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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PExt no AREsp 2568060/AC (2024/0043774-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK REQUERENTE: JACSON DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE INTERESSADO: JOSE MAKSON LOPES DA SILVA INTERESSADO: FRANCISCO EUGENIO BATISTA DE VASCONCELOS INTERESSADO: LUCILENE DE SOUZA BARROSO INTERESSADO: RITA DE CASSIA VASCONCELOS LIMA ADVOGADO: CARLOS BERGSON NASCIMENTO PEREIRA - AC002785 CORRÉU: ADAO DO NASCIMENTO AZEVEDO CORRÉU: AESLEE PASCOA DE OLIVEIRA CORRÉU: ADELSON FERNANDES DA SILVA CORRÉU: ANTONIO CARLOS DA SILVA NASCIMENTO CORRÉU: ANTONIO JOSE DA SILVA MARTINS CORRÉU: CLOVES DE SOUZA BARROSO CORRÉU: ELISSON PEREIRA DE SOUZA COSTA CORRÉU: EVERTON SILVA RODRIGUES CORRÉU: FAGNER SILVA RAMOS CORRÉU: FRANCISCO EVERTON SOUZA DA CRUZ CORRÉU: FRANCISCO SILVA DO NASCIMENTO CORRÉU: FRANCISCO SILVA FERREIRA CORRÉU: JOSE EVAIR TEIXEIRA DE ANDRADE CORRÉU: JOSE JORGE RODRIGUES PEREIRA CORRÉU: JOSE LUIS FONSECA DA SILVA CORRÉU: JOSE MARCELLO FREIRE DA SILVA CORRÉU: LUIZ MATEUS LOPES DA SILVA CORRÉU: MILENA SILVA RODRIGUES CORRÉU: STANLEY BEZERRA DA SILVA CORRÉU: ROSINALDO MACIEL GONCALVES DECISÃO Trata-se de requerimento em que JACSON DA SILVA OLIVEIRA pleiteia a extensão dos efeitos da decisão de fls. 5296/5303, por se encontrar em idêntica situação fático-processual. A defesa requer a extensão dos efeitos da decisão que absolveu os agravantes da conduta descrita no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, alegando que "[...] compõe a mesma relação jurídica processual, de modo que o juízo sentenciante aproveitou da mesma fundamentação utilizada para condená-los pela prática do crime do artigo 33, caput, da Lei n º 11.343/06, muito embora e em nenhum momento, tenha havido a apreensão de qualquer substância entorpecente" (fl. 389 - exp. avulso). É o relatório. Decido. Da leitura do acórdão estadual, é possível verificar que o requerente foi preso nas mesmas circunstâncias fáticas dos agravantes destes autos, além de ser condenado pelo crime de tráfico de drogas, sem que fosse apreendida qualquer substância entorpecente. Nesse contexto, havendo identidade de situação fático-processual entre os corréus, cabe, a teor do art. 580 do CPP, deferir o pedido de extensão de benefício obtido por um deles. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE EXTENSÃO. DIREITO DE AGUARDAR O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI EM LIBERDADE CONCEDIDO AO CORRÉU. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGADO. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. Observada a identidade fático-processual entre as situações de Corréus, e não existindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, impõe-se, com fundamento no Princípio da Isonomia e do art. 580, do Código de Processo Penal, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. [...] (HC 459.525/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/9/2018, DJe 24/9/2018.) PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO INFERIOR A 1/6. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES COM O PRIMEIRO REQUERENTE. PEDIDO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO REQUERENTE. PLEITO INDEFERIDO. 1. O art. 580 do Código de Processo Penal estabelece que, "no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". [...] (PExt no HC 563.022/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 2/2/2021, DJe 8/2/2021.) Assim, necessário que sejam estendidos os efeitos da decisão de fls. 5296/5303, em que foram beneficiados RITA DE CASSIA VASCONCELOS LIMA, LUCILENE DE SOUZA BARROSO, FRANCISCO EUGENIO BATISTA DE VASCONCELOS e JOSE MAKSON LOPES DA SILVA com a absolvição do crime de tráfico de drogas, nos termos do art. 386, II, do CPP, mantendo-se a condenação pelos outros delitos. Ante o exposto, defiro o pedido de extensão dos efeitos, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, ao requerente JACSON DA SILVA OLIVEIRA. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK