2º CRI de Presidente Prudente), onde funcionava a sede da empresa, verifica-se que pertenceu à empresa Dicoplast S A Ind E Com de Plásticos (CNPJ n° 60.459.229/0001-10) até 04/08/2018, quando foi dado em pagamento para quitação de dívida no valor de R$ 1.796.037,60, em favor da empresa Condi Administração e Participações Ltda. (70%) e de João Pires Bellini (30%). A par da aparente lisura da transferência do bem para referidos credores, denota-se que no distrato social da empresa Dicoplast, foi estabelecido que 70% do imóvel matriculado com o número 56.539 (atual matrícula nº 80.543) foi dado em dação em pagamento para Osmar Jesus Gallis Di Colla (doc. Id 248297841 – 20/04/2022). Contudo, apontada transferência não se materializou e o imóvel acabou por ser transferido para a empresa Condi Administração e Participações Ltda. Com oportunidade para esclarecer a transferência do imóvel em favor da empresa “Condi” em detrimento do executado Osmar, a defesa de Osmar limitou-se a confirmar que o imóvel foi transferido como dação em pagamento pela empresa Dicoplast para a empresa Condi Administração e Participações, sem nada esclarecer sobre o crédito que Osmar tinha em relação à Dicoplast. Ora, a empresa Condi Administração e Participações, tinha como sócio-administrator Ocimar Miguel Di Colla, filho do executado Osmar Jesus Galis Di Colla, e atualmente o quadro social da empresa é integrado pelos filhos de Ocimar, restando claro que se trata de empresa administradora de bens pertencente à família Di Colla. Além disso, as procurações públicas evidenciam que Ocimar mantém a gestão de fato da empresa Condi, bem como que tinha ingerência na empresa devedora Dibel Embalagens, onde foi sócio gerente o período de 23/05/1997 a 14/10/2004. Com efeito, resta patente que a transferência do imóvel de Matrícula 80.543 (02° CRI de Presidente Prudente) da Dicoplast para a Condi Administração e Participações teve o intuito de proteger o patrimônio do alcance dos credores de Osmar, mantendo-o no espectro de disponibilidade patrimonial da família, em clara hipótese de simulação relativa subjetiva, até porque o exato percentual do imóvel que seria repassado para o devedor Osmar, acabou por ser transferido para a empresa “Condi”. Diante disso, deve-se reconhecer a nulidade da transferência do imóvel 56.539 (atual matrícula nº 80.543), da empresa Dicoplast S A Ind E Com de Plásticos Ltda. para a empresa Condi Administração e Participações Ltda.” (Num. 263120730 – Pág. 5/6 do processo de origem, negritei) Todavia, em suas razões recursais, o agravante se limita e defender que “o imóvel foi dado em pagamento ao agravante como forma de quitação de débitos da Dicoplast junto a ele” (Num. 271764275 – Pág. 15), não esclarecendo porque o imóvel foi transferido para a empresa Condi Administração e Participações Ltda. em detrimento do agravante, a despeito da previsão de tal transferência no distrato social da empresa Dicoplast. Em relação aos imóveis objeto das matrículas nº 63.433 e 3.577 do 2° CRI de Presidente Prudente, consta da decisão agravada que a propriedade foi transferida à empresa Preserco Serviços S/C Ltda. criada pelo agravante e sua esposa para transferir patrimônio em prejuízo de credores. Consta, ainda, a informação de que referida empresa é administrada pelo agravante e tem como única função o acúmulo patrimonial, elementos a caracterizar a simulação dos negócios jurídicos. Todavia, em relação a estes pontos novamente o agravante nenhum elemento apresentou para infirmar as conclusões da decisão agravada. Diante dos argumentos expostos, julgo prejudicado o agravo interno e nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRECEDENTES DO STJ. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Primeiramente, julgo prejudicado o agravo interno interposto pelo agravante contra a decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal, face à apreciação do mérito do agravo de instrumento nesta oportunidade. 2. Rejeito a alegação de necessidade de ajuizamento de ação própria para declaração de nulidade do negócio jurídico, conforme entendimento do C. STJ sobre o tema. 3. Não assiste razão ao agravante que não trouxe aos autos elementos mínimos a infirmar a conclusão exarada na decisão agravada. O juízo de origem concluiu pela ocorrência de simulação de negócios jurídicos e, sob tal fundamento, declarou sua nulidade. 4. Em suas razões recursais, o agravante se limita e defender que “o imóvel foi dado em pagamento ao agravante como forma de quitação de débitos da Dicoplast junto a ele”, não esclarecendo porque o imóvel foi transferido para a empresa Condi Administração e Participações Ltda. em detrimento do agravante, a despeito da previsão de tal transferência no distrato social da empresa Dicoplast. 5. Em relação aos imóveis objeto das matrículas nº 63.433 e 3.577 do 2° CRI de Presidente Prudente, consta da decisão agravada que a propriedade foi transferida à empresa Preserco Serviços S/C Ltda. criada pelo agravante e sua esposa para transferir patrimônio em prejuízo de credores. Consta, ainda, a informação de que referida empresa é administrada pelo agravante e tem como única função o acúmulo patrimonial, elementos a caracterizar a simulação dos negócios jurídicos. Todavia, em relação a estes pontos novamente o agravante nenhum elemento apresentou para infirmar as conclusões da decisão agravada. 6. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007767-76.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por OSMAR JESUS GALIS DI COLLA contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal ajuizada na origem, declarou a nulidade dos negócios jurídicos debatidos nos autos e rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: “(…) Diante do exposto, declaro a nulidade dos negócios jurídicos consistentes nas seguintes transferências: a) Do imóvel matrícula nº 56.539 (atual matrícula nº 80.543 – 02° CRI de Presidente Prudente), da empresa Dicoplast S A Ind E Com de Plásticos Ltda. para a empresa Condi Administração e Participações Ltda.; b) Do imóvel nº 63.433 (02° CRI de Presidente Prudente) do executado Osmar Jesus Galis Di Colla para a empresa Preserco Serviços S/C Ltda.; c) Do imóvel nº 3.577 (02° CRI de Presidente Prudente), do executado Osmar Jesus Galis Di Colla para a empresa Preserco Serviços S/C Ltda., atentando-se ao fato de que, em relação a este imóvel, em virtude de desmembramento e transferência de uma das partes desmembradas para terceiro, a nulidade se limitará à parte matriculada como nº 65.407. Em consequência, comunique-se ao 2º Cartórios de Registro de Imóveis de Presidente Prudente quanto às nulidades ora declaradas, bem como proceda-se com a penhora das partes ideais dos respectivos imóveis – matrículas nºs 80.543 (02° CRI de Presidente Prudente), 63.433 (02° CRI de Presidente Prudente) e 65.407 (02° CRI de Presidente Prudente). Publique-se. Intimem-se.” (sublinhado original) “(…) Ante ao exposto indefiro a presente exceção de pré-executividade. Manifeste-se a exequente em prosseguimento. Intime-se.” (sublinhado e negrito originais) Em suas razões recursais, defende o agravante a nulidade da decisão por ausência de fundamentação, nos termos do artigo 489, § 1º do CPC por ser majoritariamente composta por transcrição da petição da União, não havendo desenvolvimento de fundamentação suficiente para embasar a parte dispositiva. Sustenta a inadequação da via eleita para requerer a nulidade dos negócios jurídicos por ser imprescindível o ajuizamento de ação autônoma para viabilizar o necessário exercício do contraditório e ampla defesa, afirmando que os imóveis que foram objeto dos negócios jurídicos cujo reconhecimento da nulidade é postulado são em maioria de terceiros que sequer integram a lide. Argumenta que não houve simulação nos negócios jurídicos em debate, vez que os imóveis nunca foram de propriedade do agravante ou foram transferidos antes da constituição dos créditos tributários e que pretensão de anulação não pode ser invocada, tendo em vista o decurso do prazo legalmente previsto. O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido (ID 271789865). A UNIÃO, ora agravada, apresentou contraminuta ao agravo de instrumento (ID 272703392) alegando o não cabimento de exceção de pré-executividade na espécie porque a matéria debatida demanda dilação probatória. Aduz que houve dissolução irregular da empresa executada, o que autorizou a responsabilização dos sócios e administradores. Argumenta que o agravante realizou manobras com o intuito de que o principal patrimônio da empresa, que é o imóvel, não respondesse pelas dívidas no valor atual de R$ 7.583.393,54, caracterizando-se a fraude à execução O agravante interpôs agravo interno (ID 273448513) contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, reiterando as razões da inicial do agravo de instrumento. Em sua resposta ao agravo interno, a agravada (ID 273618942) reitera as razões constantes da contraminuta ao agravo de instrumento já apresentada, pois não há fatos e/ou direito novo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007767-76.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY V O T O Primeiramente, julgo prejudicado o agravo interno interposto pelo agravante contra a decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal, face à apreciação do mérito do agravo de instrumento nesta oportunidade. De partida, rejeito a alegação de necessidade de ajuizamento de ação própria para declaração de nulidade do negócio jurídico, conforme entendimento do C. STJ sobre o tema, in verbis: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ENUNCIADO N. 578 DA VII JORNADA DE DIREITO CIVIL. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA A TERCEIROS ENVOLVIDOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I – A União interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão que indeferiu a pretensão da Fazenda Pública de promover a penhora de bem imóvel doado aos filhos do coexecutado de forma simulada. No Tribunal de origem, negou-se provimento ao agravo de instrumento. II – A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema é no sentido de ser prescindível o ajuizamento de ação própria para discussão acerca da simulação de negócio jurídico. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes sobre o tema: REsp n. 1.582.388/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 9/12/2019; REsp n. 1.927.496/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 5/5/2021. III – Conforme o Enunciado n. 578 da VII Jornada de Direito Civil: "Sendo a simulação causa de nulidade do negócio jurídico, sua alegação prescinde de ação própria". IV – Na linha do abalizado parecer ministerial, é necessário que seja garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa pelos terceiros eventualmente afetados pelo reconhecimento da nulidade. V – Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial provido.” (STJ, Segunda Turma, AREsp 1368843/PE, Relator Ministro Francisco Falcão, DJe 28/11/2022) (negritei) No mérito, tenho que não assiste razão ao agravante que não trouxe aos autos elementos mínimos a infirmar a conclusão exarada na decisão agravada. Com efeito, o juízo de origem concluiu pela ocorrência de simulação de negócios jurídicos e, sob tal fundamento, declarou sua nulidade. Em relação ao imóvel matriculado sob nº 56.539 (atual matrícula nº 80.543), transcrevo o seguinte excerto da decisão agravada: “(…) No que tange ao imóvel matrícula nº 80.543 (2º CRI de Presidente Prudente), onde funcionava a sede da empresa, verifica-se que pertenceu à empresa Dicoplast S A Ind E Com de Plásticos (CNPJ n° 60.459.229/0001-10) até 04/08/2018, quando foi dado em pagamento para quitação de dívida no valor de R$ 1.796.037,60, em favor da empresa Condi Administração e Participações Ltda. (70%) e de João Pires Bellini (30%). A par da aparente lisura da transferência do bem para referidos credores, denota-se que no distrato social da empresa Dicoplast, foi estabelecido que 70% do imóvel matriculado com o número 56.539 (atual matrícula nº 80.543) foi dado em dação em pagamento para Osmar Jesus Gallis Di Colla (doc. Id 248297841 – 20/04/2022). Contudo, apontada transferência não se materializou e o imóvel acabou por ser transferido para a empresa Condi Administração e Participações Ltda. Com oportunidade para esclarecer a transferência do imóvel em favor da empresa “Condi” em detrimento do executado Osmar, a defesa de Osmar limitou-se a confirmar que o imóvel foi transferido como dação em pagamento pela empresa Dicoplast para a empresa Condi Administração e Participações, sem nada esclarecer sobre o crédito que Osmar tinha em relação à Dicoplast. Ora, a empresa Condi Administração e Participações, tinha como sócio-administrator Ocimar Miguel Di Colla, filho do executado Osmar Jesus Galis Di Colla, e atualmente o quadro social da empresa é integrado pelos filhos de Ocimar, restando claro que se trata de empresa administradora de bens pertencente à família Di Colla. Além disso, as procurações públicas evidenciam que Ocimar mantém a gestão de fato da empresa Condi, bem como que tinha ingerência na empresa devedora Dibel Embalagens, onde foi sócio gerente o período de 23/05/1997 a 14/10/2004. Com efeito, resta patente que a transferência do imóvel de Matrícula 80.543 (02° CRI de Presidente Prudente) da Dicoplast para a Condi Administração e Participações teve o intuito de proteger o patrimônio do alcance dos credores de Osmar, mantendo-o no espectro de disponibilidade patrimonial da família, em clara hipótese de simulação relativa subjetiva, até porque o exato percentual do imóvel que seria repassado para o devedor Osmar, acabou por ser transferido para a empresa “Condi”. Diante disso, deve-se reconhecer a nulidade da transferência do imóvel 56.539 (atual matrícula nº 80.543), da empresa Dicoplast S A Ind E Com de Plásticos Ltda. para a empresa Condi Administração e Participações Ltda.” (Num. 263120730 – Pág. 5/6 do processo de origem, negritei) Todavia, em suas razões recursais, o agravante se limita e defender que “o imóvel foi dado em pagamento ao agravante como forma de quitação de débitos da Dicoplast junto a ele” (Num. 271764275 – Pág. 15), não esclarecendo porque o imóvel foi transferido para a empresa Condi Administração e Participações Ltda. em detrimento do agravante, a despeito da previsão de tal transferência no distrato social da empresa Dicoplast. Em relação aos imóveis objeto das matrículas nº 63.433 e 3.577 do 2° CRI de Presidente Prudente, consta da decisão agravada que a propriedade foi transferida à empresa Preserco Serviços S/C Ltda. criada pelo agravante e sua esposa para transferir patrimônio em prejuízo de credores. Consta, ainda, a informação de que referida empresa é administrada pelo agravante e tem como única função o acúmulo patrimonial, elementos a caracterizar a simulação dos negócios jurídicos. Todavia, em relação a estes pontos novamente o agravante nenhum elemento apresentou para infirmar as conclusões da decisão agravada. Diante dos argumentos expostos, julgo prejudicado o agravo interno e nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRECEDENTES DO STJ. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Primeiramente, julgo prejudicado o agravo interno interposto pelo agravante contra a decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal, face à apreciação do mérito do agravo de instrumento nesta oportunidade. 2. Rejeito a alegação de necessidade de ajuizamento de ação própria para declaração de nulidade do negócio jurídico, conforme entendimento do C. STJ sobre o tema. 3. Não assiste razão ao agravante que não trouxe aos autos elementos mínimos a infirmar a conclusão exarada na decisão agravada. O juízo de origem concluiu pela ocorrência de simulação de negócios jurídicos e, sob tal fundamento, declarou sua nulidade. 4. Em suas razões recursais, o agravante se limita e defender que “o imóvel foi dado em pagamento ao agravante como forma de quitação de débitos da Dicoplast junto a ele”, não esclarecendo porque o imóvel foi transferido para a empresa Condi Administração e Participações Ltda. em detrimento do agravante, a despeito da previsão de tal transferência no distrato social da empresa Dicoplast. 5. Em relação aos imóveis objeto das matrículas nº 63.433 e 3.577 do 2° CRI de Presidente Prudente, consta da decisão agravada que a propriedade foi transferida à empresa Preserco Serviços S/C Ltda. criada pelo agravante e sua esposa para transferir patrimônio em prejuízo de credores. Consta, ainda, a informação de que referida empresa é administrada pelo agravante e tem como única função o acúmulo patrimonial, elementos a caracterizar a simulação dos negócios jurídicos. Todavia, em relação a estes pontos novamente o agravante nenhum elemento apresentou para infirmar as conclusões da decisão agravada. 6. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, julgou prejudicado o agravo interno e negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: OSMAR JESUS GALIS DI COLLA Advogado do(a) AGRAVANTE: MURILO POMPEI BARBOSA - SP389719-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: DIBEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ALEXANDRE YUJI HIRATA - SP163411-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Dá-se ciência às partes de que o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamentos da sessão PRESENCIAL da Primeira Turma designada para o dia 01 de agosto de 2023, com início às 14 horas. Na mesma sessão ou nas subsequentes poderão ser julgados processos adiados ou constantes de pautas já publicadas. Nas sessões presenciais as partes poderão comunicar seu interesse na realização de sustentação oral, antecipadamente, e, preferencialmente, até 48 horas antes do horário indicado para a sua realização, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, ou presencialmente, até o início da sessão de julgamento. Sendo a sessão exclusivamente presencial e havendo viabilidade técnica, a sustentação oral de advogado com domicílio profissional em cidade diversa de onde está sediado o Tribunal poderá ser realizada por videoconferência, desde que requerida por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, até as quinze horas do dia útil anterior ao da sessão, conforme previsto no art. 937, § 4º do CPC c/c art. 142, Parágrafo Único, do RITRF3, ou através do endereço de correio eletrônico da Divisão de Coordenação e Julgamento da Primeira Turma ([email protected]), preenchendo as seguintes informações: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão; II – o número do processo; e III – indicar nome e número de OAB do advogado que fará a sustentação oral, seu e-mail e o número de telefone celular possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento. Maiores informações sobre a sessão, inclusive acerca da ferramenta eletrônica utilizada, quando for o caso, poderão ser obtidas pelo e-mail da subsecretaria processante disponibilizado no sítio da internet do Tribunal. Local: Sala de Sessão da 1ª Turma - Av. Paulista, 1842, Torre Sul, 2º andar, Cerqueira Cesar, São Paulo - SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP São Paulo, 23 de junho de 2023. Intimação de pauta - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007767-76.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: OSMAR JESUS GALIS DI COLLA Advogado do(a) AGRAVANTE: MURILO POMPEI BARBOSA - SP389719-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007767-76.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de agravo de instrumento interposto por OSMAR JESUS GALIS DI COLLA contra decisões que, nos autos da Execução Fiscal ajuizada na origem, declarou a nulidade dos negócios jurídicos debatidos nos autos e rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: “(…) Diante do exposto, declaro a nulidade dos negócios jurídicos consistentes nas seguintes transferências: a) Do imóvel matrícula nº 56.539 (atual matrícula nº 80.543 – 02° CRI de Presidente Prudente), da empresa Dicoplast S A Ind E Com de Plásticos Ltda. para a empresa Condi Administração e Participações Ltda.; b) Do imóvel nº 63.433 (02° CRI de Presidente Prudente) do executado Osmar Jesus Galis Di Colla para a empresa Preserco Serviços S/C Ltda.; c) Do imóvel nº 3.577 (02° CRI de Presidente Prudente), do executado Osmar Jesus Galis Di Colla para a empresa Preserco Serviços S/C Ltda., atentando-se ao fato de que, em relação a este imóvel, em virtude de desmembramento e transferência de uma das partes desmembradas para terceiro, a nulidade se limitará à parte matriculada como nº 65.407. Em consequência, comunique-se ao 2º Cartórios de Registro de Imóveis de Presidente Prudente quanto às nulidades ora declaradas, bem como proceda-se com a penhora das partes ideais dos respectivos imóveis – matrículas nºs 80.543 (02° CRI de Presidente Prudente), 63.433 (02° CRI de Presidente Prudente) e 65.407 (02° CRI de Presidente Prudente). Publique-se. Intimem-se.” (sublinhado original) “(…) Ante ao exposto indefiro a presente exceção de pré-executividade. Manifeste-se a exequente em prosseguimento. Intime-se.” (sublinhado e negrito originais) Defende o agravante a nulidade da decisão por ausência de fundamentação, nos termos do artigo 489, § 1º do CPC por ser majoritariamente composta por transcrição da petição da União, não havendo desenvolvimento de fundamentação suficiente para embasar a parte dispositiva. Sustenta a inadequação da via eleita para requerer a nulidade dos negócios jurídicos por ser imprescindível o ajuizamento de ação autônoma para viabilizar o necessário exercício do contraditório e ampla defesa, afirmando que os imóveis que foram objeto dos negócios jurídicos cujo reconhecimento da nulidade é postulado são em maioria de terceiros que sequer integram a lide. Argumenta que não houve simulação nos negócios jurídicos em debate, vez que os imóveis nunca foram de propriedade do agravante ou foram transferidos antes da constituição dos créditos tributários e que pretensão de anulação não pode ser invocada, tendo em vista o decurso do prazo legalmente previsto. Pugna pela antecipação da tutela recursal. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932, II do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao relator a apreciação dos pedidos de tutela provisória nos recursos, verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II – apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) No caso em comento, em um exame sumário dos fatos adequado a esta fase processual, não verifico presentes os requisitos necessários à antecipação da tutela recursal. De partida, rejeito a alegação de necessidade de ajuizamento de ação própria para declaração de nulidade do negócio jurídico, conforme entendimento do C. STJ sobre o tema, in verbis: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ENUNCIADO N. 578 DA VII JORNADA DE DIREITO CIVIL. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA A TERCEIROS ENVOLVIDOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I – A União interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão que indeferiu a pretensão da Fazenda Pública de promover a penhora de bem imóvel doado aos filhos do coexecutado de forma simulada. No Tribunal de origem, negou-se provimento ao agravo de instrumento. II – A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema é no sentido de ser prescindível o ajuizamento de ação própria para discussão acerca da simulação de negócio jurídico. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes sobre o tema: REsp n. 1.582.388/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 9/12/2019; REsp n. 1.927.496/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 5/5/2021. III – Conforme o Enunciado n. 578 da VII Jornada de Direito Civil: "Sendo a simulação causa de nulidade do negócio jurídico, sua alegação prescinde de ação própria". IV – Na linha do abalizado parecer ministerial, é necessário que seja garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa pelos terceiros eventualmente afetados pelo reconhecimento da nulidade. V – Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial provido.” (negritei) (STJ, Segunda Turma, AREsp 1368843/PE, Relator Ministro Francisco Falcão, DJe 28/11/2022) No mérito, tenho que não assiste razão ao agravante que não trouxe aos autos elementos mínimos a infirmar a conclusão exarada na decisão agravada. Com efeito, o juízo de origem concluiu pela ocorrência de simulação de negócios jurídicos e, sob tal fundamento, declarou sua nulidade. Em relação ao imóvel matriculado sob nº 56.539 (atual matrícula nº 80.543), transcrevo o seguinte excerto da decisão agravada: “(…) No que tange ao imóvel matrícula nº 80.543 (2º CRI de Presidente Prudente), onde funcionava a sede da empresa, verifica-se que pertenceu à empresa Dicoplast S A Ind E Com de Plásticos (CNPJ n° 60.459.229/0001-10) até 04/08/2018, quando foi dado em pagamento para quitação de dívida no valor de R$ 1.796.037,60, em favor da empresa Condi Administração e Participações Ltda. (70%) e de João Pires Bellini (30%). A par da aparente lisura da transferência do bem para referidos credores, denota-se que no distrato social da empresa Dicoplast, foi estabelecido que 70% do imóvel matriculado com o número 56.539 (atual matrícula nº 80.543) foi dado em dação em pagamento para Osmar Jesus Gallis Di Colla (doc. Id 248297841 – 20/04/2022). Contudo, apontada transferência não se materializou e o imóvel acabou por ser transferido para a empresa Condi Administração e Participações Ltda. Com oportunidade para esclarecer a transferência do imóvel em favor da empresa “Condi” em detrimento do executado Osmar, a defesa de Osmar limitou-se a confirmar que o imóvel foi transferido como dação em pagamento pela empresa Dicoplast para a empresa Condi Administração e Participações, sem nada esclarecer sobre o crédito que Osmar tinha em relação à Dicoplast. Ora, a empresa Condi Administração e Participações, tinha como sócio-administrator Ocimar Miguel Di Colla, filho do executado Osmar Jesus Galis Di Colla, e atualmente o quadro social da empresa é integrado pelos filhos de Ocimar, restando claro que se trata de empresa administradora de bens pertencente à família Di Colla. Além disso, as procurações públicas evidenciam que Ocimar mantém a gestão de fato da empresa Condi, bem como que tinha ingerência na empresa devedora Dibel Embalagens, onde foi sócio gerente o período de 23/05/1997 a 14/10/2004. Com efeito, resta patente que a transferência do imóvel de Matrícula 80.543 (02° CRI de Presidente Prudente) da Dicoplast para a Condi Administração e Participações teve o intuito de proteger o patrimônio do alcance dos credores de Osmar, mantendo-o no espectro de disponibilidade patrimonial da família, em clara hipótese de simulação relativa subjetiva, até porque o exato percentual do imóvel que seria repassado para o devedor Osmar, acabou por ser transferido para a empresa “Condi”. Diante disso, deve-se reconhecer a nulidade da transferência do imóvel 56.539 (atual matrícula nº 80.543), da empresa Dicoplast S A Ind E Com de Plásticos Ltda. para a empresa Condi Administração e Participações Ltda.” (Num. 263120730 – Pág. 5/6 do processo de origem, negritei) Todavia, em suas razões recursais, o agravante se limita e defender que “o imóvel foi dado em pagamento ao agravante como forma de quitação de débitos da Dicoplast junto a ele” (Num. 271764275 – Pág. 15), não esclarecendo porque o imóvel foi transferido para a empresa Condi Administração e Participações Ltda. em detrimento do agravante, a despeito da previsão de tal transferência no distrato social da empresa Dicoplast. Em relação aos imóveis objeto das matrículas nº 63.433 e 3.577 do 2° CRI de Presidente Prudente, consta da decisão agravada que a propriedade foi transferida à empresa Preserco Serviços S/C Ltda. criada pelo agravante e sua esposa para transferir patrimônio em prejuízo de credores. Consta, ainda, a informação de que referida empresa é administrada pelo agravante e tem como única função o acúmulo patrimonial, elementos a caracterizar a simulação dos negócios jurídicos. Todavia, em relação a estes pontos novamente o agravante nenhum elemento apresentou para infirmar as conclusões da decisão agravada. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal, nos termos da fundamentação supra. Comunique-se ao E. Juízo a quo. Comprove o agravante o recolhimento das custas processuais nos termos do artigo 2º-A1, § 2º da Resolução Pres nº 138/2017, sob pena de negativa de seguimento. Cumprida a determinação supra, intime-se a agravada nos termos do artigo 1.019, II do CPC. Publique-se. São Paulo, 24 de março de 2023. 1 Art. 2º – A O preenchimento do campo "número do processo" na Guia de Recolhimento da União (GRU) será obrigatório. § 1º Tratando-se de processo sigiloso, os dados da GRU não serão importados pelo sistema de emissão da guia, devendo ser preenchidos pela parte interessada. § 2º As custas iniciais poderão ser recolhidas até o quinto dia útil subsequente ao de protocolo da petição. § 3º As Guias de Recolhimento da União (GRU) nas quais não constemos respectivos números de processos serão aceitas pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da entrada em vigor da presente resolução.

04/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

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Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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