Agravo em Recurso Especial 2090535-04.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2090535-04.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/02/2026, 19:23

Trânsito em julgado

27/02/2026, 19:23

Publicação

18/02/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2871780/SP (2025/0068916-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EXECPLAN SISTEMAS EXECUTIVOS LTDA ADVOGADOS: ALINE FORSTHOFER - SP165346 ALEX ALBERTO BRAZ - SP442254 AGRAVADO: LOPES, DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADOS: MAURICIO MARQUES DOMINGUES - SP175513 SERGIO MIRISOLA SODA - SP257750 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2026 a 10/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2026, 21:30

Não-Provimento

10/02/2026, 23:59

Publicação

05/12/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2871780/SP (2025/0068916-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EXECPLAN SISTEMAS EXECUTIVOS LTDA ADVOGADOS: ALINE FORSTHOFER - SP165346 ALEX ALBERTO BRAZ - SP442254 AGRAVADO: LOPES, DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADOS: MAURICIO MARQUES DOMINGUES - SP175513 SERGIO MIRISOLA SODA - SP257750 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 04/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 10/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/12/2025, 16:27

Conclusão (para decisão)

28/11/2025, 15:17

Petição (Impugnação)

27/11/2025, 15:30

Protocolo de Petição

27/11/2025, 15:19

Publicação

14/11/2025, 13:42

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2871780/SP (2025/0068916-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: EXECPLAN SISTEMAS EXECUTIVOS LTDA ADVOGADOS: ALINE FORSTHOFER - SP165346 ALEX ALBERTO BRAZ - SP442254 RECORRIDO: LOPES, DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADOS: MAURICIO MARQUES DOMINGUES - SP175513 SERGIO MIRISOLA SODA - SP257750 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 115 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 147): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL E DO AGRAVO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO ATENDIDA. REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURIDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE LEGITIMIDADE DO SIGNATÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do NCPC, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 2. A representação processual de pessoa jurídica exige a comprovação da legitimidade do signatário da procuração, sendo necessário demonstrar que se trata de representante legal no momento da outorga. 3. É inexistente o recurso dirigido à instância superior desacompanhada da cadeia completa de procurações ou substabelecimentos à luz da Súmula n. 115 do STJ. 4. Agravo interno não provido. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2871780/SP (2025/0068916-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EXECPLAN SISTEMAS EXECUTIVOS LTDA ADVOGADOS: ALINE FORSTHOFER - SP165346 ALEX ALBERTO BRAZ - SP442254 AGRAVADO: LOPES, DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADOS: MAURICIO MARQUES DOMINGUES - SP175513 SERGIO MIRISOLA SODA - SP257750 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por EXECPLAN SISTEMAS EXECUTIVOS LTDA. à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso, porquanto a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. Alex Alberto Braz. A parte, regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou o feito, não obstante tenha promovido a juntada da petição de fls. 98/104. Registre-se que, nos termos do art. 105 do CPC, "A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica". No caso, sendo a agravante pessoa jurídica, ente evidentemente abstrato, faz-se representar por pessoas físicas que compõem seus quadros dirigentes, conforme previsão do art. 75, VIII do CPC. Veja que, apesar de ter sido juntado, à fl. 100, procuração assinada fisicamente pela agravante, EXECPLAN SISTEMAS EXECUTIVOS LTDA., não há como identificar o outorgante e se ele realmente possui poderes para representar a pessoa jurídica em questão. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/04/2025, 00:00

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