Execução em Mandado de Segurança 0257927-39.2007.3.00.0000 - STJ

Execução em Mandado de Segurança 0257927-39.2007.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

20/05/2026, 12:00

Publicação

22/04/2026, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl na ExeMS 6864/DF (2007/0257927-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO EMBARGANTE: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADO: ESTER PINHEIRO GAMA INTERESSADO: ESTER SILVINA PINTO BARBOSA INTERESSADO: ETH MENDES PICORELLI ESTEVES DE SOUZA INTERESSADO: EUNICE TELLES SALGADO INTERESSADO: EUNIDE GOMES SILVA INTERESSADO: FERNANDA MARIA NAMAN PESSOA DE ALBUQUERQUE INTERESSADO: FLORINETE FERREIRA PINTO INTERESSADO: GICELDA DE AZEVEDO MUTO INTERESSADO: GILDO TRAVASSOS MOREIRA INTERESSADO: GILKA CARNEIRO DE ALMEIDA VELASCO INTERESSADO: GILVA MORAES DA SILVA INTERESSADO: GIOVANNA MENDES PICORELLI INTERESSADO: HAYDEE DE MELO RIBEIRO INTERESSADO: HAYDEE SANCHES LEAL INTERESSADO: HEBE BARCELLOS PAIVA ADVOGADO: VALÉRIA TELLES DA CUNHA - RJ121931 INTERESSADO: NILSON DUARTE THOME JUNIOR HERDEIROS DE: HELENA BARRETO THOME INTERESSADO: BEATRIZ HELENA BARRETO THOME GOMES HERDEIROS DE: HELENA BARRETO THOME INTERESSADO: FERNANDO CESAR BARRETO THOME HERDEIROS DE: HELENA BARRETO THOME INTERESSADO: ANTONIO VICENTE BARRETO THOME HERDEIROS DE: HELENA BARRETO THOME INTERESSADO: HELENA DA SILVEIRA NUNES INTERESSADO: LEA DIAS CAMPOS HERDEIROS DE: HELENITA DIAS CAMPOS INTERESSADO: ARNALDO DIAS CAMPOS HERDEIROS DE: HELENITA DIAS CAMPOS INTERESSADO: HELIANE LEAL DA SILVA INTERESSADO: HELOÍSA THEREZINHA DE PAIVA INTERESSADO: HILCA CÂMARA DE LUNA FREIRE ADVOGADOS: RENATO SOARES DA SILVA - RJ143144 MARIA LUIZA PINTO - RJ164915 INTERESSADO: MARCOS ANTONIO MARTINS DOURADO HERDEIROS DE: ESPESIA MARTINS DOURADO Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

17/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2026, 15:28

Documento (Certidão)

16/04/2026, 15:26

Documento (Certidão)

10/04/2026, 12:00

Publicação

10/02/2026, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação ExeMS 6864/DF (2007/0257927-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO EXEQUENTE: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADO: ESTER PINHEIRO GAMA INTERESSADO: ESTER SILVINA PINTO BARBOSA INTERESSADO: ETH MENDES PICORELLI ESTEVES DE SOUZA INTERESSADO: EUNICE TELLES SALGADO INTERESSADO: EUNIDE GOMES SILVA INTERESSADO: FERNANDA MARIA NAMAN PESSOA DE ALBUQUERQUE INTERESSADO: FLORINETE FERREIRA PINTO INTERESSADO: GICELDA DE AZEVEDO MUTO INTERESSADO: GILDO TRAVASSOS MOREIRA INTERESSADO: GILKA CARNEIRO DE ALMEIDA VELASCO INTERESSADO: GILVA MORAES DA SILVA INTERESSADO: GIOVANNA MENDES PICORELLI INTERESSADO: HAYDEE DE MELO RIBEIRO INTERESSADO: HAYDEE SANCHES LEAL INTERESSADO: HEBE BARCELLOS PAIVA ADVOGADO: VALÉRIA TELLES DA CUNHA - RJ121931 INTERESSADO: NILSON DUARTE THOME JUNIOR HERDEIROS DE: HELENA BARRETO THOME INTERESSADO: BEATRIZ HELENA BARRETO THOME GOMES HERDEIROS DE: HELENA BARRETO THOME INTERESSADO: FERNANDO CESAR BARRETO THOME HERDEIROS DE: HELENA BARRETO THOME INTERESSADO: ANTONIO VICENTE BARRETO THOME HERDEIROS DE: HELENA BARRETO THOME INTERESSADO: HELENA DA SILVEIRA NUNES INTERESSADO: LEA DIAS CAMPOS HERDEIROS DE: HELENITA DIAS CAMPOS INTERESSADO: ARNALDO DIAS CAMPOS HERDEIROS DE: HELENITA DIAS CAMPOS INTERESSADO: HELIANE LEAL DA SILVA INTERESSADO: HELOÍSA THEREZINHA DE PAIVA INTERESSADO: HILCA CÂMARA DE LUNA FREIRE ADVOGADOS: RENATO SOARES DA SILVA - RJ143144 MARIA LUIZA PINTO - RJ164915 INTERESSADO: MARCOS ANTONIO MARTINS DOURADO HERDEIROS DE: ESPESIA MARTINS DOURADO Intimação da(s) parte(s) executada(s) para, querendo, impugnar a execução (art. 535, CPC).

09/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/02/2026, 14:45

Petição (Embargos de declaração)

03/02/2026, 16:51

Protocolo de Petição

03/02/2026, 16:33

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 17:01

Protocolo de Petição

16/12/2025, 16:43

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no ExeMS 6864/DF (2007/0257927-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO AGRAVANTE: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADO: ESTER PINHEIRO GAMA INTERESSADO: ESTER SILVINA PINTO BARBOSA INTERESSADO: ETH MENDES PICORELLI ESTEVES DE SOUZA INTERESSADO: EUNICE TELLES SALGADO INTERESSADO: EUNIDE GOMES SILVA INTERESSADO: FERNANDA MARIA NAMAN PESSOA DE ALBUQUERQUE INTERESSADO: FLORINETE FERREIRA PINTO INTERESSADO: GICELDA DE AZEVEDO MUTO INTERESSADO: GILDO TRAVASSOS MOREIRA INTERESSADO: GILKA CARNEIRO DE ALMEIDA VELASCO INTERESSADO: GILVA MORAES DA SILVA INTERESSADO: GIOVANNA MENDES PICORELLI INTERESSADO: HAYDEE DE MELO RIBEIRO INTERESSADO: HAYDEE SANCHES LEAL INTERESSADO: HEBE BARCELLOS PAIVA ADVOGADO: VALÉRIA TELLES DA CUNHA - RJ121931 INTERESSADO: NILSON DUARTE THOME JUNIOR HERDEIROS DE: HELENA BARRETO THOME INTERESSADO: BEATRIZ HELENA BARRETO THOME GOMES HERDEIROS DE: HELENA BARRETO THOME INTERESSADO: FERNANDO CESAR BARRETO THOME HERDEIROS DE: HELENA BARRETO THOME INTERESSADO: ANTONIO VICENTE BARRETO THOME HERDEIROS DE: HELENA BARRETO THOME INTERESSADO: HELENA DA SILVEIRA NUNES INTERESSADO: LEA DIAS CAMPOS HERDEIROS DE: HELENITA DIAS CAMPOS INTERESSADO: ARNALDO DIAS CAMPOS HERDEIROS DE: HELENITA DIAS CAMPOS INTERESSADO: HELIANE LEAL DA SILVA INTERESSADO: HELOÍSA THEREZINHA DE PAIVA INTERESSADO: HILCA CÂMARA DE LUNA FREIRE ADVOGADOS: RENATO SOARES DA SILVA - RJ143144 MARIA LUIZA PINTO - RJ164915 INTERESSADO: MARCOS ANTONIO MARTINS DOURADO HERDEIROS DE: ESPESIA MARTINS DOURADO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/12/2025 a 10/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl na ExeMS 6864/DF (2007/0257927-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO AGRAVANTE: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADO: ESTER PINHEIRO GAMA INTERESSADO: ESTER SILVINA PINTO BARBOSA INTERESSADO: ETH MENDES PICORELLI ESTEVES DE SOUZA INTERESSADO: EUNICE TELLES SALGADO INTERESSADO: EUNIDE GOMES SILVA INTERESSADO: FERNANDA MARIA NAMAN PESSOA DE ALBUQUERQUE INTERESSADO: FLORINETE FERREIRA PINTO INTERESSADO: GICELDA DE AZEVEDO MUTO INTERESSADO: GILDO TRAVASSOS MOREIRA INTERESSADO: GILKA CARNEIRO DE ALMEIDA VELASCO INTERESSADO: GILVA MORAES DA SILVA INTERESSADO: GIOVANNA MENDES PICORELLI INTERESSADO: HAYDEE DE MELO RIBEIRO INTERESSADO: HAYDEE SANCHES LEAL INTERESSADO: HEBE BARCELLOS PAIVA ADVOGADO: VALÉRIA TELLES DA CUNHA - RJ121931 INTERESSADO: NILSON DUARTE THOME JUNIOR HERDEIROS DE: HELENA BARRETO THOME INTERESSADO: BEATRIZ HELENA BARRETO THOME GOMES HERDEIROS DE: HELENA BARRETO THOME INTERESSADO: FERNANDO CESAR BARRETO THOME HERDEIROS DE: HELENA BARRETO THOME INTERESSADO: ANTONIO VICENTE BARRETO THOME HERDEIROS DE: HELENA BARRETO THOME INTERESSADO: HELENA DA SILVEIRA NUNES INTERESSADO: LEA DIAS CAMPOS HERDEIROS DE: HELENITA DIAS CAMPOS INTERESSADO: ARNALDO DIAS CAMPOS HERDEIROS DE: HELENITA DIAS CAMPOS INTERESSADO: HELIANE LEAL DA SILVA INTERESSADO: HELOÍSA THEREZINHA DE PAIVA INTERESSADO: HILCA CÂMARA DE LUNA FREIRE ADVOGADOS: RENATO SOARES DA SILVA - RJ143144 MARIA LUIZA PINTO - RJ164915 INTERESSADO: MARCOS ANTONIO MARTINS DOURADO HERDEIROS DE: ESPESIA MARTINS DOURADO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/12/2025 a 10/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos ExeMS 6864/DF (2007/0257927-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO EMBARGANTE: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADO: ESTER PINHEIRO GAMA INTERESSADO: ESTER SILVINA PINTO BARBOSA INTERESSADO: ETH MENDES PICORELLI ESTEVES DE SOUZA INTERESSADO: EUNICE TELLES SALGADO INTERESSADO: EUNIDE GOMES SILVA INTERESSADO: FERNANDA MARIA NAMAN PESSOA DE ALBUQUERQUE INTERESSADO: FLORINETE FERREIRA PINTO INTERESSADO: GICELDA DE AZEVEDO MUTO INTERESSADO: GILDO TRAVASSOS MOREIRA INTERESSADO: GILKA CARNEIRO DE ALMEIDA VELASCO INTERESSADO: GILVA MORAES DA SILVA INTERESSADO: GIOVANNA MENDES PICORELLI INTERESSADO: HAYDEE DE MELO RIBEIRO INTERESSADO: HAYDEE SANCHES LEAL INTERESSADO: HEBE BARCELLOS PAIVA ADVOGADO: VALÉRIA TELLES DA CUNHA - RJ121931 INTERESSADO: NILSON DUARTE THOME JUNIOR HERDEIROS DE: HELENA BARRETO THOME INTERESSADO: BEATRIZ HELENA BARRETO THOME GOMES HERDEIROS DE: HELENA BARRETO THOME INTERESSADO: FERNANDO CESAR BARRETO THOME HERDEIROS DE: HELENA BARRETO THOME INTERESSADO: ANTONIO VICENTE BARRETO THOME HERDEIROS DE: HELENA BARRETO THOME INTERESSADO: HELENA DA SILVEIRA NUNES INTERESSADO: LEA DIAS CAMPOS HERDEIROS DE: HELENITA DIAS CAMPOS INTERESSADO: ARNALDO DIAS CAMPOS HERDEIROS DE: HELENITA DIAS CAMPOS INTERESSADO: HELIANE LEAL DA SILVA INTERESSADO: HELOÍSA THEREZINHA DE PAIVA INTERESSADO: HILCA CÂMARA DE LUNA FREIRE ADVOGADOS: RENATO SOARES DA SILVA - RJ143144 MARIA LUIZA PINTO - RJ164915 INTERESSADO: MARCOS ANTONIO MARTINS DOURADO HERDEIROS DE: ESPESIA MARTINS DOURADO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração de fls. 591-595 opostos pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (ANFIP) contra decisão monocrática que julgou extinta a execução, sem resolução de mérito, apenas no tocante aos substituídos ETELVINA DOS SANTOS FERREIRA, EUNICE DE AZEVEDO ROXO e HÉLIO CANINI, em razão da ausência de habilitação, pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 313, § 2º, II, c/c o art. 485, IV, ambos do CPC. A embargante alegou que: (a) "não se mostra razoável determinar a extinção da demanda quando efetivamente não houve êxito na intimação dos sucessores, isto é, quando efetivamente os sucessores não tiveram ciência inequívoca da demanda"; (b) "a entidade juntamente com os patronos do feito, não conseguiu contatar os herdeiros para que estes finalmente tenham ciência do processo em curso, e promovam a habilitação na presente demanda” e (c) "o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que, por não existir previsão legal de prazo para habilitação dos sucessores, não se pode presumir lapso máximo para a suspensão do processo em virtude do falecimento, razão pela qual não há que se falar também em fluência do prazo prescricional, ou mesmo extinção do processo, como determinado pela decisão embargada". Não houve apresentação de impugnação pelo embargado (fl. 600). É o relatório. Decido. De início, registre-se que a Primeira Seção desta Corte afetou os REsp n. 2.034.210/CE, n. 2.034.211/CE e n. 2.034.214/CE como recursos especiais representativos de controvérsia jurídica de natureza repetitiva. Com isso, deu-se origem ao Tema 1254 com a seguinte questão submetida a julgamento: Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação. Importante ressaltar que, embora tenha sido determinada a "suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ", não há óbice ao julgamento dos embargos de declaração opostos pela ANFIP, uma vez que, tal como será fundamentado, esta decisão não ingressará no mérito da discussão. Nesse sentido, passo à análise dos embargos opostos. Não se ignora, como sustentado pela parte embargante, que há diversos julgados desta Corte Superior no sentido de que inexiste prazo legal para os herdeiros/sucessores pleitearem sua habilitação, motivo pelo qual não correria a prescrição da pretensão executiva em desfavor deles. Contudo, essa orientação jurisprudencial deve ser conjugada com o disposto no art. 313, § 2º, II, do CPC, assim enunciado: Art. 313. Suspende-se o processo: [...] § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: [...] II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. (grifou-se) Logo, não promovida a habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores de ETELVINA DOS SANTOS FERREIRA, EUNICE DE AZEVEDO ROXO e HÉLIO CANINI no prazo designado, o dispositivo legal acima transcrito autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito. Nesse sentido, mostra-se inviável a continuidade do presente feito executivo em relação aos substituídos mencionados por não ter sido cumprida a diligência que cabia à exequente. Como a extinção determinada às fls. 581-583 ocorreu sem resolução de mérito, o art. 486, caput, do CPC, enuncia que pronunciamento judicial dessa natureza "não obsta a que a parte proponha a nova ação", desde que haja a "correção do vício" (art. 486, § 1º, do CPC). Obviamente, diante do novo cenário, eventual propositura de nova ação também dependerá do que restar definido no julgamento do Tema 1254/STJ. Inadmissível, portanto, que a suspensão processual se eternize no tempo, como pretende a parte embargante, sem que eventuais interessados adotem as providências pertinentes ao prosseguimento do feito executivo. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ExeMS 6864/DF (2007/0257927-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO EXEQUENTE: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADO: ESTER PINHEIRO GAMA INTERESSADO: ESTER SILVINA PINTO BARBOSA INTERESSADO: ETH MENDES PICORELLI ESTEVES DE SOUZA INTERESSADO: EUNICE TELLES SALGADO INTERESSADO: EUNIDE GOMES SILVA INTERESSADO: FERNANDA MARIA NAMAN PESSOA DE ALBUQUERQUE INTERESSADO: FLORINETE FERREIRA PINTO INTERESSADO: GICELDA DE AZEVEDO MUTO INTERESSADO: GILDO TRAVASSOS MOREIRA INTERESSADO: GILKA CARNEIRO DE ALMEIDA VELASCO INTERESSADO: GILVA MORAES DA SILVA INTERESSADO: GIOVANNA MENDES PICORELLI INTERESSADO: HAYDEE DE MELO RIBEIRO INTERESSADO: HAYDEE SANCHES LEAL INTERESSADO: HEBE BARCELLOS PAIVA ADVOGADO: VALÉRIA TELLES DA CUNHA - RJ121931 INTERESSADO: NILSON DUARTE THOME JUNIOR HERDEIROS DE: HELENA BARRETO THOME INTERESSADO: BEATRIZ HELENA BARRETO THOME GOMES HERDEIROS DE: HELENA BARRETO THOME INTERESSADO: FERNANDO CESAR BARRETO THOME HERDEIROS DE: HELENA BARRETO THOME INTERESSADO: ANTONIO VICENTE BARRETO THOME HERDEIROS DE: HELENA BARRETO THOME INTERESSADO: HELENA DA SILVEIRA NUNES INTERESSADO: LEA DIAS CAMPOS HERDEIROS DE: HELENITA DIAS CAMPOS INTERESSADO: ARNALDO DIAS CAMPOS HERDEIROS DE: HELENITA DIAS CAMPOS INTERESSADO: HELIANE LEAL DA SILVA INTERESSADO: HELOÍSA THEREZINHA DE PAIVA INTERESSADO: HILCA CÂMARA DE LUNA FREIRE ADVOGADOS: RENATO SOARES DA SILVA - RJ143144 MARIA LUIZA PINTO - RJ164915 INTERESSADO: MARCOS ANTONIO MARTINS DOURADO HERDEIROS DE: ESPESIA MARTINS DOURADO DECISÃO A decisão de fls. 581-583 determinou a intimação do INSS para se manifestar acerca de eventual abandono da causa pela exequente em relação a HELIANE LEAL DA SILVA, nos termos do art. 485, §6º, do CPC e da Súmula 240/STJ. Em resposta (fls. 589-590), a autarquia pugnou pelo reconhecimento do abandono de causa, com a consequente extinção da execução, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III, do CPC, "haja vista o transcurso de prazo superior a 30 dias sem cumprimento das diligências determinadas às fls. 312/314, 323/324, 441/442, 456/458 e 565/567". É o relatório. Decido. Ao que se observa dos autos, de fato, a ANFIP foi intimada por diversas vezes ao longo de mais de oito anos – nesse interim ainda foram concedidas dilações de prazo –, a fim de regularizar a divergência de nome apontada em relação a HELIANE LEAL DA SILVA. Ademais, a última intimação foi dirigida diretamente à referida exequente (intimação pessoal), por intermédio de carta com aviso de recebimento (AR). Consoante é possível observar do AR acostado aos autos, a intimação foi devidamente realizada (fls. 577-578). Noutro giro, em conformidade com a disposição do art. 485, § 6º, do Código de Processo Civil (CPC), houve requerimento de extinção da execução pela executada (fls. 589-590). Assim, tenho por atendidos os requisitos para extinção do processo por abandono de causa. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA INFRUTÍFERA. ENDEREÇO NÃO ATUALIZADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para a extinção do processo por abandono da causa, deve-se observar rito específico, no qual é necessário o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal do autor, na conformidade do art. 267, III, § 1º, do CPC de 1973 (no CPC/2015, art. 485, III, § 1º). 2. Para tanto, devem ser esgotados os meios legais para a comunicação do autor (e não somente de seu advogado) para que manifeste interesse no prosseguimento da demanda, sendo o silêncio entendido como ausência deste. 3. Assim, na forma dos arts. 221 a 240 do CPC/1973 (no CPC/2015, 246 a 275), primeiro deve ser intimado pessoalmente, podendo ser por meio de carta com aviso de recebimento. Porém, se o AR retornar com o não cumprimento da intimação, por não ter sido o autor encontrado no endereço constante dos autos, deve ser intimado por meio do oficial de justiça. Em último caso, não sendo possível perfectibilizar a intimação pessoal pelos meios anteriores, deverá ainda ser feita por edital (CPC/1973, arts. 231 e 232; CPC/2015, arts. 256 e 257). 4.A ratio de se determinar a intimação pessoal do autor deve-se ao fato de o aparente abandono da causa, muitas vezes, decorrer de absoluta impossibilidade do advogado contratado, como no caso de seu falecimento ou doença grave; ou mesmo de deficiente atuação do procurador judicial, em descompasso com os interesses da parte e sem que esta saiba, deixando de promover atos processuais, embora seja quem possua a capacidade postulatória, inclusive a referente ao dever de atualização, nos autos, de eventual mudança de endereço, na forma exigida pela legislação processual (CPC/1973, arts. 39 e 238; CPC de 2015, arts. 106 e 274). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.323.676/MA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 26/11/2021.) (grifei) Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, apenas no tocante à substituída HELIANE LEAL DA SILVA, com fundamento no art. 485, III, do CPC. Condeno a exequente ao pagamento de honorários fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), em isonomia com outros casos semelhantes observados em execuções coletivas em trâmite nesta Corte. Transcorrido o prazo desta decisão, retifique-se a autuação para excluir HELIANE LEAL DA SILVA, inclusive dos embargos conexos (caso ainda não estejam arquivados), para o qual deverá ser trasladada cópia desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ExeMS 6864/DF (2007/0257927-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO EXEQUENTE: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADO: ESTER PINHEIRO GAMA INTERESSADO: ESTER SILVINA PINTO BARBOSA INTERESSADO: ETELVINA DOS SANTOS FERREIRA INTERESSADO: ETH MENDES PICORELLI ESTEVES DE SOUZA INTERESSADO: EUNICE DE AZEVEDO ROXO INTERESSADO: EUNICE TELLES SALGADO INTERESSADO: EUNIDE GOMES SILVA INTERESSADO: FERNANDA MARIA NAMAN PESSOA DE ALBUQUERQUE INTERESSADO: FLORINETE FERREIRA PINTO INTERESSADO: GICELDA DE AZEVEDO MUTO INTERESSADO: GILDO TRAVASSOS MOREIRA INTERESSADO: GILKA CARNEIRO DE ALMEIDA VELASCO INTERESSADO: GILVA MORAES DA SILVA INTERESSADO: GIOVANNA MENDES PICORELLI INTERESSADO: HAYDEE DE MELO RIBEIRO INTERESSADO: HAYDEE SANCHES LEAL INTERESSADO: HEBE BARCELLOS PAIVA ADVOGADO: VALÉRIA TELLES DA CUNHA - RJ121931 INTERESSADO: NILSON DUARTE THOME JUNIOR HERDEIROS DE: HELENA BARRETO THOME INTERESSADO: BEATRIZ HELENA BARRETO THOME GOMES HERDEIROS DE: HELENA BARRETO THOME INTERESSADO: FERNANDO CESAR BARRETO THOME HERDEIROS DE: HELENA BARRETO THOME INTERESSADO: ANTONIO VICENTE BARRETO THOME HERDEIROS DE: HELENA BARRETO THOME INTERESSADO: HELENA DA SILVEIRA NUNES INTERESSADO: LEA DIAS CAMPOS HERDEIROS DE: HELENITA DIAS CAMPOS INTERESSADO: ARNALDO DIAS CAMPOS HERDEIROS DE: HELENITA DIAS CAMPOS INTERESSADO: HELIANE LEAL DA SILVA INTERESSADO: HÉLIO CANINI INTERESSADO: HELOÍSA THEREZINHA DE PAIVA INTERESSADO: HILCA CÂMARA DE LUNA FREIRE ADVOGADOS: RENATO SOARES DA SILVA - RJ143144 MARIA LUIZA PINTO - RJ164915 INTERESSADO: MARCOS ANTONIO MARTINS DOURADO HERDEIROS DE: ESPESIA MARTINS DOURADO DECISÃO A decisão de fls. 565-567 determinou a suspensão da execução em relação a ETELVINA DOS SANTOS FERREIRA, EUNICE DE AZEVEDO ROXO e HÉLIO CANINI e a intimação pessoal da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (ANFIP) para promover a habilitação do espólio ou dos respectivos herdeiros/sucessores no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação a eles, nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC. Determinou, ainda, a intimação pessoal da referida exequente para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, justificadamente, se ainda persiste o interesse no prosseguimento da causa em relação a HELIANE LEAL DA SILVA, e sendo o caso, esclarecer a divergência de nome apontada em relação a essa substituída, sob pena de extinção do feito na forma do na forma do art. 485, III e § 1º, do CPC. Em resposta (fls. 570-572), a Associação se pronunciou em relação a HELIANE LEAL DA SILVA. Afirmou que está tentando contactar a substituída para que seja possível sanar a divergência apontada e informou que persiste o interesse na continuidade do feito em relação a ela. Por outro lado, no que se refere a ETELVINA DOS SANTOS FERREIRA, EUNICE DE AZEVEDO ROXO e HÉLIO CANINI, a exequente deixou transcorrer o prazo sem manifestação (fl. 579). É o relatório. Decido. Relativamente a ETELVINA DOS SANTOS FERREIRA, EUNICE DE AZEVEDO ROXO e HÉLIO CANINI, a parte exequente, advertida da possibilidade de extinção do feito caso não fosse promovida a habilitação em até 60 (sessenta) dias, deixou transcorrer o prazo sem manifestação (fl. 579). Em consequência, a hipótese reclama a extinção do feito em relação a ETELVINA DOS SANTOS FERREIRA, EUNICE DE AZEVEDO ROXO e HÉLIO CANINI. Nesse sentido, confira-se: "(...) A ausência de habilitação inviabiliza a continuidade do feito ante a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; ensejando, assim, a extinção do processo sem resolução de mérito, consoante determinado no artigo 485, IV, do CPC/2015" (REsp 1623603/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 19/12/2017, grifou-se). Desse modo, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação a ETELVINA DOS SANTOS FERREIRA, EUNICE DE AZEVEDO ROXO e HÉLIO CANINI, nos termos dos arts. 313, § 2º, II, c/c 485, IV, do CPC. Quanto a HELIANE LEAL DA SILVA, ao que se observa dos autos, é patente a desídia da entidade associativa, pois, embora intimada há mais de oito anos e, depois, outras vezes, não cuidou de efetuar a providência que lhe fora determinada. Com efeito, a decisão de fls. 312-313, publicada em 13/4/2016 (fl. 314), determinou a intimação da Associação exequente a esclarecer a divergência de nome apontada em relação a HELIANE LEAL DA SILVA. Na sequência, foi deferida dilação de prazo para o cumprimento da diligência (fls. 323-324). Não obstante, não houve manifestação da exequente a respeito. Posteriormente, a exequente foi novamente intimada (fls. 441-442), e após nova dilação de prazo concedida (fls. 456-458), mais uma vez quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo sem manifestação (fl. 461). Mais adiante, a decisão de fls. 565-567 determinou a intimação pessoal da Associação exequente a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias e de forma justificada, manifestasse o interesse no prosseguimento da causa em relação a HELIANE LEAL DA SILVA, e sendo o caso, esclarecesse a divergência verificada em seu nome, sob pena de extinção do processo por abandono de causa na forma do art. 485, III e § 1º, do CPC. Ainda assim, a exequente não cumpriu a providência que lhe fora incumbida, limitando-se a juntar aos autos petição informando que ainda existe o interesse no feito em relação à substituída supracitada (fls. 570-572). Ante o exposto, em relação a HELIANE LEAL DA SILVA, determino a intimação do INSS para que se manifeste sobre eventual abandono da causa no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 485, § 6º, do CPC e da Súmula 240/STJ. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

07/04/2025, 00:00

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