Agravo em Recurso Especial 2067408-37.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2067408-37.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/08/2025, 14:33

Trânsito em julgado

12/08/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 17:36

Protocolo de Petição

17/06/2025, 17:16

Publicação

16/06/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2826261/SP (2024/0458500-5) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: TWILTEX INDUSTRIAS TEXTEIS S/A. ADVOGADOS: CARLOS AUGUSTO GOBBI - SP123130 CARLOS VINÍCIUS DE ARAÚJO - SP169887 SERGIO RICARDO TRIGO DE CASTRO - SP162214 VITOR RAMOS MELLO CAMARGO - SP330896 ALINE GAMES GUARALDO DA SILVA - SP443320 JOÃO PAULO MILITÃO DE MACEDO DA SILVA - SP451933 AGRAVADO: AGRO-PECUARIA MARI LTDA ADVOGADOS: RODRIGO HENRIQUE CIRILO - SP164588 BIANCA FAVA CANABAL - SP408557 THAYANE DE FÁTIMA MORAIS PALMA - SP494151 INTERESSADO: MARCIO LUIZ PISCIOTTA ADVOGADO: PEDRO BENEDITO MACIEL NETO - SP100139 INTERESSADO: CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA ADVOGADO: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485 INTERESSADO: PVTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE POLIMEROS LTDA ADVOGADOS: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485 MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO - SP307336 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

13/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2025, 15:30

Não-Provimento

09/06/2025, 23:59

Publicação

16/05/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2826261/SP (2024/0458500-5) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: TWILTEX INDUSTRIAS TEXTEIS S/A. ADVOGADOS: CARLOS AUGUSTO GOBBI - SP123130 CARLOS VINÍCIUS DE ARAÚJO - SP169887 SERGIO RICARDO TRIGO DE CASTRO - SP162214 VITOR RAMOS MELLO CAMARGO - SP330896 ALINE GAMES GUARALDO DA SILVA - SP443320 JOÃO PAULO MILITÃO DE MACEDO DA SILVA - SP451933 AGRAVADO: AGRO-PECUARIA MARI LTDA ADVOGADOS: RODRIGO HENRIQUE CIRILO - SP164588 BIANCA FAVA CANABAL - SP408557 THAYANE DE FÁTIMA MORAIS PALMA - SP494151 INTERESSADO: MARCIO LUIZ PISCIOTTA ADVOGADO: PEDRO BENEDITO MACIEL NETO - SP100139 INTERESSADO: CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA ADVOGADO: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485 INTERESSADO: PVTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE POLIMEROS LTDA ADVOGADOS: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485 MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO - SP307336 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/05/2025, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2826261/SP (2024/0458500-5) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: TWILTEX INDUSTRIAS TEXTEIS S/A. ADVOGADOS: CARLOS AUGUSTO GOBBI - SP123130 CARLOS VINÍCIUS DE ARAÚJO - SP169887 SERGIO RICARDO TRIGO DE CASTRO - SP162214 VITOR RAMOS MELLO CAMARGO - SP330896 ALINE GAMES GUARALDO DA SILVA - SP443320 JOÃO PAULO MILITÃO DE MACEDO DA SILVA - SP451933 AGRAVADO: AGRO-PECUARIA MARI LTDA ADVOGADOS: RODRIGO HENRIQUE CIRILO - SP164588 BIANCA FAVA CANABAL - SP408557 THAYANE DE FÁTIMA MORAIS PALMA - SP494151 INTERESSADO: MARCIO LUIZ PISCIOTTA ADVOGADO: PEDRO BENEDITO MACIEL NETO - SP100139 INTERESSADO: CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA ADVOGADO: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485 INTERESSADO: PVTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE POLIMEROS LTDA ADVOGADOS: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485 MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO - SP307336 Processo distribuído pelo sistema automático em 07/05/2025.

08/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/05/2025, 09:24

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2826261/SP (2024/0458500-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TWILTEX INDUSTRIAS TEXTEIS S/A. ADVOGADOS: CARLOS AUGUSTO GOBBI - SP123130 CARLOS VINÍCIUS DE ARAÚJO - SP169887 SERGIO RICARDO TRIGO DE CASTRO - SP162214 VITOR RAMOS MELLO CAMARGO - SP330896 ALINE GAMES GUARALDO DA SILVA - SP443320 JOÃO PAULO MILITÃO DE MACEDO DA SILVA - SP451933 AGRAVADO: AGRO-PECUARIA MARI LTDA ADVOGADOS: RODRIGO HENRIQUE CIRILO - SP164588 BIANCA FAVA CANABAL - SP408557 THAYANE DE FÁTIMA MORAIS PALMA - SP494151 INTERESSADO: MARCIO LUIZ PISCIOTTA ADVOGADO: PEDRO BENEDITO MACIEL NETO - SP100139 INTERESSADO: CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA ADVOGADO: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485 INTERESSADO: PVTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE POLIMEROS LTDA ADVOGADOS: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485 MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO - SP307336 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por TWILTEX INDUSTRIAS TEXTEIS S/A. à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INTRUMENTO. DECISÕES AGRAVADAS DETERMINARAM A INCLUSÃO DA EMPRESA AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E A PENHORA DE BENS PELA MODALIDADE "TEIMOSINHA". RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. AGRAVANTE DEVE AGUARDAR O DESFECHO DEFINITIVO DA EXECUÇÃO COLETIVA NA JUSTIÇA DO TRABALHO, TENDO EM VISTA A RECENTE DETERMINANDO A SUSPENSÃO, EM RAZÃO DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO C. STF (TEMA 1.232) PARA DEFINIÇÃO DE SUA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 490 do CPC, no que concerne à ocorrência de omissão no acórdão recorrido, que deixou de apreciar importantes fundamentos que legitimariam a sua exclusão do polo passivo da demanda. Aduz que não houve pronunciamento do mérito em si "qual seja, a sua inclusão indevida no polo passivo da execução, apenas porque não há contra a mesma qualquer ordem de penhora e/ou constrição sendo que, como é cediço, ser demandado na condição de executado causa, por si só, abalo nas relações comerciais o que justifica, por óbvio, a apreciação de tal tema além do que possibilita, no futuro, a adoção de medidas executivas contra a mesma" (fls 80/81). Trouxe a seguinte argumentação: Interpõe a recorrente Recurso Especial com alicerce no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, visando a declaração de nulidade do V. Acórdão que conheceu parte apenas do recurso de Agravo de Instrumento e nesta negou-lhe provimento, vez que patente a violação pelo mesmo ao § 1º, inciso IV, do artigo 489, bem como, 490, ambos do Código de Processo Civil, vez que deixou-se de apreciar questão importante, qual seja, a inclusão indevida da agravante, ora recorrente, no polo passivo da execução apenas porque não há contra a mesma qualquer ordem de penhora e/ou constrição sendo que, como é cediço, ser demandado na condição de executado causa, por si só, abalo nas relações comerciais. 2. Conforme se infere da análise dos autos, o douto Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Mimosa, Comarca de Campinas, Estado de São Paulo, na ação de despejo autuada sob o nº 3006788-67.2013.8.26.0084, em sede de execução, que a ora agravada recorrida promove contra PVTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE POLÍMEROS LTDA, determinou a inclusão da ora agravante recorrente no polo passivo da mesma sob o fundamento de que esta constitui com aquela grupo econômico como reconhecido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000376-91.2013.5.15.0032, determinando-se a penhora on line contra esta do valor de R$ 13.087.225,05, penhorando-se o montante de R$ 214.310,00. [...] 9. Vez que deixou-se de apreciar em si o mérito do pleito formulado pela agravante recorrente, que é questão importante, qual seja, a sua inclusão indevida no polo passivo da execução, apenas porque não há contra a mesma qualquer ordem de penhora e/ou constrição sendo que, como é cediço, ser demandado na condição de executado causa, por si só, abalo nas relações comerciais o que justifica, por óbvio, a apreciação de tal tema além do que possibilita, no futuro, a adoção de medidas executivas contra a mesma. 10. Notem, Nobres Julgadores, que a r. decisão agravada determinou a inclusão no polo passivo da agravante recorrente, suspendendo apenas a determinação de penhora. Portanto, data maxima venia, o momento oportuno de combater tal inclusão é este e, não, após a definição do Tema 1.232 pelo Supremo Tribunal Federal e/ou trânsito em julgado da decisão proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000376-91.2013.5.15.0032. 11. É de se observar, que a decisão trabalhista em que se alicerçou tal entendimento pende de recurso e é objeto do Tema nº 1.232 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal onde, inclusive, fora determinado a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre tal questão controvertida. 12. Ou seja, Nobres Julgadores, data maxima venia, a inclusão da agravante recorrente no polo passivo somente pode-se dar, tendo como fundamento a mencionada decisão trabalhista, após o desfecho definitivo desta, jamais antes. 13. Ressalte-se, mais uma vez, mesmo sob pena de reprimenda, que a inclusão da agravante recorrente no polo passivo somente pode ocorrer após regular processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o que não ocorreu no caso em apreço, vez que o douto Juízo recorrido determinou a inclusão da mesma sem qualquer procedimento prévio, por considerá-la integrante do grupo econômico da executada original, PVTEC, anotando-se que, como é cediço, a concepção de grupo econômico para a Justiça do Trabalho é distinta do Direito Comum, vez que para aquela basta a existência de atividade coordenada entre as empresas, já para o Direito Civil/Empresarial necessário a subordinação, o controle hierárquico de uma empresa sobre a outra. Acresça-se, ainda, que a decisão trabalhista não tem o condão vinculatório, logo, o decidido lá não obriga o mesmo entendimento e conclusão em outras demandas. Além do que, a existência de grupo econômico, por si só, não implica a responsabilização das integrantes de tal grupo por dívidas e obrigações individuais destas. 14. Anote-se, ainda, que, data maxima venia, não corresponde a realidade a assertiva de que a inclusão no polo passivo não causará prejuízo a recorrente ante a ausência de determinação de penhora e/ou qualquer outra constrição, vez que, como é cediço, ser demandado na condição de executado futuro, a adoção de medidas executivas contra a mesma (fls. 76/82). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não houve o prequestionamento dos artigos de lei federal apontados como violados, porquanto não ocorreu o devido e necessário debate a respeito destes dispositivos no acórdão prolatado pelo Tribunal a quo. Esta Corte Superior de Justiça já sedimentou o entendimento segundo o qual é “inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da oposição de embargos de declaração” (AgInt no REsp n. 1.858.639/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 31.8.2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.883.703/ES, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º.9.2022; REsp n. 1.666.862/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Rel. para acórdão Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 8.9.2022; AgRg no AREsp n. 2.089.384/RN, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 22.8.2022; AgInt no AREsp n. 2.101.047/MA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24.8.2022; AgInt no AREsp n. 2.033.678/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19.8.2022; AgInt no AREsp n. 1.812.402/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 17.6.2022; AgInt no AREsp n. 743.795/RN, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 28.4.2022. Ademais, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo – Súmula n. 211 – STJ”. (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19.10.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29.8.2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º.3.2019; AgInt no AREsp n. 953.171/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23.8.2022; AgInt no AREsp n. 1.506.939/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26.8.2022; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18.12.2020; AgRg no REsp n. 2.004.417/MT, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.8.2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/03/2025, 00:00

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