Agravo em Recurso Especial 0008593-85.2013.8.14.0005 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0008593-85.2013.8.14.0005 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0008593-85.2013.8.14.0005. Intimação - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª Vara Cível e Empresarial de Altamira ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) de Direito Titular desta Vara, Dra. ALINE CYSNEIROS LANDIM BARBOSA DE MELO, nos termos do Provimento nº 006/2009, CJCI, intimem-se os Autores para que se manifestem no prazo de 05 dias acerca da proposta apresentada pelo Requerido (ID 175040128). Altamira, 7 de maio de 2026. ANDREIA VIAIS SANCHES Diretora/Auxiliar Judiciária de Secretaria da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira FÓRUM DES. JOSÉ AMAZONAS PANTOJA (EMAIL: [email protected])

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA 0008593-85.2013.8.14.0005 [Despejo para Uso Próprio] Nome: CARLOS ALBERTO SARMENTO GEMAQUE Endere�o: desconhecido Nome: KLEBIA COELHO AMOEDO Endere�o: desconhecido Nome: MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES Endere�o: desconhecido Nome: MARIA LUCIA GIESTAS GEMAQUE Endere�o: desconhecido Nome: ATSUO NAKANISHI Endere�o: desconhecido Nome: UNIMED OESTE DO PARA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: TV. DOM AMANDO, 911, Santa Clara, SANTARéM - PA - CEP: 68005-420 DECISÃO 1. Recebo a inicial. 2. Tramite-se pelo rito do art. 523 e seguintes do CPC. 3. Intime-se a parte executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito exequendo, no valor de R$ 3.694.333,76 (três milhões seiscentos e noventa e quatro mil trezentos e trinta e três reais e setenta e seis centavos), conforme o demonstrativo de débito, sob pena do arbitramento de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (art. 523, do CPC), destacando-se ainda o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação (art. 525, do CPC), que terá início a contar do término do prazo para pagamento, independentemente de nova intimação. 4. Intimada a parte executada e não efetuado o pagamento tempestivamente, determino a aplicação de multa 10% e arbitro honorários advocatícios em 10%, nos termos do §1º do art. 523 do CPC, devendo a parte exequente ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar a planilha de débito com a inclusão dos referidos valores; 5. Ainda, caso não efetuado o pagamento voluntário, se o exequente assim desejar, emita-se certidão de inteiro teor da presente decisão e entregue-a a parte exequente para possibilitar o protesto junto ao cartório de protestos desta cidade, nos termos do art. 517, do CPC, fazendo constar o valor atualizado da dívida e a data do decurso do prazo para pagamento; 6. Advirtam-se as partes de que deverão manter atualizados seus endereços, comunicando nos autos qualquer mudança temporária ou definitiva, sob pena de se reputar válida as intimações enviadas aos endereços informados nos autos (art. 274, parágrafo único, do CPC). 7. Após as determinações acima mencionadas, retornem os autos conclusos. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/notificação/ofício/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJCI-TJPA). Altamira, datado e assinado eletronicamente. Aline Cysneiros Landim Barbosa de Melo Juíza de Direito Titular

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA 0008593-85.2013.8.14.0005 [Despejo para Uso Próprio] Nome: CARLOS ALBERTO SARMENTO GEMAQUE Endere�o: desconhecido Nome: KLEBIA COELHO AMOEDO Endere�o: desconhecido Nome: MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES Endere�o: desconhecido Nome: MARIA LUCIA GIESTAS GEMAQUE Endere�o: desconhecido Nome: ATSUO NAKANISHI Endere�o: desconhecido Nome: UNIMED OESTE DO PARA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: TV. DOM AMANDO, 911, Santa Clara, SANTARéM - PA - CEP: 68005-420 DECISÃO 1. Recebo a inicial. 2. Tramite-se pelo rito do art. 523 e seguintes do CPC. 3. Intime-se a parte executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito exequendo, no valor de R$ 3.694.333,76 (três milhões seiscentos e noventa e quatro mil trezentos e trinta e três reais e setenta e seis centavos), conforme o demonstrativo de débito, sob pena do arbitramento de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (art. 523, do CPC), destacando-se ainda o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação (art. 525, do CPC), que terá início a contar do término do prazo para pagamento, independentemente de nova intimação. 4. Intimada a parte executada e não efetuado o pagamento tempestivamente, determino a aplicação de multa 10% e arbitro honorários advocatícios em 10%, nos termos do §1º do art. 523 do CPC, devendo a parte exequente ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar a planilha de débito com a inclusão dos referidos valores; 5. Ainda, caso não efetuado o pagamento voluntário, se o exequente assim desejar, emita-se certidão de inteiro teor da presente decisão e entregue-a a parte exequente para possibilitar o protesto junto ao cartório de protestos desta cidade, nos termos do art. 517, do CPC, fazendo constar o valor atualizado da dívida e a data do decurso do prazo para pagamento; 6. Advirtam-se as partes de que deverão manter atualizados seus endereços, comunicando nos autos qualquer mudança temporária ou definitiva, sob pena de se reputar válida as intimações enviadas aos endereços informados nos autos (art. 274, parágrafo único, do CPC). 7. Após as determinações acima mencionadas, retornem os autos conclusos. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/notificação/ofício/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJCI-TJPA). Altamira, datado e assinado eletronicamente. Aline Cysneiros Landim Barbosa de Melo Juíza de Direito Titular

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0008593-85.2013.8.14.0005. Intimação - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª Vara Cível e Empresarial de Altamira ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) de Direito Titular desta Vara, Dra. ALINE CYSNEIROS LANDIM BARBOSA DE MELO, nos termos do Provimento nº 006/2009, CJCI, abro o prazo de 15 (quinze) dias para as partes manifestarem o interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista o retorno dos autos do processo do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Altamira, 6 de outubro de 2025. GUSTAVO MIRANDA DE LIMA Diretora/Auxiliar Judiciária de Secretaria da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira FÓRUM DES. JOSÉ AMAZONAS PANTOJA (EMAIL: [email protected])

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0008593-85.2013.8.14.0005. Intimação - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª Vara Cível e Empresarial de Altamira ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) de Direito Titular desta Vara, Dra. ALINE CYSNEIROS LANDIM BARBOSA DE MELO, nos termos do Provimento nº 006/2009, CJCI, abro o prazo de 15 (quinze) dias para as partes manifestarem o interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista o retorno dos autos do processo do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Altamira, 6 de outubro de 2025. GUSTAVO MIRANDA DE LIMA Diretora/Auxiliar Judiciária de Secretaria da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira FÓRUM DES. JOSÉ AMAZONAS PANTOJA (EMAIL: [email protected])

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0008593-85.2013.8.14.0005. Intimação - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª Vara Cível e Empresarial de Altamira ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) de Direito Titular desta Vara, Dra. ALINE CYSNEIROS LANDIM BARBOSA DE MELO, nos termos do Provimento nº 006/2009, CJCI, abro o prazo de 15 (quinze) dias para as partes manifestarem o interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista o retorno dos autos do processo do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Altamira, 6 de outubro de 2025. GUSTAVO MIRANDA DE LIMA Diretora/Auxiliar Judiciária de Secretaria da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira FÓRUM DES. JOSÉ AMAZONAS PANTOJA (EMAIL: [email protected])

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0008593-85.2013.8.14.0005. Intimação - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª Vara Cível e Empresarial de Altamira ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) de Direito Titular desta Vara, Dra. ALINE CYSNEIROS LANDIM BARBOSA DE MELO, nos termos do Provimento nº 006/2009, CJCI, abro o prazo de 15 (quinze) dias para as partes manifestarem o interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista o retorno dos autos do processo do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Altamira, 6 de outubro de 2025. GUSTAVO MIRANDA DE LIMA Diretora/Auxiliar Judiciária de Secretaria da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira FÓRUM DES. JOSÉ AMAZONAS PANTOJA (EMAIL: [email protected])

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0008593-85.2013.8.14.0005. Intimação - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª Vara Cível e Empresarial de Altamira ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) de Direito Titular desta Vara, Dra. ALINE CYSNEIROS LANDIM BARBOSA DE MELO, nos termos do Provimento nº 006/2009, CJCI, abro o prazo de 15 (quinze) dias para as partes manifestarem o interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista o retorno dos autos do processo do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Altamira, 6 de outubro de 2025. GUSTAVO MIRANDA DE LIMA Diretora/Auxiliar Judiciária de Secretaria da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira FÓRUM DES. JOSÉ AMAZONAS PANTOJA (EMAIL: [email protected])

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0008593-85.2013.8.14.0005. Intimação - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª Vara Cível e Empresarial de Altamira ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) de Direito Titular desta Vara, Dra. ALINE CYSNEIROS LANDIM BARBOSA DE MELO, nos termos do Provimento nº 006/2009, CJCI, abro o prazo de 15 (quinze) dias para as partes manifestarem o interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista o retorno dos autos do processo do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Altamira, 6 de outubro de 2025. GUSTAVO MIRANDA DE LIMA Diretora/Auxiliar Judiciária de Secretaria da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira FÓRUM DES. JOSÉ AMAZONAS PANTOJA (EMAIL: [email protected])

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0008593-85.2013.8.14.0005. Intimação - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª Vara Cível e Empresarial de Altamira ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) de Direito Titular desta Vara, Dra. ALINE CYSNEIROS LANDIM BARBOSA DE MELO, nos termos do Provimento nº 006/2009, CJCI, abro o prazo de 15 (quinze) dias para as partes manifestarem o interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista o retorno dos autos do processo do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Altamira, 6 de outubro de 2025. GUSTAVO MIRANDA DE LIMA Diretora/Auxiliar Judiciária de Secretaria da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira FÓRUM DES. JOSÉ AMAZONAS PANTOJA (EMAIL: [email protected])

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0008593-85.2013.8.14.0005. Intimação - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª Vara Cível e Empresarial de Altamira ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) de Direito Titular desta Vara, Dra. ALINE CYSNEIROS LANDIM BARBOSA DE MELO, nos termos do Provimento nº 006/2009, CJCI, abro o prazo de 15 (quinze) dias para as partes manifestarem o interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista o retorno dos autos do processo do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Altamira, 6 de outubro de 2025. GUSTAVO MIRANDA DE LIMA Diretora/Auxiliar Judiciária de Secretaria da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira FÓRUM DES. JOSÉ AMAZONAS PANTOJA (EMAIL: [email protected])

18/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA 0008593-85.2013.8.14.0005 [Despejo para Uso Próprio] Nome: CARLOS ALBERTO SARMENTO GEMAQUE Endere�o: desconhecido Nome: KLEBIA COELHO AMOEDO Endere�o: desconhecido Nome: MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES Endere�o: desconhecido Nome: MARIA LUCIA GIESTAS GEMAQUE Endere�o: desconhecido Nome: ATSUO NAKANISHI Endere�o: desconhecido Nome: UNIMED OESTE DO PARA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: TV. DOM AMANDO, 911, Santa Clara, SANTARéM - PA - CEP: 68005-420 DECISÃO 1. Recebo a inicial. 2. Tramite-se pelo rito do art. 523 e seguintes do CPC. 3. Intime-se a parte executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito exequendo, no valor de R$ 3.694.333,76 (três milhões seiscentos e noventa e quatro mil trezentos e trinta e três reais e setenta e seis centavos), conforme o demonstrativo de débito, sob pena do arbitramento de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (art. 523, do CPC), destacando-se ainda o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação (art. 525, do CPC), que terá início a contar do término do prazo para pagamento, independentemente de nova intimação. 4. Intimada a parte executada e não efetuado o pagamento tempestivamente, determino a aplicação de multa 10% e arbitro honorários advocatícios em 10%, nos termos do §1º do art. 523 do CPC, devendo a parte exequente ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar a planilha de débito com a inclusão dos referidos valores; 5. Ainda, caso não efetuado o pagamento voluntário, se o exequente assim desejar, emita-se certidão de inteiro teor da presente decisão e entregue-a a parte exequente para possibilitar o protesto junto ao cartório de protestos desta cidade, nos termos do art. 517, do CPC, fazendo constar o valor atualizado da dívida e a data do decurso do prazo para pagamento; 6. Advirtam-se as partes de que deverão manter atualizados seus endereços, comunicando nos autos qualquer mudança temporária ou definitiva, sob pena de se reputar válida as intimações enviadas aos endereços informados nos autos (art. 274, parágrafo único, do CPC). 7. Após as determinações acima mencionadas, retornem os autos conclusos. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/notificação/ofício/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJCI-TJPA). Altamira, datado e assinado eletronicamente. Aline Cysneiros Landim Barbosa de Melo Juíza de Direito Titular

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2700631/PA (2024/0275152-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: UNIMED OESTE DO PARÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS: FELIPE TEIXEIRA VIEIRA - DF031718 CLÁUDIO RENATO DO CANTO FARAG - DF014005 RECORRIDO: MARIA LUCIA GIESTAS GEMAQUE RECORRIDO: CARLOS ALBERTO SARMENTO GEMAQUE RECORRIDO: ATSUO NAKANISHI RECORRIDO: MARIA DA CONCEICAO LOPES ALVES RECORRIDO: KLEBIA COELHO AMOEDO ADVOGADO: SERGIO LUIZ PERES VIDIGAL JUNIOR - PA013318 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial ante a incidência da Súmula n. 182/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 628): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 659-661). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo e a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Por fim, diante da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, o pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: UNIMED OESTE DO PARÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (Representante: FELIPE TEIXEIRA VIEIRA - OAB/DF nº 31.718) RECORRIDO(A): MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES, CARLOS ALBERTO SARMENTO GEMAQUE, MARIA LUCIA GIESTAS GEMAQUE, KLEBIA COELHO AMOEDO, ATSUO NAKANISHI, CAIO CESAR GIESTAS GEMAQUE, CASSIO AUGUSTO GIESTAS GEMAQUE (Representante: SERGIO LUIS PERES VIDIGAL JUNIOR - OAB/PA nº 13.318) DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO nº 0008593-85.2013.8.14.0005 RECURSO ESPECIAL Trata-se de RECURSO ESPECIAL (ID nº 17950327), interposto por UNIMED OESTE DO PARÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, fundado no disposto na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria do(a) Exmo.(a) Des.(a) AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES, assim ementado(s): “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E IMPONTUALIDADE - INFRAÇÃO CONTRATUAL E INADIMPLENCIA - COMPROVAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - CABIMENTO. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1- A Lei 8.245/91, em seu art. 23, I, impõe a obrigação ao locatário de quitar, pontualmente, o aluguel e os encargos da locação. 2- Existindo débitos em aberto referente a aluguéis e seus encargos, e sendo a quitação destes, feita tardiamente pela locatária, configurado está o direito do locador de requerer o despejo, rescindindo o pacto, seja por infração contratual do locatário, seja por inadimplência, nos termos do art. 9º, II e III da Lei 8.245/91. 3 - Além da obrigação de regularidade junto aos órgãos públicos para a exploração da atividade comercial ser de responsabilidade do locatário, a demandada sequer comprovou algum impedimento de exploração do imóvel locado por falta de regularidade do bem perante os órgãos públicos, apto a justificar a rescisão contratual, mas ao contrário, ficou funcionando por 10 meses no imóvel locado até a desocupação. 4 – Recurso conhecido e não provido.” (ID nº 16312752) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. INTUITO PROTELATÓRIO. INCONFORMISMO. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste qualquer vício de julgamento a ser sanado no raciocínio desenvolvido pelo órgão julgador. 2. A oposição dos aclaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do Embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. 3. Registre-se o prequestionamento ficto no ordenamento jurídico, a demonstrar que a mera interposição de embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, independentemente de seu acolhimento, contudo, desde que as Cortes Superiores reputem relevante a questão jurídica para o julgamento dos Recursos Especial e Extraordinário (CPC. ART. 1.025). 4. Embargos de declaração rejeitados.” (ID nº 17417482) A parte recorrente alegou, em resumo, violação ao disposto no(s) artigo(s) 1.022, II, e 489, §1º, IV, do(a) Código de Processo Civil, sob o argumento de omissão na decisão embargada quanto ao pagamento dos aluguéis em atraso, haja vista a previsão contratual de abatimento do valor do aluguel na hipótese de reforma ou ampliação do imóvel. Alegou também omissão e violação direta ao disposto no art. 55, §1º, do Código de Processo Civil, uma vez que os autos da ação nº 0008465-65.2013.8.14.0005 trata da resilição unilateral do contrato de locação e abarca a consignação das chaves do imóvel, tendo sido proposta antes da presente demanda (ação de despejo c/c cobrança de alugueis), implicando na perda de objeto. Foram apresentadas contrarrazões (ID nº 17951705). É o relatório. Decido. De início, destaco que, segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n.º 08), “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, §2.º, da Constituição Federal”. Portanto, à falta da lei regulamentadora supramencionada, sigo na análise dos demais requisitos de admissibilidade. Pois bem, na hipótese vertente, a alegação de omissão diz respeito à consideração de previsão contratual de abatimento do valor do aluguel na hipótese de reforma ou ampliação do imóvel, no entanto, o acórdão recorrido se manifestou da seguinte forma: “De igual modo, em relação as Benfeitorias supostamente realizadas pela Embargante, estas já foram devidamente ressarcidas pelos Embargados, conforme §1º da Cláusula Quinta do contrato de Locação firmado entre as partes, não havendo nada mais a ser ressarcido (...).” Observa-se, nesse cenário, que a pretexto de omissão, a parte embargante alega que seu entendimento contrariado não teria sido considerado, de modo que, para concluir de maneira diversa do acórdão recorrido, incidem as súmulas 05 e 07 do Superior Tribunal de Justiça [[1]], pois seria necessário o reexame de cláusulas contratuais, de fatos e de provas. No tocante ao argumento de omissão e violação ao art. 55, §1º, do CPC, ante a ocorrência de continência ao processo de resilição unilateral de contrato de locação, que deveria levar à extinção do processo por perda do objeto, entendo que o recurso não prospera, tendo em vista que o acórdão entendeu se tratar de inovação recursal, fundamento que não foi devidamente impugnado, atraindo a incidência da súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, pela qual: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” Sendo assim, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC), ante o óbice das súmulas 05 e 07 do Superior Tribunal de Justiça e 283 do Supremo Tribunal Federal, ficando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará [1] Súmula 05/STJ: “a simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial.” e Súmula 07/STJ: “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIMED OESTE DO PARA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADO: MARIA DA CONCEICAO LOPES, CARLOS ALBERTO SARMENTO GEMAQUE, MARIA LUCIA GIESTAS GEMAQUE, KLEBIA COELHO AMOEDO, ATSUO NAKANISHI, CAIO CESAR GIESTAS GEMAQUE, CASSIO AUGUSTO GIESTAS GEMAQUE RELATOR(A): Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA ACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008593-85.2013.8.14.0005 COMARCA DE ORIGEM: ALTAMIRA EMBARGANTE: UNIMED OESTE DO PARA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG– OAB/DF 14.005 ADVOGADO: FELIPE TEIXEIRA VIEIRA – OB/DF 31.718 APELADO: MARIA LUCIA GIESTAS GEMAQUE e OUTROS ADVOGADO: JOAQUIM JOSE DE FREITAS NETO – OAB 11.418 ADVOGADO: SERGIO LUIS PERES VIDIGAL JUNIOR – OAB/PA 13.318 RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. INTUITO PROTELATÓRIO. INCONFORMISMO. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste qualquer vício de julgamento a ser sanado no raciocínio desenvolvido pelo órgão julgador. 2. A oposição dos aclaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do Embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. 3. Registre-se o prequestionamento ficto no ordenamento jurídico, a demonstrar que a mera interposição de embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, independentemente de seu acolhimento, contudo, desde que as Cortes Superiores reputem relevante a questão jurídica para o julgamento dos Recursos Especial e Extraordinário (CPC. ART. 1.025). 4. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0008593-85.2013.8.14.0005 Vistos, relatados e discutidos, Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros componentes da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso, nos termos do voto relatado pelo Exmo. Desembargador Relator Amilcar Guimarães. Sessão Ordinária – Plenário Virtual - Plataforma PJe com início às 14:00 h do dia ___ de _____ de 2023, presidida pelo Exmo. Des. Ricardo Ferreira Nunes, em presença do Exmo. Representante da Douta Procuradoria de Justiça. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por UNIMED OESTE DO PARÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em face do acórdão de id. 16312752, assim ementado: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E IMPONTUALIDADE - INFRAÇÃO CONTRATUAL E INADIMPLENCIA - COMPROVAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - CABIMENTO. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1- A Lei 8.245/91, em seu art. 23, I, impõe a obrigação ao locatário de quitar, pontualmente, o aluguel e os encargos da locação. 2- Existindo débitos em aberto referente a aluguéis e seus encargos, e sendo a quitação destes, feita tardiamente pela locatária, configurado está o direito do locador de requerer o despejo, rescindindo o pacto, seja por infração contratual do locatário, seja por inadimplência, nos termos do art. 9º, II e III da Lei 8.245/91. 3 - Além da obrigação de regularidade junto aos órgãos públicos para a exploração da atividade comercial ser de responsabilidade do locatário, a demandada sequer comprovou algum impedimento de exploração do imóvel locado por falta de regularidade do bem perante os órgãos públicos, apto a justificar a rescisão contratual, mas ao contrário, ficou funcionando por 10 meses no imóvel locado até a desocupação. 4 – Recurso conhecido e não provido”. Inconformada, a embargante aduz resumidamente que o referido Acórdão de id. 16312752, foi omisso e contraditório em relação a conexão entre a ação de resilição unilateral do contrato, proposta anteriormente à presente demanda e, a presente ação de despejo. Afirma que não houve qualquer pronunciamento acerca das benfeitorias realizadas pela Embargante no imóvel sub judice. Defende que a presente demanda deveria ter sido julgada em conexão com os autos nº 0008465-65.2013.8.14.0005, motivo pelo qual pugna pela nulidade de todos os atos processuais e, extinção do processo. Nesse sentido, requer o conhecimento e provimento dos Embargos de Declaração, a fim de que seja considerada a conexão entre os processos e reconhecida a nulidade de todos os atos processuais (id. 16451688). O embargado apresentou contrarrazões recursais no id. 16779176, onde se pugna pelo desprovimento do recurso. É o breve relatório com apresentação em pauta de julgamento, para a Sessão Ordinária – Plenário Virtual - Plataforma PJe com início às 14:00 h, do dia ___ de _____ de 2023. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração e passo a proferir voto, nos termos do art. 1024, § 1º do CPC, sob os seguintes fundamentos. Inicialmente, cumpre ressaltar que nos termos do art. 1022, do Novo Código de Processo Civil, os embargos declaratórios cabem contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Assim, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso, quando não evidenciada presença dos vícios acima mencionados. Neste sentido, os embargos declaratórios, como se sabe, são cabíveis para o fim de suprir omissão, obscuridade ou contradição porventura verificadas no “decisum”, e nunca para reexaminar questões já decididas, pois, como é sabido, os embargos de declaração tem objetivo próprio e função específica, qual seja, nada mais nada menos, do que esclarecer ou suprir, mas nunca reexaminar as questões já fundamentadamente decididas. Vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSUBORDINAÇÃO GRAVE. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição e obscuridade, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante reza o art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no MS 21.060/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/09/2014, DJe 26/09/2014). No caso em tela, as questões postas nos presentes embargos aclaratórios tem por fim caráter nitidamente, de rediscussão da matéria já posta na decisão recorrida, o que é inviável juridicamente. As questões apresentadas no recurso não condizem com quaisquer dos casos que cabem embargos de declaração, restando claro que a embargante pretende inovar em matéria recursal. A embargante opôs os presentes Embargos de Declaração alegando que o acórdão foi omisso com relação aos valores despendidos em benfeitorias no imóvel, bem como, em relação a conexão das demandas de Despejo e a Resiliação uniltateral de contrato de locação c/c Indenização. No caso em tela, sequer consta da contestação (id. 6050120 - Pág. 6) ou da apelação (id. 6050134 - Pág. 17), qualquer pedido expresso em relação a conexão das demandas ou de indenização acerca das benfeitorias realizadas pela Embargante no imóvel sub judice, tratando-se de inovação recursal, o que é vedado pela Legislação Pátria. Está-se, portanto, diante de inovação recursal suscitada apenas por ocasião da interposição dos embargos de declaração. Ocorre que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “é pacífica no sentido de que é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento restrito dessa espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado. Precedentes” (STJ, EDcl no REsp 1776418/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 11/02/2021). Ainda nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material ( CPC/2015, art. 1.022). 2. "A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento restrito dessa espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado" ( EDcl no REsp 1.776.418/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe de 11/02/2021). 3. Embargos de declaração rejeitados (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1827049 DF 2021/0020167-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2022). Ainda em relação a alegada conexão entre as demandas de Despejo e Resiliação Contratual, destaco que o reconhecimento de conexão ou continência a fim de reunir demandas diversas para julgamento simultâneo é faculdade conferida ao julgador. Neste sentido vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DANOS MATERIAIS. CONEXÃO. FACULDADE DO JULGADOR. ART. 55, § 3º, DO CPC/15. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é"faculdade conferida ao julgador que reconhece a conexão ou a continência aferir a conveniência do pedido de processamento e julgamento simultâneo das demandas ajuizadas" (STJ - AgInt no REsp: 2004253 MT 2022/0151560-6, Data de Julgamento: 19/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2022). Não bastasse isso, é cediço que que a reunião de ações conexas deve ocorrer até o julgamento de primeiro grau. Ultrapassada essa fase, encontrando-se um dos processos sentenciado e aguardando o julgamento de apelação, não se há mais de falar em conexão, nos termos do § 1º do art. 55 do CPC e da Sumula 235 do STJ, senão vejamos: § 1º art. 55 CPC - "os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado". Súmula 235 do STJ - "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". De igual modo, em relação as Benfeitorias supostamente realizadas pela Embargante, estas já foram devidamente ressarcidas pelos Embargados, conforme §1º da Cláusula Quinta do contrato de Locação firmado entre as partes, não havendo nada mais a ser ressarcido, senão vejamos: “CLÁUSULA QUINTA DO ALUGUEL MENSAL: §1º - O pagamento integral dos aluguéis pactuados só passará a viger após a conclusão das obras de reforma e ampliação do prédio, que deverão se realizar em até 90 dias, cabendo a LOCATÁRIA, neste intervalo, o desembolso mensal de apenas 50% do valor” Observe-se ainda que todas as notas fiscais juntadas aos autos pelo embargante, dizem respeito a reforma do imóvel (id. 6049867 - Pág. 20 até id. 6049869 - Pág. 6), cujos serviços estavam previstos na supracitada clausula contratual. Não bastasse isso, verifico que na peça vestibular (id. 6049867 - Pág. 6), o próprio embargante alega que o ressarcimento das benfeitorias seriam devidas em razão do descumprimento contratual, senão vejamos: “(...) Desse modo, restam provadas as alegações da Requerente, em face do descumprimento contratual pela parte Requerida, ensejando destarte, um quantum a ser indenizado (...) como ressarcimento dos valores despendidos com a reforma do prédio e suas instalações (...)” – petição inicial (id. 6049867 - Pág. 6) Ocorre que, o descumprimento contratual se deu pela parte Embargante e não pela embargada, de modo que, de qualquer ângulo que se analise a questão, inexiste qualquer obrigação da locadora em indenizar a locatária acerca das benfeitorias realizadas no imóvel. Por fim, no que tange aos três primeiros meses do contrato, que deveriam ter sido pagos apenas 50% do valor avençado, verifico que os valores pagos a maior, foram devidamente reconhecidos na sentença proferida pelo Juízo de 1º Grau (id. 6050132 - Pág. 7) e mantida por este Juízo ad quem, senão vejamos: “(...) Como a Ré teria direito a um crédito de R$75.000,00 em razão de despesas com reforma durante os primeiros noventa dias (25.000 x 3), e somente um mês foi pago pela metade, reconheço que a Ré faz jus a um crédito de R$50.000,00 (25.000 x 2) para abater do valor total que deve à parte autora, devendo a multa ser calculada sobre a metade do valor mensal do aluguel. Reconheço que deve ser aplicada a multa moratória de 10% sobre as 03 primeiras parcelas mensais pagas com atraso (julho/set/2012), R$25.000,00 (2.500 X 3= 7.500) e 10% sobre 09 parcelas mensais de 50.000, (5.000x9= 45.000), pagas em 2013, 7 pagas com atraso e duas não pagas (ago/set/2013). Total da multa, 7.500 + 45.000= R$52.5000 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais)”. Sentença – id. 6050132 - Pág. 7. Grifo nosso. Deste modo, não há de se falar em omissão acerca dos valores pago a maior, quando já fora determinado o seu abatimento do valor devido. Outrossim, a sentença de primeiro grau (id. 6050132 Páginas 6-10), ratificada pelo acórdão embargado, manifestou-se expressamente acerca da inadimplencia da Locatária, ora Embargante, o que motivou o despejo, o pagamento dos alugueis atrasados e da multa contratual. Em verdade, o que resta claro é o inconformismo da parte Embargante com a decisão que fora contrária aos seus interesses, tentando, através de recurso processual indevido, rediscutir matéria já apreciada no decisum recorrido através da oposição de embargos de declaração, o que é rechaçado pela jurisprudência pátria. Desta feita, eventuais insurgências quanto a apreciação da questão pelo julgador, deve a parte utilizar-se do recurso próprio, não tendo os aclaratórios opostos esse condão. Nesse contexto, não havendo qualquer contradição no V. Acórdão embargado, o presente recurso deve ser rejeitado. EX POSITIS, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, ANTE A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE OU CONTRADIÇÃO NO DECISUM GUERREADO, CONFORME O ART. 1.022 DO CPC, MANTENDO-SE IN TOTUM O ACÓRDÃO EMBARGADO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Registre-se o prequestionamento ficto no ordenamento jurídico, a demonstrar que a mera interposição de embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, independentemente de seu acolhimento, contudo, desde que as Cortes Superiores reputem relevante a questão jurídica para o julgamento dos Recursos Especial e Extraordinário (CPC/2015. ART. 1.025). Por fim, considerando que a parte foi devidamente advertida no id. 16312752 - Pág. 7, acerca da multa em caso da interposição de recurso protelatório e, tendo os presentes embargos o nitido intuito protelatório, fixo ao embargante a imposição de multa no importe de 2% do valor atualizado da causa, em razão do caráter protelatório dos presentes embargos, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Ademais fica advertida a parte embargante, desde já, que a insistência no manejo deste recurso - se considerado protelatório - ensejará a elevação da multa até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do referido valor. É O VOTO Sessão Ordinária – Plenário Virtual - Plataforma PJe com início às 14:00 h., do dia ____ de _______ de 2023 AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator Belém, 13/12/2023

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: UNIMED OESTE DO PARA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADO: MARIA DA CONCEICAO LOPES, CARLOS ALBERTO SARMENTO GEMAQUE, MARIA LUCIA GIESTAS GEMAQUE, KLEBIA COELHO AMOEDO, ATSUO NAKANISHI, CAIO CESAR GIESTAS GEMAQUE, CASSIO AUGUSTO GIESTAS GEMAQUE RELATOR(A): Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA ACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008593-85.2013.8.14.0005 COMARCA DE ORIGEM: ALTAMIRA APELANTE: UNIMED OESTE DO PARA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG– OAB/DF 14.005 ADVOGADO: FELIPE TEIXEIRA VIEIRA – OB/DF 31.718 APELADO: MARIA DA CONCEICAO LOPES e OUTROS ADVOGADO: JOAQUIM JOSE DE FREITAS NETO – OAB 11.418 ADVOGADO: ANDRÉ AUGUSTO DA SILVA NOGUEIRA – OAB/PA 10.373 RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E IMPONTUALIDADE - INFRAÇÃO CONTRATUAL E INADIMPLENCIA - COMPROVAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - CABIMENTO. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1- A Lei 8.245/91, em seu art. 23, I, impõe a obrigação ao locatário de quitar, pontualmente, o aluguel e os encargos da locação. 2- Existindo débitos em aberto referente a aluguéis e seus encargos, e sendo a quitação destes, feita tardiamente pela locatária, configurado está o direito do locador de requerer o despejo, rescindindo o pacto, seja por infração contratual do locatário, seja por inadimplência, nos termos do art. 9º, II e III da Lei 8.245/91. 3 - Além da obrigação de regularidade junto aos órgãos públicos para a exploração da atividade comercial ser de responsabilidade do locatário, a demandada sequer comprovou algum impedimento de exploração do imóvel locado por falta de regularidade do bem perante os órgãos públicos, apto a justificar a rescisão contratual, mas ao contrário, ficou funcionando por 10 meses no imóvel locado até a desocupação. 4 – Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0008593-85.2013.8.14.0005 Vistos, relatados e discutidos, Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros componentes da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso interposto, nos termos do voto relatado pelo Exmo. Desembargador Relator. Sessão Ordinária – Plataforma PJe do dia ___ de _____ de 2023, presidida pelo Exmo. Des. Ricardo Ferreira Nunes, em presença do Exmo. Representante da Douta Procuradoria de Justiça. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposta por UNIMED OESTE DO PARA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, objetivando a reforma da sentença de Id. 6050132, proferida pelo M.M. Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira, que nos autos da AÇO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS ajuizada por MARIA LÚCIA GIESTAS GEMAQUE, CARLOS ALBERTO SARMENTO GEMAQUE, ATSUO NAKANISHI, MARIA DA CONCEIÇO LOPES e KLÉBIA COELHO AMOEDO, em face da apelante, julgou parcialmente procedente a ação proposta, rescindindo o contrato de locação entre as partes, condenando o recorrente ao pagamento de R$ 652.500,00 (seiscentos e cinquenta e dois mil e quinhentos reais) a título de aluguéis atrasados, multa moratória e pecuniária, corrigido monetariamente a contar de outubro de 2013, acrescidas de juros de 1% ao mês, condenando ainda ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/73. Cuida-se na origem de AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS, onde a parte autora alega no id. 6050115, que celebrou com a demandada um contrato de locação pelo prazo de 60 meses (id. 6050117), para fins comerciais de um imóvel urbano, onde funcionava, há quase 30 (trinta) anos, a Clínica São Vicente, vindo a ser foi implementado o funcionamento do Hospital Unimed naquele Município de Altamira, porém houve inadimplemento no pagamento dos aluguéis de setembro e outubro de 2013, além do pagamento em atraso de vários outros meses sem o acréscimo da multa. Deste modo requereu o pagamento dos aluguéis não pagos, multa e honorários advocatícios, conforme descrito na clausula 13ª do contrato de locação. Em sentença de id. 6050132, o Juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, por entender que a parte ré deu causa a quebra de contrato, motivo pelo qual declarou rescindido o contrato e condenou ainda ao pagamento de 02 (dois) meses de aluguel atrasado, multa moratória e multa pecuniária corrigido monetariamente a contar de outubro de 2013, acrescido de 1% ao mês. Irresignados, os demandados interpuseram recurso de apelação no id. 6050133 Páginas 11-15 e, id. 6050134 - Páginas 1-7; 12-17, onde em apertada síntese, alega que a sentença proferida pelo juízo a quo, está totalmente equivocada, merecendo reforma integral em seu conteúdo. Ressalta que antes da Ação de Despejo ter sido ajuizada pelos Apelados, a Apelante já havia ajuizado Ação de Resilição Unilateral de Contrato de Locação, por Descumprimento de Cláusula Contratual, cumulada com Ação de Consignação de Chaves e Ação Indenizatória e Cominatória (Processo nº 0008465-65.2013.814.0005), onde se cobrava multa por descumprimento de cláusula essencial do contrato e outros valores indenizatórios, sendo requerida e determinada em juízo a consignação das chaves do imóvel, com a devolução do prédio realizada em juízo. Assevera que os Apelados descumpriram as obrigações constantes na Cláusula Décima do contrato, posto que até a propositura da ação nenhuma das licenças necessárias exigidas para o funcionamento do hospital havia sido providenciada, o que tornou legal e legítimo o direito da Apelante em rescindir o contrato e deixar o imóvel pelo não cumprimento da cláusula acima mencionada. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para fins de reformar a sentença de primeiro grau, no afã de se julgar totalmente improcedente a demanda. Contrarrazões recursais ofertadas no id. 6050136, Páginas 1-5 e, id. 6050135 - Páginas 13-18, onde se pugna pelo desprovimento do recurso. A autoridade sentenciante no id. 6050135 - Pág. 10 recebeu o recurso em seu duplo efeito e, após encaminhado os autos à esta Egrégia Corte de Justiça, coube inicialmente a distribuição à relatoria da Exma. Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha, que em decisão monocrática proferida no id. 6050136 - Páginas 15-20, não conheceu do apelo por entender estar o mesmo intempestivo. Irresignada a requerida, interpôs Agravo interno no id. 6050137 - Páginas 3-7, onde pugna pelo juízo de retratação. Em decisão monocrática de id. 6050139 - Pág. 27 foi exercido o juízo de retratação, para fins afastar a intempestividade do recurso. Foi noticiado no id. 6086680 o falecimento do apelado CARLOS ALBERTO SARMENTO GEMAQUE, sendo requerido a substituição processual no id. 9844799, pelos seus herdeiros legais (filhos), o que foi deferido por este Juízo. Após regular distribuição, o feito foi inicialmente distribuído a relatoria dos Exmos. Desembargadores Rosileide Maria da Costa Cunha, José Maria Teixeira do Rosário e Eva do Amaral Coelho e, posteriormente redistribuído a minha relatoria, conforme registro no sistema. É o breve relatório com apresentação em pauta de julgamento, para a Sessão Ordinária – Plataforma PJe do dia ___ de _____ de 2023 Des. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador relator VOTO O presente recurso é cabível, visto que fora apresentado tempestivamente, por quem detém interesse recursal e legitimidade, tendo sido firmado por advogado legalmente habilitado nos autos. Tendo sido preenchidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço dos presentes recursos. A questão devolvida à apreciação nesta Instancia Revisora, cinge-se acerca de quem seria a responsabilidade pela inadimplência contratual que ensejou a rescisão do contrato de locação. Pois bem, após acurada análise dos autos adianto que não assiste razão a recorrente, senão vejamos: No caso em tela, ambas as partes alegam justa causa para rescisão do contrato. A parte autora, ora apelada, justifica a inadimplência através do não pagamento dos meses de setembro e outubro de 2013, enquanto, que a requerida alega a pendência na apresentação das licenças exigidas para o funcionamento do hospital, os quais justificariam a resilição unilateral do contrato. Conforme se verifica no id. 6050117 - Pág. 4, consta na cláusula 10ª do contrato celebrado entre as partes, in verbis: “Na melhor forma de direito os locadores se obrigam a providenciar junto aos Órgãos Municipais. Estaduais e Federais competentes, sejam eles atuantes na esfera Administrativa. de Finanças. Fazendária. Saúde e Vigilância Sanitária, todas as licenças de autorização cabíveis e necessárias para o devido funcionamento do hospital, sendo esta condição precípua para a validação do referido contrato”. Ocorre que, conforme esclarecido pelo Juízo Sentenciante (id. 6050132 - Pág. 7), é público e notório que no prédio locado funcionou a Clínica São Vicente, por vários anos, sob a administração dos Autores, o que leva a crer que eles providenciaram todas as licenças necessárias para o exercício da atividade que ali desenvolveram. De igual modo, como o Hospital Unimed funcionou no imóvel por quase um ano, sem que fosse apresentado algum embargo ou notificação do poder público, tudo nos leva a crer que possuía todas as licenças devidas. Além disso, ainda que a recorrente viesse a comprovar o impedimento de exploração do imóvel locado por falta de regularidade do bem perante os órgãos públicos, fato que não o fez, ainda assim, competiria ao locatário a análise das características particulares que o bem deve apresentar para a instalação do empreendimento, bem como verificar se o imóvel e sua documentação estão regularizados e aptos à instalação pretendida, pois é o locatário quem detém o essencial conhecimento a respeito da atividade que será desenvolvida. Em outras palavras, é obrigação do locatário examinar previamente a aptidão do bem conforme o negócio a ser realizado, inclusive os documentos do imóvel para viabilizar a obtenção de licenças, que são imprescindíveis ao exercício de qualquer atividade comercial. Neste sentido, a permissão para o exercício de atividades comerciais é ônus que deve recair sobre aqueles que almejam desempenhar tais atividades, pois é fato estranho à relação locatícia e implicaria desestímulo à locação comercial. Ademais, à luz do disposto no art. 22, I, da Lei n. 8.245/1991, o impedimento de exploração do imóvel locado por falta de regularidade do bem perante os órgãos públicos não está inserida na esfera de obrigações do locador, ou seja, é fato imputável exclusivamente ao locatário. Neste sentido vejamos os seguintes julgados: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL C/C COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. IMÓVEL DESTINADO A EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE AUTORA. FALTA DE DILIGÊNCIA DO LOCATÁRIO QUANTO A VERIFICAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL JUNTO À PREFEITURA COMPETENTE, A FIM DE PERMITIR A IMPLEMENTAÇÃO DE SUA ATIVIDADE COMERCIAL. O LOCADOR NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO PELO INDEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ MUNICIPAL PARA INSTALAÇÃO DO EMPREENDIMENTO DO LOCATÁRIO. SENTENÇA MANTIDA”. (STJ – REsp 299154 / MG. 6ª Turma. Relator Ministro VICENTE LEAL. DJ 15.10.2001) “EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. NÃO CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PELA MUNICIPALIDADE. É inadmissível a pretensão do locatário de atribuir ao locador a responsabilidade pela obtenção de alvará junto à prefeitura para regulamentar a atividade comercial. (TJRS – Apelação Cível nº 70013282488. 15ª CC. Rel. DES. ANGELO MARANINCHI GIANNAKOS. Julg. 05.06.2006). Portanto, considerando que a apelante funcionou no imóvel locado por quase um ano, bem como, em momento algum comprovou ter tido negada a sua licença/alvará de licenciamento, mas ao contrário, ao que tudo indica, quer pelo grande porte da empresa demandada, quer pela atividade hospitalar exercida e pelo tempo em que exerceu suas atividades no imóvel, seria quase impossível o seu funcionamento naquele Município, sem que tivesse obtido todas as licenças devidas/necessárias. Outrossim, além da obrigação de regularidade junto aos órgãos públicos para a exploração da atividade comercial ser de responsabilidade do locatário, tenho que a demandada sequer comprovou algum impedimento de exploração do imóvel locado por falta de regularidade do bem perante os órgãos públicos, apto a justificar a rescisão contratual. Por outro lado, consta na sentença (id. 6050132 - Pág. 6) que a parte autora desocupou o imóvel em outubro de 2013, sem ter efetuado o pagamento dos meses anteriores de agosto e setembro de 2013. Além disso, também ocorreu o pagamento com atraso, dos meses de julho a dezembro de 2012 e janeiro, fevereiro, junho e julho de 2013, bem como, a apelante não conseguiu demonstrar que os Réus foram os responsáveis pela quebra do contrato, pois deveria juntar com a inicial a prova de que seu funcionamento foi afetado pelo não cumprimento de clausula do contrato, mas não o fez, antes preferiu desocupar o imóvel sem comunicar tal fato à justiça, agindo apenas após o ingresso de ação cautelar proposta por parte dos réus. Ademais, verifico que a Sentença guerreada, de forma minuciosa, também levou em consideração os valores pagos a maior pelo locatário, em relação aos primeiros noventa dias do contrato (prazo de carência), sendo que o aluguel neste período deveria ter um abatimento de 50% do valor mensal (§1º da clausula 5ª – id. 6050117 - Pág. 1), cujo crédito foi devidamente reconhecido em favor do apelante, senão vejamos: “(...) Como a Ré teria direito a um crédito de R$75.000,00 em razão de despesas com reforma durante os primeiros noventa dias (25.000 x 3), e somente um mês foi pago pela metade, reconheço que a Ré faz jus a um crédito de R$50.000,00 (25.000 x 2) para abater do valor total que deve à parte autora, devendo a multa ser calculada sobre a metade do valor mensal do aluguel. Reconheço que deve ser aplicada a multa moratória de 10% sobre as 03 primeiras parcelas mensais pagas com atraso (julho/set/2012), R$25.000,00 (2.500 X 3= 7.500) e 10% sobre 09 parcelas mensais de 50.000, (5.000 x 9= 45.000), pagas em 2013, 7 pagas com atraso e duas não pagas (ago/set/2013). Total da multa, 7.500 + 45.000= R$ 52.5000 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais)” – id. 6050132 - Pág. 7. Neste sentido, restou incontroverso os débitos em aberto relativos aos meses de setembro e outubro de 2013, além dos pagamentos em atraso dos meses de julho a dezembro de 2012 e janeiro, fevereiro, junho e julho de 2013, não tendo sido apresentado pela ré recibos/comprovantes de pagamento devidamente acrescidos da multa moratória, juros legais e correção monetária, para que se pudesse considerar ilidida sua mora. Com efeito, além de ainda existir débito em aberto referente a aluguéis e seus encargos, a quitação destes vem sendo feita tardiamente pela locatária-ré, o que confere ao locador/autor o direito de rescindir o pacto, tanto por infração contratual da locatária quanto por inadimplência, nos termos do art. 9º, II e III da Lei 8.245/91. Reza a norma: "Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: (...) II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; II - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;" Nesse sentido: Apelação – Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança – Locação residencial – Débito de contas de consumo de água e energia elétrica – Responsabilidade pelo pagamento daquele que efetivamente usufruiu dos serviços – Cumulação de cláusulas penais moratória e compensatória em razão de infrações distintas – Possibilidade – Recurso desprovido (TJ-SP - AC: 10076867520218260071 SP 1007686-75.2021.8.26.0071, Relator: Monte Serrat, Data de Julgamento: 09/09/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E IMPONTUALIDADE - INFRAÇÃO CONTRATUAL E INADIMPLENCIA - COMPROVAÇÃO - DESPEJO/RESCISÃO CONTRATUAL - CABIMENTO. I- A Lei 8.245/91, em seu art. 23, I, impõe a obrigação ao locatário de quitar, pontualmente, o aluguel e os encargos da locação. II- Existindo débitos em aberto referente a aluguéis e seus encargos, e sendo a quitação destes feita tardiamente pela locatária, configurado está o direito do locador de requerer o despejo, rescindindo o pacto, seja por infração contratual do locatário, seja por inadimplência, nos termos do art. 9º, II e III da Lei 8.245/91 (TJ-MG - AC: 10000190372847001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 11/08/0019, Data de Publicação: 14/08/2019). Portanto, cometida a infração contratual pela locatária-ré, e comprovada sua inadimplência, não restam dúvidas quanto ao direito do locador de rescindir o contrato, com arrimo nos art. 9º, inciso II e III c/c art. 23, inciso I, da Lei 8.245/91. Deste modo, não merece reparos a sentença guerreada. ISTO POSTO, CONHEÇO E NEGO provimento à apelaçÃO interposta, mantendo-se incólume todos os termos da sentença. Em razão do que restou decido, e em observância ao que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios de 10 para 15% sobre o valor da condenação. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC que, a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. É O VOTO Sessão Ordinária - Plataforma PJe do dia ___ de _____ de 2023 Des. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador - Relator Belém, 29/09/2023

02/10/2023, 00:00

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