Recurso Especial 0900056-78.2018.8.24.0019 - STJ

Recurso Especial 0900056-78.2018.8.24.0019 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2116282/SC (2023/0436504-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO: UNESUL DE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: FABRÍCIO FONSECA BRUCK - RS057344 DECISÃO Em análise, recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA CONTRA EMPRESA PRIVADA PERMISSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. NEGADO O FORNECIMENTO DE PASSAGENS GRATUITAS OU COM DESCONTO DE 50% PARA IDOSOS NAS LINHAS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA CONDUTA DA EMPRESA RÉ. DESCONTOS DEVIDAMENTE CONCEDIDOS AOS IDOSOS NAS LINHAS CONVENCIONAIS DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ESTATUTO DO IDOSO E NO DECRETO REGULAMENTADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (fl. 657). Nas razões recursais, o recorrente sustenta, em síntese, violação ao art. 1º da Lei 8.899/94, ao art. 40 da Lei 10.741/13 (Estatuto do Idoso), aos arts. 39 e 40 do Decreto 9.921/19 e ao art. 1º do Decreto 3.691/00, sustentando violação ao direito dos idosos e das pessoas com deficiência. Assevera, ainda, que: valendo-se da norma administrativa em apreço e com o intuito de burlar o benefício assegurado pelas Leis n. 8.899/94 e n. 10.741/03, a empresa requerida utilizou-se de tática ilícita, que vem sendo comumente empregada pelas empresas de transporte rodoviário, consistente na utilização de somente uma linha de transporte para o oferecimento do serviço aos sábados, e durante a semana, oferta apenas ônibus executivo, sem gratuidade, e sem o fornecimento paralelo de ônibus convencionais, tolhendo, assim, o direito dos idosos e das pessoas com deficiência à obtenção de passagens gratuitas, ou, no caso daquelas, com redução de valor no transporte rodoviário interestadual. (fl. 675). Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Passo a decidir. Na origem, o acórdão recorrido, confirmando a sentença primeva, limitou à concessão de passagens gratuitas ou com desconto de 50% para idosos e pessoas com deficiência no transporte coletivo interestadual às linhas convencionais, sob o fundamento de que a legislação não determina a obrigatoriedade de as transportadoras terrestres de passageiros disponibilizar vagas a idosos em todas as modalidades de ônibus, sendo a gratuidade restrita às linhas convencionais, conforme o artigo 40 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso) e o artigo 3º, § 1º, do Decreto Federal n. 5.934/06 (fl. 657). O Ministério Público do Estado de Santa Catarina alega que, ao limitar esses direitos às linhas convencionais, houve restrição indevida à obtenção de passagens gratuitas ou com desconto no sistema de transporte coletivo interestadual, o que configuraria excesso no poder regulamentar dos decretos, violando aos art. 1º da Lei 8.899/94 e ao art. 40 da Lei 10.741/13. Com efeito, a tese sustentada pelo Ministério Público, de que o art. 40 da Lei 10741/03 não limita a concessão de passagem gratuita e desconto as linhas convencionais, encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL. RESERVA DE VAGAS PARA IDOSOS. ART. 40 DA LEI 10.741/2003. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DECRETOS REGULAMENTARES. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE "LEI FEDERAL" A QUE SE REFERE O PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. MULTA DO PROCON. REVISÃO DO VALOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O art. 40 da Lei 10.741/2003 não contém comando normativo que sustente a tese de que a gratuidade é restrita ao serviço convencional, atraindo a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia.. 2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que decretos regulamentares não se enquadram no conceito de tratado ou lei federal, inviabilizando o recurso especial que aponte violação a tais atos normativos. 3. A revisão do valor da multa aplicada pelo Procon (órgão de Proteção ao Consumidor) implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.038.084/MS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO. GRATUIDADE. IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. DECRETOS NºS. 5.943/2006 E 3.691/2000. PODER REGULAMENTAR. EXCESSO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Na origem, o Parquet Estadual busca a condenação da ré à obrigação de fazer, consistente em oferecer, em todas as linhas de ônibus que possui, o mínimo legal de vagas gratuitas às pessoas com deficiência e aos idosos de baixa renda, ou desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens aos idosos que excederem as vagas gratuitas, independentemente da categoria do veículo que realize o transporte de passageiros, nos termos do art. 1º da Lei n. 8.899/1994 e do art. 40 da Lei n. 10.741/2003. 3. Na hipótese dos autos, verifica-se que o acórdão recorrido está em desconformidade com o entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual, à luz do disposto nas Leis nºs. 8.899/1994 e Lei n. 10.741/2013, bem como nos Decretos nºs. 5.943/2006 e 3.691/2000, denotam excesso no poder regulamentar, a limitação indevida de direitos do idoso e da pessoa com deficiência ao serviço de transporte nas categorias executivo, semileito e leito. A propósito: AgInt no REsp n. 1.967.070/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 16/3/2023; AgInt no REsp n. 1.967.060/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe de 13/03/2023; e REsp 1.543.465/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 04/02/2019. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.077.166/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS. GRATUIDADE. IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. DECRETOS 5.943/2006 E 3.691/2000. PODER REGULAMENTAR. EXCESSO. 1. O STJ entende que, à luz do disposto nas Leis 8.899/1994 e 10.741/2013, os Decretos 5.943/2006 e 3.691/2000 denotam excesso no poder regulamentar, limitando indevidamente direitos do idoso e da pessoa com deficiência. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.967.070/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 16/3/2023; REsp 1.543.465/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 4/2/2019; REsp 1.568.331/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2018. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.068.563/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 24/6/2024). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO. GRATUIDADE. IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. DECRETOS NS. 5.943/2006 E 3.691/2000. PODER REGULAMENTAR. EXCESSO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual, à luz do disposto nas Leis ns. 8.899/1994 e 10.741/2013, os Decretos ns. 5.943/2006 e 3.691/2000 denotam excesso no poder regulamentar, limitando indevidamente direitos do idoso e da pessoa com deficiência. Precedentes. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.967.070/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). Portanto, dever ser provido o recurso especial, com fundamento na orientação contida na Súmula 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Isso posto, dou provimento ao recurso especial para determinar a concessão da gratuidade e da redução de 50% do valor da passagem aos idosos e deficientes em todas as modalidades de transporte interestadual. Não sendo caso de má-fé, descabe a incidência de honorários de sucumbência em ação civil pública, inclusive a título recursal. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

07/04/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

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