Agravo em Recurso Especial 2092465-91.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2092465-91.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/09/2025, 15:03

Trânsito em julgado

15/09/2025, 15:03

Publicação

22/08/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2863111/SP (2025/0048903-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: KALEMEN DAHER SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADOS: VIVIANE VERGAMINI TERNI ALONSO - SP174069 MARCIO MUNEYOSHI MORI - SP177631 AGRAVADO: SANTO ANDRÉ PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADVOGADO: CIRO RAFAEL SCOGNAMIGLIO DE ALMEIDA - SP371691 AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL ADVOGADO: MARCELO ALVARES RIBEIRO - SP236420 AGRAVADO: HOSPITAL VITALIDADE LTDA ADVOGADO: LUIS FERNANDO LIVI - SP268809 AGRAVADO: ERIK MARCOS NUNES DOS SANTOS ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVADO: VAGNER APARECIDO TAVARES ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVADO: MARCELO JOSE ISSA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 22:10

Não-Provimento

18/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2863111/SP (2025/0048903-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: KALEMEN DAHER SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADOS: VIVIANE VERGAMINI TERNI ALONSO - SP174069 MARCIO MUNEYOSHI MORI - SP177631 AGRAVADO: SANTO ANDRÉ PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADVOGADO: CIRO RAFAEL SCOGNAMIGLIO DE ALMEIDA - SP371691 AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL ADVOGADO: MARCELO ALVARES RIBEIRO - SP236420 AGRAVADO: HOSPITAL VITALIDADE LTDA ADVOGADO: LUIS FERNANDO LIVI - SP268809 AGRAVADO: ERIK MARCOS NUNES DOS SANTOS ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVADO: VAGNER APARECIDO TAVARES ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVADO: MARCELO JOSE ISSA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/06/2025, 15:18

Conclusão (para decisão)

13/06/2025, 16:45

Documento (Certidão)

13/06/2025, 16:30

Documento (Certidão)

13/06/2025, 16:30

Petição (Impugnação)

26/05/2025, 10:41

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2863111/SP (2025/0048903-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: KALEMEN DAHER SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADOS: VIVIANE VERGAMINI TERNI ALONSO - SP174069 MARCIO MUNEYOSHI MORI - SP177631 AGRAVADO: SANTO ANDRÉ PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADVOGADO: CIRO RAFAEL SCOGNAMIGLIO DE ALMEIDA - SP371691 AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL ADVOGADO: MARCELO ALVARES RIBEIRO - SP236420 AGRAVADO: HOSPITAL VITALIDADE LTDA ADVOGADO: LUIS FERNANDO LIVI - SP268809 AGRAVADO: ERIK MARCOS NUNES DOS SANTOS ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVADO: VAGNER APARECIDO TAVARES ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVADO: MARCELO JOSE ISSA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por KALEMEN DAHER SERVIÇOS MÉDICOS LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 29/10/2024. Concluso ao gabinete em: 09/04/2025. Ação: execução de título extrajudicial, ajuizada pelo agravante, em face de HOSPITAL VITALIDADE e SANTO ANDRÉ PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA Decisão interlocutória (e-STJ Fl. 214): que rejeitou o pedido para determinar à Prefeitura de São Caetano do Sul a realização de depósito judicial dos valores referentes ao mês de setembro de 2022, os quais deixaram de ser devidamente retidos e foram transferidos à executada Santo André Planos de Assistência Médica Ltda. Acórdão (e-STJ Fls. 271/274): negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: PENHORA - Créditos da executada em relação ao Município de São Caetano do Sul - Não cumprimento da determinação de depósito dos valores referentes ao mês de setembro de 2022 - Município que demonstrou que o ofício determinando a constrição foi protocolado em 13-10-2022 após o fechamento de ateste no dia 10-10-2022 - Admissibilidade da escusa ao cumprimento da ordem judicial - Realização do pagamento à executada no dia 15-10-2022 - Irrelevância - Pagamentos realizados pela administração pública que observam procedimentos próprios, não sendo razoável exigir que o Município, a dois dias da data do pagamento, promovesse a respectiva sustação diante da chegada superveniente do ofício judicial pela Procuradora Municipal, quando a liquidação da despesa já tinha sido enviada para a Secretaria da Fazenda para fins de determinação do pagamento - Decisão mantida - Recurso desprovido. Embargos de declaração (e-STJ Fls. 279/283): opostos, foram rejeitados. Recurso especial (e-STJ Fls. 286/302): alega violação dos arts. 77, IV e § 2º e 537, § 1º, do CPC. Sustenta, em síntese, que houve descumprimento de ordem judicial por parte do Município de São Caetano do Sul, motivo pelo qual requer a aplicação de multa cominatória, nos termos da legislação processual. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 537, § 1º, do CPC, indicado como violado, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.820.915/SP, 3ª Turma, DJe de 17/4/2024 e AgInt no AREsp n. 2.116.675/MG, 4ª Turma, DJe de 2/5/2024. - Do reexame de fatos e provas A modificação da conclusão firmada no acórdão recorrido, no tocante ao acolhimento da justificativa apresentada pelo Município para o descumprimento da ordem judicial, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. - Da divergência jurisprudencial A comprovação da divergência jurisprudencial demanda que a parte recorrente realize uma análise comparativa detalhada entre o acórdão recorrido e o paradigma, de modo a identificar as semelhanças entre as situações de fato e a existência de interpretações jurídicas diferentes sobre mesmo dispositivo legal, além de observar os requisitos formais, consoante previsão dos arts. 1029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ. No entanto, neste recurso, não se constata a presença dos elementos essenciais necessários para comprovar a existência do dissídio, o que inviabiliza a análise da divergência jurisprudencial. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.396.088/PR, 3ª Turma, DJe de 22/11/2023, e AgInt no AREsp 2.334.899/SP, 4ª Turma, DJe de 7/12/2023. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

24/04/2025, 00:00

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