Agravo em Recurso Especial 1019113-88.2019.4.01.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1019113-88.2019.4.01.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/05/2026, 06:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2767771/MA (2024/0378289-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM ADVOGADOS: JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO - DF055413 BRUNO MILTON SOUSA BATISTA - DF055412 EMBARGADO: UNIÃO INTERESSADO: SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO ADVOGADOS: JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO - DF055413 BRUNO MILTON SOUSA BATISTA - DF055412 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

27/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2026, 08:00

Petição (Embargos de declaração)

25/05/2026, 19:31

Protocolo de Petição

25/05/2026, 19:17

Publicação

15/05/2026, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2767771/MA (2024/0378289-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM ADVOGADOS: JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO - DF055413 BRUNO MILTON SOUSA BATISTA - DF055412 EMBARGADO: UNIÃO INTERESSADO: SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO ADVOGADOS: JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO - DF055413 BRUNO MILTON SOUSA BATISTA - DF055412 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

14/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2026, 19:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/05/2026, 23:59

Publicação

16/04/2026, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2767771/MA (2024/0378289-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM ADVOGADOS: JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO - DF055413 BRUNO MILTON SOUSA BATISTA - DF055412 EMBARGADO: UNIÃO INTERESSADO: SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO ADVOGADOS: JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO - DF055413 BRUNO MILTON SOUSA BATISTA - DF055412 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 05/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 11/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/04/2026, 00:00

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2767771/MA (2024/0378289-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO ADVOGADOS: JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO - DF055413 BRUNO MILTON SOUSA BATISTA - DF055412 EMBARGADO: UNIÃO INTERESSADO: MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM ADVOGADOS: JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO - DF055413 BRUNO MILTON SOUSA BATISTA - DF055412 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Sebastião Moreira Maranhão Neto contra decisum singular, de fls. 742/743, que negou provimento ao agravo, sob os seguintes fundamentos: (I) não houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC; (II) a impossibilidade de revisão das premissas adotadas pela Corte de origem, pois tal providência demandaria novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7/STJ. Em suas razões, a parte embargante alega omissão quanto à aplicação de precedentes vinculantes do STF, especificamente o RE 1.205.530/SP (Tema 28 da repercussão geral) e a ADI 5534. Adiante, alega omissão quanto ao efeito preclusivo e à coisa julgada, uma vez que os fundamentos da União na impugnação dizem respeito a matérias já superadas na fase de conhecimento, estando acobertadas pela coisa julgada, conforme os arts. 505, 507 e 508 do CPC. Acrescenta que houve contradição e obscuridade, pois "1. O acórdão do TRF1 reputa 'temerário' deferir a execução da parcela incontroversa sem prévia filtragem da contadoria, mas não esclarece por que a manifestação técnica da própria União (ID 18305449, fls. 83/85) não seria suficiente. 2. Há contradição entre: (i) reconhecer que a União apresentou valores como devidos, e (ii) afirmar inexistir parcela incontroversa. 3. Permanece obscuro qual elemento concreto faltaria para caracterizar a certeza da parcela admitida pelo próprio devedor." (fl. 751). Ademais, alega que a decisão partiu de premissa equivocada que a União impugnou a totalidade da execução, o que não se sustenta diante do Parecer Técnico do NECAP/AGU (ID 18305449, fls. 83/85), que quantificou a parcela incontroversa. Por fim, alega que a matéria é eminentemente jurídica, razão pela qual deve ser afastado o óbice da Súmula 7/STJ. Aberta vista à parte embargada, decorreu in albis o prazo para apresentação de impugnação (fl. 756). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do decisum atacado ou, ainda, para corrigir erro material. Entretanto, no caso dos autos, não se verifica a existência de nenhum desses vícios, pois a decisão enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. Com efeito, restou devidamente consignado que: (I) o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, não havendo omissão quanto às questões suscitadas; (II) a aplicação da Súmula 7/STJ foi justificada pela necessidade de reexame do acervo fático-probatório para acolhimento da pretensão recursal, diante da impossibilidade de rever a premissa adotada pelo Tribunal de origem no sentido de que não se trata de parcela incontroversa aquela apontada de forma subsidiária pela União, sendo, assim, temerário deferir sem a análise da contadoria judicial do valor efetivamente devido. Em verdade, o que se extrai das razões de embargos de declaração é a mera irresignação da parte com a decisão ora embargada, objetivando a reforma do decidido, o que, como cediço, não se coaduna com o recurso integrativo. Ademais, observa-se que a fundamentação da decisão embargada guarda correspondência com a parte dispositiva, não havendo, assim, contradição a solver. Do mesmo, modo não se configurou o vício da obscuridade, visto que o acórdão recorrido foi claro em sua fundamentação para a aplicação do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Dessarte, não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto da alegada omissão, contradição e obscuridade, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte embargante com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. (EDcl no REsp n. 1.978.532/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024.) ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2767771/MA (2024/0378289-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO ADVOGADOS: JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO - DF055413 BRUNO MILTON SOUSA BATISTA - DF055412 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM ADVOGADOS: JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO - DF055413 BRUNO MILTON SOUSA BATISTA - DF055412 AGRAVADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Sebastião Moreira Maranhão Neto contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fl. 528): AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDEF. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. PARCELA INCONTROVERSA. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO TOTAL DO VALOR EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVOS INTERNOS PREJUDICADOS. 1. A jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, tratando-se de impugnação total em cumprimento de sentença, a expedição de precatório somente é possível após o trânsito em julgado da decisão que apreciou a impugnação. Precedente: TRF1 - 1034374-30.2018.4.01.0000 10343743020184010000 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - PJe 04/05/2020 PAGPJe 04/05/2020 2. Na espécie, considerando que a União se insurge contra o título executivo de forma ampla, arguindo questões prejudiciais de mérito, merece reforma a decisão proferida pelo Juízo de origem que deferiu o pedido de expedição de precatório de parcela do débito. 3. Agravo de instrumento provido. Agravos internos prejudicados. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 570/575). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos seguintes dispositivos: I - art. 1.022 do CPC/15, ao argumento de que o acórdão recorrido não apreciou a questão jurídica debatida sobre o prosseguimento da execução quanto à parcela incontroversa da dívida, à luz do entendimento do STJ firmado em diversos casos idênticos. II - arts. 505, 507 e 508 do CPC/15, afirmando que as questões levantadas pela União são inteiramente vinculadas ao mérito da fase cognitiva e, portanto, preclusas, não tendo o condão de obstar o efetivo cumprimento da disposição expressa do art. 535, § 4º do CPC/2015, bem como o entendimento do STF, em repercussão geral, quando do julgamento do RE n.º 1.205.530/SP, e na ADI 5534. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Por outro lado, o Tribunal Regional asseverou que "mostra-se claro que não se trata parcela incontroversa aquela apontada de forma subsidiária pela União, sendo temerário deferir, de imediato, sem o filtro da análise pela contadoria judicial, do valor efetivamente devido." (fl. 537). Assim, rever as premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2767771/MA (2024/0378289-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO ADVOGADOS: JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO - DF055413 BRUNO MILTON SOUSA BATISTA - DF055412 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM ADVOGADOS: JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO - DF055413 BRUNO MILTON SOUSA BATISTA - DF055412 AGRAVADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Município de Pindaré-Mirim/MA contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fl. 528): AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDEF. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. PARCELA INCONTROVERSA. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO TOTAL DO VALOR EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVOS INTERNOS PREJUDICADOS. 1. A jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, tratando-se de impugnação total em cumprimento de sentença, a expedição de precatório somente é possível após o trânsito em julgado da decisão que apreciou a impugnação. Precedente:TRF1 - 1034374- 30.2018.4.01.0000 10343743020184010000 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - PJe 04/05/2020 PAGPJe 04/05/2020 2. Na espécie, considerando que a União se insurge contra o título executivo de forma ampla, arguindo questões prejudiciais de mérito, merece reforma a decisão proferida pelo Juízo de origem que deferiu o pedido de expedição de precatório de parcela do débito. 3. Agravo de instrumento provido. Agravos internos prejudicados Opostos embargos declaratórios pela parte adversa, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 927 do CPC. Sustenta que o acórdão recorrido violou a legislação processual vigente ao deixar de observar decisão vinculante da Suprema Corte pertinente à constitucionalidade da expedição de precatório ou RPV para o pagamento da parte incontroversa e autônoma de dívida judicial. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O inconformismo não comporta êxito. A matéria pertinente ao art. 927 do CPC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Ademais, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, no sentido de que "mostra-se claro que não se trata parcela incontroversa aquela apontada de forma subsidiária pela União, sendo temerário deferir, de imediato, sem o filtro da análise pela contadoria judicial, do valor efetivamente devido." (fl. 537), tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

04/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(84)