Habeas Corpus 0087955-41.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0087955-41.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/10/2025, 13:43

Trânsito em julgado

01/10/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 16:51

Protocolo de Petição

16/09/2025, 16:33

Publicação

15/09/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 988825/SP (2025/0087955-5) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: GABRIEL SOARES PEREIRA ADVOGADO: MARCELO MITSUAKI TAKEMOTO - SP418126 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS).

12/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/09/2025, 11:50

Não Conhecimento de recurso

10/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 988825/SP (2025/0087955-5) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: GABRIEL SOARES PEREIRA ADVOGADO: MARCELO MITSUAKI TAKEMOTO - SP418126 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 15:03

Petição (Pedido de reconsideração)

17/04/2025, 14:21

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 988825/SP (2025/0087955-5) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: MARCELO MITSUAKI TAKEMOTO ADVOGADO: MARCELO MITSUAKI TAKEMOTO - SP418126 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: GABRIEL SOARES PEREIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de GABRIEL SOARES PEREIRA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 2002104-57.2025.8.26.0000. Extrai-se dos autos que o Juízo da Vara de Execução Penal reconheceu a prática de falta grave em desfavor do paciente, o que resultou na perda de 1/3 dos dias remidos e na interrupção do lapso temporal para progressão de regime. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 12): "Habeas Corpus. Execução Penal. Pleito objetivando a reforma de decisão que reconheceu a prática de falta grave pelo paciente. Inviabilidade. À evidência, visa o presente pedido, por via do habeas corpus, à reforma substancial da decisão a quo, que reconheceu a prática de falta grave pelo paciente. Entretanto, denota-se que a via eleita não se presta ao atendimento da pretensão vislumbrada pelo impetrante, a qual deve ser objeto de recurso próprio, qual seja, o agravo em execução, nos termos do art. 196 da LEP. Salienta-se, por pertinente, não ser o habeas corpus substituto do recurso de agravo em execução, nem sequer partilhando de mesmo status, pois constitui ação constitucional, não comportando dilação probatória, conforme entendimento perfilhado pelo STJ. Ausência de excepcionalidade apta a justificar a apreciação do pedida pela via do habeas corpus. Ordem denegada." O Tribunal de origem rejeitou os embargos de declaração opostos pela defesa, em acórdão assim ementado (fl. 18): "Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inocorrência. Pretensão de reexame de matéria jurídica. Decisão suficientemente clara e devidamente fundamentada. Teses defensivas que devem ser arguidas em sede de agravo em execução e carta testemunhável. Habeas Corpus que não é substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Objetivo alheio ao recurso. Embargos inadmitidos." No presente writ, a defesa alega negativa de prestação jurisdicional pelo TJSP, argumentando que o paciente não foi intimado da decisão que homologou a falta grave, o que impediu a fluência do prazo recursal. Sustenta a nulidade da decisão por ausência de contraditório, uma vez que não foi oportunizada à defesa a manifestação antes do julgamento antecipado. Aduz a impossibilidade de aplicação de sanções coletivas, destacando que a falta grave foi atribuída a 29 sentenciados, sem individualização das condutas, em violação ao art. 45, §3º, da Lei n. n. 7.210. Argui a necessidade de desclassificação da falta grave para falta média, considerando que os fatos narrados não se revestem de maior gravidade. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja absolvido da prática de falta grave ou que seja desclassificada para falta média. Liminar indeferida às fls. 605/607. Informações prestadas às fls. 613/652. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento da impetração, conforme parecer de fls. 654/660. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a possibilidade de análise da matéria para eventual concessão da ordem, de ofício, não se mostra adequada ao presente caso. Da atenta leitura do acórdão impugnado verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a suposta ilegalidade no reconhecimento da falta grave, ante a impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de agravo em execução quando a providência almejada demandar revolvimento fático-probatório. De fato, a jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento reiterado no sentido de que o habeas corpus não é a via apta a rever circunstâncias subjetivas necessárias à concessão dos benefícios da execução ou apreciar pedidos que demandem revolvimento fático-probatório, como no caso em análise em que se busca o reconhecimento de negativa de autoria de falta grave. Desse modo, resta afastada a competência desta Corte Superior para conhecimento do feito, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A prática de falta grave no curso da execução demonstra a ausência do requisito subjetivo, necessário à concessão da progressão de regime. 2. A desconstituição do julgado impugnado demandaria o reexame fático-probatório, providência inadmissível nesta via estreita. 3. A aplicação do princípio da insignificância não foi objeto de apreciação na instância originária, como constou na decisão agravada. 4. Inexistindo no ato impugnado deliberação sobre a matéria de fundo, inviável o conhecimento do pedido, que não pode ocorrer em desacordo com o sistema de competências definido pela Constituição Federal. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 944.550/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FALTA GRAVE. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, utilizado como substituto de recurso próprio, visando afastar a prática de falta disciplinar de natureza grave e a consequente perda de 1/3 dos dias remidos do apenado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso próprio para questionar a prática de falta disciplinar de natureza grave e a perda de dias remidos. 3. A questão também envolve a análise da alegação de que a conduta do apenado não se enquadra como falta grave, conforme previsto na Lei de Execução Penal. III. Razões de decidir 4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o habeas corpus não é cabível como substituto de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 5. A prática de desobediência a ordens de agentes penitenciários configura falta grave, conforme jurisprudência pacífica do STJ e do STF. 6. A análise da configuração de falta grave demanda incursão no acervo fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não é cabível como substituto de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A desobediência a ordens de agentes penitenciários configura falta grave. 3. A análise de falta grave demanda incursão no acervo fático-probatório, inviável na via do habeas corpus". Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 39, II; art. 50, VI; CPP, art. 654, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 535.063-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, j. 27.03.2020. (AgRg no HC n. 954.553/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

07/04/2025, 00:00

21/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso

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Inclusão em pauta

Petição (Pedido de reconsideração)

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