Recurso Especial 0006865-28.2006.4.03.6105 - STJ

Recurso Especial 0006865-28.2006.4.03.6105 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 1409762/SP (2013/0337385-3) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: FERNANDO JORGE KALLEDER ADVOGADOS: CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ - SP123771 MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362 MARIO GRAZIANI PRADA E OUTRO(S) - SP247482 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 10/02/2026.

29/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 19:31

Protocolo de Petição

12/05/2026, 19:10

Publicação

11/05/2026, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 1409762/SP (2013/0337385-3) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: FERNANDO JORGE KALLEDER ADVOGADOS: CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ - SP123771 MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362 MARIO GRAZIANI PRADA E OUTRO(S) - SP247482 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2026 a 06/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

08/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2026, 12:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

06/05/2026, 23:59

Publicação

10/04/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 1409762/SP (2013/0337385-3) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: FERNANDO JORGE KALLEDER ADVOGADOS: CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ - SP123771 MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362 MARIO GRAZIANI PRADA E OUTRO(S) - SP247482 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 30/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 06/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

08/04/2026, 17:44

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 13:30

Petição (Impugnação)

23/03/2026, 17:21

Protocolo de Petição

23/03/2026, 17:02

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt nos EDcl no REsp 1409762/SP (2013/0337385-3) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: FERNANDO JORGE KALLEDER ADVOGADOS: CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ - SP123771 MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362 MARIO GRAZIANI PRADA E OUTRO(S) - SP247482 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DECISÃO Em‎ ‎análise,‎ ‎agravo‎ ‎interno‎ ‎interposto ‎por FERNANDO JORGE KALLEDER contra‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎‎que, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ,‎ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Opostos embargos de declaração, no STJ, foram eles rejeitados. Neste agravo interno, à exceção das verbas rescisórias a título de férias proporcionais e respectivo terço constitucional, o impetrante reiterou os demais argumentos deduzidos no recurso especial e impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sustentando, em resumo, as seguintes teses: (i) nulidade do acórdão recorrido, por suposta violação aos arts. 128, 165, 460 e 535 do CPC/1973 e por suposto julgamento citra petita, ao argumento de que foi formulado, na petição inicial, pedido de não incidência do imposto de renda sobre o aviso prévio; (ii) caráter indenizatório das seguintes verbas recebidas quando da rescisão do contrato de trabalho, a implicar a não incidência do imposto de renda sobre elas: (a) programa de participação nos lucros ou resultados; (b) bônus de performance individual; (c) valor que seria gasto com a contratação de serviços de recolocação do impetrante no mercado de trabalho – "outplacement"; (d) indenização pela perda do direito à participação acionária na empresa – "stock option"; e (e) verbas rescisórias recebidas a título de aviso prévio e 13º salário indenizado. (iii) utilização de precedentes isolados pela decisão agravada, os quais, além de não se referirem à totalidade das verbas em discussão, não possuem caráter vinculativo, a ensejar a necessidade de análise da matéria por esta Turma. Ao final, pugnou pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. Passo a decidir. A decisão agravada deve ser reconsiderada, para torná-la sem efeito. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "é irrecorrível a decisão do relator que, em sede de juízo de reconsideração (art. 259, § 3º, do RISTJ), torna sem efeito a decisão agravada, porquanto inexistente o interesse recursal das partes, na medida em que serão oportunamente analisadas as questões aventadas nas razões recursais e impugnações" (STJ, AgInt no AREsp 1.259.149/SP, relator ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 06/04/2021). Em igual sentido: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 466.512/PE, relator ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16/11/2020; AgInt no AREsp 1.735.423/SP, relator ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 23/02/2022. A possibilidade de reconsideração da decisão agravada, para torná-la sem efeito, encontra-se prevista no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015 (correspondente ao § 1º do art. 557 do CPC/1973) e nos §§ 3º e 6º do art. 259 do Regimento Interno do STJ. Acerca do juízo de retratação, viabilizado pela interposição de agravo interno, continua pertinente a seguinte lição doutrinária do saudoso ministro Athos Gusmão Carneiro: "Ponderando, destarte, os argumentos expostos na própria petição de agravo interno, é lícito ao relator, como expressamente está no art. 557, § 1º, o reconsiderar a decisão. Mas reconsiderá-la em que sentido? Por certo, pode simplesmente tornar sem efeito a decisão proferida em juízo singular, mandando processar normalmente o recurso (v.g., com ida da apelação ao revisor; com a determinação de sorteio de novo relator no caso de embargos infringentes etc.) a fim de que venha a ser apreciado pelo órgão colegiado; assim, se havia negado 'seguimento' ao recurso por manifestamente intempestivo ou por prejudicado, os temas da tempestividade ou da perda de objeto serão objeto de análise pela Câmara ou Turma, ocasião em que o relator poderá, com inteira liberdade, confirmar a orientação já antes manifestada ou, diante de novos argumentos ou de 'melhor exame', reformulá-la. Se o relator havia dado provimento ao recurso, portanto com exame de mérito, poderá aceitar a ponderação de que os argumentos do recorrente não apresentavam suficiente força persuasiva, sendo destarte mais adequado o conhecimento da matéria pelo colegiado. Em suma, o processo terá andamento como se não houvera ocorrido o julgamento pelo relator" (in Recurso especial, agravos e agravo interno: exposição didática: área do processo civil, com invocação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, Rio de Janeiro: Ed. Forense, 7ª edição, 2011, p. 300-301). No presente caso, considerando os argumentos deduzidos no agravo interno, e levando em consideração, ainda, que não foram localizados, na base de acórdãos do STJ, julgados específicos sobre algumas das verbas rescisórias cuja tributação se discute no recurso especial, mostra-se recomendável tornar sem efeito a decisão agravada, para que haja oportuna inclusão do processo em pauta, a fim de que a Segunda Turma do STJ julgue o mérito do recurso especial. Isso posto, em juízo de retratação, com fundamento no art. 259, §§ 3º e 6º, do RISTJ, reconsidero a decisão agravada, para torná-la sem efeito, e, por conseguinte, julgo prejudicado o agravo interno. Voltem-me os autos conclusos, oportunamente, para novo julgamento do recurso especial. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

07/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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