Agravo em Recurso Especial 0723166-14.2024.8.07.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0723166-14.2024.8.07.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/06/2025, 19:53

Trânsito em julgado

24/06/2025, 19:53

Publicação

29/05/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2853660/DF (2025/0040243-7) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: LOP COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA ADVOGADOS: LEANDRO GARCIA RUFINO - DF030648 LUCAS FERREIRA PAZ REBUÁ - DF028950 EDUARDO MONTENEGRO MARCIANO AMALIO DE SOUZA - DF058018 VÍTOR FRANÇA CELESTINO - DF072177 AGRAVADO: ALTA VISAO COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

28/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2025, 13:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

26/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2025, 08:34

Publicação

12/05/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2853660/DF (2025/0040243-7) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: LOP COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA ADVOGADOS: LEANDRO GARCIA RUFINO - DF030648 LUCAS FERREIRA PAZ REBUÁ - DF028950 EDUARDO MONTENEGRO MARCIANO AMALIO DE SOUZA - DF058018 VÍTOR FRANÇA CELESTINO - DF072177 AGRAVADO: ALTA VISAO COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

08/05/2025, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2853660/DF (2025/0040243-7) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: LOP COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA ADVOGADOS: LEANDRO GARCIA RUFINO - DF030648 LUCAS FERREIRA PAZ REBUÁ - DF028950 EDUARDO MONTENEGRO MARCIANO AMALIO DE SOUZA - DF058018 VÍTOR FRANÇA CELESTINO - DF072177 AGRAVADO: ALTA VISAO COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 09/04/2025.

10/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/04/2025, 11:26

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2853660/DF (2025/0040243-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LOP COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA ADVOGADOS: LEANDRO GARCIA RUFINO - DF030648 LUCAS FERREIRA PAZ REBUÁ - DF028950 EDUARDO MONTENEGRO MARCIANO AMALIO DE SOUZA - DF058018 VÍTOR FRANÇA CELESTINO - DF072177 AGRAVADO: ALTA VISAO COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por LOP COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723166-14.2024.8.07.0000. RECORRENTE: ÓTICA DA FAMÍLIA COMÉRCIO DE PRODUTOS ÓPTICOS EIRELI - EPP RECORRIDA: ALTA VISÃO COMÉRCIO DE PRODUTOS ÓPTICOS LTDA DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRESARIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ABUSO. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida episódica e excepcional destinada a satisfazer dívida da pessoa jurídica através da responsabilização patrimonial de seus administradores ou sócios, quando comprovado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. 2. O encerramento irregular da atividade empresarial e a ausência de bens para a satisfação do crédito, não são motivos suficientes, por si sós, para a desconsideração da personalidade jurídica, sendo imprescindível a demonstração do preenchimento dos requisitos legais, isto é, em que consiste o alegado desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 3. Recurso conhecido e não provido. A recorrente alega violação ao artigo 50 do Código Civil, defendendo a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da recorrida, ao argumento de que a empresa continua desenvolvendo suas atividades e não foi dissolvida ou foi dissolvida irregularmente. Afirma que a recorrida não tem interesse em pagar os credores. Argumenta que há abuso da personalidade jurídica. II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no que tange ao suposto vilipêndio ao artigo 50 do Código Civil, porquanto a Turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, assentou in verbis: “Na espécie, a despeito dos argumentos delineados pelo agravante, não se extrai qualquer elemento capaz de justificar o deferimento da medida, isto é, a comprovação de utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar o credor; a prática de atos ilícitos; ou a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: a) cumprimento reiterado de obrigações dos sócios ou administradores pela sociedade; b) transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações; c) qualquer outro ato de violação à autonomia patrimonial. A mera constatação de ineficácia das medidas adotadas em juízo para satisfazer o crédito, por si só, não é suficiente para aplicação da desconsideração, subsistindo a necessidade de demonstração concreta do abuso da personalidade.” (ID 64097152). Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende a recorrente, demandaria a análise do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. Ademais, o entendimento da turma julgadora encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que “A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica” (AgInt no AREsp n. 2.617.684/RS, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024). Dessa forma, “estando o acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência do STJ, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83” (AgInt no AREsp n. 2.445.180/PA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 19/4/2024). III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A015

04/12/2024, 00:00

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