Recurso Especial 0702333-23.2021.8.07.0018 - STJ

Recurso Especial 0702333-23.2021.8.07.0018 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EDIS DE OLIVEIRA SILVA Requerido: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS e outros CERTIDÃO Por determinação, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca do retorno dos autos da Superior Instância. BRASÍLIA, DF, 23 de abril de 2026 08:54:16. ANDERSON FERREIRA DO LAGO Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0702333-23.2021.8.07.0018 Ação: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152)

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702333-23.2021.8.07.0018. RECORRENTE: EDIS DE OLIVEIRA SILVA RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DESPACHO Esta Presidência, em decisão de ID 68196103, admitiu os recursos especial e extraordinário interpostos por EDIS DE OLIVEIRA SILVA. O STJ não conheceu do apelo (ID 78959339 – p. 14/19) O STF, por sua vez, determinou a devolução dos autos a este Tribunal de origem para observância do regime disciplinador da repercussão geral, tendo em vista o decidido no ARE 843.989 (Tema 1.199) (ID 78959339 – p. 73/74). Todavia, salvo melhor juízo, em que pese a determinação da Corte Suprema, a matéria em discussão no presente processo guarda particularidade que a diferencia daquela ventilada especificamente no referido paradigma. Isso porque o inconformismo gravita em torno da suposta mutabilidade da decisão condenatória em razão da solidariedade decorrente da interposição de recurso por um devedor solidário, e não sobre a retroatividade em si das disposições da Lei 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa, tema central do precedente firmado pelo STF. Nesse contexto, considerando as limitações de competência desta Presidência para apreciar referida questão, submeto à apreciação do STF as pretensões deduzidas pela parte, para eventual exame da matéria. Remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A031 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO

02/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/11/2025, 14:12

Decurso de Prazo

17/11/2025, 16:53

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 19:11

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 18:41

Protocolo de Petição

30/10/2025, 18:30

Protocolo de Petição

30/10/2025, 18:05

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 15:41

Protocolo de Petição

28/10/2025, 15:21

Publicação

23/10/2025, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2201928/DF (2025/0082043-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: EDIS DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: OG PEREIRA DE SOUZA - DF024689 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

22/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2025, 15:30

Não-Provimento

20/10/2025, 23:59

Documentos

Certidão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2201928/DF (2025/0082043-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: EDIS DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: OG PEREIRA DE SOUZA - DF024689 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por EDIS DE OLIVEIRA SILVA, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fls. 1.716/1.717e): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SEMTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 14.230/2021. ATOS CULPOSOS. RETROATIVIDADE LEGAL. TEMA N. 1199, STF. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. LEI PROCESSUAL NO TEMPO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. IRRETROATIVIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em que pese o rito da Liquidação de Sentença seja restrito à apuração dos valores devidos pelo liquidante, nos termos do art. 509, e seguintes, do CPC/2015, há que se destacar que, no presente caso, não se torna viável a realização de tal análise nos autos principais. Isso porque estes ainda se encontram em trâmite, na esfera recursal, sob nº 0706998-24.2017.8.07.0018, o que justifica a apreciação nos presentes autos. 1.2. Ademais, a r. sentença em apreço foi emanada de juízo competente, tendo em vista ser o próprio prolator da sentença condenatória desfavorável ao autor/liquidante, razão pela qual a presente hipótese não desrespeita norma processual de competência absoluta, respeitando-se o princípio do juiz natural. 2. A ação na qual o liquidante/apelado foi condenado fora ajuizada em julho de 2017, época em que a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992) ainda não havia sofrido as alterações decorrentes da posterior Lei n. 14.230/2021, a qual, repita-se, trouxe severas mudanças acerca da análise de atos ímprobos feita na esfera judicial. 3. Ao tempo da propositura da ação, atos de improbidade tipificados no supracitado art. 10 da Lei n. 8.429/1992 comportavam as modalidades dolosa ou culposa. Porém, esse cenário foi modificado pela nova legislação (Lei n. 14.230/2021), a qual passou a exigir, para a caracterização de qualquer ato de improbidade administrativa (artigos 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992), apenas o elemento subjetivo dolo. 4. Em decorrência das referidas modificações legislativas, com diversas ações de improbidade em curso no Judiciário nacional ao tempo do início de vigência da Lei n. 14.230/2021, criou-se dúvida acerca da eventual aplicabilidade do Princípio da Retroatividade da Lei Mais Benéfica (art. 5º, XL, Constituição Federal) em relação a atos de improbidade tidos como culposos, tendo em vista o já comentado afastamento do elemento subjetivo culpa para configuração de atos ímprobos. 5. A Lei 14.230/2021 não possui mandamento que determine sua aplicação retroativa, exceto uma única e específica matéria, qual seja a legitimidade ativa para a propositura da ação, ao determinar, no seu art. 3º, a suspensão das ações em curso propostas pela Fazenda pública e a intimação do Ministério Público para manifestar interesse em assumir a titularidade do feito, que não é o caso dos autos. 6. A norma processual em questão reflete cumprimento das garantias constitucionais da segurança jurídica, insculpidas no art. 5º da Constituição, que, em seu inciso XXXVI dispõe que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. 7. Nesse cenário, coube ao Supremo Tribunal Federal (STF), na oportunidade em que apreciara Agravo ao Recurso Extraordinário n. 843.989/PR, fixar, em fevereiro de 2023, tese com repercussão geral que sanou tal dúvida, confirmando a retroatividade da mencionada Lei n. 14.230/2021 em relação a atos de improbidade culposos, praticados na vigência da legislação anterior, mas ainda SEM condenações transitadas em julgado (Tema n. 1199, STF). 8. No que concerne ao caso vertente, em análise ao processo principal (0706998-24.2017.8.07.0018), após o julgamento dos Embargos de Declaração por meio do Acórdão em ID 28793463 dos referidos autos, a condenação que se busca liquidar, transitou em julgado no dia 11/10/2021, quando expirou o prazo para interposição de recursos. 9. Por sua vez, as inovações na Lei de Improbidade Administrativa trazidas pela Lei n. 14.230/2021 entraram em vigor no dia 25/10/2021. Ou seja, a condenação do liquidante já havia transitado em julgado quando da entrada em vigor da lei que lhe beneficiaria. Neste cenário, como anteriormente esclarecido, não se aplica ao liquidante eventuais benefícios previstos na nova legislação. 10. Recurso conhecido e provido. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 8º e 942 do Código de Processo Civil, 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e 884 e 885 do Código Civil, alegando-se, em síntese, que não houve o trânsito em julgado para o Recorrente, na medida em que foi interposto recurso pelos devedores solidários. Com contrarrazões, o recurso foi admitido. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. - Da ofensa aos arts. 8º e 942 do CPC, 20 da LINDB, e 884 e 885 do CC O Colegiado local concluiu pela incidência do Tema 1.199/STF à espécie, no sentido de que as alterações benéficas introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 não poderiam ser aplicadas a casos em que já houvesse condenação transitada em julgado, nos seguintes termos (fls. 1.733/1.735e, destaquei): [...] coube ao Supremo Tribunal Federal (STF), na oportunidade em que apreciara Agravo ao Recurso Extraordinário n. 843.989/PR, fixar, em fevereiro de 2023, tese com repercussão geral que sanou tal dúvida, confirmando a retroatividade da mencionada Lei n. 14.230/2021 em relação a atos de improbidade culposos, praticados na vigência da legislação anterior, mas ainda SEM condenações transitadas em julgado (Tema n. 1199, STF). [...] No que concerne ao caso vertente, em análise ao processo principal (0706998-24.2017.8.07.0018), após o julgamento dos Embargos de Declaração por meio do Acórdão em ID 28793463 dos referidos autos, a condenação que se busca liquidar, desfavorável a EDIS DE OLIVEIRA SILVA, transitou em julgado no dia 11/10/2021, quando expirou o prazo para interposição de recursos. Em relação a esta questão, o próprio liquidante/apelado afirma, em suas contrarrazões ao apelo (ID 34130403), que: “(...) o apelado, ao ajuizar a presente liquidação de sentença, praticou ato totalmente incompatível com a posterior interposição de qualquer recurso, situação amplamente reconhecida tanto pela doutrina especializada quanto pela melhor jurisprudência como preclusão lógica, de modo que o apelado não poderia mais, como de fato não pode, recorrer da sentença condenatória proferida no processo originário da ACPIA, sendo forçoso reconhecer, portanto, que aquela 7 / 21 sentença transitou em julgado para o apelado (...) 5. DO TRÂNSITO EM JULGADO Embora o douto Órgão ministerial insista que não houve trânsito em julgado para o apelado, não é essa a realidade que se extrai dos autos, sendo que a r. Decisão Interlocutória apelada explica de modo claro e objetivo o motivo de a sentença prolatada no processo originário da ACPIA não haver transitado em julgado para os demais integrantes do polo passivo, mas apenas para o apelado, como se pode constatar da r. decisão atacada (...)” De fato, a própria distribuição de liquidação de sentença, realizada já no dia 13/04/2021, se trata de ato coerente com o trânsito em julgado, podendo ser considerado, neste caso, preclusão lógica e, como consequência, trânsito em julgado. Não obstante a mencionada ação de improbidade administrativa permaneça em tramitação na esfera superior de recurso, em razão da interposição de Recurso Especial e Recurso Extraordinário, importante ressaltar que nenhum destes recursos foram interpostos pelo liquidante/apelado. Por sua vez, as inovações na Lei de Improbidade Administrativa trazidas pela Lei n. 14.230/2021 entraram em vigor no dia 25/10/2021. Ou seja, a condenação do liquidante já havia transitado em julgado quando da entrada em vigor da lei que lhe beneficiaria. Neste cenário, como anteriormente esclarecido, não se aplica ao liquidante eventuais benefícios previstos na nova legislação. No presente Recurso Especial, sustenta-se que, apesar de não ter apelado da sentença que o condenou por ato de improbidade administrativa, não há que se falar em trânsito em julgado da referida decisão em relação ao ora Recorrente, pois os corréus recorreram e deve ser reconhecida a solidariedade entre os devedores. Dessa forma, observo que a insurgência, no que toca à alegada violação aos arts. 8º e 942 do CPC, 20 da LINDB, e 884 e 885 do CC, carece de prequestionamento, uma vez que os dispositivos e a própria tese recursal acerca da solidariedade não foram analisados pelo Tribunal de origem. Com efeito, o prequestionamento significa o prévio debate da questão no Tribunal a quo, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca da tese recursal e dos dispositivos legais apontados como violados. No caso, o Tribunal local não analisou a causa sob o enfoque pretendido pelo Recorrente. É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do Colendo Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OFENSA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. Não enfrentada no julgado impugnado tese referente ao artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282 do STF. [...] 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.144.926/DF, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23.09.2024, DJe de 27.09.2024 – destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IRPJ. CSLL. APURAÇÃO DE 8% E 12% SOBRE A RECEITA BRUTA. SOCIEDADE MÉDICA. SERVIÇOS HOSPITALARES. SERVIÇOS PRESTADOS EM AMBIENTE DE TERCEIROS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TEMA N. 217/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. [...] IV - De início, com relação à alegada violação dos arts. 942 e 1.000 do CPC, entendo que a matéria não foi suficientemente debatida no Tribunal de origem, não sendo observado o requisito de prequestionamento na interposição do recurso especial, deficiência recursal que atrai a aplicação das Súmulas n. 211 do STJ e ns. 282 e 356 do STF. [...] X - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.072.662/SC, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 30.09.2024, DJe de 02.10.2024 – destaque meu). O atual Estatuto Processual admite o denominado prequestionamento ficto, é dizer, aquele que se consuma "[...] com a mera oposição de aclaratórios, sem que o Tribunal a quo tenha efetivamente emitido juízo de valor sobre as teses debatidas" (AgRg no REsp 1.514.611/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª T., DJe 21.06.2016), nos seguintes termos: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. No entanto, na linha da orientação adotada por este Superior Tribunal, somente poder-se-ia considerar prequestionada a matéria especificamente alegada – de forma clara, objetiva e fundamentada – e reconhecida a violação ao art. 1.022 do CPC/15, como o demonstram os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.025 DO CPC/2015. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 14/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação de Indenização, ajuizada pela parte agravante contra AES SUL Distribuidora Gaúcha de Energia S/A, em decorrência da interrupção do serviço de energia elétrica pelo período de 9 (nove) dias, após a ocorrência de um temporal no Município de São Sepé/RS. O acórdão do Tribunal de origem reformou a sentença que julgara improcedente a ação, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. 2º da Lei 9.427/96 e 29, I, da Lei 8.987/95, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento – requisito viabilizador da abertura desta instância especial –, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. IV. Na forma da jurisprudência, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). [...] VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.017.912/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 16/08/2017 - destaquei). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PROPORCIONAIS ÀS COTAS INVENTARIADAS. HERDEIROS SÓCIOS EM CONDOMÍNIO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. [...] 04. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. [...] 06. Recurso especial não provido. (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017 - destaquei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 284/STF. CONCESSÃO DE PROVIMENTO DE URGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 735/STF ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Não se pode conhecer a apontada violação ao art. 1.022, do Código de Processo Civil, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. [...] V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.664.063/RS, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 27/09/2017 - destaquei). - Dos honorários recursais Impossibilitada a majoração de honorários, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, porquanto ausente condenação na origem. - Dispositivo Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702333-23.2021.8.07.0018. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO RECORENTE: EDIS DE OLIVEIRA SILVA Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea “a”, e 102, inciso III, alínea “a”, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SEMTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 14.230/2021. ATOS CULPOSOS. RETROATIVIDADE LEGAL. TEMA N. 1199, STF. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. LEI PROCESSUAL NO TEMPO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. IRRETROATIVIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em que pese o rito da Liquidação de Sentença seja restrito à apuração dos valores devidos pelo liquidante, nos termos do art. 509, e seguintes, do CPC/2015, há que se destacar que, no presente caso, não se torna viável a realização de tal análise nos autos principais. Isso porque estes ainda se encontram em trâmite, na esfera recursal, sob nº 0706998-24.2017.8.07.0018, o que justifica a apreciação nos presentes autos. 1.2. Ademais, a r. sentença em apreço foi emanada de juízo competente, tendo em vista ser o próprio prolator da sentença condenatória desfavorável ao autor/liquidante, razão pela qual a presente hipótese não desrespeita norma processual de competência absoluta, respeitando-se o princípio do juiz natural. 2. A ação na qual o liquidante/apelado foi condenado fora ajuizada em julho de 2017, época em que a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992) ainda não havia sofrido as alterações decorrentes da posterior Lei n. 14.230/2021, a qual, repita-se, trouxe severas mudanças acerca da análise de atos ímprobos feita na esfera judicial. 3. Ao tempo da propositura da ação, atos de improbidade tipificados no supracitado art. 10 da Lei n. 8.429/1992 comportavam as modalidades dolosa ou culposa. Porém, esse cenário foi modificado pela nova legislação (Lei n. 14.230/2021), a qual passou a exigir, para a caracterização de qualquer ato de improbidade administrativa (artigos 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992), apenas o elemento subjetivo dolo. 4. Em decorrência das referidas modificações legislativas, com diversas ações de improbidade em curso no Judiciário nacional ao tempo do início de vigência da Lei n. 14.230/2021, criou-se dúvida acerca da eventual aplicabilidade do Princípio da Retroatividade da Lei Mais Benéfica (art. 5º, XL, Constituição Federal) em relação a atos de improbidade tidos como culposos, tendo em vista o já comentado afastamento do elemento subjetivo culpa para configuração de atos ímprobos. 5. A Lei 14.230/2021 não possui mandamento que determine sua aplicação retroativa, exceto uma única e específica matéria, qual seja a legitimidade ativa para a propositura da ação, ao determinar, no seu art. 3º, a suspensão das ações em curso propostas pela Fazenda pública e a intimação do Ministério Público para manifestar interesse em assumir a titularidade do feito, que não é o caso dos autos. 6. A norma processual em questão reflete cumprimento das garantias constitucionais da segurança jurídica, insculpidas no art. 5º da Constituição, que, em seu inciso XXXVI dispõe que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. 7. Nesse cenário, coube ao Supremo Tribunal Federal (STF), na oportunidade em que apreciara Agravo ao Recurso Extraordinário n. 843.989/PR, fixar, em fevereiro de 2023, tese com repercussão geral que sanou tal dúvida, confirmando a retroatividade da mencionada Lei n. 14.230/2021 em relação a atos de improbidade culposos, praticados na vigência da legislação anterior, mas ainda SEM condenações transitadas em julgado (Tema n. 1199, STF). 8. No que concerne ao caso vertente, em análise ao processo principal (0706998-24.2017.8.07.0018), após o julgamento dos Embargos de Declaração por meio do Acórdão em ID 28793463 dos referidos autos, a condenação que se busca liquidar, transitou em julgado no dia 11/10/2021, quando expirou o prazo para interposição de recursos. 9. Por sua vez, as inovações na Lei de Improbidade Administrativa trazidas pela Lei n. 14.230/2021 entraram em vigor no dia 25/10/2021. Ou seja, a condenação do liquidante já havia transitado em julgado quando da entrada em vigor da lei que lhe beneficiaria. Neste cenário, como anteriormente esclarecido, não se aplica ao liquidante eventuais benefícios previstos na nova legislação. 10. Recurso conhecido e provido. No especial, o recorrente alega violação aos artigos 8º do Código de Processo Civil, 20 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, bem como 884 e 885, ambos do Código Civil, ao argumento de que não deveria ter sido negada a validade ao parágrafo 1º, do artigo 10, da Lei nº 8.429/1992, já que a vedação ao enriquecimento ilícito do Estado em detrimento do cidadão não pode ser considerada apenas um “efeito benéfico” da nova redação introduzida pela Lei 14.230/2021. Afirma que o REsp 205928/DF tem o condão de modificar e até mesmo extinguir a sentença condenatória prolatada nos autos da ação originária, circunstância aplicável ao ora recorrente, dentre outros motivos, em razão da solidariedade existente entre este e os autores do mencionado recurso, uma vez que todos são litisconsortes passivos atingidos pela condenação. Em sede de extraordinário, após defender a existência de repercussão geral da causa, assevera ofensa ao artigo 5º da Constituição Federal, porquanto a Constituição Federal garante ao cidadão que seus bens não podem ser constritos ou retirados sem que todas as normas pertinentes no ordenamento sejam adequadamente aplicadas. II – Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas, preparos regulares e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade dos apelos. O recurso especial merece prosseguir quanto à indicada contrariedade aos artigos 8º do Código de Processo Civil, 20 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, bem como 884 e 885, ambos do Código Civil. Com efeito, a tese sustentada pela parte recorrente, demais de prequestionada, encerra discussão estritamente jurídica, passando ao largo, pois, do reexame de fatos e provas, o que reforça a submissão à Corte Superior. Pelos mesmos motivos, também cabe dar curso ao apelo extraordinário, para que o Supremo Tribunal Federal profira decisão final a respeito do tema. III - Ante o exposto, ADMITO os recursos especial e extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A027

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SEMTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 14.230/2021. ATOS CULPOSOS. RETROATIVIDADE LEGAL. TEMA N. 1199, STF. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. LEI PROCESSUAL NO TEMPO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. IRRETROATIVIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em que pese o rito da Liquidação de Sentença seja restrito à apuração dos valores devidos pelo liquidante, nos termos do art. 509, e seguintes, do CPC/2015, há que se destacar que, no presente caso, não se torna viável a realização de tal análise nos autos principais. Isso porque estes ainda se encontram em trâmite, na esfera recursal, sob nº 0706998-24.2017.8.07.0018, o que justifica a apreciação nos presentes autos. 1.2. Ademais, a r. sentença em apreço foi emanada de juízo competente, tendo em vista ser o próprio prolator da sentença condenatória desfavorável ao autor/liquidante, razão pela qual a presente hipótese não desrespeita norma processual de competência absoluta, respeitando-se o princípio do juiz natural. 2. A ação na qual o liquidante/apelado foi condenado fora ajuizada em julho de 2017, época em que a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992) ainda não havia sofrido as alterações decorrentes da posterior Lei n. 14.230/2021, a qual, repita-se, trouxe severas mudanças acerca da análise de atos ímprobos feita na esfera judicial. 3. Ao tempo da propositura da ação, atos de improbidade tipificados no supracitado art. 10 da Lei n. 8.429/1992 comportavam as modalidades dolosa ou culposa. Porém, esse cenário foi modificado pela nova legislação (Lei n. 14.230/2021), a qual passou a exigir, para a caracterização de qualquer ato de improbidade administrativa (artigos 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992), apenas o elemento subjetivo dolo. 4. Em decorrência das referidas modificações legislativas, com diversas ações de improbidade em curso no Judiciário nacional ao tempo do início de vigência da Lei n. 14.230/2021, criou-se dúvida acerca da eventual aplicabilidade do Princípio da Retroatividade da Lei Mais Benéfica (art. 5º, XL, Constituição Federal) em relação a atos de improbidade tidos como culposos, tendo em vista o já comentado afastamento do elemento subjetivo culpa para configuração de atos ímprobos. 5. A Lei 14.230/2021 não possui mandamento que determine sua aplicação retroativa, exceto uma única e específica matéria, qual seja a legitimidade ativa para a propositura da ação, ao determinar, no seu art. 3º, a suspensão das ações em curso propostas pela Fazenda pública e a intimação do Ministério Público para manifestar interesse em assumir a titularidade do feito, que não é o caso dos autos. 6. A norma processual em questão reflete cumprimento das garantias constitucionais da segurança jurídica, insculpidas no art. 5º da Constituição, que, em seu inciso XXXVI dispõe que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. 7. Nesse cenário, coube ao Supremo Tribunal Federal (STF), na oportunidade em que apreciara Agravo ao Recurso Extraordinário n. 843.989/PR, fixar, em fevereiro de 2023, tese com repercussão geral que sanou tal dúvida, confirmando a retroatividade da mencionada Lei n. 14.230/2021 em relação a atos de improbidade culposos, praticados na vigência da legislação anterior, mas ainda SEM condenações transitadas em julgado (Tema n. 1199, STF). 8. No que concerne ao caso vertente, em análise ao processo principal (0706998-24.2017.8.07.0018), após o julgamento dos Embargos de Declaração por meio do Acórdão em ID 28793463 dos referidos autos, a condenação que se busca liquidar, transitou em julgado no dia 11/10/2021, quando expirou o prazo para interposição de recursos. 9. Por sua vez, as inovações na Lei de Improbidade Administrativa trazidas pela Lei n. 14.230/2021 entraram em vigor no dia 25/10/2021. Ou seja, a condenação do liquidante já havia transitado em julgado quando da entrada em vigor da lei que lhe beneficiaria. Neste cenário, como anteriormente esclarecido, não se aplica ao liquidante eventuais benefícios previstos na nova legislação. 10. Recurso conhecido e provido.

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao 39ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3TCV (13/11/2024 ATÉ 22/11/2024) De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL, Presidente da 3ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 13 de Novembro de 2024 (Quarta-feira), com início às 12h (doze horas), na Sala de Sessão Virtual da Terceira Turma Cível, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subseqüente. A sessão de julgamento será encerrada no dia 22 de novembro de 2024: Processo 0704234-72.2024.8.07.0001 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Contratuais (13385) Polo Ativo JOAO DE ASSIS SILVEIRA MARQUES Advogado(s) - Polo Ativo ANDRESSA RODRIGUES ARAUJO - DF65440-A Polo Passivo DANIELA ANTONIA SOARES DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE SOARES DE CARVALHO - DF5594000-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0703155-55.2024.8.07.0002 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto PASEP (6042) Polo Ativo EDSON FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS LUCAS DE SOUZA - DF63111-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0736169-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cumprimento Provisório de Sentença (10880) Polo Ativo CARLOS CEZAR SANTANA LIMA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo KARLA MAYARA MEDEIROS LOPES - DF69247-A CARLOS CEZAR SANTANA LIMA JUNIOR - DF47929-A Polo Passivo ARMANDO JOSE DE SALLES RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo RICARDO DAVID RIBEIRO - DF19569-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0736256-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Busca e Apreensão (10677) Direitos da Personalidade (12937) Polo Ativo M. C. C. R. D. M. F. Advogado(s) - Polo Ativo EDVALDO OLIVEIRA DA SILVA - DF15692-A Polo Passivo H. D. M. F. S. D. S. N. Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE LUIZ FIGUEIRA CARDOSO - DF29310-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0729525-77.2024.8.07.0000 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Planos de saúde (12486) Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo H. M. D. S. SIMONE LOPES MENDES DENILSON OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo TATYANE CRISTINA PAULINO ALMEIDA - DF54829-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0712107-78.2024.8.07.0016 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo ROSEMARY MARTINS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LUDMILLA BARROS ROCHA - DF59587-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0725755-10.2023.8.07.0001 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Liminar (9196) Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE KAROLINNE MIRANDA RODRIGUES - DF29453-A LEONARDO FARIAS FLORENTINO - SP343181-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A Polo Passivo I. P. B. Advogado(s) - Polo Passivo TAIZI FONTELES TOLEDO - DF26352-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0055972-10.2005.8.07.0001 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Concurso de Credores (9418) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo ANAHY CIBELE MORAIS L. C. ARANTES & CIA LTDA JULIO CESAR ARANTES Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ FERNANDO FERREIRA GALLO - DF15411-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0701504-81.2017.8.07.0018 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto DIREITO TRIBUTÁRIO (14) Polo Ativo CONCEPT AEROPORTO SERVICOS EVENTOS E TURISMO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MIRIAN DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ - DF1952400-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0728564-39.2024.8.07.0000 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Agêncie e Distribuição (9581) Polo Ativo SADIF COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS HENRIQUE ALMEIDA SILVA - DF69730-A RUY AUGUSTUS ROCHA - GO21476-A LEONARDO OLIVEIRA ALBINO - DF54395-A Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0002762-52.2016.8.07.0003 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Duplicata (4972) Polo Ativo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330-A Polo Passivo S SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0714276-20.2023.8.07.0001 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo DOGGIE DAY CARE - ESPACO ANIMAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE AGUIAR COSTA LUZ - DF25637-A Polo Passivo BIANCA OLIVEIRA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo THAISA MARA DOS ANJOS LIMA - PB24137 FRANCISCO JOSE GARCIA FIGUEIREDO - PB19497 ANAIS MARIA FERREIRA DE ARAUJO - PE47822-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0701562-84.2017.8.07.0018 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Repetição de indébito (6007) DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) Polo Ativo KARLA DE PODESTA HAJE DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RUTH RODRIGUES MENDES FERREIRA - DF25177-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL KARLA DE PODESTA HAJE Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RUTH RODRIGUES MENDES FERREIRA - DF25177-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0737219-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Expropriação de Bens (9180) Polo Ativo TELMO DIAS BORBA DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo LUCCA ESPIRITO SANTO MOREIRA - DF74373-A GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF38868-A CAMILA DA CUNHA BALDUINO - DF52482-A Polo Passivo NAYANA COSTA MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0737202-61.2024.8.07.0000 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo PHELIPE FRAGA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO QUEIROZ DE CARVALHO - DF55737-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0726586-27.2024.8.07.0000 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Anulação (10423) Polo Ativo COTASA CONSTRUCOES TERRAPLENAGEM E SANEAMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO MICHELOTTI FLECK - DF21243-A Polo Passivo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP Advogado(s) - Polo Passivo THERCIO SOUZA SILVA - DF48788-A ANDRE MARQUES CABRAL - DF26477-A ELISA FERREIRA SOARES MOREIRA - DF53323-A THALITTA REZENDE BARREIRO CRISANTO - DF53627-A MARINA THALHOFER DE CASTRO - DF21423-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0731679-68.2024.8.07.0000 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Bancários (7752) Efeito Suspensivo a Recurso (13149) Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN EDUARDO CHALFIN - DF49965-A Polo Passivo JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PEDRO BATISTA PRADO - GO48967 Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0730003-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cheque (4970) Penhora de Salário / Proventos (13019) Polo Ativo JOAO CARLOS AFFE DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO LOPES - DF26020-A Polo Passivo NL COMERCIO VIDEO E INFORMATICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARTHA MATOS DE ARAUJO LIMA - DF34645-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0730525-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Espécies de Contratos (9580) Penhora de Salário / Proventos (13019) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo JOSE CARLOS DE MORAES CARVALHO MARCIA MACHADO CARVALHO VIMAGGI BAZAR LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ALCINO LUIS DA COSTA LEMOS JUNIOR - DF55707-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0700258-26.2024.8.07.9000 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Despesas Condominiais (10467) Polo Ativo CONDOMINIO ROSSI IDEAL ALTO DO LAGO I Advogado(s) - Polo Ativo LUCIO DE QUEIROZ DELFINO - MG111564-A JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS - MG175706 Polo Passivo RAFAEL MARTINS NEVES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0728179-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Serviços de Saúde (10434) Liminar (9196) Planos de saúde (12486) Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo AMANDA COTA BORGES Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0737171-41.2024.8.07.0000 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo JOSELI FERREIRA CAVALCANTE Advogado(s) - Polo Passivo LEILA NUNES GONCALVES E OLIVEIRA - MG89290-A BRUNA BATISTA DE OLIVEIRA - MG209389-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0706765-51.2022.8.07.0018 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Transporte Aéreo (4862) Polo Ativo BELANA 01 COMERCIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo VALERIA ZOTELLI - SP117183-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0719369-37.2023.8.07.0009 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Bancários (7752) Cartão de Crédito (7772) Polo Ativo SILAS BRANDAO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/AITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0747913-59.2023.8.07.0001 Número de ordem 25 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Superendividamento (15048) Polo Ativo JANDERSON DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEISEMIR COSTA DA SILVA - DF60830-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. RICARDO VICTOR FERREIRA BASTOS - DF34768-A MIRIAM TEIXEIRA DA SILVA - DF58050-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0700940-91.2020.8.07.0020 Número de ordem 26 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Dissolução (7664) Guarda (5802) Regulamentação de Visitas (5805) Partilha (14923) Polo Ativo H. M. D. C. F. M. S. E. S. C. Advogado(s) - Polo Ativo MURILLO EVANDRO DE ANDRADE - MG108337-A MARCELO SEDLMAYER JORGE - DF25447-A MONICA DIVINA GONCALVES CARREIRO - GO40315-A Polo Passivo F. M. S. E. S. C. H. M. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO SEDLMAYER JORGE - DF25447-A MONICA DIVINA GONCALVES CARREIRO - GO40315-A MURILLO EVANDRO DE ANDRADE - MG108337-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0720044-24.2023.8.07.0001 Número de ordem 27 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Polo Ativo MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo VICTORIA COSTA DINIZ - DF65687-A TULIO DA LUZ LINS PARCA - DF64487-A BIANCA BIANCHI DO NASCIMENTO - DF72685-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A BANCO BRADESCO SA BANCO CSF S/A MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA SARAH PREVIDENCIA - FUNDO DE PENSAO DOS EMPREGADOS DA ASSOCIACAO DAS PIONEIRAS SOCIAIS MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILBANCO BRADESCO S.ABANCO CSF SAMERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A GABRIELA CHAVES DE CASTRO - DF41423-A EDUARDO CHALFIN - DF49965-A MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300-A MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL - DF17695-A VICTORIA COSTA DINIZ - DF65687-A TULIO DA LUZ LINS PARCA - DF64487-A BIANCA BIANCHI DO NASCIMENTO - DF72685-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0703803-55.2022.8.07.0018 Número de ordem 28 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Apreensão (10025) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL ESPÓLIO DE ESQUIVAL LUIZ DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LEONARDO MORENO GENTILIN DE MENEZES - DF39664-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL ESPÓLIO DE ESQUIVAL LUIZ DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LEONARDO MORENO GENTILIN DE MENEZES - DF39664-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0711059-78.2024.8.07.0018 Número de ordem 29 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto Abono de Permanência (10662) Polo Ativo MARIA FRASSINETTE DE FREITAS VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLE SOARES ROSALINO DE MESQUITA - DF63383-A Polo Passivo SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0705459-83.2022.8.07.0006 Número de ordem 30 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Bancários (7752) Repetição do Indébito (14925) Polo Ativo CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) - Polo Ativo LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A Polo Passivo MARIA APARECIDA DOS REIS Advogado(s) - Polo Passivo RAYRA LIMA SILVA - DF52654-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0708136-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 31 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Penhora de Salário / Proventos (13019) Polo Ativo ESDRAS OLIVEIRA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo MURILO DE MENEZES ABREU - DF37221-A Polo Passivo ASSOCIACAO EDUCACIONAL CARMELITANA MARIA MONTESSORI Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS FURTADO DE VASCONCELOS MAIA - DF35229-A MICHELLY MATOS CASSIMIRO - DF68564-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0708348-88.2019.8.07.0014 Número de ordem 32 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Fornecimento de Água (7761) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL DOLCE VITTA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO BRASIL TOURINHO - DF43804-A RODRIGO MAGALHAES BARROS - DF40591-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF JOSE DE RIBAMAR CAMPOS ROCHA - DF12810-A MAURICIO COSTA PITANGA MAIA - DF22572-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0738128-73.2023.8.07.0001 Número de ordem 33 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Contratos Bancários (9607) Defeito, nulidade ou anulação (4703) Polo Ativo GERALDO DE PAULA ROBERTO Advogado(s) - Polo Ativo ROWER JOSE MORAES PACHELLI - DF4807000-A Polo Passivo CENTRAL LFS CONSULTORIA EIRELI BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0708601-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 34 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Aquisição (10447) Polo Ativo LUZIA RIBEIRO BEZERRA GERLON ROMEIRO MAIA Advogado(s) - Polo Ativo VANDERSON TEIXEIRA DE AMORIM - DF24752-A Polo Passivo ZELIA ALVES FERREIRA JOEL RUFINO JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo JOSE ROBERTO MARCOLINO DOS SANTOS - DF20268-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0713979-76.2024.8.07.0001 Número de ordem 35 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Bancários (7752) Repetição do Indébito (14925) Polo Ativo ANA ZULEIDE MACIEL DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo BIANCA OLIVEIRA ALVES - TO11.987 ALVARO MICHAEL PEREIRA DE SOUSA - TO9817 Polo Passivo CLUBE MULTUAL BENEFICIOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CLEBER OLIVEIRA DE MEDEIROS - DF45111-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0731276-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 36 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Auxílio-Alimentação (10304) Adequação da Ação/Procedimento (13051) Polo Ativo RITA DE CASSIA ALVES DE SIQUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0701877-68.2024.8.07.0018 Número de ordem 37 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo ZILMEIA SANTOS PINTO DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo KELLY FELIPE MOREIRA - DF34079-A ANDRE PINHEIRO DE SOUSA - DF33959-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0732205-35.2024.8.07.0000 Número de ordem 38 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Fornecimento de medicamentos (12487) Contratuais (13385) Polo Ativo PABLO RODRIGUES MENDES Advogado(s) - Polo Ativo PABLO RODRIGUES MENDES - DF68993-A Polo Passivo NOTRE DAME INTERMÉDICA MINAS GERAIS SAÚDE S.A Advogado(s) - Polo Passivo ANA CECILIA FRANCO BATISTA - MG113249-A Terceiros interessados SURAMYA SOARES LIMA IZAQUIEL DA SILVA SOUZA Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0228629-71.2009.8.07.0015 Número de ordem 39 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Dívida Ativa (6017) Prescrição e Decadência (5632) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL URSULA RIBEIRO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - DF13032-A Polo Passivo SDC -SOCIEDADE NA DEFESA DA CIDADANIA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0720545-80.2020.8.07.0001 Número de ordem 40 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Constituição de Renda (9604) Ato / Negócio Jurídico (4701) Polo Ativo FABIANO XAVIER DOS PASSOS Advogado(s) - Polo Ativo VITORIA RODRIGUES REGO - SP486917-A Polo Passivo LIMA CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA CAPITAL INVEST RENDA IMOBILIARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL JORGE AMAURY MAIA NUNES - DF8577-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0732285-96.2024.8.07.0000 Número de ordem 41 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Prestação de Serviços (9596) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA Advogado(s) - Polo Ativo UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Polo Passivo FHABBYLLE MOREIRA DUARTE Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0701968-92.2023.8.07.0019 Número de ordem 42 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Busca e Apreensão (10677) Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC8927-A RODRIGO FRASSETTO GOES - SC33416-A Polo Passivo GEAN CIRILO INACIO LIMA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0723920-53.2024.8.07.0000 Número de ordem 43 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo GUARAPARQUE COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E AGROPECUARIOS LTDA JOSEIDA BATISTA DE MATOS Advogado(s) - Polo Passivo MARCUS ANTONIO PASTINA JUNIOR - GO38133 Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0714986-52.2024.8.07.0018 Número de ordem 44 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assunto Curso de Formação (10377) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANASTACIO RODRIGUES MAGALHAES JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo LEOSMAR MOREIRA DO VALE - DF30532-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0701350-50.2023.8.07.0019 Número de ordem 45 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A Polo Passivo DARLAN DA ROCHA RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0731584-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 46 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Polo Ativo LEVY WANG Advogado(s) - Polo Ativo DANILO FERREIRA MACHADO - SP295648 Polo Passivo ANA LUIZA ABRITTA GURGEL Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS ABRANTES LACERDA - DF74840 Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0711439-20.2022.8.07.0003 Número de ordem 47 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado(s) - Polo Ativo FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo MESAQUE BRITO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0721641-94.2024.8.07.0000 Número de ordem 48 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Rescisão / Resolução (10582) Locação de Imóvel (9593) Prescrição e Decadência (5632) Polo Ativo SERGIO FONSECA IANNINI Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO FONSECA IANNINI - DF28440-A Polo Passivo GISELLE FERNANDES MARINHO DIAS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0702963-25.2024.8.07.0002 Número de ordem 49 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - PA22991-A Polo Passivo LUCAS BISPO CAVALCANTE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0736314-44.2024.8.07.0016 Número de ordem 50 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Redistribuição (10233) Reserva de Vagas (11908) Polo Ativo FERNANDO ITALLO LUCENA FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo KAYO JOSE MIRANDA LEITE ARARUNA - DF31185-A Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPEPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0748803-95.2023.8.07.0001 Número de ordem 51 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo HERBERT BRITO DE MATOS AQUINO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO SILVA FERRAZ - DF70226-A LUCAS DIOGO GUEDES DE SOUZA - DF42802-A Polo Passivo TITAN COMUNICACAO SOCIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ROWENA COLOMBAROL SANTORO DE AGUIAR - SP165798-A WEVERSON REZENDE DE AGUIAR - SP439145-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0713277-27.2024.8.07.0003 Número de ordem 52 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo (14926) Polo Ativo LUIS ROGERIO DIAS DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO - SP395147-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0715022-51.2024.8.07.0000 Número de ordem 53 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Concurso de Credores (5000) Levantamento de Valor (9160) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Concurso de Credores (9418) Polo Ativo EMANUEL MAZZA DE CASTRO TIMO & NOBRE ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA Advogado(s) - Polo Ativo ATILA NATA TIMO NOBRE - DF69708-A ATILA DO VALE NOBRE - DF14033-A Polo Passivo TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo MAX ANDRE SANTOS - DF5453200-A MAYARA RAISSA ALVES DE OLIVEIRA SANTIAGO - DF43734-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0712699-80.2023.8.07.0009 Número de ordem 54 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Despesas Condominiais (10467) Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL VENTURA Advogado(s) - Polo Ativo WILKER LUCIO JALES - DF38456-A Polo Passivo AURELIO CESAR GALENO DO SANTOS DALVA LUCIA VENTURA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0706474-41.2023.8.07.0010 Número de ordem 55 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo L. M. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo T. L. D. S. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0715702-49.2023.8.07.0007 Número de ordem 56 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo L. B. D. S. R. D. S. P. Advogado(s) - Polo Ativo ERIVELTON ROSA DE JESUS ALMEIDA - DF72032-A PAULO GUILHERME MARCAL RODRIGUES - DF30900-A LEONARDO MORENO GENTILIN DE MENEZES - DF39664-A TAMARA LUIZA MARQUES DE SOUZA - DF40825-A Polo Passivo R. D. S. P. L. B. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo PAULO GUILHERME MARCAL RODRIGUES - DF30900-A LEONARDO MORENO GENTILIN DE MENEZES - DF39664-A TAMARA LUIZA MARQUES DE SOUZA - DF40825-A ERIVELTON ROSA DE JESUS ALMEIDA - DF72032-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0730027-16.2024.8.07.0000 Número de ordem 57 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Prestação de Serviços (9596) Assistência Judiciária Gratuita (8843) Efeito Suspensivo a Recurso (13149) Polo Ativo MARIO FERNANDO XAVIER DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo RENATO FELIPE GUIMARAES VASCONCELOS - DF53544-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL HOSPITAL SANTA HELENA S/A Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0704870-84.2024.8.07.0018 Número de ordem 58 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Aposentadoria por Invalidez (6095) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALESSANDRA DOS SANTOS RABELO ARAUJO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A ROBERTTA MORI HUTCHISON - DF68921-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0731228-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 59 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Desistência da Ação (12978) Polo Ativo TOPOMAP POSITIONING SYSTEMS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DJEISON BRUNO LIPPERT SCHEID - GO54332 Polo Passivo RODRIGO NEUMANN RODRIGO NEUMANN Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0728137-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 60 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Despejo por Inadimplemento (14915) Polo Ativo ITA BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo ITA BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME SIDNEI PEDRO DIAS - GO48603-A Polo Passivo HENRIQUE LEMOS PIOTTO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0725022-13.2024.8.07.0000 Número de ordem 61 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Prestação de Serviços (9596) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo MODELO ENGENHARIA E COMERCIO DE PREMOLDADOS LTDA EPP - ME Advogado(s) - Polo Ativo MURILO DE MENEZES ABREU - DF37221-A Polo Passivo IGREJA PRESBITERIANA RENOVADA DO PEDREGAL Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0730252-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 62 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Alimentos (5779) Provas em geral (12419) Distribuição Dinâmica - Inversão (13407) Polo Ativo I. P. D. S. F. Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANA PEREIRA DA SILVA - DF20349-A Polo Passivo I. F. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo LUIS HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA - RN4264 Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0701424-03.2024.8.07.0009 Número de ordem 63 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Reconhecimento / Dissolução (7677) Polo Ativo V. A. D. S. P. Advogado(s) - Polo Ativo ELSO ALVES LUSTOSA - DF65234-A Polo Passivo R. B. S. T. B. S. Advogado(s) - Polo Passivo ALICE DE OLIVEIRA - RS110034 Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0724980-61.2024.8.07.0000 Número de ordem 64 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo DANIELLA ANTUNES DE ARAUJO VALENCA Advogado(s) - Polo Passivo JULIA ARAUJO DE MELO ALVES - DF51765 Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0736062-17.2023.8.07.0003 Número de ordem 65 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Interpretação / Revisão de Contrato (7770) Polo Ativo MARCELO VIDAL DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A PAULO HENRIQUE FERREIRA - PE894-A CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A FLAVIANO BELLINATI GARCIA PEREZ - PR2410200A PIO CARLOS FREIRIA JUNIOR - PR50945-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0731892-74.2024.8.07.0000 Número de ordem 66 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Polo Ativo SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF Advogado(s) - Polo Ativo SESC JACKELINE GRACE MARTINS DA SILVA - DF38773-A Polo Passivo ALLANN ALVES VIEIRA DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0704432-89.2023.8.07.0019 Número de ordem 67 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo EUGENIO SIQUEIRA TAVARES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0701093-91.2024.8.07.0018 Número de ordem 68 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo ELIZEU FONSECA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0702101-54.2024.8.07.0002 Número de ordem 69 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Polo Passivo LUCAS HENRIQUES DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0733795-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 70 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Propriedade (10448) Assistência Judiciária Gratuita (8843) Polo Ativo SUZIA MARIA PINTO VERAS Advogado(s) - Polo Ativo ANICETO SOARES - DF25420-A EUVALDO THOMAZ SOARES - DF14427-A Polo Passivo LUIS LINDOZO COSTA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO ALVES RABELO - DF25067-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0714195-42.2021.8.07.0001 Número de ordem 71 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Concurso de Credores (9418) Polo Ativo ACERT- ALPHA COMUNICACAO DE EMISSORAS DE RADIO E TELEVISAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUIS FERNANDO MOREIRA CANTANHEDE - DF43324-A Polo Passivo REDE GOIANIA DE RADIO E TELEVISAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO - MG107124 Terceiros interessados FRANCO TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS GUSTAVO MIRANDA DUARTE Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0710360-75.2023.8.07.0001 Número de ordem 72 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Acidente de Trânsito (10435) Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo MONICA RIBEIRO CICERO JOSE PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE DA SILVA NASCIMENTO - DF44520-A SARA PEREIRA DOS SANTOS - DF65211-A JILVAN OLIVEIRA DOS SANTOS - DF65641-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB CS BRASIL FROTAS S.A. CICERO JOSE PEREIRA MONICA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF MAURICIO COSTA PITANGA MAIA - DF22572-A RENATO DINIZ DA SILVA NETO - BA19449-A SARA PEREIRA DOS SANTOS - DF65211-A JILVAN OLIVEIRA DOS SANTOS - DF65641-A ANDRE DA SILVA NASCIMENTO - DF44520-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0718470-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 73 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A Polo Passivo SABRINA FREITAS COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0722057-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 74 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Superendividamento (15048) Polo Ativo PAULO ROGERIO DO NASCIMENTO AMARAL Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. ITAU UNIBANCO S.A. CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA HOJE PREVIDENCIA PRIVADA CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIAITAÚ UNIBANCO S/ACAIXA ECONOMICA FEDERAL NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777-A SANDRA MARIA DE BARROS SOARES - PE12806 Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0747687-54.2023.8.07.0001 Número de ordem 75 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Perdas e Danos (7698) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo MM TURISMO & VIAGENS S.A Advogado(s) - Polo Ativo EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103997-A RODRIGO VENEROSO DAUR - MG102818-A Polo Passivo ART VIAGENS E TURISMO LTDA 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. TASSIA RABELO DE PINHO Advogado(s) - Polo Passivo 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459-A JONATAS MORETH MARIANO - DF29446-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0703895-33.2022.8.07.0018 Número de ordem 76 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Polo Ativo EDEN INSTITUTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO HUMANO Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA FIRMINO - DF12151-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF AMANDA SOARES DE OLIVEIRA - DF40604-A ANA CECILIA DE FREITAS SANTOS - DF26751-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0733119-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 77 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Locação de Imóvel (9593) Adjudicação (13053) Efeito Suspensivo a Recurso (13149) Polo Ativo AURELIO GUIMARAES CRUVINEL E PALOS Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA DA CUNHA BALDUINO - DF52482-A GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF38868-A Polo Passivo DAMYANNA PEREIRA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0753841-91.2023.8.07.0000 Número de ordem 78 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alimentos (10859) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo F. A. M. J. Advogado(s) - Polo Passivo JUCINEIA BRAGA MOTA - DF63142-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0751463-65.2023.8.07.0000 Número de ordem 79 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Mútuo (9603) Polo Ativo ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX Advogado(s) - Polo Ativo ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX VIVIANE CICERO DE SA LAMELLAS - DF33037-A Polo Passivo JADSON RODOLFO DE OLIVEIRA NUNES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0739503-78.2024.8.07.0000 Número de ordem 80 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Descontos Indevidos (10296) Polo Ativo DANILO SIMOES ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo FELISMINO ALVES FERREIRA JUNIOR - DF36116-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0729041-59.2024.8.07.0001 Número de ordem 81 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo A. C. F. E. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - PA22991-A Polo Passivo M. B. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0716883-69.2024.8.07.0001 Número de ordem 82 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Liminar (9196) Cabimento (12958) Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Polo Passivo WILLIAN FERREIRA BONINI Advogado(s) - Polo Passivo RENAN PEREIRA FREITAS - SC54359-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0737426-24.2023.8.07.0003 Número de ordem 83 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Serviços Hospitalares (7775) Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Urgência (12503) Oncológico (12496) Polo Ativo IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES CLAUDETH ENEAS LOPES Advogado(s) - Polo Ativo SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF40298-A SEBASTIAO DIEGO LIMA PEREIRA - MA26069 Polo Passivo CLAUDETH ENEAS LOPES IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES Advogado(s) - Polo Passivo SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES SEBASTIAO DIEGO LIMA PEREIRA - MA26069 NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF40298-A NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF40298-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0726916-24.2024.8.07.0000 Número de ordem 84 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Liminar (9196) Polo Ativo COMERCIAL DE GAS + ECONOMICO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO ANTONIO DA SILVA DE JESUS - GO47525-A Polo Passivo LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. TRANSPLANA TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A JUVENAL NORBERTO DA SILVA JUNIOR - DF24107-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0718801-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 85 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Concurso de Credores (9418) Polo Ativo FRANCISCO SANTOS DE BRITO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0753508-42.2023.8.07.0000 Número de ordem 86 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Honorários Advocatícios (10655) Polo Ativo JALDO RODRIGUES DE ALENCAR Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo MARTINS,MOURA & TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo MAGNO MOURA TEXEIRA - DF38404-A MARCOS MARTINS COSTA - DF35467-A MARLEIDE TEIXEIRA DA SILVA - DF41627-A KELLY ARAUJO BATISTA DE CARVALHO - DF63790-A WENDY FERREIRA QUADRO - ES32995-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0732783-68.2019.8.07.0001 Número de ordem 87 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto PASEP (6042) PIS/PASEP (10163) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo EDNILSON BRUNO SILVA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo ANNA CAROLINE MATSUMOTO DE MIRANDA - DF60291-A MICHELE BRITO SILVA - DF61300-A DAYANE PEREIRA BATISTA - DF57247-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0713866-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 88 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Auxílio-Alimentação (10304) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FRANCISCA DEUMA PEREIRA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0733229-37.2020.8.07.0001 Número de ordem 89 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Condomínio (10462) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES CYRELA DF 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. CONDOMINIO VEGA LUXURY DESIGN OFFICES Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE ALMEIDA GONCALVES - PA25065-A DANIEL JAMELEDIM FRANCO - DF31052-A RODRIGO NEIVA PINHEIRO - DF18251-A ANDRE PUPPIM MACEDO - DF12004-A Polo Passivo CONDOMINIO VEGA LUXURY DESIGN OFFICES CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES CYRELA DF 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL JAMELEDIM FRANCO - DF31052-A RODRIGO NEIVA PINHEIRO - DF18251-A FELIPE ALMEIDA GONCALVES - PA25065-A ISABELA DE OLIVEIRA FERREIRA NASCIMENTO - DF46318-A ANDRE PUPPIM MACEDO - DF12004-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0715897-21.2024.8.07.0000 Número de ordem 90 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Liminar (9196) Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo SONEIDE DOS REIS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0704714-44.2020.8.07.0016 Número de ordem 91 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Reconhecimento / Dissolução (7677) Partilha (14924) Polo Ativo A. G. D. C. J. J. Advogado(s) - Polo Ativo ALBANO DE OLIVEIRA LIMA - DF12394-A JANAINA BARBOSA ARRUDA CELESTINO DE OLIVEIRA - DF28921-A Polo Passivo E. C. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo KARLA GOMES DA SILVA PINTO - DF22923-A Terceiros interessados STHEFANY GARCIA DA COSTA JOSE JORGE KARLA GOMES DA SILVA PINTO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0712491-23.2023.8.07.0001 Número de ordem 92 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo JOSMAR MARTINS RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo ADAIR SIQUEIRA DE QUEIROZ FILHO - DF20458-A Polo Passivo BANCO INTER SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO INTER SA RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0713277-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 93 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Ato / Negócio Jurídico (4701) Polo Ativo AUTO VOLUME COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME CARLOS MACHADO CUNHA CHAUL Advogado(s) - Polo Ativo IGOR ANTONIO MACHADO VALENTE - DF39754-A JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A Polo Passivo CARLOS MACHADO CUNHA CHAUL AUTO VOLUME COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A IGOR ANTONIO MACHADO VALENTE - DF39754-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0714357-15.2023.8.07.0018 Número de ordem 94 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Espécies de Contratos (9580) Polo Ativo WILTON CAETANO SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS ROBERTO DE ARAUJO - DF32700-A ICARO GREGORIO DE LIMA - DF57552-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0700915-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 95 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano (5952) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo AALOCOMICLAS-ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DE LOTES DAS QUADRAS 04 A 11 DO CONDOMINIO MINI-CHACARAS DO LAGO SUL Advogado(s) - Polo Passivo LARISSE SOUZA DA SILVA - DF33468-A SIMIRAME LEITE SOLDAINI - DF19043-A FABRICIO ARTHUR GALUPO MAGALHAES - DF3031200A VALDIR DE CASTRO MIRANDA - DF21275-A EVARISTO ORLANDO SOLDAINI - RJ51077-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0709865-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 96 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Concurso de Credores (9418) Polo Ativo GILBERTO SOARES DE FREITAS IZILENE SOARES BARBOSA LAIZ MAIA HOLANDA FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0708187-44.2024.8.07.0001 Número de ordem 97 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogado(s) - Polo Ativo FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893-S RAQUEL DE SOUZA RODRIGUES - DF70927 LILA RIBEIRO CONDE DOMINGUES - DF71408-A Polo Passivo MARIA AUGUSTA FERNANDES DUARTE Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE LUIS SOARES LACERDA - DF34656-A GUILHERME ARANHA LACERDA - DF73734-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0733790-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 98 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão (10313) Polo Ativo JOAO NEVES DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0717513-22.2024.8.07.0003 Número de ordem 99 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo LUCENILDO DE SOUZA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo SILVANEIDE GUEDES DE FRAGA - DF46035-A MARCELO DOS SANTOS PEREIRA - GO42815-A Polo Passivo ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0733551-21.2024.8.07.0000 Número de ordem 100 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Auxílio-Alimentação (10304) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA CARMELITA MARTINS ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0738006-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 101 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Despesas Condominiais (10467) Multa de 10% (9166) Polo Ativo INCORPORACAO GARDEN LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Ativo ALEX JOSE SILVA - GO32520-A Polo Passivo ELIVANIA ALVES DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo AMANDA SOUSA BARROSO - DF53559-A GUSTAVO RODRIGUES SUHET - DF33898-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0705674-94.2024.8.07.0004 Número de ordem 102 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Bancários (7752) Repetição do Indébito (14925) Polo Ativo ARGILEU JOSE DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ANA PAULA DE CARVALHO ROLIM - DF77073-A NAYARA LIRA MOREIRA - DF54641-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0737396-61.2024.8.07.0000 Número de ordem 103 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Reconhecimento / Dissolução (7677) Compra e Venda (9587) Imissão (10446) Polo Ativo ELAINE APARECIDA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELLA OLIVEIRA PINHO - DF47033-A GISELLE CROSARA LETTIERI GRACINDO - DF10396-A Polo Passivo JOSE ANTONIO DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA - DF15767-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0739301-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 104 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto PASEP (6042) Polo Ativo PATRICIA DE FATIMA MINHARRO PRADO Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF68275-S Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0701841-46.2024.8.07.9000 Número de ordem 105 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Polo Passivo ANTONIO ROGERIO SOUZA DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0728198-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 106 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Polo Ativo CENTRO DE ENSINO WGS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo FRANCIELE FARIA BITTENCOURT - DF48260-A Polo Passivo CARLA MARIA FORNARI Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0732690-35.2024.8.07.0000 Número de ordem 107 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cartão de Crédito (9585) Polo Ativo BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A Polo Passivo FABIANA MATTOSO DANIELI Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0734452-86.2024.8.07.0000 Número de ordem 108 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Inadimplemento (7691) Fornecimento de Energia Elétrica (7760) Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo DANIEL FELIPE MAIA Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME GONTIJO BOMTEMPO - DF53970-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0716111-48.2020.8.07.0001 Número de ordem 109 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto PASEP (6042) Correção Monetária (7697) Polo Ativo MARIA CORREIA DA SILVA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA CUSTODIA SERMOUD FONSECA - DF10316-A MOACYR SILVA LASNEAUX - DF52647-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0737618-31.2021.8.07.0001 Número de ordem 110 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto PASEP (6042) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo IRANY MOURA GOMES DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIA DIAS DE LUNA DE BRITO PEREIRA - PE41973-A JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0706900-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 111 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Fornecimento de medicamentos (12484) Polo Ativo BRUNA NAYARA DA COSTA BRAGA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL CAPATTI NUNES COIMBRA - DF54295-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0709371-63.2023.8.07.0003 Número de ordem 112 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Polo Ativo ESTEFANE HERCULANO FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo NIVIA VALERIA DOS SANTOS MEDEIROS - DF57148-A Polo Passivo MARIA DE FATIMA VIEIRA BEZERRA SMART IPHONE COMERCIO DE CELULARES E ELETRONICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A NIVIA VALERIA DOS SANTOS MEDEIROS - DF57148-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0724620-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 113 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Locação de Imóvel (9593) Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo VINICIUS COELHO DOS SANTOS CARLOS HUMBERTO DE SOUSA LIMA ANDRE CARVALHO MACHADO Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE SCHOFFEN MARTINS - DF70240-A Polo Passivo MARIA LOPES DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo VERONICA RIBEIRO DE SOUZA SANTOS - DF61798-A GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF38868-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0708756-28.2023.8.07.0018 Número de ordem 114 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Padronizado (12494) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. F. R. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0713937-10.2023.8.07.0018 Número de ordem 115 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Liminar (9196) Pensão (10250) Polo Ativo MARIA MARGARETH MENEZES VINHAES Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0705823-81.2024.8.07.0007 Número de ordem 116 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA DAVID SOMBRA PEIXOTO - DF52043-A Polo Passivo ROBERTO ARAUJO GALENO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0700339-86.2023.8.07.0018 Número de ordem 117 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Anulação (10382) Polo Ativo EDUARDO CLEMENTE Advogado(s) - Polo Ativo PAULO IGOR BOSCO SILVA - DF66512-A REBECA ALVES RAMOS COSTA - DF57595-A GUSTAVO VITORIA SALES - DF59914-A CARINE PINHEIRO SILVA - DF58838-A PEDRO PAULO ANTUNES LYRIO - DF57476-A Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPEPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0716455-90.2024.8.07.0000 Número de ordem 118 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Provas em geral (12419) Polo Ativo COMERCIAL DE ALIMENTOS FC DO VALE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - GO27495-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0724301-61.2024.8.07.0000 Número de ordem 119 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Prescrição e Decadência (5632) Polo Ativo ROSANA APARECIDA DE ARAUJO BARRIM Advogado(s) - Polo Ativo PABLO VINICIUS DE CARVALHO - PR106572 Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0716566-65.2024.8.07.0003 Número de ordem 120 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo ADELSON ARAUJO SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0701243-66.2024.8.07.0020 Número de ordem 121 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo RUBENS TAVARES DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo GIOVANA SANTOS SIMONI COSTA - DF48189-A Polo Passivo BANCO BMG SA BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A.BRB - BANCO DE BRASILIA CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0718293-59.2024.8.07.0003 Número de ordem 122 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inventário e Partilha (7687) Polo Ativo AFONSO PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JULIETA CLEUNICE DA ROSA NUNES RODRIGUES - DF25850-A Polo Passivo ADELIO PEREIRA DE FRANÇA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0733039-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 123 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência (10371) Anulação (10382) Polo Ativo PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado(s) - Polo Ativo PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - DF20014-A Polo Passivo ANTONIO CARLOS FREIRE ANTUNES Advogado(s) - Polo Passivo HELENICE BATISTA COSTA - SP323211 Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0731585-23.2024.8.07.0000 Número de ordem 124 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Fazenda Pública (14070) Polo Ativo VALDIVINA OLIVEIRA RAMOS Advogado(s) - Polo Ativo ROBSON SILVA DA SILVEIRA - DF36087-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0729930-16.2024.8.07.0000 Número de ordem 125 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Não padronizado (12495) Polo Ativo THAIS ATAIDE DANTAS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0714018-56.2023.8.07.0018 Número de ordem 126 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Pensão (10250) Aposentadoria (10254) Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELZA MARIA FERREIRA SALGADO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0700022-54.2024.8.07.0018 Número de ordem 127 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Pessoas com deficiência (11843) Indenização por Dano Moral (9992) Polo Ativo S. K. A. F. GEISIANE AMORIM DOS REIS Advogado(s) - Polo Ativo TONY HARLEY SILVA FERREIRA - DF70763-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0746673-35.2023.8.07.0001 Número de ordem 128 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000) Polo Ativo BRUNO BORGES PEDROSO MICHELLE MONIQUE SOUZA DE SOUZA PEDROSO MARIA DAS GRACAS SOUZA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DIAS MACEDO - DF45564-A Polo Passivo NATHALIA BARONI FAULA Advogado(s) - Polo Passivo VALDENISIO FERREIRA DOS SANTOS - DF62130-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0707095-13.2024.8.07.0007 Número de ordem 129 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Embargos de Terceiro (13150) Polo Ativo JOSE GASPAR GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL BRASILEIRO RAMALHO - DF22879-A Polo Passivo ELZA GERALDA DE AVILA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ROSANA COUTO DE OLIVEIRA - DF28874-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0733788-55.2024.8.07.0000 Número de ordem 130 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Concurso de Credores (9418) Polo Ativo WILMACI DE ALMEIDA CRUZ ELIANA MARIA DOS ANJOS CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0736699-40.2024.8.07.0000 Número de ordem 131 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Acessão (10456) Polo Ativo URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A Advogado(s) - Polo Ativo Urbanizadora Paranoazinho S/A MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A Polo Passivo MAURILIA RAMOS CARVALHO ANTONIO RAMOS DE CARVALHO ARMANDO RAMOS DE CARVALHO DEOLINDA RAMOS DE CARVALHO JOSE RAMOS DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo VILTON PIRES GONZAGA - DF34113-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0731268-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 132 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência (10371) Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Polo Passivo ANTONIO CARLOS FREIRE ANTUNES Advogado(s) - Polo Passivo HELENICE BATISTA COSTA - SP323211 Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0735832-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 133 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Planos de saúde (12486) Polo Ativo U. N. -. C. C. Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo F. R. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO - SP227002-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0735810-86.2024.8.07.0000 Número de ordem 134 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo FRANCINEUDO DO CARMO MOREIRA MAIARA MARTINS DA SILVA CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo EDSON CARLOS MARTINIANO DE SOUSA - DF6219300-A Polo Passivo MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo TIAGO AUED - MT9873-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0711518-15.2021.8.07.0009 Número de ordem 135 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Inadimplemento (7691) Polo Ativo KR SERVICOS DE ODONTOLOGIA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo NIVALDO DANTAS DE CARVALHO - DF1554-A Polo Passivo DENTAL CREMER PRODUTOS ODONTOLOGICOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo DENTAL CREMER PRODUTOS ODONTOLOGICOS S.A. MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR7919-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0719038-48.2024.8.07.0000 Número de ordem 136 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo RUSIMAR PEREIRA DE LACERDA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL MATOS GOBIRA - DF68035-A Polo Passivo TIM S/A Advogado(s) - Polo Passivo TIM S/A CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - PE20335 Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0039855-07.2006.8.07.0001 Número de ordem 137 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) Polo Ativo GESTAO DF FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIA PIAS DE OLIVEIRA RAMOS - DF31673-A IGOR HENRIQUE SANTOS DE SOUZA RUEDA - DF46238-A Polo Passivo CARLA APARECIDA SOUSA FERREIRA LIMA EDUARDO FARIA LIMA INTELLECTUM EDITORA LTDA LUIZ FERNANDO PIMENTEL FERNANDES MAX COMERCIO DE PAPEIS LTDA VIRTUAL CURSOS, TREINAMENTO E MATERIAIS LTDA JET GRAPH COMERCIO DE PAPEIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0719302-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 138 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305-A Polo Passivo LINDEMBERG BITENCOURT DE MOURA Advogado(s) - Polo Passivo IVO ESTEFANO SILVA SIQUEIRA - DF20262-A CARLOS ANTONIO SILVA MACHADO - DF20798-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0736757-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 139 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Gratificação de Incentivo (10290) Polo Ativo MERCIA MENDES BONFIM Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0724523-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 140 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Compromisso (9606) Polo Ativo UNIAO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE FERNANDO TORRENTE - SP225732-S Polo Passivo GUSTAVO VAZ DORNELAS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0706879-73.2024.8.07.0000 Número de ordem 141 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Despesas Condominiais (10467) Expropriação de Bens (9180) Polo Ativo RESIDENCIAL PARANOA PARQUE- 2 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 6 Advogado(s) - Polo Ativo IVO SILVA GOMES JUNIOR - DF38725-A BRUNO SILVEIRA COSTA - DF41099-A Polo Passivo ESPÓLIO DE MARIA DE FÁTIMA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0702498-98.2024.8.07.0007 Número de ordem 142 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo CICLO CONSTRUTORA LTDA - EPP ADANSON SANTOS DE MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0722013-90.2022.8.07.0007 Número de ordem 143 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cartão de Crédito (9585) Polo Ativo COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDFAZ LTDA Advogado(s) - Polo Ativo HIDAN DE ALMEIDA TEIXEIRA - DF48841-A OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA - GO26723-A Polo Passivo QNE COMERCIO DE COLCHOES LTDA LINDOMAR NAVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0733625-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 144 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cheque (4970) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo MAYARA PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo GILMAR ABREU MORAES DE CASTRO - DF41689-A Polo Passivo WALDEMIR SOUZA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0720868-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 145 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Adoção de Criança (9974) Polo Ativo J. G. C. Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR LEITE CAVALCANTE - DF36146-A ROBSON ANTAS DE OLIVEIRA - DF31359-A Polo Passivo N. H. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0737291-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 146 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Agêncie e Distribuição (9581) Fornecimento de Energia Elétrica (7760) Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo LAYOUT ADMINISTRACAO DE BENS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO SILVA FREITAS - DF26391-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0707419-22.2023.8.07.0012 Número de ordem 147 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo B. D. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. D. S. B. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0740222-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 148 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Rural (4964) Polo Ativo MARCIRIO PAULO HILGERT Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL ALINNE MENDONCA MESQUITA COSTA - DF55529-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0710110-11.2024.8.07.0000 Número de ordem 149 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Causas Supervenientes à Sentença (9517) Polo Ativo MARCELO BRANDAO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO - DF59422-A ALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA - DF59673-A Polo Passivo JULIO CESAR TOME DE PAIVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0719991-12.2024.8.07.0000 Número de ordem 150 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) Polo Ativo FELIPE GAIAO DOS SANTOS RAMOS NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME MIRANTE EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE GAIAO DOS SANTOS - DF52103-A ADOLFO LUIZ DE OLIVEIRA - DF45926-A DAYANE CAVALCANTE OLIVEIRA - DF44322-A Polo Passivo UROBERSON APARECIDO DA CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0733556-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 151 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Guarda (5802) Liminar (9196) Polo Ativo R. A. M. Advogado(s) - Polo Ativo SARA RONS LAMOR PINHEIRO SILVA - DF37089-A NELSON FELIPE RODRIGUES DUARTE - DF57407 Polo Passivo E. M. M. D. A. M. Advogado(s) - Polo Passivo SILENE ROSA SAMPAIO - DF24561-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DAVI DE ALBUQUERQUE MARTINS ESTER DE ALBUQUERQUE MARTINS SARA DE ALBUQUERQUE MARTINS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0739659-97.2023.8.07.0001 Número de ordem 152 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo JOAO MARIA MEDEIROS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo HUMBERTO JORGE LEITAO DE BRITO - DF58462-A Polo Passivo SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS AGENCIAS NACIONAIS DE REGULACAO - SINAGENCIAS Advogado(s) - Polo Passivo ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A LAYNA CRISTINA DORNELLES AVRAMIDIS - DF59986-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0724755-38.2024.8.07.0001 Número de ordem 153 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo B. B. S. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo G. S. D. S. E. B. L. B. R. F. J. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0711508-46.2022.8.07.0005 Número de ordem 154 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Pagamento (7703) Polo Ativo CAPITAL VALOR FINANCAS E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO VARGAS RORIZ - DF15037-A Polo Passivo ADENILSON CESARIO LIMA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0722813-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 155 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Locação de Imóvel (9593) Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA AMANDA PIMENTA GEHRKE - DF52525-A GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF40545-A Polo Passivo MARIA JOSE DOS SANTOS ARVANDO FERREIRA DE RESENDE CLAUDIA JAQUELINE RESENDE JOADIVA CIRILO DOS SANTOS OLIVEIRA GUEDES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ARLEY MARCIO SOARES DE SOUZA - DF22725-A RODRIGO MADEIRA NAZARIO - DF12931-A HEBERT DA SILVA TAVARES - DF8549-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0713200-49.2023.8.07.0004 Número de ordem 156 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Tratamento médico-hospitalar (12491) Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) (12506) Polo Ativo MARIA GARCIA DE REZENDE Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE BRITO DE FELICE - DF54242-A Polo Passivo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogado(s) - Polo Passivo FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893-S Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0723301-28.2021.8.07.0001 Número de ordem 157 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Não padronizado (12495) Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A ALAN DA SILVA DOS SANTOS - DF46259-A Polo Passivo JOSE RODRIGUES DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo ROBSON DA PENHA ALVES - DF34647-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0705283-09.2019.8.07.0007 Número de ordem 158 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Reconhecimento / Dissolução (7677) Polo Ativo G. R. C. Advogado(s) - Polo Ativo ITALO MACIEL MAGALHAES - DF23550-A Polo Passivo M. A. M. C. M. M. M. C. A. C. A. C. A. C. A. C. R. M. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL THAINA OLIVEIRA CURADO PUCCI - GO42937-A THAIANE OLIVEIRA CURADO PUCCI - GO47802-A YASMIN OLIVEIRA CURADO PUCCI - GO33033-A DORIAN CURADO PUCCI - GO16705-A WESLAINE CAROLINA DO CARMO - GO59766-A Terceiros interessados GILMAR RODRIGUES CHAVES ITALO MACIEL MAGALHAES Equatorial Energia - Goiás CEMITÉRIO DE TAGUATINGA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0741770-88.2022.8.07.0001 Número de ordem 159 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo R. F. M. D. M. Advogado(s) - Polo Ativo ROBSON MENDONCA DE MELO - DF31731-A THAIS DE MENDONCA GONCALVES - DF38481-A Polo Passivo SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0724842-83.2023.8.07.0015 Número de ordem 160 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Aposentadoria por Invalidez Acidentária (10567) Polo Ativo DAGIVALDO ALVES NUNES Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL GOMES FERREIRA VIANA - DF51561-A HELKIANE MENDES FERREIRA - DF75426 Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0701464-29.2022.8.07.0017 Número de ordem 161 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Alienação Judicial (10454) Causas Supervenientes à Sentença (9517) Polo Ativo ROSANGELA MAGALHAES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo MARCO AURELIO FERESIN - DF2131-A Polo Passivo EDILSON CAMELO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo HENIO DOMINGOS AMANCIO DA SILVA - DF31164-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0722542-70.2022.8.07.0020 Número de ordem 162 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Rescisão / Resolução (10582) Polo Ativo MOACYR MATTAR FILHO GISLAINE APARECIDA REQUIA MATTAR Advogado(s) - Polo Ativo ANDERSON CEZAR DA SILVA - DF49494-A Polo Passivo DEISE FELIX CAVALCANTE FABRICIO CAVALCANTE FONSECA Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS HENRIQUE RIBEIRO - GO25945-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0713468-15.2023.8.07.0001 Número de ordem 163 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto PASEP (6042) Polo Ativo MACIEL JOSE DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA JOSE ROCHA MARTINS - DF46186-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0706748-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 164 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Concurso de Credores (9418) Polo Ativo SUZANA GENOVEVA MOURA MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0729465-72.2022.8.07.0001 Número de ordem 165 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo FERNANDO PAURO OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo JULIA PAURO OLIVEIRA - DF4036100-A BARBARA DE ANDRADE CUNHA E TONI - DF29280-A Polo Passivo SONECLAY DOS SANTOS PANNELL MARK ALAN PANNELL Advogado(s) - Polo Passivo CARLUCIO CAMPOS RODRIGUES COELHO - DF7480-A ARTHUR LIRIO - DF22916-A CARLUCIO CAMPOS RODRIGUES COELHO - DF7480-A ARTHUR LIRIO - DF22916-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0704582-43.2022.8.07.0007 Número de ordem 166 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Interpretação / Revisão de Contrato (7770) Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo CLEBER RIBEIRO RANGEL Advogado(s) - Polo Ativo EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR - DF35344-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA JOSE LUCIANO AZEREDO MACEDO DIAS - RJ185415-A DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0708362-55.2022.8.07.0018 Número de ordem 167 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Edital (10388) Obras PÚblicas (12770) Polo Ativo ESAC EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LILLIANA MARIA CERUTI LASS - PR21472-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF JOSE DE CASTRO MEIRA JUNIOR - DF21616-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0750431-79.2020.8.07.0016 Número de ordem 168 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Intervenção de Terceiros (8859) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo THIAGO FERREIRA MENEZES Advogado(s) - Polo Ativo JOAO BATISTA MENEZES LIMA - DF25325-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0711625-34.2022.8.07.0006 Número de ordem 169 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Prescrição e Decadência (5632) Polo Ativo ADIR DOS REIS MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINE RAMOS DA SILVA BASTOS - DF61396-A ALINE PORTELA BANDEIRA - DF43531-A THIAGO DE LIMA VAZ VIEIRA - DF41982-A ANTONIO CARLOS ACIOLY FILHO - DF37790-S Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado(s) - Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0725571-23.2024.8.07.0000 Número de ordem 170 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo ADIR DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo PATRICIA MENDES - DF52650-A Polo Passivo ESPOLIO DE JOSE ROMEU AGUIAR DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO RODRIGUES NETO - DF2203-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0722222-77.2022.8.07.0001 Número de ordem 171 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Despejo por Inadimplemento (14915) Polo Ativo JHONY DOS SANTOS CURI PEREIRA GERALDO BARBOSA DE CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo KEN WYLLER OLIVEIRA FRANCA - DF62247-A CARINA RIBEIRO BASSAN - DF38491-A Polo Passivo GERALDO BARBOSA DE CASTRO JHONY DOS SANTOS CURI PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo CARINA RIBEIRO BASSAN - DF38491-A KEN WYLLER OLIVEIRA FRANCA - DF62247-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0703281-93.2024.8.07.0006 Número de ordem 172 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo PAULO RODRIGUES DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0729675-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 173 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto PIS/PASEP (10163) Gratuidade (11931) Polo Ativo JOSE BERNARDO WERNIK MIZRATTI Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO STUDART WERNIK - DF55584-A KARINNE FERNANDA NUNES MOURA - DF52520-A WILKERSON HENRIQUE FERREIRA - DF65579-A JULIANA DE PADUA AGUIAR SILVA - DF78639-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0721802-07.2024.8.07.0000 Número de ordem 174 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Nota Promissória (4980) Tutela de Urgência (12416) Polo Ativo MRCF AUTO LOCADORA E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DAVI LIMA OLIVEIRA - DF50899-A Polo Passivo DILENE GOMES BARRETO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0720791-71.2023.8.07.0001 Número de ordem 175 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Polo Ativo LEVI PEREIRA DE SOUSA VAGNER RODRIGUES BORGES Advogado(s) - Polo Ativo KAIO RODRIGO BATISTA DE PAIVA - DF46293-A Polo Passivo CARLOS AUGUSTO CAVALCANTE MACIEL Advogado(s) - Polo Passivo KARLA CRISTINA MOURA DA FROTA - DF27266-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0721160-34.2024.8.07.0000 Número de ordem 176 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Prescrição e Decadência (5632) Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Polo Passivo FRANCISCO CLEBIO ARAUJO SABOIA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0707153-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 177 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Honorários Advocatícios (10655) Correção Monetária (10685) Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL VIEGAS WANDERLEY CARMONA - DF37147-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0713703-48.2024.8.07.0000 Número de ordem 178 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Dívida Ativa (6017) Polo Ativo SABOR 10 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0702867-20.2023.8.07.0010 Número de ordem 179 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Direito de Imagem (10437) Marca (4680) Polo Ativo CESCO - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO CENTRO OESTE LTDA CENTRO EDUCACIONAL MONTES BELOS LTDA ASSOCIACAO EDUCACIONAL DR. ODILON FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo TOMAZ DE OLIVEIRA LOBO FILHO - GO47435-A GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTE DE CASTRO - GO4918500-A Polo Passivo UP10 EDUCACIONAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GISLAINE MONARI DA SILVA FORTES - SP405356-A RAFAELLA DA NOBREGA E SILVA - DF47431-A PEDRO JUNIO BANDEIRA BARROS DIAS - DF47788-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0701352-34.2024.8.07.0003 Número de ordem 180 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo CARLOS FERNANDES DO COUTO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS DOS SANTOS DE JESUS - SP500682-A Polo Passivo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0733669-94.2024.8.07.0000 Número de ordem 181 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Liminar (9196) Planos de saúde (12486) Polo Ativo ELIZA DA CUNHA GUSMAO Advogado(s) - Polo Ativo KLEBER LOPES DE SOUSA ARAUJO - DF40196-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0733416-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 182 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo SERGIO ALVES MORAIS LEUDIANE PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO SILVA FERRAZ - DF70226-A Polo Passivo CONCESSIONARIA LINK LTDA BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. ALISSON PEREIRA DO ROZARIO - DF59590-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0735176-90.2024.8.07.0000 Número de ordem 183 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Gratuidade (11931) Polo Ativo EDMAR SEVERO DA SILVA RENATA SAMPAIO FAGUNDES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELA BRANDAO DOMINGUES - RJ177555-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0713297-27.2024.8.07.0000 Número de ordem 184 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Tutela de Urgência (12416) Polo Ativo CLECE DE JESUS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANDERSON PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0731678-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 185 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Bancários (7752) Assistência Judiciária Gratuita (8843) Efeito Suspensivo a Recurso (13149) Polo Ativo JOSE RAMOS LOPES FILHO Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA FELIPE - DF25515-A Polo Passivo INSTITUTO DE PESQUISA FINANCEIRA LTDA PARANA BANCO S/A BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo PARANA BANCO S/ABRB - BANCO DE BRASILIA Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0717661-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 186 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Prescrição e Decadência (5632) Assistência Judiciária Gratuita (8843) Polo Ativo MIRIAM SOARES DA SILVA MINEIRO Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO NUNES SALLES - SP409440-A Polo Passivo ALAN DE SOUSA PEREIRA 00551399147 Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0702376-10.2023.8.07.0011 Número de ordem 187 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Busca e Apreensão (10677) Polo Ativo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo LUAN FELLIPPHE GODINHO Advogado(s) - Polo Passivo LANA ABADIA OLIVEIRA - DF62905-A MONISE TORRES PEREIRA VIANA - DF52182-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0713323-12.2021.8.07.0006 Número de ordem 188 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Polo Ativo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO - DF29340-A Polo Passivo MARISTELIA ALVES PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DANIELE REIS CANTUARIO - DF33694-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0754851-73.2023.8.07.0000 Número de ordem 189 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Concurso de Credores (9418) Auxílio-Alimentação (10304) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SEONY BRAZ TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0739700-64.2023.8.07.0001 Número de ordem 190 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação (9178) Repetição do Indébito (14925) Polo Ativo WANDER GUALBERTO FONTENELE Advogado(s) - Polo Ativo WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A JUNNE HELLEN MARQUES RIBEIRO - DF70350-A Polo Passivo COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDFAZ LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARIANA AVELAR JALORETTO - DF48414-A MARIANNA FERRAZ TEIXEIRA - DF29467-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0701862-48.2023.8.07.0014 Número de ordem 191 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Cartão de Crédito (7772) Repetição do Indébito (14925) Polo Ativo BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NEYIR SILVA BAQUIAO - MG129504-A Polo Passivo RAMON ARAUJO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo GLEYCE KELLEN OLIVEIRA CABRAL - DF68681-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0713092-75.2023.8.07.0018 Número de ordem 192 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Classificação e/ou Preterição (10381) Polo Ativo DENIS MARCOS SILVA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LUCAS OLIVEIRA ROCHA - DF51259-A VITOR DANIEL LARCHER - DF50717-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL DENIS MARCOS SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LUCAS OLIVEIRA ROCHA - DF51259-A VITOR DANIEL LARCHER - DF50717-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0743413-18.2021.8.07.0001 Número de ordem 193 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Direito Autoral (4656) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A Advogado(s) - Polo Ativo GG EDUCACIONAL LTDA AYLON ESTRELA NETO - DF42694-A Polo Passivo METROPOLITAN - INTERMEDIACOES & GESTAO FINANCAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MATEUS DRUBSCKY VASCONCELLOS PEREIRA - MG164345-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0718447-03.2022.8.07.0018 Número de ordem 194 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Seguro (9597) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo ALFA SEGURADORA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo MARIA AMELIA SARAIVA - SP41233-A Polo Passivo GELEIA FOOD TRUCK LTDA - ME ISAAC GAMALIEL CAVILIA CHAN Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL PESTANA DE CASTRO - DF48578-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0719596-27.2023.8.07.0009 Número de ordem 195 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Revisão (5788) Polo Ativo E. R. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo N. T. N. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0712403-67.2023.8.07.0006 Número de ordem 196 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alimentos (5779) Prisão Civil (10573) Polo Ativo S. V. D. Advogado(s) - Polo Ativo NILTON HAMANN - DF40385-A Polo Passivo R. C. S. D. Advogado(s) - Polo Passivo THANIA EVELLIN GUIMARAES DE ARAUJO - DF55881-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0705698-51.2022.8.07.0018 Número de ordem 197 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Reserva de Vagas (11908) COTA PARA INGRESSO - AÇÕES AFIRMATIVAS (12809) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PAULO FERNANDES PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE RIBEILIMA ANDRADE - GO27849-A SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS - GO44693-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0726459-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 198 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Assistência Judiciária Gratuita (8843) Polo Ativo ANA JESSICA ARAGAO BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo MONISE TORRES PEREIRA VIANA - DF52182-A LANA ABADIA OLIVEIRA - DF62905-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0712540-52.2023.8.07.0005 Número de ordem 199 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo THIAGO PAULA DA SILVA AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BEATRIZ XAVIER DA COSTA - DF65654-A HERICK PAVIN - PR39291-A HERICK PAVIN - PR39291-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) SA THIAGO PAULA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.BANCO SANTANDER (BRASIL) SA HERICK PAVIN - PR39291-A BEATRIZ XAVIER DA COSTA - DF65654-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0741485-61.2023.8.07.0001 Número de ordem 200 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Honorários Advocatícios (10655) Polo Ativo ANDRE RODRIGUES COLEONI Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO GABRIEL - SP243936-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0705514-95.2022.8.07.0018 Número de ordem 201 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GARRA ATACADO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANO MARTINS RIBEIRO CUNHA - DF27027-A EDER ANTUNES SILVEIRA - DF56009-A BRUNO BERTHOLDO CAVALHEIRO - DF36105-A Terceiros interessados MARCELO MOUSINHO QUARESMA RENATA AMORIM MELO Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0724482-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 202 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Adjudicação (13053) Polo Ativo CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA II - LONG BEACH BLOCO F Advogado(s) - Polo Ativo IVO SILVA GOMES JUNIOR - DF38725-A BRUNO SILVEIRA COSTA - DF41099-A Polo Passivo DANIELA DE PAULA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo RENATO COUTO MENDONCA - DF34801-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0704625-38.2022.8.07.0020 Número de ordem 203 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Despesas Condominiais (10467) Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SEDGWICK RODRIGO MARCELINO DA SILVA HEDIANY OLIVEIRA BEZERRA MARCELINO Advogado(s) - Polo Ativo WILKER LUCIO JALES - DF38456-A PRISCILA MOREIRA MARTINS - DF39479-A PRISCILA MOREIRA MARTINS - DF39479-A Polo Passivo RODRIGO MARCELINO DA SILVA HEDIANY OLIVEIRA BEZERRA MARCELINO CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SEDGWICK Advogado(s) - Polo Passivo PRISCILA MOREIRA MARTINS - DF39479-A WILKER LUCIO JALES - DF38456-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0704113-85.2022.8.07.0010 Número de ordem 204 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Acidente de Trânsito (10435) Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo PMC SHOPPING, CONSTRUCOES E ENGENHARIA S/A LARISSA FARIAS DA SILVA THIAGO OLIVEIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DANIELA MATIAS TRONCOSO CHAVES - GO56262-A RAFAELA MOREIRA CAMPELO - GO37281-A LUCAS LIMA RODRIGUES - GO38049-A JORGE COSTA DE OLIVEIRA NETO - DF41242-A EMERSON ALVES DOS SANTOS - DF45718-A JORGE COSTA DE OLIVEIRA NETO - DF41242-A EMERSON ALVES DOS SANTOS - DF45718-A Polo Passivo THIAGO OLIVEIRA SANTOS LARISSA FARIAS DA SILVA PMC SHOPPING, CONSTRUCOES E ENGENHARIA S/A Advogado(s) - Polo Passivo JORGE COSTA DE OLIVEIRA NETO - DF41242-A EMERSON ALVES DOS SANTOS - DF45718-A DANIELA MATIAS TRONCOSO CHAVES - GO56262-A RAFAELA MOREIRA CAMPELO - GO37281-A LUCAS LIMA RODRIGUES - GO38049-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0738511-51.2023.8.07.0001 Número de ordem 205 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Seguro (9597) Bancários (7752) Repetição do Indébito (14925) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA GABRIEL ALVES PASSOS - DF43774-A Polo Passivo PRISCILA OLIVEIRA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE SANTIAGO RIBEIRO FARIAS - DF35922-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0705410-05.2023.8.07.0007 Número de ordem 206 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Regulamentação de Visitas (5805) Polo Ativo C. C. G. C. C. G. A. G. R. D. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo MARINA MIRANDA NUNES - DF58229-A SAVIA COIMBRA SANTOS - DF62818-A INGRID DE FREITAS RUAS - DF62898-A Polo Passivo A. G. R. D. S. S. C. C. G. C. C. G. Advogado(s) - Polo Passivo SAVIA COIMBRA SANTOS - DF62818-A INGRID DE FREITAS RUAS - DF62898-A MARINA MIRANDA NUNES - DF58229-A MARINA MIRANDA NUNES - DF58229-A Terceiros interessados DAVI LORENZO REZENDE GOSNE MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0720071-46.2019.8.07.0001 Número de ordem 207 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto PASEP (6042) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo RENATO HALFEN DA PORCIUNCULA Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANO BECK HALFEN DA PORCIUNCULA - DF41712-A THIAGO LOPES DA SILVA - DF45222-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0707482-27.2021.8.07.0009 Número de ordem 208 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo BANCO BRADESCO SA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. MARINEIDE NICACIO JOEL Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO - DF29340-A ANTONIO FERREIRA COELHO NETO - DF64516-A LAURA VELOSO COELHO ALVES - DF52640-A LUCYARA RIBEIRO DE LIMA - DF17427-A Polo Passivo MARINEIDE NICACIO JOEL BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A LUCYARA RIBEIRO DE LIMA - DF17427-A LAURA VELOSO COELHO ALVES - DF52640-A ANTONIO FERREIRA COELHO NETO - DF64516-A MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO - DF29340-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0707751-88.2024.8.07.0000 Número de ordem 209 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Recuperação judicial e Falência (4993) Concurso de Credores (9418) Legitimidade Ativa e Passiva (14067) Polo Ativo WLADECY PEREIRA DA SILVA AMANDA APARECIDA GOUVEA BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo JORGE JAEGER AMARANTE - DF21321-A Polo Passivo VALERIA PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JAQUELINE SOARES DANTAS - DF38041-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0702429-84.2020.8.07.0014 Número de ordem 210 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo VOLNEY TEIXEIRA FREIRE REIS Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAMS MOREIRA DE AZEVEDO - DF51042-A Polo Passivo EFIGENIO DOUGLAS TRAJANO DE ARAGAO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0702333-23.2021.8.07.0018 Número de ordem 211 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Improbidade Administrativa (10011) Dano ao Erário (10012) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDIS DE OLIVEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo OG PEREIRA DE SOUZA - DF24689-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0735681-83.2021.8.07.0001 Número de ordem 212 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo FERNANDA DAMIANI COSTA MAURO MOURA SEVERINO Advogado(s) - Polo Ativo ANDREA SABOIA FONSECA - DF23214-A MARILDA DE PAULA SILVEIRA - MG90211-A Polo Passivo THATIANNA NUNES COSTA CASTRO JEAN PAULO CASTRO E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Brasília - DF, 22 de outubro de 2024. Everton Leandro dos Santos Lisboa Diretor de Secretaria

23/10/2024, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Todas as movimentações(48)