Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
CC 210780/SP (2025/0009423-1)
RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 23A VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL CRIMINAL DE BARRA FUNDA - SP
SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE PASSO FUNDO - RS
DECISÃO O JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL CRIMINAL DE BARRA FUNDA – SP suscita conflito de competência, em investigação pela suposta prática de receptação, diante do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE PASSO FUNDO – RS. A controvérsia estabelecida no presente incidente processual se resume a saber qual o juízo competente para possível adoção de medidas judiciais que se façam necessárias em investigação deflagrada para apurar suposta prática de receptação de veículo automotor, cuja origem decorrente de ação delituosa é conhecida. Ouvido, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo conhecimento do conflito para que seja declarado competente o Juízo de Direito da 23ª Vara Criminal do Foro Central Criminal de Barra Funda – SP, ora suscitante (fls. 121-1123). Decido. É induvidoso que o delito de receptação é autônomo e precedido de outros delitos (por exemplo, o furto ou o roubo). Em casos tais, a competência, em regra, se fixa pelo local onde se consumou o crime mais grave. Nas hipóteses em que o delito precedente é incerto, isto é, quando não há certeza sobre a sua materialidade, autoria e local de consumação, a competência para processar a receptação deve se orientar pela prevenção ou pelo local de sua consumação. De fato, uma vez "[d]esconhecida a autoria do crime de roubo ou furto, não há que se falar em conexão com o delito de receptação. Assim, o conflito deve ser solucionado pela prevenção, levando-se em conta o local onde primeiro se conheceu dos fatos relacionados à receptação" (CC n. 118.068/AL, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe 16/10/2014). Entretanto, a contrario sensu, quando conhecida a autoria e o local do delito antecedente, poderá haver, por conexão, a necessidade de julgamento conjunto de ambos os processos. Na hipótese, essa possível conexão e necessidade de reunião dos casos é evidenciada pelo Parquet Federal, nestes termos (fls. 122-123, destaquei): Se por um lado, de fato, ainda não há elementos indicativos de que a prática delituosa antecedente se vincula à receptação praticada na comarca gaúcha, senão o mero fato de se tratar do mesmo objeto, por outro, há autoria conhecida do crime de furto, sendo necessário investigar a possibilidade de que os supostos autores da receptação tenham alguma participação sobre o crime de furto praticado em São Paulo. A propósito, o crime antecedente reúne características singulares, a sugerir existência de uma rede delituosa concatenada de pessoas que alugam veículos de grandes locadoras e não os devolve, ao contrário, os repassa a terceiros para que sejam comercializados (f. 113), sendo recomendável, pelo menos por ora, que o juízo paulista supervisione investigação destinada a confirmar ou refutar essa hipótese, investigação essa que dependerá da melhor compreensão acerca das circunstâncias que envolveram a aquisição do bem receptado em questão. Portanto, neste momento, vislumbra-se conexão probatória entre a suposta receptação e o furto qualificado antecedente, nos termos do art. 76, III, do CPP, como se infere, a contrario sensu, da jurisprudência pacificada do STJ: “Desconhecida a autoria do crime de roubo ou furto, não há que se falar em conexão com o delito de receptação. Assim, o conflito deve ser solucionado pela prevenção, levando-se em conta o local onde primeiro se conheceu dos fatos relacionados à receptação” (CC 118.068/AL, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, D Je 16/10/2014, grifou-se). Conforme salientado por esta Corte, "[d]ado que a existência de delito antecedente constitui elementar do delito de receptação ("coisa produto de crime"), em tese é possível admitir que as provas da materialidade do delito antecedente possam contribuir para a configuração de elementar da receptação, o que aponta para a conexão instrumental (processual) prevista no art. 76, III, do CPP entre o delito antecedente e a receptação" (CC n. 146.049/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 1º/6/2016). À vista do exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 23ª Vara Criminal do Foro Central Criminal de Barra Funda – SP, ora suscitante. Publique-se. Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado. Relator
ROGERIO SCHIETTI CRUZ