Agravo em Recurso Especial 2206890-34.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2206890-34.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/06/2025, 15:23

Trânsito em julgado

25/06/2025, 15:23

Publicação

13/06/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2644669/SP (2024/0162643-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NEWTON JOSÉ DE OLIVEIRA NEVES AGRAVANTE: OLIVEIRA NEVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADOS: NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP068650 GUILHERME DI NIZO PASCHOAL - SP232566 TADEU VELOSO MIRANDA CURTINHAS - SP363104 AGRAVADO: LUIZ ARTUR CANE AGRAVADO: GERALDA DEUSDETE ALVES CANE ADVOGADOS: FABRICIO FAVERO - SP216177 DIOGO LEONARDO MACHADO DE MELO - SP206671 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/06/2025 a 10/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

12/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2025, 18:30

Não-Provimento

10/06/2025, 23:59

Publicação

16/05/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2644669/SP (2024/0162643-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NEWTON JOSÉ DE OLIVEIRA NEVES AGRAVANTE: OLIVEIRA NEVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADOS: NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP068650 GUILHERME DI NIZO PASCHOAL - SP232566 TADEU VELOSO MIRANDA CURTINHAS - SP363104 AGRAVADO: LUIZ ARTUR CANE AGRAVADO: GERALDA DEUSDETE ALVES CANE ADVOGADOS: FABRICIO FAVERO - SP216177 DIOGO LEONARDO MACHADO DE MELO - SP206671 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 04/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/05/2025, 16:21

Conclusão (para decisão)

08/05/2025, 16:15

Documento (Certidão)

08/05/2025, 13:45

Documento (Certidão)

08/05/2025, 13:45

Publicação

08/04/2025, 00:46

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2644669/SP (2024/0162643-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: NEWTON JOSÉ DE OLIVEIRA NEVES RECORRENTE: OLIVEIRA NEVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADOS: NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP068650 GUILHERME DI NIZO PASCHOAL - SP232566 TADEU VELOSO MIRANDA CURTINHAS - SP363104 RECORRIDO: LUIZ ARTUR CANE RECORRIDO: GERALDA DEUSDETE ALVES CANE ADVOGADOS: FABRICIO FAVERO - SP216177 DIOGO LEONARDO MACHADO DE MELO - SP206671 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão que não conhecimento do agravo em recurso especial, em razão da deficiência da impugnação recursal, aplicando a Súmula n. 182/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 168): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS DEPENDENTES OU FUNDAMENTO ÚNICO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. 2. Na hipótese, constatada a ausência de impugnação específica, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, reproduzido na redação da Súmula nº 182/STJ. 3. Agravo interno não provido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 37, II e IV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

13/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Todas as movimentações(71)