Habeas Corpus 0121519-11.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0121519-11.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/04/2025, 11:28

Trânsito em julgado

29/04/2025, 11:28

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 14:06

Protocolo de Petição

22/04/2025, 13:43

Publicação

22/04/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RCD no HC 994200/SP (2025/0121519-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO REQUERENTE: JOSELANE DOS SANTOS SILVA ADVOGADOS: VICTOR SILVEIRA GARCIA FERREIRA - SP453834 PEDRO SIMÕES PIÃO NETO - SP456189 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração interposto por JOSELANE DOS SANTOS SILVA em face de decisão que não conheceu do habeas corpus. Neste pedido, requer a reconsideração da decisão reiterando os argumentos expendidos na inicial do writ, para que seja substituída a prisão por medidas cautelares diversas da prisão ponderando que a paciente é primário e sem antecedentes. É o breve relatório. DECIDO. Na hipótese, não verifico a existência de elementos suficientes que indiquem a presença de uma das exceções que demandam a superação da Súmula 691/STF a fim de se conceder a ordem de ofício. Ante o exposto, indefiro o presente pedido. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

15/04/2025, 00:00

Documento (Certidão)

14/04/2025, 21:08

Indeferimento

14/04/2025, 18:50

Documento (Certidão)

11/04/2025, 14:23

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

11/04/2025, 11:01

Protocolo de Petição

11/04/2025, 09:59

Conclusão (para decisão)

10/04/2025, 18:15

Documento (Certidão)

10/04/2025, 18:11

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 07:21

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 994200/SP (2025/0121519-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: YURI FACO TOMANIK ADVOGADO: YURI FACO TOMANIK - SP393124 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: JOSELANE DOS SANTOS SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOSELANE DOS SANTOS SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Depreende-se dos autos que a paciente foi denunciada pela prática dos delitos descritos no art. 129, § 2º, IV, c/c §§ 9º e 10º, na forma do art. 29, § 2º, todos do Código Penal, em concurso material (por duas vezes), por supostamente ter ofendido a integridade física de seu ex-companheiro P. C. L e da senhora R. F. E, em 23 de fevereiro de 2025 (fls. 3-4). Alega que a prisão preventiva foi decretada com base na gravidade em abstrato do delito e no clamor social, sem fatos novos que justificassem a medida extrema, violando o art. 312, § 2º, do Código de Processo Penal (fls. 8-10). Afirma que a paciente é primária, possui ocupação lícita e residência fixa, o que tornaria adequada a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (fls. 13). Requer a concessão da ordem de habeas corpus com a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por cautelar diversa. É o relatório. DECIDO. O art. 105 da Constituição não confere competência ao Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, habeas corpus contra ato de Desembargador de Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Não cabe, portanto, em regra, habeas corpus contra decisão monocrática de relator, seja pela literalidade das hipóteses constitucionais de cabimento, seja pela indispensabilidade do esgotamento, no Tribunal de origem, das vias recursais. A regra tem por objetivo evitar a supressão de instância e o conhecimento de matérias que, em tese, não estariam, no tempo e no modo, na esfera de competência do Tribunal para o qual se destinou a indevida impetração. O exaurimento da instância antecedente é, pois, pressuposto de competência. Nesse sentido: [...] Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. (HC n. 725.534/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 1/6/2022) O Supremo Tribunal Federal, a partir desse raciocínio, editou o enunciado de súmula n. 691, amplamente aplicado, por analogia, pelo Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: “(n)ão compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar”. Ao longo dos anos, contudo, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça construíram exceções à regra prevista naquela súmula, de modo a admitir o conhecimento precoce do habeas corpus na instância superior. Em resumo, a excepcionalidade é admitida quando a decisão impugnada se mostrar teratológica, flagrantemente ilegal, abusiva ou, ainda, manifestamente contrária à jurisprudência da Corte (STF, HC n. 143.476/RJ, Segunda Turma. Rel. Orig. Min. Gilmar Mendes, Red. p/ o ac. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 6/6/2017). No caso dos autos, não verifico a existência de elementos suficientes que indiquem a presença de uma das exceções que demandam a superação do entendimento consolidado a fim de se conceder a ordem de ofício. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

08/04/2025, 00:00

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