3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (AGRAVADO)
Reu
Advogados / Representantes
RICARDO CARVALHO COSTA
OAB/CE 031909·CPF·Representa: Autor
DAVID FERNANDES SOUSA PORTELA
OAB/CE 023299·Representa: Autor
GERALDO DE HOLANDA GONÇALVES FILHO
OAB/CE 017824·Representa: Autor
RICARDO CARVALHO COSTA
OAB/CE 031909·CPF·Representa: Réu
DAVID FERNANDES SOUSA PORTELA
OAB/CE 023299·Representa: Réu
Movimentações
Protocolo de Petição
03/06/2025, 12:13
Baixa Definitiva
29/05/2025, 15:43
Trânsito em julgado
29/05/2025, 15:43
Petição (Petição (outras))
08/05/2025, 12:26
Protocolo de Petição
08/05/2025, 12:04
Publicação
07/05/2025, 01:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025, 01:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2864498/CE (2025/0062516-1)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: JORDAO XIMENES DE SOUSA
AGRAVANTE: JARDEL XIMENES DE SOUSA
ADVOGADOS: DAVID FERNANDES SOUSA PORTELA - CE023299
GERALDO DE HOLANDA GONÇALVES FILHO - CE017824
RICARDO CARVALHO COSTA - CE031909
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JARDEL XIMENES DE SOUSA e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JARDEL XIMENES DE SOUSA e OUTRO, verifica-se que o Recurso Especial foi instruído de forma insuficiente quanto ao preparo, no ato de sua interposição. No caso, não foram recolhidas as custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
06/05/2025, 00:00
Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2864498/CE (2025/0062516-1)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: JORDAO XIMENES DE SOUSA
AGRAVANTE: JARDEL XIMENES DE SOUSA
ADVOGADOS: DAVID FERNANDES SOUSA PORTELA - CE023299
GERALDO DE HOLANDA GONÇALVES FILHO - CE017824
RICARDO CARVALHO COSTA - CE031909
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JARDEL XIMENES DE SOUSA e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JARDEL XIMENES DE SOUSA e OUTRO, verifica-se que o Recurso Especial foi instruído de forma insuficiente quanto ao preparo, no ato de sua interposição. No caso, não foram recolhidas as custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
06/05/2025, 00:00
Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)
30/04/2025, 20:40
Petição (Petição (outras))
10/04/2025, 11:21
Protocolo de Petição
10/04/2025, 11:05
Conclusão (para decisão)
09/04/2025, 14:30
Petição (Petição (outras))
09/04/2025, 11:41
Protocolo de Petição
09/04/2025, 10:57
Publicação
09/04/2025, 00:36
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025, 01:20
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2864498/CE (2025/0062516-1)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: JORDAO XIMENES DE SOUSA
AGRAVANTE: JARDEL XIMENES DE SOUSA
ADVOGADOS: DAVID FERNANDES SOUSA PORTELA - CE023299
GERALDO DE HOLANDA GONÇALVES FILHO - CE017824
RICARDO CARVALHO COSTA - CE031909
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
DESPACHO Tendo em vista a nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (dada pela Lei n. 14.939/2024), bem como a QO no AREsp n. 2.638.376/MG, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar, por documento idôneo, eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual para interposição do Recurso Especial. Publique-se. Intime-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
08/04/2025, 00:00
Mero expediente
04/04/2025, 20:40
Conclusão (para decisão)
21/03/2025, 15:16
Documento (Certidão)
20/03/2025, 19:30
Documento (Certidão)
20/03/2025, 19:30
Publicação
12/03/2025, 00:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025, 01:11
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2864498/CE (2025/0062516-1)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: JORDAO XIMENES DE SOUSA
AGRAVANTE: JARDEL XIMENES DE SOUSA
ADVOGADOS: DAVID FERNANDES SOUSA PORTELA - CE023299
GERALDO DE HOLANDA GONÇALVES FILHO - CE017824
RICARDO CARVALHO COSTA - CE031909
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.
11/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2864498/CE (2025/0062516-1)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: JORDAO XIMENES DE SOUSA
AGRAVANTE: JARDEL XIMENES DE SOUSA
ADVOGADOS: DAVID FERNANDES SOUSA PORTELA - CE023299
GERALDO DE HOLANDA GONÇALVES FILHO - CE017824
RICARDO CARVALHO COSTA - CE031909
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Processo distribuído pelo sistema automático em 10/03/2025.