Recurso Especial 1212699-20.2017.8.13.0024 - STJ

Recurso Especial 1212699-20.2017.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/05/2025, 14:53

Trânsito em julgado

23/05/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 12:06

Protocolo de Petição

05/05/2025, 11:42

Publicação

30/04/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2131579/MG (2024/0097638-7) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) REQUERENTE: MATHEUS ALVES BATISTA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de requerimento da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais no qual afirma a ocorrência da prescrição, uma vez que "entre dois marcos interruptivos da prescrição transcorreram mais de 4 (quatro) anos" (fl. 471). O pleito merece prosperar, nas adequadas palavras do parecer ministerial (fl. 482): Extrai-se dos autos que a denúncia foi recebida aos 23/1/2018 (f. 99), sendo a sentença condenatória publicada em 18/1/2023 (f. 278). Ademais, nesse intervalo, não há in- formações de que tenha havido a suspensão do processo e/ou do curso do prazo prescricional. O réu, após julgamento do recurso especial da acusação por essa Corte Superior, foi condenado à pena corporal de 1 ano, 9 meses e 23 dias de reclusão, já havendo trânsito em julgado para a acusação, o que atrai o prazo prescricional de 4 anos (art. 109, V, do CP). Portanto, considerando que entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença penal transcorreram mais de 4 anos, fica evidente que a pretensão punitiva do Estado fora alcançada pela prescrição retroativa. Diante desse cenário, o Ministério Público Federal manifesta-se pela declaração da extinção da punibilidade do recorrido, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. \\justifica-se, pois, a pronúncia da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto, quando ultrapassado tempo extintivo de 4 anos assinado no art. 109, V, do Código Penal. Diante do exposto, julgo extinta a punibilidade do delito imputado a MATHEUS ALVES BATISTA pela prescrição. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

29/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

28/04/2025, 19:29

Ato ordinatório

28/04/2025, 17:30

Extinção da Punibilidade

28/04/2025, 17:30

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 13:41

Protocolo de Petição

28/04/2025, 12:10

Conclusão (para decisão)

09/04/2025, 17:30

Recebimento

09/04/2025, 17:15

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 17:01

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2131579/MG (2024/0097638-7) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO: MATHEUS ALVES BATISTA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o qual negou provimento à apelação acusatória e decotou a incidência da qualificadora atinente ao rompimento de obstáculo quanto ao crime de furto. Contra esse acórdão, interpôs-se o presente recurso especial com base na alínea “a”, do art. 105, inc. III, da CF, alegando, em síntese que a fundamentação do acórdão contrariou os artigos 155, §4º, Inc. I, do Código Penal, e os arts. 158 e 167 do Código de Processo Penal, ao não reconhecer a qualificadora de rompimento de obstáculo, sob o fundamento de ausência de laudo pericial, não considerando o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, havendo outros elementos de prova, e estando justificada a ausência de laudo pericial, deve ser reconhecida a qualificadora em questão. Pugna o recorrente, portanto, pelo provimento do recurso a fim de que seja reconhecida qualificadora de rompimento de obstáculo do delito de furto tentado em desfavor do recorrido. As contrarrazões foram apresentadas pelo recorrido (e-STJ fls. 421-429). O recurso foi admitido pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 434-436). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo provimento do recurso especial (e-STJ fls. 450-454). É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e está com a representação processual correta. O recorrente indicou os permissivos constitucionais que embasam o recurso e o dispositivo de lei federal supostamente violado, demonstrando pertinência na fundamentação (não incidência da súmula nº 284 do STF). Observa-se, ainda, que o acórdão recorrido examinou expressamente a matéria arguida pelo recurso, cumprindo com a exigência do prequestionamento (não incidência da súmula 282 do STF), e apresentou fundamentos de cunho infraconstitucional (não incidência da súmula 126 do STJ), todos rebatidos nas razões recursais (não incidência da súmula 283 do STF). No que tange à alegação de contrariedade ao artigo 155, §4º, Inc. I, do Código Penal, e aos artigos 158 e 167 do Código de Processo Penal, por se tratar de matérias de direito, conheço do recurso e passo à análise. Verifico que o Tribunal de origem, ao decotar a qualificadora referente ao rompimento de obstáculo, não observou a jurisprudência atual das 5ª e 6ª Turmas desta Corte, no sentido de que: "Embora a prova técnica seja, em regra, necessária para a comprovação da materialidade das qualificadoras previstas no art. 155, § 4º, incisos I e II, do Código Penal, excepcionalmente, se cabalmente demonstrada a escalada ou o rompimento de obstáculo por meio de outras provas, o exame pericial pode ser suprido, mantendo-se assim as qualificadoras. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção." (AgRg no HC n. 797.935/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) No caso dos autos, extrai-se que o acórdão impugnado assim discorreu sobre a questão ao consolidar que: “Como primeiro tópico, quanto à qualificadora do art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, ressalte-se que a ausência de laudo pericial inviabiliza a prova da destruição ou do rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Ora, consoante se infere do artigo 158, do Código de Processo Penal, em se tratando de infração que deixa vestígios, a sua confirmação sequer pode se dar com base na eventual confissão do réu, tampouco apoiar-se em informações fornecidas por supostas vítimas e/ou testemunhas. Documento recebido eletronicamente da origem Logo, por expressa determinação legal, a constatação do rompimento de obstáculo por meio de prova indireta, só pode ser admitida quando impossível a confecção de laudo pericial. [...] Isto posto, correto é o decote da correspondente qualificadora, por ressentirem-se os autos de prova que ateste a sua incidência, ou a eventual impossibilidade de inspeção no veículo da ofendida.” (e-STJ fls. 355-356) In casu, a fundamentação do acórdão combatido afronta a jurisprudência consolidada nesta Corte no sentido de que, em se tratando da configuração de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, o exame pericial não se constitui o único meio probatório possível para a sua comprovação, sendo lícito, na busca pela verdade real, e considerando o sopesamento das circunstâncias do caso concreto, a utilização de outras formas, tais como a prova testemunhal e a documental, desde que devidamente justificada a impossibilidade de realização do laudo pericial. Precedentes (AgRg no REsp n. 1732484/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 31/08/2018). É dizer, na realidade, que, ao contrário da fundamentação exarada pela Corte a quo, é possível a substituição de perícia por outros meios probatórios quando (a) o delito não deixar vestígios; (b) os vestígios deixados desaparecerem; ou (c) as circunstâncias do crime não permitirem a confecção o laudo. No caso dos autos, houve o desaparecimento dos vestígios do arrombamento, diante da pronta necessidade de a vítima utilizar o veículo para trabalhar e, conforme argumentou o recorrente, “não é exigível que o carro da vítima permaneça vulnerável enquanto aguarda, de forma indefinida, a realização de laudo pericial pela Polícia, ou seja, as circunstâncias do crime não permitem a confecção do laudo” (f. 414). Referida circunstância autoriza o suprimento da ausência de prova pericial para o reconhecimento da qualificadora referente ao rompimento de obstáculo. Isso porque, conforme se extrai, há nos autos provas robustas e autônomas (prova testemunhal sólida) de que o furto fora praticado mediante rompimento de obstáculo. Com efeito, para além do depoimento da vítima que assegura que os autores quebraram o vidro traseiro do seu veículo, constam, ainda, as declarações dos policiais que flagraram a ação da dupla, pois visualizaram o momento em que um deles quebrou o vidro traseiro do automóvel e, ao notarem a aproximação da viatura, os autores se evadiram do local (f. 357-358). Analisados referidos pontos, de rigor a reforma do acórdão a fim de que seja reconhecida a qualificadora referente ao rompimento de obstáculo. Cumpre obtemperar-se que não se afirma que em todo caso a perícia seja desnecessária, tampouco que quaisquer elementos probatórios sejam suficientes para supri-la, mas apenas que, em certas hipóteses, se a escalada ou o rompimento de obstáculo exsurgem de forma nítida e indene de dúvidas, a condenação pela modalidade qualificada de furto pode ser mantida (AgRg no HC n. 797.935/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 02/10/2023, DJe 05/10/2023). Como se observa dos autos, embora seja inegável que não houve exame pericial específico apto a evidenciar a qualificadora do furto no local dos fatos, houve a produção provas robustas (equivocadamente ignoradas) sobre os meios utilizados no crime cometido pelo réu, convicção a qual foi lastreada sobre diversas provas. Por conseguinte, descabido o decote da qualificadora do inciso I, do §4º, do artigo 155, do Código Penal, haja vista a inexistência de violação aos dispositivos elencados, consoante entendimento recorrentemente afirmado na Terceira Seção desta Corte. Precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL E PENAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA DIRETA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS ROBUSTAS E APTAS A COMPROVAR A QUALIFICADORA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Com arrimo na interpretação sistemática dos arts. 158, 167 e 171, todos do CPP, é cediço por esta Corte Uniformizadora que nos crimes materiais não transeuntes será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo eventual confissão do acusado. 2. Entrementes, nas hipóteses excepcionais em que não houver ou quando tenham desaparecido os vestígios ou, ainda, quando as circunstâncias do caso concreto não mais permitirem sua análise direta por expert, tem reputado esta Corte, sob a égide do subjacente sistema da persuasão racional das provas, plasmado no art. 155, caput, do CPP, que outros elementos de convicção, a exemplo da prova testemunhal, podem suprir-lhe indiretamente a justificada falta. 3. Em acréscimo, ao endossar a possibilidade de arrefecimento do sistema tarifário probatório, incidente nos crimes que deixam vestígios, esta Corte Superior já pontou que, excepcionalmente, afigura-se possível a comprovação indireta da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, II, do CP quanto esta estiver evidenciada por suficientes elementos de convicção angariados aos autos. 4. Na espécie, a Corte estadual reputou ser inconteste a prova da escalada, consubstanciada nas declarações dos guardas municipais, que presenciaram o réu escalar a saída da residência; na declaração da vítima de existir tapumes até o telhado, que foram danificados, e na própria confissão do réu, na fase inquisitiva e em juízo, ao declarar que escalou os tapumes da residência em reforma para adentrar no recinto e tentar cometer o crime de furto. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.064.313/SE, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155 E 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. CARACTERIZADA REITERAÇÃO. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. O Tribunal de origem manteve a condenação da agravante com fundamentos nos elementos constantes nos autos, de modo que a alteração da conclusão das instâncias de origem demandaria incursão em elementos de fatos e provas. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. A Corte de origem não se manifestou a respeito da violação aos arts. 155 e 226 ambos do CPP, e a respeito da ocorrência de bis in idem, não estando, portanto, preenchido o requisito do prequestionamento. 4. Inviável, ainda, a exclusão das qualificadoras do rompimento de obstáculo pela não realização do laudo pericial, tendo em vista que esta Corte Superior se tem "[...] orientado pela possibilidade de substituição do laudo pericial por outros meios de prova quando o delito não deixa vestígios, estes tenham desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo, como no caso dos autos em que foi violada a porta da residência, não sendo razoável a exigência de que a vítima mantenha a cena do crime intacta até o comparecimento da perícia no local, colocando-se em situação de risco" (AgRg no REsp n. 1.492.641/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/6/2015, DJe 29/6/2015). 5. A qualificadora do concurso de agentes foi fundamentada nas provas dos autos, sendo impossível adentrar nos elementos probatórios constantes dos autos para afasta-lá. 6. "A habitualidade criminosa do agente afasta a caracterização da continuidade delitiva" (AgRg no HC n. 902.518/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024). 7. Recurso improvido. (AgRg no REsp n. 2.097.545/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ESCALADA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. COMPROVAÇÃO DA QUALIFICADORA POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem manteve a condenação pelo delito na modalidade qualificada por entender, a partir do acervo probatório dos autos, pela existência de provas robustas quanto aos meios empregados nos crimes praticados pelo réu, a saber: depoimentos da vítima e dos policiais militares, confissão do acusado, além de filmagens do local objeto do arrombamento e da escalada. Dessa forma, não há ilegalidade na manutenção das qualificadoras previstas no art. 155, § 4.º, incisos I e II, do Código Penal. 2. A respeito da temática, os julgados mais recentes desta Corte - de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção, frise-se - são no sentido de que, embora a prova técnica seja necessária, excepcionalmente, se cabalmente demonstrado o rompimento de obstáculo por outros elementos probatórios, o exame pericial pode ser suprido, mantendo-se assim a qualificadora, como no caso em tela. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 846.749/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) Assim, uma vez reconhecida a possibilidade da incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo, passo ao redimensionamento da reprimenda. Na primeira fase da dosimetria, inalteradas as demais circunstâncias judiciais, considero nesta fase a incidência da agravante relativa ao rompimento de obstáculo valorando-a negativamente a título de consequências do delito mediante o dano ocasionado ao bem subtraído da vítima e fixo a pena-base em 1/6 (um sexto) acima de seu mínimo legal em 02 anos e 04 meses de reclusão, além de 11 dias-multa. Na segunda fase, presente a agravante da reincidência, agrava-se a pena acima fixada em 1/6 e fixa-se a pena intermediária em 02 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão, além de 12 dias-multa. Na terceira fase, mantida a fração de redução (1/3) atinente à modalidade tentada do delito, fixa-se a pena definitiva em 01 ano, 09 meses e 23 dias de reclusão, além de 08 dias-multa, fixados em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Mantido o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, bem como inalterados os demais termos do acórdão. Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento a fim de reconhecer a incidência da circunstância qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do Código Penal, e redimensionar a pena do recorrido MATHEUS ALVES BATISTA para 01 ano, 09 meses e 23 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além de 08 dias-multa, fixados em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Por fim, após análise do conteúdo da documentação colacionada aos autos, não verifico, de plano, qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal que implique ameaça de violência ou coação à liberdade de locomoção do recorrido, nos termos do art. 647-A do Código de Processo Penal, incluído pela Lei 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. Publique-se. Intimem-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

24/01/2025, 00:00

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