Agravo em Recurso Especial 0010521-09.2020.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0010521-09.2020.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/04/2025, 10:05

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 15:36

Protocolo de Petição

08/04/2025, 15:11

Publicação

08/04/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2376221/SP (2023/0190447-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK REQUERENTE: MARCIO ANTONIO SAMPAIO CLINI ADVOGADOS: WELLENGTON CARLOS DE CAMPOS - SP080469 FLÁVIA MACHADO BARBOSA DE ASSIS - SP249329 ADELIA HEMMI DA SILVA - SP184904 CAMILLA PINHO DE CAMPOS - SP232958 MARCO ANTONIO DE CASTRO TEIXEIRA - SP230287E REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Às fls. 2/3 do expediente avulso, a defesa pleiteia o cancelamento da baixa dos autos à origem, a fim de que o requerente possa interpor recurso extraordinário. Sem razão, contudo. Destaca-se que, no caso, a decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração opostos pela parte não foram objeto de agravo regimental. Dessa forma, após o transcurso in albis do prazo de cinco dias contínuos contados do primeiro dia útil seguinte à publicação da decisão, houve a certificação do trânsito em julgado nos autos e a respectiva baixa ao Tribunal de Justiça de origem (fl. 1.598). Como é cediço, não é cabível a interposição de recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro desta Corte, pois ausente, nesse caso, o esgotamento da instância, com o julgamento do feito pelo colegiado. Nesse sentido: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281 DO STF. RECURSO INADMITIDO. DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República, compete ao STF o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, o que exige o esgotamento das instâncias originárias. No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto para impugnar decisão monocrática proferida por integrante desta Corte contra a qual seria cabível agravo interno ou regimental. Vale dizer, mesmo quando há reconsideração de decisão monocrática anterior, modificada após a apresentação de agravo, o esgotamento da instância só se concretiza após a manifestação do órgão colegiado, que deve ser provocado pela parte recorrente por meio de novo agravo, se for o caso. Por isso, como não foi exaurida a via recursal neste Tribunal, impõe-se a aplicação da Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Em caso semelhante, no qual manejado recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ, assim concluiu o STF, aplicando multa e majorando os honorários advocatícios: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula n. 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.246.783-AgR, relator Ministro Dias Toffoli - Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 8/6/2020, DJe de 6/7/2020.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário." (RE no AREsp n. 2.832.620, Ministro Luis Felipe Salomão, DJEN de 2/4/2025.) Portanto, indefiro o pedido formulado pela parte, porquanto acertadas a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem. Publique-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos do expediente avulso. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

Indeferimento

04/04/2025, 19:20

Conclusão (para julgamento)

03/04/2025, 12:02

Documento (Certidão)

03/04/2025, 11:59

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 11:44

Protocolo de Petição

02/04/2025, 13:14

Baixa Definitiva

01/04/2025, 11:01

Trânsito em julgado

01/04/2025, 11:01

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 17:56

Protocolo de Petição

24/03/2025, 17:40

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2376221/SP (2023/0190447-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK REQUERENTE: MARCIO ANTONIO SAMPAIO CLINI ADVOGADOS: WELLENGTON CARLOS DE CAMPOS - SP080469 FLÁVIA MACHADO BARBOSA DE ASSIS - SP249329 ADELIA HEMMI DA SILVA - SP184904 CAMILLA PINHO DE CAMPOS - SP232958 MARCO ANTONIO DE CASTRO TEIXEIRA - SP230287E REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Às fls. 2/3 do expediente avulso, a defesa pleiteia o cancelamento da baixa dos autos à origem, a fim de que o requerente possa interpor recurso extraordinário. Sem razão, contudo. Destaca-se que, no caso, a decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração opostos pela parte não foram objeto de agravo regimental. Dessa forma, após o transcurso in albis do prazo de cinco dias contínuos contados do primeiro dia útil seguinte à publicação da decisão, houve a certificação do trânsito em julgado nos autos e a respectiva baixa ao Tribunal de Justiça de origem (fl. 1.598). Como é cediço, não é cabível a interposição de recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro desta Corte, pois ausente, nesse caso, o esgotamento da instância, com o julgamento do feito pelo colegiado. Nesse sentido: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281 DO STF. RECURSO INADMITIDO. DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República, compete ao STF o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, o que exige o esgotamento das instâncias originárias. No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto para impugnar decisão monocrática proferida por integrante desta Corte contra a qual seria cabível agravo interno ou regimental. Vale dizer, mesmo quando há reconsideração de decisão monocrática anterior, modificada após a apresentação de agravo, o esgotamento da instância só se concretiza após a manifestação do órgão colegiado, que deve ser provocado pela parte recorrente por meio de novo agravo, se for o caso. Por isso, como não foi exaurida a via recursal neste Tribunal, impõe-se a aplicação da Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Em caso semelhante, no qual manejado recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ, assim concluiu o STF, aplicando multa e majorando os honorários advocatícios: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula n. 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.246.783-AgR, relator Ministro Dias Toffoli - Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 8/6/2020, DJe de 6/7/2020.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário." (RE no AREsp n. 2.832.620, Ministro Luis Felipe Salomão, DJEN de 2/4/2025.) Portanto, indefiro o pedido formulado pela parte, porquanto acertadas a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem. Publique-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos do expediente avulso. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2376221/SP (2023/0190447-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK EMBARGANTE: MARCIO ANTONIO SAMPAIO CLINI ADVOGADOS: WELLENGTON CARLOS DE CAMPOS - SP080469 FLÁVIA MACHADO BARBOSA DE ASSIS - SP249329 ADELIA HEMMI DA SILVA - SP184904 CAMILLA PINHO DE CAMPOS - SP232958 MARCO ANTONIO DE CASTRO TEIXEIRA - SP230287E EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por MÁRCIO ANTÔNIO SAMPAIO CLINI contra decisão de minha lavra às fls. 1.578/1.583, em que não conheci do agravo em recurso especial por ele interposto. A defesa sustenta, em síntese, que a decisão embargada é omissa por não ter enfrentado as teses do recurso especial. Requer o acolhimento dos embargos declaratórios para sanar as omissões na fundamentação do decisum e reformar a decisão embargada. É o relatório. Decido. Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal – CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade na decisão embargada. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme art. 1.022, III, do Código de Processo Civil – CPC. No caso, conheço dos embargos, porquanto tempestivos. Todavia, não verifico motivo para sua oposição. O embargante foi condenado pela prática dos delitos tipificados no art. 157, § 2º, I, II e V, e no art. 311, ambos do Código Penal (roubo majorado e adulteração de sinal identificador de veículo), às penas de 8 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 24 dias-multa, à razão mínima. A condenação transitou em julgado em 24/3/2017 (fl. 501). Revisão criminal proposta pela defesa foi indeferida, nos termos do acórdão de fls. 500/510. Embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados, conforme acórdão de fls. 526/536. Em recurso especial (fls. 542/584), a defesa indicou violação aos arts. 30 e 65, III, "d", do CP, e aos arts. 156, II, 155, 200, 239, 619, 620, 621, I e III, do Código de Processo Penal – CPP. Inicialmente, disse que o corréu José Alcir teria sido absolvido por insuficiência de provas, diante de confissão retratada em juízo e de imprestabilidade da interceptação telefônica (ausência de identificação dos interlocutores e juntada parcial). Argumentou que o entendimento adotado deveria ser, do mesmo modo, aplicado ao recorrido. Alegou que o único suporte da sentença condenatória teria sido a confissão, em solo policial, do recorrente, e que ele teria se retratado em juízo. Sustentou que os depoimentos dos policiais, que atuaram na interceptação telefônica, demonstrariam que não teria havido atribuição das práticas delitivas ao recorrente. Na sequência, indicou violação aos arts. 619, 620 e 621, I e III, do CPP, aduzindo erros de fato do acórdão recorrido, em face das provas constantes nos autos. Depois, indicou violação aos arts. 30 e 620 do CPP, porque o Tribunal de Justiça – TJ teria entendido que a situação do recorrente seria distinta da do corréu, sem descrever especificamente a distinção. Em seguida, indicou violação aos arts. 155 e 200 do CPP, aduzindo que a confissão extrajudicial teria sido viciada, retratada em juízo, e sem elementos nos autos capazes de atestar sua veracidade. Reafirmou que os elementos que existiriam não imputariam a autoria dos crimes ao recorrente. Ademais, indicou violação ao art. 156, II, do CPP, aduzindo que a acusação não teria produzido uma prova sequer, contentando-se com o inquérito policial precário e depoimentos de testemunhas em juízo. Asseverou que as provas dos autos não permitiriam a condenação. Disse que "[o] entendimento e fundamento do v. acordão recorrido está na prevenção, em conjecturas e inferências que não se sustentam com as evidencias dos autos e não podem autorizar a manutenção do decreto condenatório" (fl. 578). Ainda, indicou violação ao art. 239 do CPP, aduzindo que a confissão extrajudicial viciada (indício de prova) não teria sido corroborado pelo o que consta nas demais provas. Por fim, indicou violação ao art. 65, III, "d", do CP, porque o TJ deixou de reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea, conforme a Súmula n. 545 desta Corte Superior. Requereu absolvição do recorrente por insuficiência probatória; a aplicação da atenuante da confissão espontânea; ou a determinação de que o Tribunal a quo processe a revisão criminal com efetiva análise dos elementos constantes nos autos. O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão de deficiência de fundamentação; óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça; óbice da Súmula n. 518 do STJ (fls. 1.525/1.526). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou apenas os óbices da deficiência da fundamentação e da Súmula n. 518 do STJ (fls. 1.528/1.546). Como explicitado na decisão embargada, o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade da origem, carecendo da devida refutação a incidência da Súmula n. 7 desta Corte. Isso porque a defesa sustentou genericamente a inaplicabilidade do referido enunciado sumular (fls. 1.542/1.545), não demonstrando de que forma, no caso concreto, não seria necessário rever a situação fática e as provas que embasaram o julgado para avaliar e acolher suas pretensões recursais. Principalmente, no caso dos autos, em que, conforme relatado, o recurso especial remete nitidamente às provas constantes dos autos. Nesse contexto, não se pode falar em omissão acerca de teses de recurso especial que sequer chegou a ser admitido. Desse modo, verifica-se que a decisão embargada foi clara e bem fundamentada, não havendo nela qualquer vício a ser sanado. O inconformismo da parte não se coaduna com a medida integrativa. Com efeito, "nos termos do art. 619 do CPP, o recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada, somente cabível nas hipóteses em que haja, no julgado impugnado, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando, pois, para que as partes veiculem seu inconformismo com as conclusões adotadas" (EDcl no AgRg nos EDcl na APn 971/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 26/10/2021). No mesmo sentido (grifos nossos): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nã o está caracterizado nenhum vício previsto no art. 619 do CPP se o órgão julgador dirimiu, de modo fundamentado, as questões que lhe foram submetidas. 2. Na espécie, o acórdão embargado consignou expressamente que o agravante deixou de impugnar adequadamente um dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, qual seja: a incidência da Súmula 83 do STJ, situação que denota a incidência do enunciado sumular n. 182 do STJ. 3. Assentou, ainda, que a parte não demonstrou, especificamente, que o entendimento desta Corte Superior destoa da conclusão a que chegou o Tribunal de origem ou o distinguishing usado para justificar que os precedentes citados no decisum recorrido seriam inaplicáveis à hipótese dos autos. 4. A irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Não há nenhum fundamento que justifique a oposição dos embargos de declaração, os quais se prestam apenas a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade do julgado, e não a reapreciar a causa. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.172.603/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 29/3/2023). Ante o exposto, com fulcro no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2376221/SP (2023/0190447-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: MARCIO ANTONIO SAMPAIO CLINI ADVOGADOS: WELLENGTON CARLOS DE CAMPOS - SP080469 FLÁVIA MACHADO BARBOSA DE ASSIS - SP249329 ADELIA HEMMI DA SILVA - SP184904 CAMILLA PINHO DE CAMPOS - SP232958 MARCO ANTONIO DE CASTRO TEIXEIRA - SP230287E AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de agravo de MARCIO ANTONIO SAMPAIO CLINI contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Revisão Criminal n. 0010521-09.2020.8.26.0000. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática dos delitos tipificados no art. 157, § 2º, I, II e V, e no art. 311, ambos do Código Penal (roubo majorado e adulteração de sinal identificador de veículo), às penas de 8 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 24 dias-multa, à razão mínima. A condenação transitou em julgado em 24/3/2017 (fl. 501). Revisão criminal proposta pela defesa foi indeferida, nos termos do acórdão de fls. 500/510. Embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados, conforme acórdão de fls. 526/536. Em recurso especial (fls. 542/584), a defesa indicou violação aos arts. 30 e 65, III, "d", do CP, e aos arts. 156, II, 155, 200, 239, 619, 620, 621, I e III, do Código de Processo Penal – CPP. Inicialmente, disse que o corréu José Alcir teria sido absolvido por insuficiência de provas, diante de confissão retratada em juízo e de imprestabilidade da interceptação telefônica (ausência de identificação dos interlocutores e juntada parcial). Argumentou que o entendimento adotado deveria ser, do mesmo modo, aplicado ao recorrido. Alegou que o único suporte da sentença condenatória teria sido a confissão, em solo policial, do recorrente, e que ele teria se retratado em juízo. Sustentou que os depoimentos dos policiais, que atuaram na interceptação telefônica, demonstrariam que não teria havido atribuição das práticas delitivas ao recorrente. Na sequência, indicou violação aos arts. 619, 620 e 621, I e III, do CPP, aduzindo erros de fato do acórdão recorrido, em face das provas constantes nos autos. Depois, indicou violação aos arts. 30 e 620 do CPP, porque o Tribunal de Justiça – TJ teria entendido que a situação do recorrente seria distinta da do corréu, sem descrever especificamente a distinção. Em seguida, indicou violação aos arts. 155 e 200 do CPP, aduzindo que a confissão extrajudicial teria sido viciada, retratada em juízo, e sem elementos nos autos capazes de atestar sua veracidade. Reafirmou que os elementos que existiriam não imputariam a autoria dos crimes ao recorrente. Ademais, indicou violação ao art. 156, II, do CPP, aduzindo que a acusação não teria produzido uma prova sequer, contentando-se com o inquérito policial precário e depoimentos de testemunhas em juízo. Asseverou que as provas dos autos não permitiriam a condenação. Disse que "[o] entendimento e fundamento do v. acordão recorrido está na prevenção, em conjecturas e inferências que não se sustentam com as evidencias dos autos e não podem autorizar a manutenção do decreto condenatório" (fl. 578). Ainda, indicou violação ao art. 239 do CPP, aduzindo que a confissão extrajudicial viciada (indício de prova) não teria sido corroborado pelo o que consta nas demais provas. Por fim, indicou violação ao art. 65, III, "d", do CP, porque o TJ deixou de reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea, conforme a Súmula n. 545 desta Corte Superior. Requereu absolvição do recorrente por insuficiência probatória; a aplicação da atenuante da confissão espontânea; ou a determinação de que o Tribunal a quo processe a revisão criminal com efetiva análise dos elementos constantes nos autos. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 1.499/1.511). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão de deficiência de fundamentação; óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça; óbice da Súmula n. 518 do STJ (fls. 1.525/1.526). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou apenas os óbices da deficiência da fundamentação e da Súmula n. 518 do STJ (fls. 1.528/1.546). Contraminuta do Ministério Público (fls. 1.555/1.558). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo não conhecimento do agravo ou pelo seu desprovimento (fls. 1.574/1.576). É o relatório. Decido. O presente agravo em recurso especial não merece ser conhecido. Na espécie, a defesa deixou de impugnar de forma concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade da origem, carecendo da devida refutação a incidência da Súmula n. 7 desta Corte. Sobre a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, sustentou genericamente sua inaplicabilidade. Em seus termos: "DA NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA [...] Contudo, forçoso reconhecer que as razões do recurso especial ofertado tratam especificamente de matéria estritamente de direito que contam com entendimento consolidado neste E. Superior Tribunal, razão pela qual inaplicável ao caso em concreto o disposto na Súmula 7 do STJ, tratando-se, inclusive, de entendimento pacificado na Corte Superior: [...] Desse modo, em conformidade com o próprio entendimento exarado por esta C. Corte Superior, inexiste óbice para o cotejo entre as razões recursais em sede de recurso especial, embargos de declaração e os vv. Acórdãos recorridos, por não se tratarem de provas, permitindo, portanto, a análise e os fundamentos de fato e de direito aduzidos pelo agravante que infirmaram o entendimento dos vv. Acórdãos recorridos, conforme já admitido no AgRg no Aresp 387220 RO 2013/0283556-6 (STJ), sob a Relatoria Ministro Arnaldo Esteve Lima, Primeira Turma, j. 06/02/2014. E não é só. Não se trata o caso em tela de revolvimento fático-probatório, mas da necessidade de se verificar que a solução dada ao caso concreto apontado no recurso especial prescindiu do exame de aspectos fáticos da lide. [...] Outrossim, por violação ao artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil e da premissa equivocada, não sanadas em embargos de declaração, necessário a revaloracão jurídica dos fatos e o critério de formação de convicção do I. Julgador, por este C. Superior Tribunal de Justiça, e nesse sentido, inaplicável a Sumula 7/STJ, conforme precedente: AgRg no R Esp 1.218.579/RJ, Rei. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, D Je 21/6/2016; Aglnt no R Esp 1738497/ES 2018/0101428-6, Rei. Ministro Og Fernandes, J. 26.02.2019, T2, D Je 11/0312019. Dessa forma, é plenamente possível a análise por este E. Superior Tribunal das violações devidamente demonstradas em sede de recurso especial" (fls. 1.542/1.545, destaques nossos). Conforme é cediço, faz-se necessária a impugnação efetiva de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de vê-los mantidos. Quanto ao óbice da Súmula n. 7 do STJ, não demonstrou de que forma, no caso concreto, não seria necessário rever a situação fática e as provas que embasaram o julgado para avaliar e acolher suas pretensões recursais. Principalmente, no caso dos autos, em que, conforme relatado, o recurso especial remete nitidamente às provas constantes dos autos. Impende consignar que o entendimento desta Corte é no sentido de que "[s]ão insuficientes, para rebater a incidência da Súmula n. 7 do STJ, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. O agravante deve demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos (AgRg no AREsp n. 2.176.543/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 29/3/2023). Nessas condições, não houve a impugnação efetiva e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, o que a mantém incólume. Dessarte, aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, que dispõe ser "inviável o agravo do art. 545 do Código de Processo Civil - CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Igualmente, o art. 932, III, do Código de Processo Civil – CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte dispõem que não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ E 282/STJ NÃO INFIRMADOS PELO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 desta Corte, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ. 3. Para se afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, inviável a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo o recorrente apresentar argumentação suficiente demonstrando que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não se faz necessário reexame de fatos e provas da causa. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.231.715/PB, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em decorrência da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, especificamente em relação à Súmula 83/STJ e à divergência não comprovada. Por conta disso, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver examinado por esta Corte Superior seu recurso especial inadmitido, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de admissão daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3. As razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas na oportunidade de interposição do agravo em recurso especial, pois, convém frisar, não é admitida a impugnação a destempo, a fim de inovar a justificativa para admissão do recurso excepcional, devido à preclusão consumativa. 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, embora autônomos, impede o conhecimento do respectivo agravo consoante preceituam os arts.253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 5. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; correta, portanto, a incidência na espécie do enunciado da Súmula 182 do STJ. 6. Inadmitido o recurso especial com base na incidência da Súmula 83 do STJ, deve a parte recorrente apresentar acórdãos deste Tribunal contemporâneos ou supervenientes sobre a matéria, procedendo ao cotejo entre eles a fim de demonstrar que a orientação desta Corte é diversa da do Tribunal a quo ou que não se encontra pacificada. Pode ainda, se fosse o caso, demonstrar a existência de distinção do caso tratado nos autos, o que não ocorreu na espécie. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 2.272.690/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.) Desse modo, o presente agravo em recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Ante o exposto, com base nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

03/02/2025, 00:00

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