Agravo em Recurso Especial 5043633-21.2023.4.04.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5043633-21.2023.4.04.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/09/2025, 16:43

Trânsito em julgado

15/09/2025, 16:43

Publicação

22/08/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2741226/PR (2024/0337547-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADOS: CASSIANO MENKE - RS047136 ANA CAROLINA OTTONI NEVES - RJ114243 LÍSIA MORA RÊGO - RS066773 LÍVIA TROGLIO STUMPF - RS073559 ANA PAULA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - RJ096743 PIETRO TASCA SEGALA - RS126561 BEATRIZ ALVES DE CARVALHO - RS130172 EMBARGADO: TECNO RECYCLING INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA OUTRO NOME: TECNO RECYCLING IND COM DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA ADVOGADO: TÂNIA REGINA PEREIRA - SC007987 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2025, 11:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/08/2025, 23:59

Conclusão (para julgamento)

24/07/2025, 18:00

Petição (Memoriais)

23/07/2025, 20:01

Protocolo de Petição

23/07/2025, 19:48

Recebimento

01/07/2025, 11:45

Publicação

01/07/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2741226/PR (2024/0337547-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADOS: CASSIANO MENKE - RS047136 ANA CAROLINA OTTONI NEVES - RJ114243 LÍSIA MORA RÊGO - RS066773 LÍVIA TROGLIO STUMPF - RS073559 ANA PAULA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - RJ096743 PIETRO TASCA SEGALA - RS126561 BEATRIZ ALVES DE CARVALHO - RS130172 EMBARGADO: TECNO RECYCLING INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA OUTRO NOME: TECNO RECYCLING IND COM DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA ADVOGADO: TÂNIA REGINA PEREIRA - SC007987 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/06/2025, 17:40

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2741226/PR (2024/0337547-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ADVOGADOS: CASSIANO MENKE - RS047136 ANA CAROLINA OTTONI NEVES - RJ114243 LÍSIA MORA RÊGO - RS066773 LÍVIA TROGLIO STUMPF - RS073559 PIETRO TASCA SEGALA - RS126561 BEATRIZ ALVES DE CARVALHO - RS130172 EMBARGADO: TECNO RECYCLING INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA EMBARGADO: TECNO RECYCLING IND COM DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA ADVOGADO: TÂNIA REGINA PEREIRA - SC007987 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão, assim ementada: (fl. 219) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. O embargante sustenta que restou omissa a decisão embargada, pois o Agravo em Recurso Especial apresentado pela Eletrobras impugna, especificamente, no tópico IV.2 de seu recurso, a aplicação da Súmula 83/STJ. Com impugnação. É o relatório. Decido. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. No caso dos autos, não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que fora decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. Destaca-se da decisão embargada (fl. 220): "Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: Incidência das súmulas 83/STJ e 284/STF. Ocorre que o agravante não impugnou, especificamente, a aplicação da súmula 83/STJ, o que acarreta o não conhecimento do agravo." Dessa forma, a decisão embargada, a qual não conheceu do agravo em recurso especial, resolveu a controvérsia ao assentar que a parte agravante, ora embargante, não impugnou, especificamente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, qual seja, incidência da Súmula 83/STJ. Assim, evidencia-se não ter ocorrido falta de clareza, insuficiência de fundamentação ou erro material a ensejar esclarecimento ou complementação do que já decidido. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2741226/PR (2024/0337547-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ADVOGADOS: CASSIANO MENKE - RS047136 ANA CAROLINA OTTONI NEVES - RJ114243 LÍSIA MORA RÊGO - RS066773 LÍVIA TROGLIO STUMPF - RS073559 PIETRO TASCA SEGALA - RS126561 BEATRIZ ALVES DE CARVALHO - RS130172 AGRAVADO: TECNO RECYCLING INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA OUTRO NOME: TECNO RECYCLING IND COM DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA ADVOGADO: TÂNIA REGINA PEREIRA - SC007987 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: Incidência das súmulas 83/STJ e 284/STF. Ocorre que o agravante não impugnou, especificamente, a aplicação da súmula 83/STJ, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

21/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(26)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Memoriais)

Protocolo de Petição

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(82)