Habeas Corpus 0173894-23.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0173894-23.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

23/05/2025, 13:11

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 15:51

Protocolo de Petição

21/05/2025, 15:35

Documento (Certidão)

20/05/2025, 14:00

Documento (Certidão)

20/05/2025, 14:00

Publicação

30/04/2025, 00:52

Publicação

30/04/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação RO no HC 913863/SP (2024/0173894-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: FELIPE DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO: DIOGO VELOSO LEANDRO - SP422559 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO).

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RO no HC 913863/SP (2024/0173894-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: FELIPE DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO: DIOGO VELOSO LEANDRO - SP422559 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

29/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2025, 10:30

Mero expediente

28/04/2025, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 913863/SP (2024/0173894-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: DIOGO VELOSO LEANDRO ADVOGADO: DIOGO VELOSO LEANDRO - SP422559 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: FELIPE DOS SANTOS RODRIGUES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 14/04/2025.

15/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/04/2025, 18:15

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO)

•29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 913863/SP (2024/0173894-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: DIOGO VELOSO LEANDRO ADVOGADO: DIOGO VELOSO LEANDRO - SP422559 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: FELIPE DOS SANTOS RODRIGUES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de FELIPE DOS SANTOS RODRIGUES apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501428- 79.2018.8.26.0270). Depreende-se dos autos que o réu foi novamente condenado, em sentença prolatada após a anulação da condenação anterior pelo Superior Tribunal de Justiça, a 4 anos de reclusão, no regime inicialmente fechado, pela prática do delito inscrito no art. 157, caput, do Código Penal (roubo simples) – e-STJ fls. 82/92. Interposta apelação, a defesa alegou "ilegalidade do reconhecimento pessoal foi declarada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de Habeas Corpus impetrado em seu favor, porque realizado sem a observância do disposto no artigo 226 do Código de Processo Penal. Salienta inexistirem outras provas aptas a comprovar a autoria do crime, requerendo sua absolvição (fls. 407/421)" – e-STJ fl. 110. Porém, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 109): Apelação Recurso da defesa Roubo Primeira condenação transitada em julgado anulada pelo STJ para que se procedesse a novo julgamento em face do reconhecimento da ilegalidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase extrajudicial por inobservância do disposto no artigo 226 do Código de Processo Penal Novo julgado condenatório ora impugnado Inocorrência de nulidade por derivação quanto às demais provas produzidas Reafirmação do reconhecimento do apelante pela vítima ao ser ouvida em juízo, manifestando plena certeza Afirmação da vítima no sentido de que que esteve “cara a cara” com o agente no momento do crime e o identificou ao vê-lo várias vezes na via pública, mas antes da realização do reconhecimento extrajudicial anulado Testemunho de policial que afirmou a existências de investigações sobre a prática de roubos pelo recorrente na região e a menção da vítima, ao ser procurada para o reconhecimento fotográfico, ter afirmado que já o identificara na via pública depois do fato Provas suficientes da materialidade e autoria Negativa de autoria pelo réu alegada sob o argumento de que a vítima o confunde com familiares com fisionomia e outras características semelhantes, especialmente um irmão Tese de impossibilidade de encontrar-se no local e horário do local do roubo porque estava em seu turno de trabalho Possível não comparecimento ao trabalho de ajudante de pedreiro em um mercadinho em construção ou obras, de saída antecipada ou de ter dele se ausentado pelo breve tempo de execução do roubo, considerada a curta distância entre os mencionados locais Impossibilidade de ser o apelante o autor do crime afastada ante a certeza manifestada pela vítima ao depor em juízo Penas mínimas Recurso semiaberto fundamentado Recurso desprovido. Opostos embargos declaratórios, o recurso foi rejeitado. No presente writ, repisa a defesa os mesmos argumentos anteriormente expendidos. Ao final, argumenta que, estando "[...] demonstrados, com a devida vênia, os graves equívocos da Ação Penal em comento, bem como a completa ausência de prova da autoria delitiva, e que a condenação se deu exclusivamente alicerçada na ratificação em juízo do reconhecimento fotográfico anulado por este C. Tribunal e no testemunho desatualizado do investigador João Mauricio e, por tudo isso, violando o artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal e o artigo 11, nº 1, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 10 de dezembro de 1948, divergindo, da jurisprudência dominante deste Colendo Superior Tribunal de Justiça (a exemplo o HC nº 712.781/RJ), vem o Paciente, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer seja recebido o presente Habeas Corpus, para o fim de determinar o trancamento da Ação Penal que tramita sob os autos n. 1501428-79.2018.8.26.0270, em nome dos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo [...]" (e-STJ fls. 22/23). É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Nessa linha, esta Corte, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que "[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO TENTADO. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO DEMONSTRADA. REPRIMENDA INFERIOR A QUATRO ANOS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA EVIDENCIADA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DO RECURSO DE APELAÇÃO. BIS IN IDEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça. [...] 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 751.156/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. DOSIMETRIA. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. AUMENTO DA PENA-BASE. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 751.137/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 4/8/2022, grifei.) No caso, a condenação do paciente transitou em julgado em 26 de fevereiro de 2025, de maneira que não se deve conhecer do writ que pretende a desconstituição do acórdão proferido pela Corte local, olvidando-se a parte de ajuizar a necessária revisão criminal antes de inaugurar a competência deste Tribunal Superior acerca da controvérsia – expediente esse cabível até mesmo para se perquirir acerca da documentação acostada às e-STJ fls. 209/211, ante a maior cognoscibilidade do seu procedimento. Dessarte, refoge ao âmbito desta impetração a análise da referida documentação, seja pela impossibilidade de produção de prova na angusta via do writ, seja pelo fato de tais documentos não terem sido submetidos à apreciação da Corte local, o que caracteriza, portanto, indevida supressão de instância. De toda forma, não se vislumbra ilegalidade flagrante apta a ser sanada na presente via, ainda que mediante a eventual concessão de habeas corpus de ofício. Sobre o tema, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, de fato, firmou recentemente novo entendimento de que o regramento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal é de observância obrigatória, e ainda assim não prescinde de corroboração por outros elementos indiciários submetidos ao crivo do contraditório na fase judicial. Com tal entendimento, objetiva-se a mitigação de erros judiciários gravíssimos que, provavelmente, resultaram em diversas condenações lastreadas em acervo probatório frágil, como o mero reconhecimento fotográfico de pessoas em procedimentos crivados de vícios legais e até psicológicos - dado o enviesamento cognitivo causado pela apresentação irregular de fotografias escolhidas pelas forças policiais -, que acabam por contaminar a memória das vítimas, circunstância que reverbera até a fase judicial e torna inviável posterior convalidação em razão do viés de confirmação. No entanto, consta do acórdão objurgado que "a ofendida declarou em audiência que, algum tempo depois da lavratura do boletim de ocorrência, foi chamada à Delegacia para visualizar alguns álbuns de fotografias de suspeitos. Explicou a inexistência de dúvida na identificação do recorrente porque, no interregno entre a data do fato e o reconhecimento fotográfico já o havia identificado pessoalmente ao vê-lo passar repetidas vezes no trajeto da escola que ela sempre percorria para levar sua irmã. O apelante costumava ficar na via pública conversando com uns 'moleques'. Justificou-se, assim, a ausência de dúvidas da ofendida em audiência, apesar do tempo decorrido desde o fato, durante o qual ela, já prensada contra a grade da escola, virou-se e olhou para o rosto do apelante, 'cara a cara', conforme por ela relatado em juízo" (e-STJ fl. 112). Com efeito, é pacífico nesta Corte que, havendo outras provas independentes e aptas a atestar a autoria e a materialidade delitivas, a anulação do reconhecimento fotográfico não importaria na absolvição do agente. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECONHECIMENTO PESSOAL. VÍTIMA QUE NÃO DEMONSTRA DÚVIDA. RECONHECIME NTO REALIZADO NA FORMA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EXIGIDA QUANDO HÁ DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. OFENDIDO QUE NARROU, COM RIQUEZA DE DETALHES, TODA A DINÂMICA CRIMINOSA E QUE JÁ CONHECIA O RÉU. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A estrita observância do reconhecimento na forma prevista no art. 226 do Código de Processo Penal apenas deve ocorrer no caso de dúvida quanto à autoria delitiva, fato que não se verifica na hipótese, porquanto o ofendido não demonstrou qualquer hesitação em relação à autoria do Agravante, pois já o conhecia. Além disso, afirmou que reconhecia a tatuagem de diamante localizada pescoço do Réu. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 795.607/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO MAJORADO. NULIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL. VÍTIMA QUE JÁ CONHECIA O AGENTE DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 831.837/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023, grifei.) PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. QUANTUM DE REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA A REDUÇÃO MÍNIMA. MAIORES INCURSÕES SOBRE O TEMA QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior inicialmente entendia que "a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório." 2. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa." 3. No caso dos autos, a autoria delitiva não tem como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico, o que demonstra haver um distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. Conquanto a reprodução do reconhecimento em juízo não afaste a nulidade do reconhecimento fotográfico em juízo, in concreto, a vítima afirmou que já conhecia o réu Joene, por ser amigo de seu irmão, e conhecia o réu Jefferson de vista. Além disso, a vítima esclareceu que quando estava sendo agredida ouviu os apelidos dos apelantes. Nesse passo, deve ser reconhecida a presença de contexto fático-probatório hígido para a mantença da condenação dos ora agravantes. [...] 6. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 821.706/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023, grifei.) Na mesma linha de intelecção, o seguinte julgado da Suprema Corte: A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas". (RHC n. 206846, relator GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22/2/2022, processo eletrônico DJe-100 divulg. 24/5/2022 public. 25/5/2022.) Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

07/04/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Ato ordinatório

Mero expediente

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