Agravo em Recurso Especial 0028203-82.2022.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0028203-82.2022.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/05/2025, 13:43

Trânsito em julgado

09/05/2025, 13:43

Publicação

09/04/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2867358/PR (2025/0065735-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ZANETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: LEONARDO DE ALMEIDA ZANETTI - PR037775 LUIZ JEFFERSON DOS SANTOS - PR106962 BEATRIZ BORTOTO DOS SANTOS - PR127251 AGRAVADO: MARLEI APPARECIDA GALDINO ADVOGADO: ANGÉLICA GUERRA RAPHAEL - PR065327 AGRAVADO: MARCONDES COMERCIO DE MATERIAL DE EPI LTDA ADVOGADO: JOSÉ VIEIRA ROSA - PR015926 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ZANETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ZANETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores do Agravo, Dr. LEONARDO DE ALMEIDA ZANETTI e do Recurso Especial, Dr. LUIZ JEFFERSON DOS SANTOS. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2025, 20:40

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

04/04/2025, 20:40

Conclusão (para decisão)

21/03/2025, 19:30

Documento (Certidão)

21/03/2025, 19:15

Publicação

13/03/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2867358/PR (2025/0065735-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ZANETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: LEONARDO DE ALMEIDA ZANETTI - PR037775 LUIZ JEFFERSON DOS SANTOS - PR106962 BEATRIZ BORTOTO DOS SANTOS - PR127251 AGRAVADO: MARLEI APPARECIDA GALDINO ADVOGADO: ANGÉLICA GUERRA RAPHAEL - PR065327 AGRAVADO: MARCONDES COMERCIO DE MATERIAL DE EPI LTDA ADVOGADO: JOSÉ VIEIRA ROSA - PR015926 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2867358/PR (2025/0065735-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ZANETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: LEONARDO DE ALMEIDA ZANETTI - PR037775 LUIZ JEFFERSON DOS SANTOS - PR106962 BEATRIZ BORTOTO DOS SANTOS - PR127251 AGRAVADO: MARLEI APPARECIDA GALDINO ADVOGADO: ANGÉLICA GUERRA RAPHAEL - PR065327 AGRAVADO: MARCONDES COMERCIO DE MATERIAL DE EPI LTDA ADVOGADO: JOSÉ VIEIRA ROSA - PR015926 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/03/2025.

12/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2025, 11:30

Distribuição (competência exclusiva)

11/03/2025, 11:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0028203-82.2022.8.16.0000/1 Recurso: 0028203-82.2022.8.16.0000 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Honorários Advocatícios Requerente(s): ZANETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS Requerido(s): M A Comercio de Material de EPI Ltda MARLEI APARECIDA GALDINO ZANETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O recorrente alegou ocorrer violação ao artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial, sustentando que: a) há jurisprudência já pacificada tanto no Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, quanto no Superior Tribunal de Justiça quanto a possibilidade de penhora de conta conjunta. Também já é pacifico o entendimento de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC não se estende a valores investidos em fundos financeiros; b) a natureza da conta corrente conjunta revela, em regra, a intenção firmada por seus titulares de abdicar da exclusividade dos valores depositados, vez que a movimentação do numerário é realizada conjuntamente; c) a devedora não se desembutiu do ônus da prova, vez que apenas juntou aos autos um comprovante de transferência bancária que demonstra que os valores vieram de uma conta pessoal de terceiro. Portanto, não se pode afirmar que a quantia, depois de depositada na conta conjunta, pertence a apenas o terceiro; d) a partir do momento de que qualquer quantia é creditada na conta conjunta, esta passa a pertencer aos dois co-titulares, independente da origem; e) reconhecendo-se a possibilidade de penhora de conta conjunta, também deve ser afastada a tese de impenhorabilidade com fundamento no artigo 833, X, do Código de Processo Civil; f) em razão da natureza alimentar da verba honorária, o Superior Tribunal de Justiça entende como admissível a penhora da conta poupança do Executado, bem como de seus rendimentos até a quitação total do débito; g) os documentos juntados pela agravada nos autos de origem, demonstram estabilidade financeira, pois até pouco tempo possuía pouco mais de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) aplicados no CDB. De acordo com a jurisprudência dominante desta corte, é possível a relativização da interpretação do art. 833, X, do CPC, quando se tratar de honorários advocatícios de sucumbência. Diante destes argumentos, com o devido respeito nas execuções de honorários advocatícios de sucumbência – verba de caráter alimentar, em atenção ao princípio da razoabilidade, é lícita, nos termos do artigo 833, § 2º do CPC, a penhora dos valores bloqueados nas contas da Agravada para pagamento de dívida com caráter de verba alimentar. Assim, determino o sobrestamento do recurso especial, até pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema nele tratado, para os efeitos do artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, em cumprimento à decisão proferida no tema nº 1153/STJ (REsp nº 1.954.380/SP e REsp nº 1.954.382/SP), por meio da qual o Relator, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, determinou aos Tribunais de Justiça Estaduais a suspensão dos recursos cuja controvérsia diga respeito à definição " se os honorários advocatícios de sucumbência, em virtude da sua natureza alimentar, inserem-se ou não na exceção prevista no § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil de 2015 - pagamento de prestação alimentícia”. Certifique-se o sobrestamento nos autos (artigo 1.030 do CPC) e intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente Ciente o NUGEP/TJPR Tema 1153/STJ AR29

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Gabinete Desembargador Luiz Carlos Gabardo Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO Origem: 7ª Vara Cível de Maringá Recurso: 0028203-82.2022.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Agravante(s): ZANETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS Agravado(s): M A Comercio de Material de EPI Ltda MARLEI APARECIDA GALDINO Vistos e examinados estes autos de agravo de instrumento NPU 0028203-82.2022.8.16.0000, da 7ª Vara Cível de Maringá, em que é agravante ZANETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS, e são agravadas M A COMÉRCIO DE MATERIAL DE EPI LTDA e MARLEI APARECIDA GALDINO. I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 372.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível de Maringá, nos autos de embargos à execução NPU 0012364-15.2012.8.16.0017, em fase de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, que Zanetti & Advogados Associados move em face de M A Comércio de Material de EPI Ltda e Marlei Aparecida Galdino, pela qual reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados via Sisbajud. A exequente, ora agravante, aduz que “A tentativa de penhora ‘on-line’ de valores resultou parcialmente positiva com o bloqueio de R$ 41.951,71 (quarenta e um mil e novecentos e cinquenta e um reais e setenta e um centavos), conforme certificado no mov. 360.4” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06). Afirma que “[...] os valores bloqueados na conta da Agravada estão aplicados no CDB (mov. 362.4) e não integralmente em conta poupança, conforme alegado” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07). Argui que “[...] o crédito perseguido nestes autos refere-se a honorários advocatícios de sucumbência, portanto, verba alimentar amplamente reconhecida pela legislação e pela jurisprudência já pacificada nas cortes superiores, inclusive no STF pela súmula vinculante nº 47” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07). Sustenta que “[...] a exceção à impenhorabilidade prevista no artigo 833, § 2º do CPC se aplica sim aos honorários advocatícios e o acórdão proferido no REsp 1.815.055/SP além de não ser vinculante, não expressa o posicionamento dominante no Superior Tribunal de Justiça” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07). Defende que “[...] a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC apenas se aplica a última remuneração recebida” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07). Assevera que, “[...] em situações específicas, a impenhorabilidade pode ser mitigada, de modo a viabilizar a efetividade do direito do credor, sem prejuízo da subsistência da parte agravada [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 09). Frisa que, “[...] em razão da natureza alimentar da verba honorária, o Superior Tribunal de Justiça entende como admissível a penhora da conta poupança do Executado, bem como de seus rendimentos até a quitação total do débito [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 09). Argumenta que, “[...] no caso em tela, foram penhorados mais de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) nas contas bancárias da parte executada, ora agravada, razão pela qual não é razoável que seja reconhecida a impenhorabilidade da totalidade dos valores, primeiro porque não estão depositados em conta poupança (mas aplicados no CDB), segundo porque a penhora de uma parte dos referidos valores não irá acarretar quaisquer prejuízos à subsistência da parte agravada. É preciso dizer que, se os valores estavam aplicados em fundos de investimentos é porque a agravada não necessita da referida quantia para custear suas necessidades básicas” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 10/11). Salienta que “[...] os documentos juntados pela agravada nos autos de origem, demonstram estabilidade financeira, pois até pouco tempo possuía pouco mais de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) aplicados no CDB. De acordo com a jurisprudência dominante desta corte, é possível a relativização da interpretação do art. 833, X, do CPC, quando se tratar de honorários advocatícios de sucumbência” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 11). Com base nesses fundamentos, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como o seu final provimento. É o relatório. Decido. II - Nesta análise preliminar, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e determino o seu processamento. Dispõe o artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. No caso, a agravante, Zanetti & Advogados Associados, pugna pela suspensão da ordem de liberação dos valores bloqueados em conta da agravada Marlei Aparecida Galdino. Segundo alega, “[...] foram penhorados mais de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) nas contas bancárias da parte executada, ora agravada, razão pela qual não é razoável que seja reconhecida a impenhorabilidade da totalidade dos valores, primeiro porque não estão depositados em conta poupança (mas aplicados no CDB), segundo porque a penhora de uma parte dos referidos valores não irá acarretar quaisquer prejuízos à subsistência da parte agravada. É preciso dizer que, se os valores estavam aplicados em fundos de investimentos é porque a agravada não necessita da referida quantia para custear suas necessidades básicas” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 10/11). O pedido merece acolhida. Sem adentrar no mérito da questão, justifica-se a concessão do almejado efeito suspensivo, a fim de manter o numerário depositado em conta judicial, medida que não acarretará prejuízo excepcional à agravada e, de outro lado, resguarda eventual direito do agravante. Ressalte-se que, na exceção de pré-executividade de mov. 362.1 – 1º grau, a agravada informa que o dinheiro pertence aos seus pais, igualmente titulares da conta conjunta, e que teria origem em sobras de suas aposentadorias. Contudo, não há indícios de que a reserva financeira seja necessária à subsistência imediata dos genitores da agravada, a evidenciar urgência na liberação da quantia. Assim, defiro o efeito postulado, para determinar que o montante de R$ 41.951,71 (quarenta e um mil, novecentos e cinquenta e um reais e setenta e um centavos) permaneça depositado em juízo, até o julgamento deste agravo de instrumento. III - Comunique-se o teor da decisão ao juízo de origem. IV - À parte agravada para que, querendo, apresente resposta ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do Código de Processo Civil). V - Intimem-se. Curitiba, 18 de maio de 2022. LUIZ CARLOS GABARDO Desembargador

19/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Distribuição (competência exclusiva)

Todas as movimentações(18)