Agravo em Recurso Especial 0900061-90.2018.8.12.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0900061-90.2018.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Ministério Público Estadual Proc. Just: Ariadne de Fátima Cantú da Silva Agravado: Andre Luiz Scaff Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Advogado: Gustavo Marques Ferreira (OAB: 7863/MS) Advogado: Wagner da Silva Freitas (OAB: 15492/MS) Advogado: Henrique Santos Alves (OAB: 16708/MS) Agravado: Câmara Municipal de Vereadores de Campo Grande Repre. Legal: João Rocha Procurador: Luiz Gustavo Martins Araújo Lazzari (OAB: 14415/MS) Interessada: Gina Ferreira Dias da Costa Advogada: Andreia Juliana Andreuzza Vicentini (OAB: 15241/MS) Interessado: Idimé Moura de Castro Advogado: Andréia Juliana Andreuzza Vicentini (OAB: 15241/MS) Interessado: Elias Fraiha Advogado: Jorge Batista da Rocha (OAB: 2861/MS) Interessado: Aral de Jesus Cardoso Advogado: Aral de Jesus Cardoso (OAB: 5152/MS) Interessada: Eliana Silvana Verlangieri Loschi Advogado: Wilson Vieira Loubet (OAB: 4899/MS) Interessado: Município de Campo Grande Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. I.C. Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0900061-90.2018.8.12.0001/50011 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Ministério Público Estadual Proc. Just: Ariadne de Fátima Cantú da Silva Agravado: Andre Luiz Scaff Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Advogado: Gustavo Marques Ferreira (OAB: 7863/MS) Advogado: Wagner da Silva Freitas (OAB: 15492/MS) Advogado: Henrique Santos Alves (OAB: 16708/MS) Agravado: Câmara Municipal de Vereadores de Campo Grande Repre. Legal: João Rocha Procurador: Luiz Gustavo Martins Araújo Lazzari (OAB: 14415/MS) Interessada: Gina Ferreira Dias da Costa Advogada: Andreia Juliana Andreuzza Vicentini (OAB: 15241/MS) Interessado: Idimé Moura de Castro Advogado: Andréia Juliana Andreuzza Vicentini (OAB: 15241/MS) Interessado: Elias Fraiha Advogado: Jorge Batista da Rocha (OAB: 2861/MS) Interessado: Aral de Jesus Cardoso Advogado: Aral de Jesus Cardoso (OAB: 5152/MS) Interessada: Eliana Silvana Verlangieri Loschi Advogado: Wilson Vieira Loubet (OAB: 4899/MS) Interessado: Município de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/05/2026. Acórdão - Agravo de Instrumento em Recurso Especial nº 0900061-90.2018.8.12.0001/50010 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Ministério Público Estadual Proc. Just: Ariadne de Fátima Cantú da Silva Agravado: Andre Luiz Scaff Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Advogado: Gustavo Marques Ferreira (OAB: 7863/MS) Advogado: Wagner da Silva Freitas (OAB: 15492/MS) Advogado: Henrique Santos Alves (OAB: 16708/MS) Agravado: Câmara Municipal de Vereadores de Campo Grande Repre. Legal: João Rocha Procurador: Luiz Gustavo Martins Araújo Lazzari (OAB: 14415/MS) Interessada: Gina Ferreira Dias da Costa Advogada: Andreia Juliana Andreuzza Vicentini (OAB: 15241/MS) Interessado: Idimé Moura de Castro Advogado: Andréia Juliana Andreuzza Vicentini (OAB: 15241/MS) Interessado: Elias Fraiha Advogado: Jorge Batista da Rocha (OAB: 2861/MS) Interessado: Aral de Jesus Cardoso Advogado: Aral de Jesus Cardoso (OAB: 5152/MS) Interessada: Eliana Silvana Verlangieri Loschi Advogado: Wilson Vieira Loubet (OAB: 4899/MS) Interessado: Município de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/05/2026. Acórdão - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0900061-90.2018.8.12.0001/50011 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Ministério Público Estadual Proc. Just: Ariadne de Fátima Cantú da Silva Agravado: Andre Luiz Scaff Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Advogado: Gustavo Marques Ferreira (OAB: 7863/MS) Advogado: Wagner da Silva Freitas (OAB: 15492/MS) Advogado: Henrique Santos Alves (OAB: 16708/MS) Agravado: Câmara Municipal de Vereadores de Campo Grande Repre. Legal: João Rocha Procurador: Luiz Gustavo Martins Araújo Lazzari (OAB: 14415/MS) Interessada: Gina Ferreira Dias da Costa Advogada: Andreia Juliana Andreuzza Vicentini (OAB: 15241/MS) Interessado: Idimé Moura de Castro Advogado: Andréia Juliana Andreuzza Vicentini (OAB: 15241/MS) Interessado: Elias Fraiha Advogado: Jorge Batista da Rocha (OAB: 2861/MS) Interessado: Aral de Jesus Cardoso Advogado: Aral de Jesus Cardoso (OAB: 5152/MS) Interessada: Eliana Silvana Verlangieri Loschi Advogado: Wilson Vieira Loubet (OAB: 4899/MS) Interessado: Município de Campo Grande Ao recorrido para apresentar resposta Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0900061-90.2018.8.12.0001/50011 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Ministério Público Estadual Proc. Just: Ariadne de Fátima Cantú da Silva Agravado: Andre Luiz Scaff Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Advogado: Gustavo Marques Ferreira (OAB: 7863/MS) Advogado: Wagner da Silva Freitas (OAB: 15492/MS) Advogado: Henrique Santos Alves (OAB: 16708/MS) Agravado: Câmara Municipal de Vereadores de Campo Grande Repre. Legal: João Rocha Procurador: Luiz Gustavo Martins Araújo Lazzari (OAB: 14415/MS) Interessada: Gina Ferreira Dias da Costa Advogada: Andreia Juliana Andreuzza Vicentini (OAB: 15241/MS) Interessado: Idimé Moura de Castro Advogado: Andréia Juliana Andreuzza Vicentini (OAB: 15241/MS) Interessado: Elias Fraiha Advogado: Jorge Batista da Rocha (OAB: 2861/MS) Interessado: Aral de Jesus Cardoso Advogado: Aral de Jesus Cardoso (OAB: 5152/MS) Interessada: Eliana Silvana Verlangieri Loschi Advogado: Wilson Vieira Loubet (OAB: 4899/MS) Interessado: Município de Campo Grande Ao recorrido para apresentar resposta Agravo de Instrumento em Recurso Especial nº 0900061-90.2018.8.12.0001/50010 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Andre Luiz Scaff Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Advogado: Gustavo Marques Ferreira (OAB: 7863/MS) Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Advogado: Henrique Santos Alves (OAB: 16708/MS) Advogado: Wagner da Silva Freitas (OAB: 15492/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Ariadne de Fátima Cantú da Silva Interessado: Câmara Municipal de Vereadores de Campo Grande Procurador: Luiz Gustavo Martins Araújo Lazzari (OAB: 14415/MS) Interessada: Gina Ferreira Dias da Costa Advogada: Andreia Juliana Andreuzza Vicentini (OAB: 15241/MS) Interessado: Idimé Moura de Castro Advogado: Andréia Juliana Andreuzza Vicentini (OAB: 15241/MS) Interessado: Elias Fraiha Advogado: Jorge Batista da Rocha (OAB: 2861/MS) Interessado: Aral de Jesus Cardoso Advogado: Aral de Jesus Cardoso (OAB: 5152/MS) Interessada: Eliana Silvana Verlangieri Loschi Advogado: Wilson Vieira Loubet (OAB: 4899/MS) Interessado: Município de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/05/2026. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0900061-90.2018.8.12.0001/50009 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Andre Luiz Scaff Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Advogado: Gustavo Marques Ferreira (OAB: 7863/MS) Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Advogado: Henrique Santos Alves (OAB: 16708/MS) Advogado: Wagner da Silva Freitas (OAB: 15492/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Ariadne de Fátima Cantú da Silva Interessado: Câmara Municipal de Vereadores de Campo Grande Procurador: Luiz Gustavo Martins Araújo Lazzari (OAB: 14415/MS) Interessada: Gina Ferreira Dias da Costa Advogada: Andreia Juliana Andreuzza Vicentini (OAB: 15241/MS) Interessado: Idimé Moura de Castro Advogado: Andréia Juliana Andreuzza Vicentini (OAB: 15241/MS) Interessado: Elias Fraiha Advogado: Jorge Batista da Rocha (OAB: 2861/MS) Interessado: Aral de Jesus Cardoso Advogado: Aral de Jesus Cardoso (OAB: 5152/MS) Interessada: Eliana Silvana Verlangieri Loschi Advogado: Wilson Vieira Loubet (OAB: 4899/MS) Interessado: Município de Campo Grande Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0900061-90.2018.8.12.0001/50009 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Andre Luiz Scaff Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Advogado: Gustavo Marques Ferreira (OAB: 7863/MS) Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Advogado: Henrique Santos Alves (OAB: 16708/MS) Advogado: Wagner da Silva Freitas (OAB: 15492/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc. Just: Ariadne de Fátima Cantú da Silva Interessado: Câmara Municipal de Vereadores de Campo Grande Procurador: Luiz Gustavo Martins Araújo Lazzari (OAB: 14415/MS) Interessada: Gina Ferreira Dias da Costa Advogada: Andreia Juliana Andreuzza Vicentini (OAB: 15241/MS) Interessado: Idimé Moura de Castro Advogado: Andréia Juliana Andreuzza Vicentini (OAB: 15241/MS) Interessado: Elias Fraiha Advogado: Jorge Batista da Rocha (OAB: 2861/MS) Interessado: Aral de Jesus Cardoso Advogado: Aral de Jesus Cardoso (OAB: 5152/MS) Interessada: Eliana Silvana Verlangieri Loschi Advogado: Wilson Vieira Loubet (OAB: 4899/MS) Interessado: Município de Campo Grande Recurso Especial nº 0900061-90.2018.8.12.0001/50006 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Andre Luiz Scaff. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427. I.C.

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Ministério Público Estadual Proc. Just: Ariadne de Fátima Cantú da Silva Recorrido: Andre Luiz Scaff Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Advogado: Gustavo Marques Ferreira (OAB: 7863/MS) Advogado: Wagner da Silva Freitas (OAB: 15492/MS) Advogado: Henrique Santos Alves (OAB: 16708/MS) Recorrido: Câmara Municipal de Vereadores de Campo Grande Repre. Legal: João Rocha Procurador: Luiz Gustavo Martins Araújo Lazzari (OAB: 14415/MS) Interessada: Gina Ferreira Dias da Costa Advogada: Andreia Juliana Andreuzza Vicentini (OAB: 15241/MS) Interessado: Idimé Moura de Castro Advogado: Andréia Juliana Andreuzza Vicentini (OAB: 15241/MS) Interessado: Elias Fraiha Advogado: Jorge Batista da Rocha (OAB: 2861/MS) Interessado: Aral de Jesus Cardoso Advogado: Aral de Jesus Cardoso (OAB: 5152/MS) Interessada: Eliana Silvana Verlangieri Loschi Advogado: Wilson Vieira Loubet (OAB: 4899/MS) Interessado: Município de Campo Grande Recurso Especial nº 0900061-90.2018.8.12.0001/50007 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto pelo Ministério Público Estadual. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427. I.C.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Ministério Público Estadual Proc. Just: Ariadne de Fátima Cantú da Silva Recorrido: Andre Luiz Scaff Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Advogado: Gustavo Marques Ferreira (OAB: 7863/MS) Advogado: Wagner da Silva Freitas (OAB: 15492/MS) Advogado: Henrique Santos Alves (OAB: 16708/MS) Recorrido: Câmara Municipal de Vereadores de Campo Grande Repre. Legal: João Rocha Procurador: Luiz Gustavo Martins Araújo Lazzari (OAB: 14415/MS) Interessada: Gina Ferreira Dias da Costa Advogada: Andreia Juliana Andreuzza Vicentini (OAB: 15241/MS) Interessado: Idimé Moura de Castro Advogado: Andréia Juliana Andreuzza Vicentini (OAB: 15241/MS) Interessado: Elias Fraiha Advogado: Jorge Batista da Rocha (OAB: 2861/MS) Interessado: Aral de Jesus Cardoso Advogado: Aral de Jesus Cardoso (OAB: 5152/MS) Interessada: Eliana Silvana Verlangieri Loschi Advogado: Wilson Vieira Loubet (OAB: 4899/MS) Interessado: Município de Campo Grande Recurso Extraordinário nº 0900061-90.2018.8.12.0001/50008 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Extraordinário interposto pelo Ministério Público Estadual. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427. I.C.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Ministério Público Estadual Proc. Just: Ariadne de Fátima Cantú da Silva Agravado: Andre Luiz Scaff Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Advogado: Gustavo Marques Ferreira (OAB: 7863/MS) Advogado: Wagner da Silva Freitas (OAB: 15492/MS) Advogado: Henrique Santos Alves (OAB: 16708/MS) Agravado: Câmara Municipal de Vereadores de Campo Grande Procurador: Luiz Gustavo Martins Araújo Lazzari (OAB: 14415/MS) Interessada: Gina Ferreira Dias da Costa Advogada: Andreia Juliana Andreuzza Vicentini (OAB: 15241/MS) Interessado: Idimé Moura de Castro Advogado: Andréia Juliana Andreuzza Vicentini (OAB: 15241/MS) Interessado: Elias Fraiha Advogado: Jorge Batista da Rocha (OAB: 2861/MS) Interessado: Aral de Jesus Cardoso Advogado: Aral de Jesus Cardoso (OAB: 5152/MS) Interessada: Eliana Silvana Verlangieri Loschi Advogado: Wilson Vieira Loubet (OAB: 4899/MS) Interessado: Município de Campo Grande Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0900061-90.2018.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Trata-se de agravo em recurso extraordinário interposto por Ministério Público Estadual em desfavor de Andre Luiz Scaff, contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ele interposto. (f. 70-73 do sequencial n. 50002) Destarte, contra a decisão nos autos do Recurso Especial (sequencial nº 50001), o agravante também interpôs agravo em recurso especial dirigido ao STJ, que conheceu e deu provimento ao recurso especial, para anular o acórdão dos embargos de declaração e, via de consequência, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem. Ao reexaminar os embargos de declaração, a Câmara Cível deste Tribunal acolheu parcialmente os embargos de declaração para sanar vícios de omissão apontados pelo embargante. (f. 209-220) Diante disso, resta prejudicado o presente agravo em recuso extraordinário. Arquive-se o presente agravo, com as baixas necessárias.

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Ministério Público Estadual Proc. Just: Ariadne de Fátima Cantú da Silva Recorrido: Andre Luiz Scaff Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Advogado: Gustavo Marques Ferreira (OAB: 7863/MS) Advogado: Wagner da Silva Freitas (OAB: 15492/MS) Advogado: Henrique Santos Alves (OAB: 16708/MS) Recorrido: Câmara Municipal de Vereadores de Campo Grande Repre. Legal: João Rocha Procurador: Luiz Gustavo Martins Araújo Lazzari (OAB: 14415/MS) Interessada: Gina Ferreira Dias da Costa Advogada: Andreia Juliana Andreuzza Vicentini (OAB: 15241/MS) Interessado: Idimé Moura de Castro Advogado: Andréia Juliana Andreuzza Vicentini (OAB: 15241/MS) Interessado: Elias Fraiha Advogado: Jorge Batista da Rocha (OAB: 2861/MS) Interessado: Aral de Jesus Cardoso Advogado: Aral de Jesus Cardoso (OAB: 5152/MS) Interessada: Eliana Silvana Verlangieri Loschi Advogado: Wilson Vieira Loubet (OAB: 4899/MS) Interessado: Município de Campo Grande Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Extraordinário nº 0900061-90.2018.8.12.0001/50008 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Ministério Público Estadual Proc. Just: Ariadne de Fátima Cantú da Silva Recorrido: Andre Luiz Scaff Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Advogado: Gustavo Marques Ferreira (OAB: 7863/MS) Advogado: Wagner da Silva Freitas (OAB: 15492/MS) Advogado: Henrique Santos Alves (OAB: 16708/MS) Recorrido: Câmara Municipal de Vereadores de Campo Grande Repre. Legal: João Rocha Procurador: Luiz Gustavo Martins Araújo Lazzari (OAB: 14415/MS) Interessada: Gina Ferreira Dias da Costa Advogada: Andreia Juliana Andreuzza Vicentini (OAB: 15241/MS) Interessado: Idimé Moura de Castro Advogado: Andréia Juliana Andreuzza Vicentini (OAB: 15241/MS) Interessado: Elias Fraiha Advogado: Jorge Batista da Rocha (OAB: 2861/MS) Interessado: Aral de Jesus Cardoso Advogado: Aral de Jesus Cardoso (OAB: 5152/MS) Interessada: Eliana Silvana Verlangieri Loschi Advogado: Wilson Vieira Loubet (OAB: 4899/MS) Interessado: Município de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/02/2026. Acórdão - Recurso Especial nº 0900061-90.2018.8.12.0001/50007 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Ministério Público Estadual Proc. Just: Ariadne de Fátima Cantú da Silva Recorrido: Andre Luiz Scaff Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Advogado: Gustavo Marques Ferreira (OAB: 7863/MS) Advogado: Wagner da Silva Freitas (OAB: 15492/MS) Advogado: Henrique Santos Alves (OAB: 16708/MS) Recorrido: Câmara Municipal de Vereadores de Campo Grande Repre. Legal: João Rocha Procurador: Luiz Gustavo Martins Araújo Lazzari (OAB: 14415/MS) Interessada: Gina Ferreira Dias da Costa Advogada: Andreia Juliana Andreuzza Vicentini (OAB: 15241/MS) Interessado: Idimé Moura de Castro Advogado: Andréia Juliana Andreuzza Vicentini (OAB: 15241/MS) Interessado: Elias Fraiha Advogado: Jorge Batista da Rocha (OAB: 2861/MS) Interessado: Aral de Jesus Cardoso Advogado: Aral de Jesus Cardoso (OAB: 5152/MS) Interessada: Eliana Silvana Verlangieri Loschi Advogado: Wilson Vieira Loubet (OAB: 4899/MS) Interessado: Município de Campo Grande Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0900061-90.2018.8.12.0001/50007 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Ministério Público Estadual Proc. Just: Ariadne de Fátima Cantú da Silva Recorrido: Andre Luiz Scaff Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Advogado: Gustavo Marques Ferreira (OAB: 7863/MS) Advogado: Wagner da Silva Freitas (OAB: 15492/MS) Advogado: Henrique Santos Alves (OAB: 16708/MS) Recorrido: Câmara Municipal de Vereadores de Campo Grande Repre. Legal: João Rocha Procurador: Luiz Gustavo Martins Araújo Lazzari (OAB: 14415/MS) Interessada: Gina Ferreira Dias da Costa Advogada: Andreia Juliana Andreuzza Vicentini (OAB: 15241/MS) Interessado: Idimé Moura de Castro Advogado: Andréia Juliana Andreuzza Vicentini (OAB: 15241/MS) Interessado: Elias Fraiha Advogado: Jorge Batista da Rocha (OAB: 2861/MS) Interessado: Aral de Jesus Cardoso Advogado: Aral de Jesus Cardoso (OAB: 5152/MS) Interessada: Eliana Silvana Verlangieri Loschi Advogado: Wilson Vieira Loubet (OAB: 4899/MS) Interessado: Município de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/02/2026. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0900061-90.2018.8.12.0001/50008 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente

13/02/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•15/06/2026, 00:00

Acórdão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Ministério Público Estadual Proc. Just: Ariadne de Fátima Cantú da Silva Recorrido: Andre Luiz Scaff Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Advogado: Gustavo Marques Ferreira (OAB: 7863/MS) Advogado: Wagner da Silva Freitas (OAB: 15492/MS) Advogado: Henrique Santos Alves (OAB: 16708/MS) Recorrido: Câmara Municipal de Vereadores de Campo Grande Repre. Legal: João Rocha Procurador: Luiz Gustavo Martins Araújo Lazzari (OAB: 14415/MS) Interessada: Gina Ferreira Dias da Costa Advogada: Andreia Juliana Andreuzza Vicentini (OAB: 15241/MS) Interessado: Idimé Moura de Castro Advogado: Andréia Juliana Andreuzza Vicentini (OAB: 15241/MS) Interessado: Elias Fraiha Advogado: Jorge Batista da Rocha (OAB: 2861/MS) Interessado: Aral de Jesus Cardoso Advogado: Aral de Jesus Cardoso (OAB: 5152/MS) Interessada: Eliana Silvana Verlangieri Loschi Advogado: Wilson Vieira Loubet (OAB: 4899/MS) Interessado: Município de Campo Grande Recurso Extraordinário nº 0900061-90.2018.8.12.0001/50008 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Extraordinário interposto pelo Ministério Público Estadual. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427. I.C.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Ministério Público Estadual Proc. Just: Ariadne de Fátima Cantú da Silva Agravado: Andre Luiz Scaff Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Advogado: Gustavo Marques Ferreira (OAB: 7863/MS) Advogado: Wagner da Silva Freitas (OAB: 15492/MS) Advogado: Henrique Santos Alves (OAB: 16708/MS) Agravado: Câmara Municipal de Vereadores de Campo Grande Procurador: Luiz Gustavo Martins Araújo Lazzari (OAB: 14415/MS) Interessada: Gina Ferreira Dias da Costa Advogada: Andreia Juliana Andreuzza Vicentini (OAB: 15241/MS) Interessado: Idimé Moura de Castro Advogado: Andréia Juliana Andreuzza Vicentini (OAB: 15241/MS) Interessado: Elias Fraiha Advogado: Jorge Batista da Rocha (OAB: 2861/MS) Interessado: Aral de Jesus Cardoso Advogado: Aral de Jesus Cardoso (OAB: 5152/MS) Interessada: Eliana Silvana Verlangieri Loschi Advogado: Wilson Vieira Loubet (OAB: 4899/MS) Interessado: Município de Campo Grande Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0900061-90.2018.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Trata-se de agravo em recurso extraordinário interposto por Ministério Público Estadual em desfavor de Andre Luiz Scaff, contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ele interposto. (f. 70-73 do sequencial n. 50002) Destarte, contra a decisão nos autos do Recurso Especial (sequencial nº 50001), o agravante também interpôs agravo em recurso especial dirigido ao STJ, que conheceu e deu provimento ao recurso especial, para anular o acórdão dos embargos de declaração e, via de consequência, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem. Ao reexaminar os embargos de declaração, a Câmara Cível deste Tribunal acolheu parcialmente os embargos de declaração para sanar vícios de omissão apontados pelo embargante. (f. 209-220) Diante disso, resta prejudicado o presente agravo em recuso extraordinário. Arquive-se o presente agravo, com as baixas necessárias.

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Andre Luiz Scaff Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Advogado: Gustavo Marques Ferreira (OAB: 7863/MS) Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Advogado: Wagner da Silva Freitas (OAB: 15492/MS) Advogado: Henrique Santos Alves (OAB: 16708/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Ariadne de Fátima Cantú da Silva Interessado: Câmara Municipal de Vereadores de Campo Grande Repre. Legal: João Rocha Procurador: Luiz Gustavo Martins Araújo Lazzari (OAB: 14415/MS) Interessada: Gina Ferreira Dias da Costa Advogada: Andreia Juliana Andreuzza Vicentini (OAB: 15241/MS) Interessado: Idimé Moura de Castro Advogado: Andréia Juliana Andreuzza Vicentini (OAB: 15241/MS) Interessado: Elias Fraiha Advogado: Jorge Batista da Rocha (OAB: 2861/MS) Interessado: Aral de Jesus Cardoso Advogado: Aral de Jesus Cardoso (OAB: 5152/MS) Interessada: Eliana Silvana Verlangieri Loschi Advogado: Wilson Vieira Loubet (OAB: 4899/MS) Interessado: Município de Campo Grande EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APOSENTADORIA DO EMBARGANTE - FATO SUPERVENIENTE NÃO SUSCITADO NOS DECLARATÓRIOS ORIGINÁRIOS - LIMITES DO ART. 494 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - EMBARGOS REJEITADOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça determinou o retorno dos autos para novo julgamento exclusivamente dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, a fim de que fosse apreciada integralmente a controvérsia neles suscitada. 2. A alegada perda superveniente de objeto em razão da aposentadoria do embargante não integrou as razões dos embargos de declaração cujo reexame foi ordenado pelo STJ, não podendo ser analisada fora dos limites fixados. 3. Embora o art. 493 do CPC autorize a consideração de fatos supervenientes no julgamento do mérito, o art. 494 do CPC impede a modificação do acórdão após sua publicação, salvo para correção de erro material ou por meio de embargos de declaração que efetivamente tratem da matéria. 4. Inexistente a omissão alegada. 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0900061-90.2018.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E COM O PARECER, REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Ministério Público Estadual Proc. Just: Ariadne de Fátima Cantú da Silva Embargado: Andre Luiz Scaff Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Advogado: Gustavo Marques Ferreira (OAB: 7863/MS) Advogado: Wagner da Silva Freitas (OAB: 15492/MS) Advogado: Henrique Santos Alves (OAB: 16708/MS) Embargado: Câmara Municipal de Vereadores de Campo Grande Repre. Legal: João Rocha Procurador: Luiz Gustavo Martins Araújo Lazzari (OAB: 14415/MS) Interessada: Gina Ferreira Dias da Costa Advogada: Andreia Juliana Andreuzza Vicentini (OAB: 15241/MS) Interessado: Idimé Moura de Castro Advogado: Andréia Juliana Andreuzza Vicentini (OAB: 15241/MS) Interessado: Elias Fraiha Advogado: Jorge Batista da Rocha (OAB: 2861/MS) Interessado: Aral de Jesus Cardoso Advogado: Aral de Jesus Cardoso (OAB: 5152/MS) Interessada: Eliana Silvana Verlangieri Loschi Advogado: Wilson Vieira Loubet (OAB: 4899/MS) Interessado: Município de Campo Grande EMENTA - NOVO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS EM RAZÃO DO PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL PELO STJ - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À IMPRESCRITIBILIDADE DE ATOS NULOS E AOS ARTS. 5º, II, E 37, II E §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - OMISSÃO SANADA - PRESCRIÇÃO MANTIDA - ATOS DE PROVIMENTO DERIVADO REALIZADOS EM 1992 - MANUTENÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO DECURSO DO TEMPO - PRECEDENTES DO STF E STJ - AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Determinado pelo Superior Tribunal de Justiça o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de suprir omissão quanto à aplicação do princípio da segurança jurídica e à ausência de manifestação sobre a jurisprudência das Cortes Superiores relativa à imprescritibilidade de atos nulos. Sanada a omissão para esclarecer que a incidência da prescrição, no caso concreto, decorreu da aplicação do princípio da segurança jurídica diante do longo decurso de tempo (26 anos) entre o ato impugnado e o ajuizamento da ação. Reconhecimento de que os atos de provimento derivado ocorreram em 1992, período anterior à consolidação da jurisprudência sobre a inconstitucionalidade de tais transformações, sendo incabível a revisão judicial após mais de três décadas. Precedentes do STF e STJ que admitem, excepcionalmente, a preservação de situações antijurídicas consolidadas pelo tempo, em respeito à estabilidade das relações jurídicas (REsp 1621940/AM, MS 28.953, RE 995.113, RE 552.145 AgR e RE 605.762 AgR-AgR). Omissão sanada sem efeitos modificativos no julgado. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0900061-90.2018.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE ACOLHERAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2687610/MS (2024/0240606-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: ANDRE LUIZ SCAFF ADVOGADOS: JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES - MS003291 GUSTAVO MARQUES FERREIRA - MS007863 ANTONIO FERREIRA JÚNIOR - MS007862 WAGNER DA SILVA FREITAS - MS015492 HENRIQUE SANTOS ALVES - MS016708 AGRAVADO: CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO MARTINS ARAÚJO LAZZARI - MS014415 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE INTERESSADO: IDIME MOURA DE CASTRO INTERESSADO: GINA FERREIRA DIAS DA COSTA INTERESSADO: ARAL DE JESUS CARDOSO INTERESSADO: ELIANA SILVANA VERLANGIERI LOSCHI INTERESSADO: ELIAS FRAIHA DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul de decisão que inadmitiu na origem seu recurso especial, manifestado com fundamento no art.105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado (fl. 1.231): APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA –PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR INOBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – AFASTADA – DECISÃO QUE FUNDAMENTOU DE FORMA SUFICIENTE O AFASTAMENTO DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – ACOLHIDA – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DECRETO QUE ALTEROU CARGO NA CÂMARA HÁ MAIS DE 30 ANOS – IMPOSSIBILIDADE – LONGO DECURSO DE TEMPO - INSEGURANÇA JURÍDICA – SITUAÇÃO CONSOLIDADA QUE DEVE SER OBSERVADA E RESPEITADA PELO PODER JUDICIÁRIO MESMO QUANDO MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO – RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. A esse acórdão foram opostos embargos de declaração, os quais restaram rejeitados (fls. 1.288/1.292). No recurso inadmitido, sustenta a parte ora agravante, em preliminar, violação ao art. 1.022, II, do CPC, uma vez que a despeito da oposição de embargos declaratórios, deixou o Tribunal de origem de "emitir juízo expresso sobre a regra contida nos artigos 5º, inciso II, 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal., os quais, indubitavelmente, restaram amplamente violados ao ter o acordão dado provimento aos recursos do Recorrido, para reformar a sentença de piso e acolher a prejudicial de prescrição, extinguindo o feito com resolução de mérito" (fl. 1.305). Isso porque atos de nomeação de servidores em descompasso com o princípio do concurso público não podem ser convalidados pelo tempo, devendo ser revistos a qualquer tempo. Lado outro, além de dissídio jurisprudencial, aponta contrariedade ao art. 54 da Lei n. 9.784/1999, "tendo em vista sua indevida aplicação ao caso concreto" (fl. 1.308), considerando-se que "a decorrência do tempo nesse caso, não tem o condão de validar atos administrativos inconstitucionais, os quais são nulos de pleno direito, podendo, assim, serem revistos a qualquer tempo" (fl. 1.310). Nesse fio, aduz que "o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL possui posição sedimentada de que 'situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal'" (fl. 1.311). Já nas razões do agravo, aduz a inaplicabilidade das Súmulas 13/STJ e 280/STF ao caso, reprisando, quanto ao mais, os argumentos expendidos no apelo nobre. Contraminutas às fls. 1.636/12.684 e 1.691/1.699. O Ministério Público Federal, em parecer do ilustre Procurador Regional da República João Akira Omoto, no exercício das funções de Subprocurador-Geral da República, opina pelo provimento do agravo a fim de que seja conhecido e provido em parte o recurso especial, a fim de afastar a decadência administrativa (fls. 1.716/1.723). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, examino o próprio apelo especial. No caso, entendeu o Tribunal de origem que a pretensão deduzida pelo Parquet estadual foi alcançada pela prescrição e pela decadência administrativa, em respeito ao principio constitucional da segurança jurídica. A propósito, o seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido, in verbis (fls. 1.236/1.238): No caso dos autos, em que pese o pedido inicial estar alicerçado no princípio constitucional do concurso público, isonômico e de amplo acesso, inexiste possibilidade de fechar os olhos para o princípio da segurança jurídica e ignorar a ocorrência de prescrição do direito de ação, quando a demanda é ajuizada 26 anos após a prática do ato impugnado. [...] Assim, considerando que o Decreto nº 1.673, ora impugnado, foi praticado em 14/10/1992 e apresente demanda somente foi ajuizada em 31/01/2018, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição, considerando o transcurso do prazo de aproximadamente 26 anos entre o ato e o ajuizamento da ação. Ainda que assim não fosse, sem ignorar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que são inconstitucionais as formas derivadas de investidura em cargos púbicos, por contrariarem aos princípios do concurso público e da legalidade, tais fatos devem ser analisados com cautela e os precedentes não devem ser aplicados indistintamente a todos os feitos que versam sobre servidores públicos, de forma que a jurisprudência que trata do provimento derivado em cargos públicos não impõe e nem justifica a invalidação automática de atos administrativos praticados, principalmente quando anteriores à formação do referido entendimento, como no caso dos autos. Além do mais, conforme acima mencionado o STF tem claro entendimento no sentido de que a administração pública decai do direito de anular atos administrativos FAVORÁVEIS aos destinatários após cinco anos contados da data em que foram praticados, nos termos do artigo 54 Lei nº 9.784/1999. Assim, não poderia o Poder Judiciário, neste momento, após mais de 30 anos da vigência do Decreto nº 1.673 de 14/10/1992, o qual, transformação do cargo de nível médio do requerido André Luiz Scaff de "Agente Legislativo" para "Técnico de Nível Superior", rever o ato, sob pena de causar indefinição e insegurança jurídica nas relações estabelecidas e consumadas ao longo de tantos anos. Inconformado, o Parquet estadual opôs embargos de declaração apontado a existência de omissão do julgado em tela, uma vez que o Sodalício local omitiu-se em se manifestar quanto à impossibilidade de convalidação de atos administrativos que estejam em confronto com os arts. 5º, II, e 37, II, § 2º, da CF/1988, sendo, portanto, manifestamente inconstitucionais. Sucede que tais alegações não foram apreciadas pelo Sodalício local, que se limitou a rejeitar os aclaratórios de forma genérica (fls. 1.288/1.292). Acrescente-se que ao acolher as teses de prescrição/decadência, o Tribunal estadual apenas e tão somente empregou um conceito jurídico indeterminado (princípio da segurança jurídica), sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso, muito menos as razões pelas quais deixou de seguir a jurisprudência do STF e deste Superior Tribunal - no sentido da não convalidação, pelo decurso do tempo, dos atos administrativos manifestamente inconstitucionais -, invocadas nas contrarrazões do recurso de apelação, apresentadas pelo Ministério Público ora recorrente (fls. 1.182/1.197). Ora, na forma da jurisprudência desta Corte, "a existência de omissão e/ou contradição relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo Tribunal local, caracteriza violação do art. 1.022 do NCPC" (AgInt no REsp n. 1.857.281/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 19/8/2021). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA. MATÉRIA RELEVANTE. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. O embargante, ao opor os Embargos de Declaração de fls. 247-249, e-STJ, contra decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, alegou que o Tribunal de origem deixou de analisar o fato de que é aposentado desde 30/8/2017, conforme Portaria de Aposentação de ID 6336636, homologada pelo TCE, para fins de isenção do IRPF sobre proventos de aposentadoria de portador de doença grave. 2. Contudo, em vez de apreciar o ponto alegado como omisso pelo órgão embargante, o Tribunal a quo preferiu se esquivar do assunto, sob o argumento genérico de que se teria esgotado a prestação jurisdicional. Entretanto, era imprescindível que a Corte Julgadora se pronunciasse sobre tal tema, haja vista que é questão essencial para a solução da controvérsia. 3. Assim, faz-se necessário o provimento do Recurso Especial por ofensa aos artigos 489 e 1022 do Código de Processo Civil, para fazer que a matéria volte ao Tribunal de origem a fim de se manifestar adequadamente sobre o ponto omisso. 4. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao Recurso Especial. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.869.445/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021), Destarte, uma vez reconhecida a existência de negativa de prestação jurisdicional, é de rigor a anulação do acórdão dos embargos de declaração, restando prejudicadas as demais questões suscitadas no apelo nobre. ANTE O EXOSTO, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, para anular o acórdão dos embargos de declaração e, via de consequência, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos referidos declaratórios, apreciei integralmente a controvérsia, dando-lhe a solução que entender de direito. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

13/03/2025, 00:00

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