Agravo em Recurso Especial 0000550-27.2021.8.19.0075 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000550-27.2021.8.19.0075 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2880250/RJ (2025/0084736-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: RONALD ALVES DA SILVA ADVOGADO: PHILLIP QUEIROZ - RJ196294 RECORRIDO: THIAGO DE OLIVEIRA MONTEIRO ADVOGADO: JOSÉ ALBERTO FERREIRA - RJ126234 Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE).

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2880250/RJ (2025/0084736-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RONALD ALVES DA SILVA ADVOGADO: PHILLIP QUEIROZ - RJ196294 AGRAVADO: THIAGO DE OLIVEIRA MONTEIRO ADVOGADO: JOSÉ ALBERTO FERREIRA - RJ126234 Processo distribuído pelo sistema automático em 03/06/2026.

08/06/2026, 00:00

Publicação

14/05/2026, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2880250/RJ (2025/0084736-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: RONALD ALVES DA SILVA ADVOGADO: PHILLIP QUEIROZ - RJ196294 EMBARGADO: THIAGO DE OLIVEIRA MONTEIRO ADVOGADO: JOSÉ ALBERTO FERREIRA - RJ126234 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

13/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2026, 17:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/05/2026, 23:59

Publicação

16/04/2026, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2880250/RJ (2025/0084736-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: RONALD ALVES DA SILVA ADVOGADO: PHILLIP QUEIROZ - RJ196294 EMBARGADO: THIAGO DE OLIVEIRA MONTEIRO ADVOGADO: JOSÉ ALBERTO FERREIRA - RJ126234 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 05/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 11/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

14/04/2026, 13:19

Conclusão (para decisão)

04/11/2025, 15:19

Documento (Certidão)

04/11/2025, 15:00

Publicação

24/10/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:15

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE)

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2880250/RJ (2025/0084736-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RONALD ALVES DA SILVA ADVOGADO: PHILLIP QUEIROZ - RJ196294 AGRAVADO: THIAGO DE OLIVEIRA MONTEIRO ADVOGADO: JOSÉ ALBERTO FERREIRA - RJ126234 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por RONALD ALVES DA SILVA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: THIAGO DE OLIVEIRA MONTEIRO ADVOGADO: JOSÉ ALBERTO FERREIRA OAB/RJ-126234 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0000550-27.2021.8.19.0075 Recorrente: RONALD ALVES DA SILVA Recorrido: THIAGO DE OLIVEIRA MONTEIRO D E C I S Ã O recorrido: "(...)Da análise da documentação constante do bojo dos presentes autos, portanto, conclui-se que o demandante embora devesse ter se certificado anteriormente sobre as condições do imóvel, a rigor foi ludibriado pelo réu que lhe "vendia", quando muito posse, jamais propriedade e isso não restou claro em momento algum no contrato celebrado entre as partes. Nesse viés, a cláusula contratual de pagamento pela via da permuta com o referido terreno situado no Loteamento "Sol e Mar", Flexeiras, São Pedro da Aldeia se revelou impossível. O autor não quer e nunca quis a decretação de nulidade do negócio. Ele não deseja a sua casa em Magé (vendida ao réu) de volta, tampouco devolver o carro que entrou na negociação, o que ele quer é receber o preço acordado entre as partes pelo imóvel por ele alienado a RONALD, ou seja R$ 88.000,00 na época, dos quais, até hoje, só recebeu R$ 43.000,00 (o carro + R$ 10.000,00 parcelado). (...)" À vista do exposto, INADMITO o recurso especial em razão do óbice da Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0000550-27.2021.8.19.0075 Assunto: Perdas e Danos / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0000550-27.2021.8.19.0075 Protocolo: 3204/2024.00930324 RECTE: RONALD ALVES DA SILVA ADVOGADO: PHILLIP QUEIROZ OAB/RJ-196294 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 161/166, com fundamento no artigo 105, III, "a" da Constituição da República, interposto em face de acórdão da 6ª Câmara de Direito Privado, fls.153/159, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PAGAMENTO MEDIANTE DINHEIRO E ERMUTA DE AUTOMÓVEL E TERRENO. OBRIGAÇÃO DE FAZER (PERMUTA DE IMÓVEL) QUE SE REVELOU IMPOSSÍVEL, EIS QUE O BEM PERTENCE A TERCEIROS. PARTE RÉ QUE NÃO DEIXOU CLARO AO AUTOR QUE UE ERA TITULAR UNICAMENTE DO DIREITO À POSSE, EM OPERAÇÃO TRIANGULARIZADA NAQUELE MESMO DIA POR INSTRUMENTO PARTICULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DESAFIA REFORMA. DESNECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DE ULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PREJUÍZO EVIDENTE DO AUTOR. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO." O recorrente alega violação ao artigo 492, do CPC. Contrarrazões às fls. 170/173. É o brevíssimo relatório. O recurso não comporta admissão, uma vez que a análise da controvérsia passa, necessariamente, pela análise das provas produzidas nos autos. O detido exame das razões recursais revela que a parte recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas realizadas no processo, que não perfaz questão de direito. Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão Intime-se. Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

17/12/2024, 00:00

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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