Agravo em Recurso Especial 5009116-82.2021.8.21.0022 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5009116-82.2021.8.21.0022 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009116-82.2021.8.21.0022/RS RELATOR: JOAO GILBERTO ENGELMANN AUTOR: JACQUES OLIVER SCHILLER HERMANN ADVOGADO(A): MAURO TRÁPAGA TEIXEIRA (OAB RS049868) RÉU: JALE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): ALEX SAGGIN PIRES (OAB RS084715) ADVOGADO(A): RODRIGO DE ALMEIDA GOMES (OAB RS084068) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 58 - 14/01/2026 - Recebidos os autos - TJRS -> IBA1CIV Número: 50091168220218210022/TJRS

25/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

18/12/2025, 16:23

Trânsito em julgado

18/12/2025, 16:23

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 19:21

Protocolo de Petição

25/11/2025, 19:00

Publicação

24/11/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no AREsp 2876453/RS (2025/0078639-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI REQUERENTE: JALE TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS: ALEX SAGGIN PIRES - RS084715 RODRIGO DE ALMEIDA GOMES - RS084068 REQUERIDO: JACQUES OLIVER SCHILLER HERMANN ADVOGADO: MAURO TRÁPAGA TEIXEIRA - RS049868 DECISÃO Por meio da petição e-STJ fl. 352, os agravantes informam a realização de acordo sobre o objeto do processo, pendente de homologação, e requerem a desistência do agravo interno no agravo em recurso especial Verifica-se que, embora a homologação do acordo esteja entre as competências do relator, conforme previsto no art. 34, IX, do RISTJ, considerando os termos pactuados e visando à observância do princípio da economia processual, revela-se adequado que os autos sejam encaminhados ao Juízo de origem, já que a execução do acordo e a resolução de possíveis controvérsias sobre seu cumprimento devem ocorrer na primeira instância, nos termos do art. 516, II, do CPC. Forte nessas razões, com fulcro no art. 932, III, do CPC e no art. 34, IX, do RISTJ, HOMOLOGO o pedido de desistência do recurso e-STJ fls. 320-332 e DETERMINO o envio dos autos ao Juízo de 1º Grau para a devida homologação e fiscalização do cumprimento do acordo. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

19/11/2025, 00:00

Desistência de Recurso

17/11/2025, 20:20

Conclusão (para decisão)

03/11/2025, 15:00

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 17:21

Protocolo de Petição

31/10/2025, 17:09

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 19:21

Protocolo de Petição

16/10/2025, 19:08

Publicação

16/10/2025, 01:07

Documentos

Ato ordinatório

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2876453/RS (2025/0078639-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: JALE TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS: ALEX SAGGIN PIRES - RS084715 RODRIGO DE ALMEIDA GOMES - RS084068 AGRAVADO: JACQUES OLIVER SCHILLER HERMANN ADVOGADO: MAURO TRÁPAGA TEIXEIRA - RS049868 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por JALE TRANSPORTES LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal. Ação: de indenização movida por JACQUES OLIVER SCHILLER HERMANN em face de JALE TRANSPORTES LTDA, em razão de contrato de fretes de carga. Acórdão: deu provimento à apelação interposta pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO. TRANSPORTADORA AUTÔNOMA DE CARGAS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NÃO COMPROVAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO. VALOR DESTINADO AO PEDÁGIO INCLUSO NO FRETE. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Não antecipação do vale-pedágio. Multa devida. Incumbe ao embarcador e equiparados a demonstração de antecipação do vale-pedágio em documento idôneo que comprove o embarque. Descumprimento da obrigação. Comprovação, pela parte autora, da realização do frete em percurso pedagiado. Parte ré que não fez contraprova ao direito autoral. Ademais, é cediço que o valor destinado ao vale-pedágio não pode integrar o frete sem discriminação. Conduta que onera em demasia o transportador, pois os impostos incidem sobre o total das quantias atreladas indevidamente. Multa devida no equivalente a duas vezes o valor do frete. Artigo 8º da lei nº 10.209/2001. 2. Inversão da sucumbência. Readequação dos honorários advocatícios. Diante do resultado do julgamento, é de ser invertida a distribuição dos ônus sucumbenciais em desfavor da apelada. honorários advocatícios devidos ao procurador da autora, sem a fixação de recursais. Precedentes. APELAÇÃO PROVIDA. (e-STJ fl. 199) Decisão de admissibilidade do TJ/RS: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) incidência das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ e 283/STF; e ii) incidência da Súmula 7 do STJ (quanto à satisfação do ônus probatório e à valoração das provas). Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que: i) é desnecessário o reexame de provas, bem como inaplicabilidade da Súmula 83/STJ; ii) a matéria em debate não esbarra nas Súmulas 5 e 7/STJ; iii) não há falar na incidência da Súmula 283/STF. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i) incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; ii) incidência da Súmula 7/STJ quanto à satisfação do ônus probatório e à valoração das provas; e iii) incidência da Súmula 283/STF, quanto à existência de fundamento não impugnado. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JACQUES OLIVER SCHILLER HERMANN (AUTOR) ADVOGADO(A): MAURO TRÁPAGA TEIXEIRA (OAB RS049868) APELADO: REPRESENTAÇÕES E TRANSPORTES JALE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ALEX SAGGIN PIRES (OAB RS084715) ADVOGADO(A): RODRIGO DE ALMEIDA GOMES (OAB RS084068) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 02 de setembro de 2024. Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA Presidente 80 - 11ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), DE 16/09/2024, ÀS 14:00 A 23/09/2024. CONFORME ART. 248, DO RITJRS, AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDÊNCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DE DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. § 1º NA HIPÓTESE DO CAPUT, OS PROCESSOS PODERÃO SER LEVADOS EM MESA OU PAUTADOS OBEDECENDO À REGRA DO ART. 212 DESTE REGIMENTO. OUTRAS SITUAÇÕES DE RETIRADA OU EXCLUSÃO DE PAUTA PODERÃO SER LEVADAS À SESSÃO DE JULGAMENTO PELO MEIO QUE GARANTA A EFICAZ PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, PRESENCIAL OU VIRTUAL. § 2º EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NESTE REGIMENTO, QUE CONSISTIRÁ NA JUNTADA DE: A) ARQUIVO DE TEXTO EM FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS; OU B) ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO E DAS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES DE FORMATO, DE RESOLUÇÃO E DE TAMANHO DE ARQUIVO, QUANDO PERMITIDOS PELO SISTEMA INFORMATIZADO, SOB PENA DE NÃO SER ADMITIDO. Apelação Cível Nº 5009116-82.2021.8.21.0022/RS (Pauta: 127) RELATORA: Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK

03/09/2024, 00:00

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