Habeas Corpus 0008723-77.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0008723-77.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 974666/PR (2025/0008723-9) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: MARJORIE JACQUELINE TAVARES DE LIMA ADVOGADOS: MARCELO APARECIDO CAMARGO DE SOUZA - PR053582 MARJORIE JACQUELINE TAVARES DE LIMA - PR089449 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: NEDIO CESINO GARBIN INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de NEDIO CESINO GARBIN, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 4 (quarto) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do delito capitulado no art. 1º, I, II e IV, da Lei 8.137/1990, por 50 vezes, na forma do art. 71 do Código Penal. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto: a) "A exasperação da pena-base não restou devidamente fundamentada, mostrando-se demasiadamente exagerada. Não há como sustentar a existência de antecedentes criminais. A condenação dos autos n. 001028- 47.2019.8.16.0056 refere-se a FATO POSTERIOR ao ora em apreço" (fl. 3); b) "a ilegalidade perpetrada na primeira fase dosimetria da pena, o Magistrado, na segunda fase da dosimetria, ausentes agravantes a serem consideradas, o Magistrado aplicou a redução da confissão espontânea, retornando a pena intermediária no mínimo legal, 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça" (fl. 6); c) não se observou o entendimento do STJ "no sentido de que, na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6, para cada circunstância judicial negativa" (fl. 7); d) "No que se refere ao reconhecimento do crime continuado previsto no art. 71, caput, do Código Penal, reconheceu o patamar de 2/3, o que também não poderia ocorrer, tendo em vista, que ainda que, mencionado, supostos 50 (cinquenta) fatos, o paciente possui circunstâncias pessoais e judiciais favoráveis (primariedade) ao reconhecimento da fração mínima de 1/6 (um sexto)" (fl. 7); e) acatando-se as teses de defesa, argumenta que o paciente teria direito ao regime aberto de cumprimento da pena; f) não observou-se a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requer, assim, liminarmente e no mérito, "seja concedido a ordem, a fim de reformar a dosimetria da pena, bem como, seja determinado o regime ABERTO, nos moldes do art. 33, § 1º, c, do Código Penal, bem como, a sua substituição da pena privativa por penas restritivas de Direito, como medida de Justiça" (fl. 11). É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 609352/2025

Protocolizada Petição 609352/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/07/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/07/2025

Não conhecido o Habeas Corpus de NEDIO CESINO GARBIN

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 296565/2025

Protocolizada Petição 296565/2025 (PET - PETIÇÃO) em 04/04/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 173031/2025

Protocolizada Petição 173031/2025 (OF - OFÍCIO) em 28/02/2025

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