Recurso Ordinário em Habeas Corpus 4011064-14.2024.8.04.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 4011064-14.2024.8.04.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (outro magistrado) - Trata-se de recurso ordinário interposto por FELIPE MIRANDA TEXEIRA, com fundamento no art. 105, II, "a", da Constituição Federal e no art. 30 e seguintes da Lei 8.038/90, contra Acórdão da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas que indeferiu o habeas corpus em epígrafe (mov. 73.1). Considerando que o ordenamento jurídico vigente não prevê a realização de juízo de admissibilidade para o presente recurso, determino a sua remessa ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.028, §3º, do CPC. À Secretaria para providências. Manaus, data registrada no sistema.

19/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

29/09/2025, 15:13

Trânsito em julgado

29/09/2025, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 214095/AM (2025/0120078-5) RELATOR: MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: FELIPE MIRANDA TEIXEIRA ADVOGADOS: SANDRA REGINA DOS SANTOS - AM003455 HIGOR CESAR DE CASTRO - AM012719 ERICA RIBEIRO GOMES - AM017679 FABIANE BRAZAO RODRIGUES - AM013252 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS CORRÉU: RUBEMAR DO NASCIMENTO CORRÉU: RODRIGO PEREIRA DA SILVA CORRÉU: JAQUELINE FERREIRA DA SILVA CORRÉU: CLARA DA SILVA TORRES Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 02/09/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

22/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 18:46

Protocolo de Petição

15/09/2025, 18:28

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 18:21

Protocolo de Petição

15/09/2025, 17:50

Publicação

11/09/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação RHC 214095/AM (2025/0120078-5) RELATOR: MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO RECORRENTE: FELIPE MIRANDA TEIXEIRA ADVOGADOS: SANDRA REGINA DOS SANTOS - AM003455 HIGOR CESAR DE CASTRO - AM012719 ERICA RIBEIRO GOMES - AM017679 FABIANE BRAZAO RODRIGUES - AM013252 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS CORRÉU: RUBEMAR DO NASCIMENTO CORRÉU: RODRIGO PEREIRA DA SILVA CORRÉU: JAQUELINE FERREIRA DA SILVA CORRÉU: CLARA DA SILVA TORRES Processo distribuído pelo sistema automático em 10/09/2025.

11/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

10/09/2025, 16:09

Redistribuição (prevenção; sucessão)

10/09/2025, 16:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 214095/AM (2025/0120078-5) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: FELIPE MIRANDA TEIXEIRA ADVOGADOS: SANDRA REGINA DOS SANTOS - AM003455 HIGOR CESAR DE CASTRO - AM012719 ERICA RIBEIRO GOMES - AM017679 FABIANE BRAZAO RODRIGUES - AM013252 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS CORRÉU: RUBEMAR DO NASCIMENTO CORRÉU: RODRIGO PEREIRA DA SILVA CORRÉU: JAQUELINE FERREIRA DA SILVA CORRÉU: CLARA DA SILVA TORRES ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

10/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/09/2025, 16:09

Documentos

Decisão (outro magistrado)

•19/02/2026, 00:00

ATA DE JULGAMENTO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 214095/AM (2025/0120078-5) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) RECORRENTE: FELIPE MIRANDA TEIXEIRA ADVOGADO: SANDRA REGINA DOS SANTOS - AM003455 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS CORRÉU: RUBEMAR DO NASCIMENTO CORRÉU: RODRIGO PEREIRA DA SILVA CORRÉU: JAQUELINE FERREIRA DA SILVA CORRÉU: CLARA DA SILVA TORRES DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por FELIPE MIRANDA TEIXEIRA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, que denegou a ordem pleiteada no HC n. 4011064-14.2024.8.04.0000. Extrai-se dos autos que o recorrente foi preso preventivamente pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006. Sustenta o recorrente que está sofrendo constrangimento ilegal, pois está em situação fático-processual idêntica aos corréus que receberam liberdade provisória, mas teve seu pedido de extensão de benefício indeferido. Argumenta que, conforme o art. 580 do CPP, a extensão de benefícios concedidos a corréus é possível quando há identidade nas circunstâncias fáticas e processuais, o que se aplica ao seu caso. Alega que a manutenção da prisão preventiva viola o princípio da presunção de inocência e que medidas cautelares alternativas seriam suficiente. Destaca que a gravidade abstrata do crime não justifica a prisão preventiva. Requer, liminarmente e no mérito, o provimento do recurso, a fim de que seja revogada a prisão preventiva com a expedição de alvará de soltura. O pedido liminar foi indeferido às fls. 482-486. Informações processuais às fls. 492504. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso às fls. 509-512. É o relatório. DECIDO. De início, para melhor entender a controvérsia, reputo relevante reproduzir trechos da denúncia ministerial (fls. 52-54; grifamos): Consta do incluso Inquérito Policial (itens 1.1 a 1.4), que no dia 19 de junho de 2024, por volta das 21h00, na Rua Monteiro Lobato, Bairro Miguel Quirino, nesta cidade, os Denunciados RUBEMAR DO NASCIMENTO, RODRIGO PEREIRA DA SILVA, FELIPE MIRANDA TEIXEIRA, JAQUELINE FERREIRA DA SILVA e CLARA DA SILVA TORRES, conscientes e voluntariamente, em união de desígnios e ações, previamente associados, com divisão de tarefas, guardavam no interior de sua residência 252 (duzentos e cinquenta e dois) tabletes de substância entorpecente consistente em maconha, tipo skank, a qual contém o princípio ativo proscrito THC, em desacordo com disposição legal, que se destinavam à traficância nesta cidade (auto de exibição e apreensão e laudo de constatação preliminar - item 1.1, páginas 14 a 16). [...] confirmaram a veracidade das informações ao encontrarem expressiva quantidade de drogas, consistente em 252 (duzentos e cinquenta e dois) tabletes de substância entorpecente consistente em maconha, tipo skank, pesando aproximadamente um quilo cada tablete, a qual contém o princípio ativo proscrito THC, em desacordo com disposição legal, que se destinavam à traficância (auto de exibição e apreensão e laudo de constatação preliminar - item 1.1, páginas 14 a 16). [...] Assim agindo, encontram-se os Denunciados RUBEMAR DO NASCIMENTO, RODRIGO PEREIRA DA SILVA, FELIPE MIRANDA TEIXEIRA, JAQUELINE FERREIRA DA SILVA e CLARA DA SILVA TORRES como incursos nas sanções penais do art. 33 e 35 da Lei 11.343/2006, [...]. No tocante à eventual ilegitimidade da custódia cautelar do recorrente, observo que o Juízo de primeiro grau registrou que a liberdade do recorrente representa risco à ordem pública (252 tabletes de maconha, cada um pesando aproximadamente 1 quilo) e de reiteração delitiva, uma vez que é suspeito de integrar organização criminosa. O Tribunal estadual, no mesmo sentido do Magistrado singular, registrou, além da importância da quantidade de droga apreendida, a existência de fortes indícios que vinculam o paciente a uma organização criminosa, conforme revelado pelas investigações realizadas pela Polícia Civil, o risco de reiteração delitiva e o modus operandi empregado na empreitada criminosa – a ligação direta do paciente com o local onde as drogas foram apreendidas, pois a casa estava alugada no seu nome - [...] - o que reforça os indícios de participação do ativa do paciente no tráfico de entorpecentes (fl. 90). Com suporte nas informações supra coletadas nas decisões das instâncias ordinárias, tenho que as circunstâncias nelas destacadas justificam a prisão processual do acusado, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como forma de resguardar a ordem pública Nesse sentido: 'não há ilegalidade na custódia devidamente fundamentada na periculosidade do agente para a ordem pública, em face do modus operandi e da gravidade em concreto da conduta' (HC 146.874 AgR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2017, DJe 26/10/2017) (AgRg no HC n. 743.425/SE, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022; grifamos). A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. Na hipótese, a custódia cautelar está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta dos crimes, a periculosidade do agente e o modus operandi. (RHC n. 158.318/ES, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022; grifamos). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. APREENSÃO DE 4,20 KG DE SKUNK. TRÁFICO INTERESTADUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 199.298/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES INADEQUADAS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade. 2. A prisão preventiva foi decretada com base em elementos concretos, especialmente a significativa quantidade de droga apreendida (1.706g de maconha em 111 porções), a atuação coordenada dos agentes e o registro anterior de ato infracional análogo ao tráfico. 3. A existência de condições subjetivas favoráveis, como primariedade, residência fixa e atividade laborativa, não é suficiente para afastar a segregação cautelar quando presentes os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. As medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP se mostram inadequadas para resguardar a ordem pública diante da gravidade concreta da conduta. 5. A jurisprudência desta Corte admite a custódia preventiva quando evidenciada a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, ainda que não se trate de reincidente. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 1.002.896/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 10/6/2025; grifamos). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor da agravante, que busca o trancamento da ação penal ou a revogação da prisão preventiva. 2. A prisão preventiva foi decretada com base na apreensão de 75,78 kg de maconha, fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração criminosa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva da agravante é justificada pela quantidade de droga apreendida e pela necessidade de garantir a ordem pública. 4. Outra questão é a possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária, não analisada pelo Tribunal de origem. III. Razões de decidir 5. A prisão preventiva foi mantida devido à quantidade expressiva de droga apreendida, que indica a gravidade da conduta e a necessidade de garantir a ordem pública. 6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sustenta a manutenção da prisão preventiva em casos de apreensão de grande quantidade de drogas. [...] IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva é justificada pela apreensão de grande quantidade de drogas e pela necessidade de garantir a ordem pública. [...] (AgRg no RHC n. 215.111/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 4/6/2025; grifamos). Desse modo, tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se apresenta suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. Outrossim, a suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não assegura a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, como ocorre na hipótese em apreço. A propósito: AgRg no HC n. 894.821/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/05/2024, DJe de 15/05/2024, e AgRg no HC n. 850.531/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023. Aliás, nas informações processuais mais atualizadas prestadas pelo Juízo de primeiro grau, ficou bem evidente a necessidade da custódia cautelar, tendo em vista que, ao que parece, o recorrente é investigado por chefiar e cooptar mulas para a organização de viagens com aviões da FAB para a viabilização da traficância (fls. 502-504; grifamos): De fato, mesmo que não tenham ANOTAÇÕES CRIMINAIS, diante do caso concreto vê-se a necessidade da prisão preventiva, pois o que se avalia, no momento, é a gravidade delitiva de traficância de drogas em concurso de diversos agentes, com fortes indícios de participação em organização criminosa, o que causa intranquilidade social. Ademais, importante mencionar que, em relatório de extração de dados do celular do paciente, foram constatadas diversas conversas lideradas por FELIPE MIRANDA TEIXEIRA e relacionadas aos tráfico de drogas, inclusive para a cooptação de “mulas” e para a organização de viagens com aviões da FAB para a viabilização da traficância. Nesse cenário, tenho que a prisão preventiva do acusado se mostra, de fato, uma medida absolutamente essencial no caso dos autos. Afinal, não houve nenhuma alteração no processo. Além disso, o limite temporal à custódia cautelar encontra-se dentro da razoabilidade permitida pela jurisprudência pátria. Entrementes, observo que o processo encontra-se em marcha regular, tendo sido a denúncia apresentada, seguida das respostas à acusação dos réus. Já foi realizada audiência de instrução e julgamento, necessitando apenas de agendamento da audiência para continuação. Insta registrar que a imposição da prisão preventiva no caso em apreço, não ofende o princípio da presunção de inocência, pois a custódia não decorreu da simples gravidade abstrata do delito, mas está fundamentada em indícios de autoria e materialidade delitivas, bem como em elementos concretos que demonstram o perigo que a liberdade do recorrente pode representar para a ordem pública. Por fim, insta salientar que a decisão judicial benéfica a um dos corréus, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal – [n]o caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros –, somente deve ser estendida aos demais que se encontrem em idêntica situação fático-processual, quando inexistirem circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal que justifiquem a diferenciação. O Tribunal estadual esclareceu que a situação processual do recorrente difere das do demais corréus, como se pode apurar (fls. 190-193; grifamos): [...] No presente caso, a situação do paciente apresenta particularidades que o distingue dos corréus Rodrigo e Rubemar, os quais foram beneficiados com liberdade provisória. Entre as peculiaridades, destacam-se: i) a existência de fortes indícios que vinculam o paciente a uma organização criminosa, conforme revelado pelas investigações realizadas pela Polícia Civil; ii) a ligação direta do paciente com o local onde as drogas foram apreendidas, pois a casa estava alugada no seu nome - conforme relatado pela testemunha Major Michel Vilarindo em audiência - o que reforça os indícios de participação do ativa do paciente no tráfico de entorpecentes; Tais elementos diferenciam a situação do paciente daquela dos corréus que obtiveram liberdade provisória, motivo pelo A concessão de qual a extensão do benefício não é cabível. Com suporte nos excertos do aresto impugnado supratranscritos, verifico que não há a similitude fático-processual exigida pelo art. 580 do CPP para estender a FELIPE o benefício concedido a RODRIGO e a RUBEMAR, pois enquanto sobre aquele pairam fortes suspeitas de estreito envolvimento com uma organização criminosa, sobre estes últimos isso não ocorre. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 580 DO CPP. PEDIDO DE EXTENSÃO. PRISÃO RELAXADA POR EXCESSO DE PRAZO. IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há identidade fática entre o agravante e os corréus, pois, a despeito de a prisão de todos os réus haver sido decretada por meio da mesma decisão e de lhes haver sido imputadas as mesmas práticas delituosas, os mandados de prisão expedidos em desfavor dos coacusados foram cumpridos, enquanto Gleison permanece na condição de foragido até a presente data. 2. No que se refere à possibilidade de substituição da medida extrema por cautelares alternativas, dentre elas, a monitoração eletrônica, a pretensão defensiva já foi afastada por esta Corte Superior, no julgamento do RHC n. 188.779/MG. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 901.790/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024; grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO DE EXTENSÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PUBLICANO II. TRANCAMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SIMILITUDE FÁTICA NÃO CONSTATADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Consoante o art. 580 do CPP, na hipótese de concurso de agentes, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. 2. A situação do ora agravante e a do paciente beneficiado com a concessão da ordem neste feito são distintas, uma vez que os fatos pelos quais foram denunciados são diversos e, por conseguinte, os elementos probatórios indicados para dar suporte à acusação não são os mesmos. 3. Para acolher a pretensão defensiva, seria necessária análise inédita, com base em documentos diferentes, para verificar se há lastro probatório suficiente a amparar a denúncia em relação ao ora postulante, o que não é cabível em pedido de extensão. 4. Eventual irresignação defensiva quanto à ausência de justa causa para a persecução criminal deve ser formalizada em instrumento próprio. 5. Agravo não provido. (AgRg no PExt no RHC n. 174.288/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024; grifamos). Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

01/07/2025, 00:00

09/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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