Conflito de Competência 0009507-54.2025.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0009507-54.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RCD no CC 210776/MT (2025/0009507-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI REQUERENTE: SIDNEI MANSO LTDA ADVOGADO: CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES - MT014485O REQUERIDO: FI NAS CADEIAS PROD AGROINDUSTRIAIS - FIAGRO DIREITOS CREDITORIOS FIGTREE PRODUTORES AGRICOLAS I ADVOGADOS: CELSO UMBERTO LUCHESI - SP076458 GUILHERME FERNANDES GARDELIN - SP132650 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE SINOP - MT SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 42A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a liminar no Conflito de Competência. O requerente sustenta: No caso em tela, o bem apreendido se trata de algodão em pluma, conforme atestado pelo Oficial de Justiça que realizou a apreensão por meio da carta precatória autuada sob nº 1000017-29.2025.8.11.0109, na VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA/MT, vejamos (Doc. 02): De acordo com o CNPJ e a Inscrição Estadual do Suscitante (Doc. 03 e Doc. 04), evidencia-se que o objeto social do mesmo é a produção agrícola, incluindo o plantio do algodão: (...) Partindo deste ponto, importante esclarecer os conceitos de ALGODÃO e de PLUMA DE ALGODÃO: O termo "ALGODÃO" refere-se à fibra extraída da planta de algodoeiro, que é usada na fabricação de tecidos e outros produtos. Ele pode ser encontrado em várias formas: em bolotas (frutos) de algodão ou já processado. O "algodão" pode se referir à fibra bruta ou ao produto final que será transformado em fios, tecidos ou outros itens. Já a “PLUMA DE ALGODÃO” é o nome dado às fibras do algodão em seu estado natural, logo após a colheita, ainda não processadas ou transformadas em fios. A pluma de algodão é a fibra longa e macia que envolve as sementes de algodão e, após o processo de descaroçamento (onde as sementes são separadas), as plumas são retiradas e preparadas para os próximos estágios de processamento, como fiar ou tecer. A fins de demonstrar que o cultivo de algodão é responsável por grande parte do faturamento do Grupo no período da safrinha instruiu-se a inicial de RJ com diversas fotos dos produtores na lavoura e abaixo é possível observar a família manso (SIDNEI MANSO, GABRIEL MANSO E JOÃO MANSO) acompanhando colheita do algodão: (...) Desta forma, observa-se que apesar de serem termos diferentes, não são produtos diversos em sua integralidade, pois a pluma de algodão é a forma específica de se referir ao algodão antes de ser tratado ou fiado para a produção de tecidos. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...) § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. Conforme salientado na decisão de fls. 404-406, "se determinado bem não puder ser classificado como bem de capital, ao juízo da recuperação não é dado fazer nenhuma inferência quanto à sua essencialidade para fins de aplicação da ressalva contida na parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/2005". O suscitante não demonstrou que os bens móveis objeto da busca e apreensão são utilizados como bens de capital. Novamente: o próprio suscitante afirma que "o cultivo de algodão é responsável por grande parte do faturamento do Grupo" (fl. 603), o que indica que a comercialização do bem é o produto final de sua atividade empresarial. Logo, sem embargo do que, porventura, venha a ser decidido pelo Ministro Relator, indefiro o pedido de reconsideração de fls. 599-813. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 210776/MT (2025/0009507-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI SUSCITANTE: SIDNEI MANSO LTDA ADVOGADO: CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES - MT014485O SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE SINOP - MT SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 42A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP INTERESSADO: FI NAS CADEIAS PROD AGROINDUSTRIAIS - FIAGRO DIREITOS CREDITORIOS FIGTREE PRODUTORES AGRICOLAS I ADVOGADOS: CELSO UMBERTO LUCHESI - SP076458 GUILHERME FERNANDES GARDELIN - SP132650 DECISÃO Trata-se de Conflito de Competência suscitado por SIDNEI MANSO – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL que tem como suscitados o Juízo da 42ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP e o Juízo da 4ª Vara Cível de Sinop/MT. Diz o suscitante, em síntese, que "a 42ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, concedeu a tutela de urgência de natureza cautelar, determinando a busca e apreensão de 88.759 arrobas de 15 kg de algodão em pluma, a serem localizados na Terra Cotton Ltda – Rodovia MT 320, Zona Rural, Marcelândia/MT, CEP 78.535-000 ou qualquer outro armazém da região em que seja localizado algodão proveniente da garantia fiduciária da CPRF nº 06/2025" (fl. 5). Sustenta-se, no entanto, que, "consoante artigo 6º, § 4º, da LFR, qualquer credor está proibido, por força de dispositivo legal, de continuar com medidas executivas/expropriatórias no intuito de retirar da posse do Recuperando qualquer bem essencial ao desenvolvimento das suas atividades, como se verifica da parte final do § 3º do artigo 49 da Lei n. 11.101/2005" (fl. 8). Requer-se a concessão de liminar para que seja determinada a suspensão do Processo n. 1002092-89.2024.8.26.0228 e a designação do Juízo da 4ª Vara Cível de Sinop/MT para dirimir a questão. É o relatório. Decido. Consta que o Juízo da 42ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP determinou a busca e apreensão de 88.759 arrobas de 15 kg de algodão em pluma. Dispõe o art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, "tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial." Nessa linha, e nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, se determinado bem não puder ser classificado como bem de capital, ao juízo da recuperação não é dado fazer nenhuma inferência quanto à sua essencialidade para fins de aplicação da ressalva contida na parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/2005. Confira-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRODUTO AGRÍCOLA. GRÃOS DE SOJA. INAPLICABILIDADE DA PARTE FINAL DO ART. 49, § 3º, DA LEI 11.101/05. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO CÍVEL PARA PROSSEGUIR COM A DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO PRODUTOR RURAL. 1. Os arts. 6º, § 7º-A, combinados com o art. 49, § 3º, parte final, da Lei 11.101/2005, estabelecem, em relação ao credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de blindagem. Isso porque é vedada a venda ou retirada do estabelecimento do devedor os bens de capital ao longo da suspensão das ações e execuções prevista no art. 6º, § 4º, da LFRE. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, se determinado bem não puder ser classificado como bem de capital, ao juízo da recuperação não é dado fazer nenhuma inferência quanto à sua essencialidade para fins de aplicação da ressalva contida na parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/05. Os grãos cultivados e comercializados (soja) pelo produtor rural - como na hipótese - são o produto final da atividade empresarial por ele desempenhada e, por isso, não atraem a incidência da ressalva prevista na parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/2005. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no CC n. 203.085/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 4/10/2024) In casu, o suscitante não demonstrou que os bens móveis objeto da busca e apreensão – algodão em pluma – são utilizados como bens de capital, e não produto final de sua atividade empresarial. Pelo contrário, consta em sua petição que "é produtor rural que atua na agricultura de grãos como soja, algodão, entre outros" (fl. 5). Diante do exposto, indefiro o pedido de liminar. Comuniquem-se os juízos suscitados, solicitando-lhes informações. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 784492/2025

Protocolizada Petição 784492/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/08/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 782435/2025

Protocolizada Petição 782435/2025 (OF - OFÍCIO) em 26/08/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 010206/2025-CPPR ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA 42A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Expedição de Ofício nº 010201/2025-CPPR ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE SINOP - MT

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/08/2025

Declarado competente o

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 698306/2025

Protocolizada Petição 698306/2025 (PET - PETIÇÃO) em 05/08/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO BUZZI (Relator)

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