Recurso Especial 1000044-52.2020.8.26.0470 - STJ | JusConsulta

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Dano ao ErárioRecurso Especial

STJSUPEm andamento

Data de Distribuição

14/03/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · José da Ponte Neto 3° Grau · TJSP · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

1. DIRCEO ANTONIO LEME DE MELO (AGRAVANTE)

Autor

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO SERGIO BAPTISTA

OAB/SP 17111·CPF·Representa: Autor

ANTÔNIO SÉRGIO BAPTISTA

OAB/SP 017111·CPF·Representa: Autor

ANTONIO SERGIO BAPTISTA

OAB/SP 17111·CPF·Representa: Réu

ANTÔNIO SÉRGIO BAPTISTA

OAB/SP 017111·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

19/12/2025, 17:46

Protocolo de Petição

19/12/2025, 17:29

Retirada

03/12/2025, 16:22

Conclusão (para julgamento)

02/12/2025, 17:30

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 17:11

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 17:11

Protocolo de Petição

02/12/2025, 17:00

Protocolo de Petição

02/12/2025, 16:53

Publicação

14/11/2025, 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2198985/SP (2025/0059597-5) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: DIRCEO ANTONIO LEME DE MELO ADVOGADO: ANTÔNIO SÉRGIO BAPTISTA - SP017111 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/11/2025, 14:41

Recebimento

10/11/2025, 12:35

Conclusão (para decisão)

25/08/2025, 00:18

Recebimento

25/08/2025, 00:00

Todas as movimentações(56)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

19/12/2025, 17:46

Protocolo de Petição

19/12/2025, 17:29

Retirada

03/12/2025, 16:22

Conclusão (para julgamento)

02/12/2025, 17:30

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 17:11

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•13/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 17:11

Protocolo de Petição

02/12/2025, 17:00

Protocolo de Petição

02/12/2025, 16:53

Publicação

14/11/2025, 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2198985/SP (2025/0059597-5) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: DIRCEO ANTONIO LEME DE MELO ADVOGADO: ANTÔNIO SÉRGIO BAPTISTA - SP017111 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/11/2025, 14:41

Recebimento

10/11/2025, 12:35

Conclusão (para decisão)

25/08/2025, 00:18

Recebimento

25/08/2025, 00:00

Petição (Parecer de Mérito (MP))

24/08/2025, 10:31

Protocolo de Petição

24/08/2025, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2198985/SP (2025/0059597-5) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: DIRCEO ANTONIO LEME DE MELO ADVOGADO: ANTÔNIO SÉRGIO BAPTISTA - SP017111 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 19/08/2025.

20/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

19/08/2025, 11:28

Redistribuição

19/08/2025, 11:00

Recebimento

19/08/2025, 10:15

Remessa (outros motivos)

19/08/2025, 10:05

Publicação

19/08/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no REsp 2198985/SP (2025/0059597-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DIRCEO ANTONIO LEME DE MELO ADVOGADO: ANTÔNIO SÉRGIO BAPTISTA - SP017111 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 20:50

Distribuição

14/08/2025, 20:50

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 18:21

Protocolo de Petição

12/08/2025, 18:02

Conclusão (para decisão)

05/08/2025, 18:47

Documento (Certidão)

05/08/2025, 16:45

Petição (Impugnação)

26/05/2025, 18:11

Protocolo de Petição

26/05/2025, 17:52

Publicação

08/05/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2198985/SP (2025/0059597-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DIRCEO ANTONIO LEME DE MELO ADVOGADO: ANTÔNIO SÉRGIO BAPTISTA - SP017111 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 08:00

Petição (Agravo (inominado/ legal))

05/05/2025, 21:21

Protocolo de Petição

05/05/2025, 21:03

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 18:21

Protocolo de Petição

09/04/2025, 18:09

Publicação

09/04/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2198985/SP (2025/0059597-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: DIRCEO ANTONIO LEME DE MELO ADVOGADO: ANTÔNIO SÉRGIO BAPTISTA - SP017111 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por DIRCEO ANTONIO LEME DE MELO, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de DIRCEO ANTONIO LEME DE MELO, verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/04/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

04/04/2025, 20:40

Conclusão (para decisão)

27/03/2025, 15:15

Documento (Certidão)

26/03/2025, 19:15

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 14:11

Protocolo de Petição

24/03/2025, 13:51

Publicação

18/03/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2198985/SP (2025/0059597-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: DIRCEO ANTONIO LEME DE MELO ADVOGADO: ANTÔNIO SÉRGIO BAPTISTA - SP017111 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2198985/SP (2025/0059597-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: DIRCEO ANTONIO LEME DE MELO ADVOGADO: ANTÔNIO SÉRGIO BAPTISTA - SP017111 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 14/03/2025.

17/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/03/2025, 11:45

Distribuição (competência exclusiva)

14/03/2025, 11:30

Recebimento

21/02/2025, 16:11

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•20/08/2025, 00:00

DESPACHO / DECISÃO

•18/08/2025, 00:00

VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

•07/05/2025, 00:00

DESPACHO / DECISÃO

•08/04/2025, 00:00

VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos

•17/03/2025, 00:00

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•17/03/2025, 00:00