Agravo em Recurso Especial 5002230-16.2020.8.13.0090 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5002230-16.2020.8.13.0090 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ciência da expedição e assinatura do alvará eletrônico.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VALE S.A. CPF: 33.592.510/0007-40 RÉU: ROSELI GOMES NOGUEIRA CPF: 513.822.106-04 e outros DECISÃO Acolho os embargos de declaração de ID 10576533699, o que faço para conceder à parte exequente o prazo de 5 (cinco) dias para a comprovação do pagamento da despesa processual relativa à expedição do alvará. Oportunamente, arquivem-se, com baixa. Brumadinho, data da assinatura eletrônica. RENATA NASCIMENTO BORGES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brumadinho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Rua Governador Valadares, 271, Centro, Brumadinho - MG - CEP: 35460-000 PROCESSO Nº: 5002230-16.2020.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Barragem em Brumadinho]

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VALE S.A. CPF: 33.592.510/0007-40 RÉU: ROSELI GOMES NOGUEIRA CPF: 513.822.106-04 e outros SENTENÇA Considerando a manifestação de ID 10568785363, bem como que já restou procedido ao pagamento da condenação, vide documentos de ids 10562300087 e 10562270609, julgo extinto o feito, pelo cumprimento da obrigação, nos temos do art. 924, inciso II, do CPC. Expeça-se alvará em favor do credor. Custas pelo executado, suspensas em razão da justiça gratuita deferida. PRI. Oportunamente, arquivar com baixa. Brumadinho, data da assinatura eletrônica. RENATA NASCIMENTO BORGES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brumadinho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Rua Governador Valadares, 271, Centro, Brumadinho - MG - CEP: 35460-000 PROCESSO Nº: 5002230-16.2020.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Barragem em Brumadinho]

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - MM Juiz; Considerando a inércia da empresa autora no tocante ao pedido de parcelamento do débito. Os Requeridos, para honrar seus compromissos, contraíram empréstimo bancário e quitaram a obrigação imposta aos mesmos. Requerem a juntada do comprovante de quitação integral do débito oriundo do cumprimento de sentença, documentos em anexo.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ROSELI GOMES NOGUEIRA CPF: 513.822.106-04 e outros RÉU: VALE S.A. CPF: 33.592.510/0007-40 DESPACHO À d. Secretaria, para que proceda à retificação dos polos desta ação junto ao sistema PJe, conforme requerido no ID 10525416474. Certifique-se. Outrossim, suspendo o feito por 30 (trinta) dias, nos termos em que pleiteado pela parte exequente na petição acima mencionada. Oportunamente, conclusos. Brumadinho, data da assinatura eletrônica. RENATA NASCIMENTO BORGES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brumadinho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Rua Governador Valadares, 271, Centro, Brumadinho - MG - CEP: 35460-000 PROCESSO Nº: 5002230-16.2020.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Barragem em Brumadinho]

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ROSELI GOMES NOGUEIRA CPF: 513.822.106-04 e outros RÉU: VALE S.A. CPF: 33.592.510/0007-40 DESPACHO Chamo o feito à ordem. Verifico que a Secretaria conferiu andamento ao feito sem a prévia deliberação judicial que inaugura formalmente esta fase processual, promovendo a intimação do executado para cumprimento de sentença. Ocorre que o impulso oficial do processo compete ao magistrado, impondo-se o respeito à ordem procedimental prevista no CPC. Assim, a intimação realizada pela Secretaria, sem determinação judicial, configura ato irregular e, portanto, destituído de efeitos jurídicos. Diante disso, torno sem efeito a intimação expedida. Determino, agora de forma regular, que se intime o executado, nos termos do art. 513, §2º, I do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfaça a obrigação, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de igual percentual. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brumadinho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Rua Governador Valadares, 271, Centro, Brumadinho - MG - CEP: 35460-000 PROCESSO Nº: 5002230-16.2020.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Barragem em Brumadinho] Intime-se. Cumpra-se. Brumadinho, data da assinatura eletrônica. RENATA NASCIMENTO BORGES Juíza de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vista acerca do pedido de cumprimento de sentença juntado aos autos

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ROSELI GOMES NOGUEIRA CPF: 513.822.106-04 e outros RÉU: VALE S.A. CPF: 33.592.510/0007-40 DESPACHO Ciente dos acórdãos proferidos pelas Instâncias Superiores, constantes no ID 10449227542 e seguintes, que reformaram a sentença proferida por esta Magistrada (ID 9746097956), determino a intimação das partes, concedendo-lhes vista pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifestem sobre o que entenderem por direito, sob as penas da lei. Em seguida, encaminhe-se o feito concluso. Brumadinho, data da assinatura eletrônica. RENATA NASCIMENTO BORGES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brumadinho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Rua Governador Valadares, 271, Centro, Brumadinho - MG - CEP: 35460-000 PROCESSO Nº: 5002230-16.2020.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Barragem em Brumadinho]

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ROSELI GOMES NOGUEIRA CPF: 513.822.106-04 e outros RÉU: VALE S.A. CPF: 33.592.510/0007-40 DESPACHO Ciente dos acórdãos proferidos pelas Instâncias Superiores, constantes no ID 10449227542 e seguintes, que reformaram a sentença proferida por esta Magistrada (ID 9746097956), determino a intimação das partes, concedendo-lhes vista pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifestem sobre o que entenderem por direito, sob as penas da lei. Em seguida, encaminhe-se o feito concluso. Brumadinho, data da assinatura eletrônica. RENATA NASCIMENTO BORGES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brumadinho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Rua Governador Valadares, 271, Centro, Brumadinho - MG - CEP: 35460-000 PROCESSO Nº: 5002230-16.2020.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Barragem em Brumadinho]

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ROSELI GOMES NOGUEIRA CPF: 513.822.106-04 e outros RÉU: VALE S.A. CPF: 33.592.510/0007-40 DESPACHO Ciente dos acórdãos proferidos pelas Instâncias Superiores, constantes no ID 10449227542 e seguintes, que reformaram a sentença proferida por esta Magistrada (ID 9746097956), determino a intimação das partes, concedendo-lhes vista pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifestem sobre o que entenderem por direito, sob as penas da lei. Em seguida, encaminhe-se o feito concluso. Brumadinho, data da assinatura eletrônica. RENATA NASCIMENTO BORGES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brumadinho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Rua Governador Valadares, 271, Centro, Brumadinho - MG - CEP: 35460-000 PROCESSO Nº: 5002230-16.2020.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Barragem em Brumadinho]

15/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/05/2025, 14:13

Trânsito em julgado

08/05/2025, 14:13

Publicação

08/04/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 02:00

Documentos

Intimação

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2853587/MG (2025/0042949-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: PAULO ROBERTO COSTA AGRAVANTE: ROSELI GOMES NOGUEIRA ADVOGADOS: RONAN GOMES NOGUEIRA - MG085311 ERNAINE JUNIOR DO CARMO - MG190586 AGRAVADO: VALE S.A ADVOGADOS: DANILO FERNANDEZ MIRANDA - MG074175 VINICIUS FRANCISCO DE CARVALHO PORTO - MG076938 BERNARDO ROCHA DE ALMEIDA - MG108200 MATHEUS JOSE ALVES PEREIRA - MG210587 JESSICA RODRIGUES DA SILVA - MG233311 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PAULO ROBERTO COSTA e ROSELI GOMES NOGUEIRA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de negativa de prestação jurisdicional e na Súmula n. 7 do STJ. Alegam os agravantes que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em apelação nos autos de ação de indenização por danos morais (abalo psicológico) ajuizada pela parte agravante em razão do rompimento da barragem de rejeitos da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG), ocorrido em janeiro de 2019. O julgado foi assim ementado (fl. 1.245): EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA – BARRAGEM EM BRUMADINHO – PRELIMINARES – CERCEAMENTO DE DEFESA – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – REJEITADAS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – TEORIA DO RISCO INTEGRAL – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS INDIVIDUAIS – LAUDO PARTICULAR – NEXO DE CAUSALIDADE – NÃO DEMONSTRADO – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – DANO AMBIENTAL POR RICOCHETE – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA REFORMADA I – Segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o vício relativo à ausência de intimação constitui nulidade relativa, devendo ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. II – Sobre os danos provocados por rompimento de barragens de mineração, o c. STJ já consolidou a tese de aplicação da teoria do risco integral. III – Não obstante a obrigação do poluidor de demonstrar a inexistência de lesão ao meio ambiente ou que a sua atividade não é potencialmente danosa, a configuração do dever de indenizar em sede individual e de responsabilidade civil objetiva na modalidade do risco integral depende da demonstração do dano alegado e do nexo causal. IV – Embora seja de notório conhecimento que o rompimento da barragem da Apelante na cidade de Brumadinho/MG se trata de fato extremamente grave e de grandes proporções, não acarreta dano moral puro ou “in re ipsa” a todas as pessoas que se sentiram violadas em sua dignidade e honra, pois a ofensa, nesse caso, não se presume, cabendo a quem alega a prova efetiva do prejuízo suportado. V – Os laudos médicos unilaterais que informam a ocorrência de transtornos psicológicos, baseados unicamente na narrativa dos próprios autores, desacompanhados da verossimilhança das alegações iniciais e da indicação de consequências específicas da tragédia não são suficientes a ensejar a indenização pretendida. VI – Os danos ambientais devem ser objeto de reparação nas vias adequadas, quais sejam, por meio das ações coletivas já propostas para esse fim. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Nas razões do recurso especial, alega a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC, uma vez que o Tribunal a quo foi contraditório acerca da distribuição dinâmica do ônus da prova em razão das provas produzidas e se omitiu quanto à teoria da asserção; b) 1.026, § 2º, do CPC, pois os embargos de declaração tinham por finalidade sanar omissão e contradição do acórdão recorrido e, por isso, não deveriam ser considerados protelatórios; c) 373, I, do CPC, tendo em vista que a Corte de origem entendeu que o ônus da prova seria exclusivo dos recorrentes, sem que tenha observado a prova técnica por eles produzida referente à documentação emitida pelos médicos que acompanharam o tratamento psiquiátrico/psicológico. Requer o provimento do recurso para que seja declarada a nulidade do acórdão que não apreciou os embargos de declaração e afastada a multa por embargos declaratórios. No mérito, pede seja julgado procedente o pedido para condenar a recorrida a indenizá-los pelos danos psicológicos e pelos danos ambientais. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. Trata-se, na origem, de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pelos agravantes, cujo imóvel foi extremamente danificado com o rompimento da barragem de rejeitos da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG), ocorrido em janeiro de 2019. Inicialmente, destaque-se que a alegação de dissídio jurisprudencial baseada em acórdão paradigma do próprio Tribunal de origem atrai a incidência do óbice da Súmula n. 13 do STJ. Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. O Tribunal de origem aplicou a multa por considerar protelatória a oposição dos embargos de declaração com o intuito de rediscutir o mérito acerca da inversão do ônus probatórios, tema que já havia sido apreciado naquela instância. Verifica-se que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, pois nele se analisou a matéria objeto dos embargos de declaração em sua inteireza e complexidade, ficando claras as razões que formaram o convencimento dos julgadores. A propósito, confira-se excerto do julgado (fls. 1.676-1.677): Analisando o acórdão, verifica-se que a decisão destacou a necessidade de comprovação, pela parte autora, dos danos individuais decorrentes do rompimento da barragem, ainda que seja indubitável a responsabilidade da Vale S/A pela tragédia, ou seja, o acordão mencionou a questão da impossibilidade da inversão do ônus da prova na presente demanda. Nesse sentido, o que se verifica é que a parte embargante pretende, pela via dos embargos de declaração, a reapreciação e posterior reforma do acórdão. Assim, não há como afastar o entendimento de que os embargos foram protelatórios, uma vez que ficou evidente o propósito da parte de, a pretexto de omissão, rediscutir matéria apreciada. Nessa hipótese, impõe-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.929.387/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022; REsp n. 1.943.628/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021; e AgInt no AREsp n. 1.113.020/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 28/5/2020. Quanto à questão da inversão do ônus da prova, o Tribunal de origem manteve a decisão que deferira a inversão probatória com base na causa de pedir (direito ambiental lesionado), destacando o seguinte (fls. 1.255): Sendo assim, não obstante a obrigação do poluidor de demonstrar a inexistência de lesão ao meio ambiente ou que a sua atividade não é potencialmente danosa, a configuração do dever de indenizar em sede individual e de responsabilidade civil objetiva na modalidade do risco integral depende da demonstração do dano alegado e do nexo causal. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ de que "o princípio da precaução, aplicável à hipótese, pressupõe a inversão do ônus probatório, transferindo para a concessionária o encargo de provar que sua conduta não ensejou riscos para o meio ambiente e, por consequência, aos pescadores da região" (AgRg no AREsp n. 206.748/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 21/2/2013, DJe de 27/2/2013). Incide, pois, na espécie a Súmula n. 83 do STJ. Ademais, para infirmar a conclusão da Corte estadual acerca da presença dos requisitos necessários para a inversão do ônus da prova, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem manteve a determinação a inversão do ônus da prova com base na causa de pedir da parte autora, concluindo estar configurado o nexo de causalidade entre a conduta da agravante e o resultado experimentado pelo agravado. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.220.885/ES, relator Ministo Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 29/5/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO AMBIENTAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CAUSA DE PEDIR FUNDAMENTADA EM DANO AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inadmissível o recurso especial referente à questão que não foi apreciada pelo Tribunal a quo, por ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF. 2. Constata-se dos autos que a causa de pedir da ação inicial foi lastreada na reparação de danos materiais e morais decorrente de dano ambiental. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de admitir a inversão do ônus da prova em ação indenizatória decorrente de dano ambiental. 4. A aferição da existência, ou não, de dano ambiental é inviável no âmbito do recurso especial ante a necessidade de reanálise do conjunto probatório, tendo em vista o enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.114.565/ES, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023.) No mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas em casos análogos: AREsp n. 2.221.004/ES, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 23/5/2023; AREsp n. 2.220.938/ES, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 24/4/2023. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

07/04/2025, 00:00

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