Agravo em Recurso Especial 5014915-77.2024.4.04.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5014915-77.2024.4.04.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/10/2025, 13:13

Trânsito em julgado

27/10/2025, 13:13

Publicação

03/10/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2879483/RS (2025/0083568-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: SERGIO RENATO SCHIMITH ADVOGADOS: ANILDO IVO DA SILVA - RS037971 ALEXANDRA LONGONI PFEIL - RS075297 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

02/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2025, 19:50

Não-Provimento

29/09/2025, 23:59

Publicação

05/09/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2879483/RS (2025/0083568-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: SERGIO RENATO SCHIMITH ADVOGADOS: ANILDO IVO DA SILVA - RS037971 ALEXANDRA LONGONI PFEIL - RS075297 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 29/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/09/2025, 15:45

Conclusão (para decisão)

05/08/2025, 18:46

Documento (Certidão)

05/08/2025, 17:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2879483/RS (2025/0083568-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: SERGIO RENATO SCHIMITH ADVOGADOS: ANILDO IVO DA SILVA - RS037971 ALEXANDRA LONGONI PFEIL - RS075297 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Sergio Renato Schimith, contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 37): PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. TEMA 1.050/STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. - Inviável o prosseguimento da execução complementar, uma vez que, intimada da liberação de pagamento dos honorários de sucumbência, a parte exequente quedou-se silente. - Tratando-se de discussão de critério de cálculo, forçoso reconhecer que esse debate precluiu. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 60) Opostos novos embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos, apenas para fins de prequestionamento (fl. 83). Aponta o recorrente, nas razões do apelo especial, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 925, 926, 927, III, 1.022, II, do CPC, sustentando, além de negativa de prestação jurisdicional, que, "não há o que se falar em preclusão, uma vez que para a constatação da existência de saldo complementar, teve a parte recorrente que aguardar o desfecho do julgamento do Tema 1.050 no STJ, não sendo possível executar qualquer pretensão antes do deslinde de tal controvérsia" (fl. 115). Argumenta que, o Tribunal de origem, "indeferiu o pedido de aplicação do Tema 1.050/STJ sob a fundamentação de que estaria preclusa a pretensão executiva, todavia, não há o que se falar em preclusão no presente caso, pelas razões abaixo demonstradas" (fl. 115). Aduz "a impossibilidade da parte recorrente de realizar tal requerimento de execução complementar em momento anterior, pois, em 28/04/2021 fora julgado o Tema 1.050/STJ, o qual transitou em julgado somente em 30/11/2021 e, apenas a partir desta data, se configurou fato superveniente, perfectibilizando-se de forma definitiva o direito à execução complementar dos honorários sucumbenciais com a sua devida aplicação" (fl. 115). Afirma que, "não há como ser penalizado o recorrente por não ter postulado a execução complementar quando do demonstrativo de pagamento dos honorários sucumbenciais, se neste momento ainda não se tinha o trânsito em julgado do Tema 1.050/STJ, o que viria a pacificar a questão e viabilizar a execução complementar" (fl. 15). Salienta que, "a presente ação se encontra em fase de cumprimento de sentença, A QUAL NÃO POSSUI SENTENÇA EXTINTIVA, de modo que deve ser oportunizada a execução complementar, com base na tese fixada pelo STJ quando do julgamento do Tema 1.050, pois ainda não se deu por encerrada a execução, a qual somente será extinta por meio de sentença" (fl. 115). Alega que, "somente se opera a preclusão quando do trânsito em julgado da sentença de extinção que declara a satisfação do crédito executado, o que não ocorreu no presente feito. Ainda, imperioso acrescer que está pacificado o entendimento jurisprudencial, acerca da possibilidade de execução de valores complementares nos casos em que não há sentença extintiva transitada em julgado" (fl. 116) Menciona que não foi observado o Tema 289/STJ, eis que, " de acordo com o referido tema, antes de proceder com a extinção do processo de execução, deve-se obrigatoriamente ser intimada a parte para se manifestar quanto a eventual renúncia a crédito remanescente, vedada a presunção de renúncia tácita, pois após a extinção da execução seria defeso reabri-la" (fl. 117). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO A irresignação não comporta acolhida. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. A tanto, verifica-se, pela fundamentação do acórdão recorrido, integrada em embargos declaratórios, que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Outrossim, não se descortina negativa de prestação jurisdicional, ao tão só argumento de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Frise-se, mais, que o Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, tornando dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, senão irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. De outro lado, esta Corte possui entendimento no sentido de distinguir o Tema 289 do STJ com a situação em que haja determinação de diferimento da controvérsia sobre os consectários legais da condenação para a fase executiva. Confira-se, o seguinte julgado, da minha relatoria: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DA MARCHA PROCESSUAL PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DO TEMA 810/STF. QUESTÃO REFERENTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DIFERIDA. POSSIBILIDADE. 1. Segundo tese firmada no REsp n. 1.143.471/PR ( Tema n. 289/STJ), "A renúncia ao crédito exequendo remanescente, com a consequente extinção do processo satisfativo, reclama prévia intimação, vedada a presunção de renúncia tácita". 2. Hipótese em que o cumprimento de sentença permaneceu suspenso, aguardando a definição do Tema 810 pelo Supremo Tribunal Federal, e ficou diferida a questão relativa aos consectários legais, inexistindo, nos autos, certificação quanto ao cumprimento definitivo da obrigação estabelecida no título executivo. 3. Caso concreto que apresenta claro o distinguishing da tese firmada no REsp n. 1.143.471/PR, que trata da reabertura da execução após a prolação de sentença extintiva. 4. Agravo interno provido para conhecer e negar provimento ao recurso especial do INSS. (AgInt no REsp n. 2.029.411/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 1/3/2024.) Assim apresentado o debate, fica claro o distinguishing da tese debatida nos autos com o recurso especial repetitivo mencionado (REsp n. 1.143.471/PR), que trata da reabertura da execução após a prolação sentença extintiva. No caso, debate-se pedido complementar de cumprimento de sentença para o pagamento do saldo complementar com cálculo que deverá levar em conta o Tema n. 1.050/STJ. Nesse passo, o Tribunal de origem, ao solucionar a controvérsia, adotou as seguintes razões de decidir (fls. 34/35): Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da seguinte decisão (evento 270, DESPADEC1 dos autos originários): Após o pagamento dos valores devidos nos autos, a parte exequente requereu a intimação do INSS para apresentar cálculo de execução complementar referente aos honorários sucumbenciais, em decorrência do julgamento do tema 1.050 do STJ. Sem razão, porém. Ocorre que o cumprimento de sentença já foi exaurido, pois os cálculos de liquidação apresentados restaram homologados, e o montante apurado já foi adimplido. A matéria referente ao tema 1.050 do STJ não foi suscitada previamente em nenhum momento pelo demandante, e tampouco foi referida no título judicial. Cuida-se, portanto, de discussão abrangida pela preclusão, encontrando-se satisfeitas as obrigações exequendas. Ante o exposto, indefiro o pedido. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa. Alega o agravante, inicialmente, que a Preclusão Consumativa versa a respeito da impossibilidade de rediscutir questões anteriormente já decididas no curso do processo, conforme preceitua o art. 507 do CPC de 2015. Refere não ter sido intimado, em momento algum, para se manifestar expressamente em relação a satisfação do seu crédito, mas tão somente quanto à liberação do pagamento - oportunidade em que requereu a execução complementar, razão pela qual aduz não haver falar em qualquer tipo de preclusão. Consigna que a presente ação se encontra em fase de cumprimento de sentença, a qual não possui sentença extintiva, de modo que deve ser oportunizada a execução complementar, com base na tese fixada pelo STJ quando do julgamento do Tema 1.050, pois ainda não se deu por encerrada a execução, bem como, porque somente se opera a preclusão quando do trânsito em julgado da sentença de extinção, que declara a satisfação do crédito executado, o que não ocorreu no presente feito. Ressalta que o cálculo de atrasados foi acostado aos autos em 04/12/2020, bem como, a requisição de pagamento fora expedida em 04/03/2021, momento em que ainda não havia sido julgado o Tema 1.050/STJ. Quando da análise do pedido liminar, foi proferida a seguinte decisão (evento 3, DESPADEC1): A decisão noticiada desafia impugnação por meio do instrumental, porquanto proferida em cumprimento de sentença, consoante previsão do parágrafo único do art. 1.015 do CPC. Analisando a situação em apreço, nota-se que, intimado da liberação de pagamento dos honorários de sucumbência, em 26/05/2021 (evento 245, ATOORD1 dos autos originários), a parte exequente quedou- se silente, ou seja, não se insurgiu quanto à aplicabilidade do decidido por ocasião do julgamento do Tema 1050 pelo STJ. Apenas em 24/01/2024 (evento 268, PET1 do processo da origem), o exequente postulou o cumprimento complementar mediante diferenças alegadamente devidas em virtude do julgamento do Tema 1.050/STJ. Entretanto, é forçoso reconhecer que esse debate precluiu, pois trata-se de critério de cálculo, que não foi arguido no momento oportuno. (...) Sendo este o quadro, não merece reparo a decisão agravada ao reputar inviável o prosseguimento da execução complementar, pois o debate ora reavivado precluiu. Ante o exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal. Ausentes novos elementos de fato ou direito, a decisão que resolveu o pedido liminar deve ser mantida, por seus próprios fundamentos. (...). Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Ao que se observa, o Tribunal de origem deixou de aplicar o entendimento firmado no Tema 1.050 do STJ em virtude de ter constatado a preclusão da matéria. Ao que se observa, o acórdão recorrido encontra-se em perfeita consonância com o entendimento desta Corte, pois "ainda que se trate de matéria de ordem pública, ocorre a preclusão consumativa da questão já decidida que não foi objeto de recurso" (AgInt no AREsp n. 2.406.642/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 3/12/2024.) No mesmo sentido, anotem-se, os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. REVISÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É defeso ao STJ examinar, em agravo interno, argumentos não suscitados oportunamente pelas partes no recurso especial, tendo em vista a inovação recursal e a preclusão consumativa. 2. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, ocorre a preclusão consumativa da questão já decidida que não foi objeto de recurso. 3. A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.004.285/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 28/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO JURÍDICA DECIDIDA ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, uma vez decidida a questão e não impugnada no momento oportuno, fica configurada a preclusão. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.729.271/MS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 18/10/2023. Ademais, o Tribunal de origem acolheu a tese de existência de preclusão da matéria relativa aos honorários sucumbenciais. Diante desse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, acerca dos limites da coisa julgada, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. No mesmo sentido, confira-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. URV. AFRONTA À COISA JULGADA. PRECLUSÃO. REDISCUSSÃO DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ADESÃO DO SERVIDOR À LEI ESTADUAL N. 9.664/2012 (PGCE). ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N. 126 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. AGRAVO INTERNO DEPROVIDO. 1. No que se refere à alegação de não observância do art. 508 do CPC, verificar a violação do citado dispositivo demandaria, na espécie, revisão do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado, nesta instância, conforme a Súmula n. 7 desta Casa. 2. O exame de normas de caráter estadual descabe na via do Recurso Especial, em face da vedação prevista na Súmula n. 280 do STF, aplicável por analogia. 3. O Tribunal local decidiu a causa com base em argumentos constitucionais e infraconstitucionais. No entanto, a agravante interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, perante o excelso Supremo Tribunal Federal, a atrair a incidência da Súmula n. 126 do STJ. 4. No tocante ao dissídio jurisprudencial, verifica-se que, os julgados confrontados não possuem similitude fático-jurídica. Sem o cumprimento do requisito, não está demonstrada a divergência jurisprudencial, nos termos exigidos no art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, e no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo Interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.451.924/MA, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 5/9/2024.) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao presente agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

14/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(41)