Agravo em Recurso Especial 1034036-97.2019.8.26.0224 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1034036-97.2019.8.26.0224 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1034036-97.2019.8.26.0224 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - Dergham Ahmad Dergham - - Ricardo Juliano de Moura - - Município de Guarulhos e outro - Vistos. Fls. 2045/2046: Anote-se. No mais, reporto-me ao despacho de fls. 2032/2033 quanto ao formato e criação do incidente de cumprimento de sentença. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE TURRI ZEITUNE (OAB 193765/SP), IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP), MARILIA LEME MONTEIRO BARDARI (OAB 237369/SP)

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1034036-97.2019.8.26.0224 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - Dergham Ahmad Dergham - - Ricardo Juliano de Moura - - Município de Guarulhos e outro - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal. Cumpra-se o v. Acórdão. Ante o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte vencedora, desde que observado o quanto segue: O cumprimento de sentença seguirá o formato digital independente do formato que seguiu a ação principal, conforme implantação da Subseção XXVI ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, a partir do artigo 1285, DJE de 04/04/2016,pág. 9. Caberá ao exequente a criação de petição intermediária digital de categoria "cumprimento de sentença" no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria "156" para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria "12078" para cumprimento contra a Fazenda Pública. No prazo de 30 dias, permanecerão no cartório (se autos físicos) para extração de cópias necessárias à instrução: Sentença e Acórdão; certidão de trânsito em julgado, demonstrativo de cálculo conforme os artigos 524 ou 534, CPC, em caso de pagamento de quantia certa, outras peças que o exequente considere necessárias. Em caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual revogação, por requerimento próprio. Decorrido, in albis, o prazo de 30 dias do item "3", e recolhidas eventuais custas em aberto, feitas as anotações e comunicações necessárias,arquivem-se. Int. - ADV: IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP), ALEXANDRE TURRI ZEITUNE (OAB 193765/SP), MARILIA LEME MONTEIRO BARDARI (OAB 237369/SP)

22/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

05/05/2026, 13:53

Trânsito em julgado

05/05/2026, 13:53

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 16:01

Protocolo de Petição

03/03/2026, 15:44

Publicação

02/03/2026, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2854972/SP (2025/0038724-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE GUARULHOS ADVOGADOS: MARILIA LEME MONTEIRO BARDARI - SP237369 ANA PAULA HYROMI YOSHITOMI - SP236714 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/02/2026 a 25/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

27/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2026, 09:50

Não-Provimento

25/02/2026, 23:59

Publicação

16/12/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 02:04

Documentos

Intimação

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2854972/SP (2025/0038724-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE GUARULHOS ADVOGADOS: ANA PAULA HYROMI YOSHITOMI - SP236714 MARILIA LEME MONTEIRO BARDARI - SP237369 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Na origem, trata-se de ação civil pública ambiental proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo que visa à regularização (ou desfazimento em caso de impossibilidade técnica ou jurídica) de loteamento clandestino implantado em área de propriedade do Réu DERGHAM AHMAD DERGHAM, localizado na Rua Dolamita, nº 541, Parque Mikail, na cidade de Guarulhos, além de pedido de indenização por prejuízos causados aos adquirentes, reparação dos danos ambientais, pagamento de indenização por danos urbanísticos e ambientais revertida ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos. Pugna ainda, pela condenação dos requeridos ao recolhimento de multa diária, destinada ao mesmo Fundo, em valor não inferior a mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, sujeita à correção pelos índices oficiais, por descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, desde a distribuição da petição inicial até o efetivo adimplemento.. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para reconhecer a responsabilidade solidária do Município, mas de execução subsidiária (Súmula nº 652/STJ) e duplicar os prazos de cumprimento das obrigações impostas na r. sentença. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). O recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: PROCESSUAL CIVIL - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR NÃO INCLUSÃO DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS NO POLO PASSIVO - INOCORRÈNCIA - DESNECESSÁRIA A INCLUSÃO DOS MORADORES, ADQUIRENTES DOS LOTES, ANTE A TUTELA DE SEUS INTERESSES PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO INICIAL QUE BUSCA IMPOR OBRIGAÇÕES AO PODER PÚBLICO, AO PROPRIETÁRIO DA ÁREA E AO LOTEADOR - VERIFICADA A FACULTATIVIDADE DA INCLUSÃO DA ORDEM BENEFICENTE DE AJUDA MÚTUA À LIDE - PRECEDENTES - DESCONFIGURADA A HIPÓTESE DE PREJUDICIALIDADE COM A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE N° 1035216-56.2016.8.26.0224 - EVENTUAL MODIFICAÇÃO DO TÍTULO DE PROPRIEDADE DA ÁREA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS DESTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR - PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE VISA À REGULARIZAÇÃO OU O DESFAZIMENTO, EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA JURÍDICA, DE LOTEAMENTO CLANDESTINO EM ÁREA DE PROPRIEDADE DE CORRÉU, LOCALIZADO NO PARQUE PRIMAVERA, NA CIDADE DE GUARULHOS, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS ADQUIRENTES, BEM COMO DE REPARAÇÃO POR DANOS URBANÍSTICOS E AMBIENTAIS, REVERTIDA AO FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS - POSSIBILIDADE, EM PARTE - COMPROVADA A IMPLANTAÇÃO DE INDEVIDO PARCELAMENTO DO SOLO - CONSTATAÇÃO PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA SECUNDÁRIA SEM A DEVIDA PERMISSÃO - ÁREA CARACTERIZADA COMO PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) NON AEDIFICANDI - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CORRÉU DERGHAM, QUE BUSCOU MEIOS PARA EVITAR O IRREGULAR PARCELAMENTO DE SUA PROPRIEDADE, NOTICIANDO OS FATOS À AUTORIDADE POLICIAL - VERIFICADA A RESPONSABILIDADE DO CORRÉU RICARDO E DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - CONFIGURADA A DESÍDIA E OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE QUE POSSUI O PODER- DEVER DE PROVIDENCIAR MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO E DE ORDENAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - JUSTIFICADA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DE COMANDO CONSTITUCIONAL - RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO, PORÉM DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA - INCIDÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA N° 652, DO C. STJ - MAJORAÇÃO DOS PRAZOS PARA O CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO ESTABELECIDA EM PRIMEIRO GRAU, MANTIDA A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA - R. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A questão controvertida foi decidida sob fundamento de cunho constitucional, transbordando os lindes específicos de cabimento do recurso especial. Assim, concluindo-se que o acórdão recorrido, ao dispor sobre a matéria, cingiu-se à interpretação de regramentos e princípios constitucionais, tem-se inviabilizada a apreciação da questão por este Tribunal, estando a competência de tal exame jungida à excelsa Corte, ex vi do disposto no art. 102 da Constituição Federal, sob pena de usurpação daquela competência. A propósito, confiram-se trechos do julgado recorrido, os quais corroboram o referido entendimento, in verbis: E, neste contexto, dispõem os artigos 30, inciso VIII e 182, ambos da Constituição Federal: “Art. 30. Compete aos Municípios: [...] VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.” Com efeito, no caso dos autos, patente a lesão ao patrimônio público à medida que o loteamento foi iniciado e comercializado em afronta à legislação pertinente, sendo de rigor a manutenção da r. sentença que condenou os responsáveis pelos atos (RICARDO JULIANO DE MOURA e o MUNICÍPIO DE GUARULHOS). Nesse panorama, verificado que a matéria veiculada no recurso especial é própria de recurso extraordinário, apresenta-se evidente a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para analisar a questão, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. No mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PIS E COFINS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - JCP. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS NA VIGÊNCIA NA LEI Nº 9.718/1998. PRECEDENTE EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. Afastada a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. 2. A alegação no sentido de que os valores decorrentes de juros de capital próprio estariam incluídos no conceito de receita/faturamento para fins de incidência de PIS e COFINS na égide da Lei nº 9.718/1998 - quando se referem a atividades principais da pessoa jurídica - é matéria de cunho constitucional que demanda exame do art. 195 da Constituição Federal, o qual não pode ser analisado por esta Corte no âmbito do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, sobretudo no caso dos autos onde consta agravo à Suprema Corte. 3. Esta Corte já se manifestou em sede de recurso especial repetitivo no sentido de que não incide PIS/COFINS sobre o juros sobre o capital próprio recebido durante a vigência da Lei 9.718/98 até a edição das Leis 10.637/02 (cujo art. 1º entrou em vigor a partir de 01.12.2002) e 10.833/03, tal como no caso dos autos, que se refere apenas ao período compreendido na égide da Lei 9.718/98. (REsp 1.104.184/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJ 8.3.2012). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.841.622/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/5/2020, DJe 28/5/2020.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. I - O presente feito decorre de ação que objetiva compelir o ente público a indenizar o autor por danos morais, materiais e lucros cessantes em face de acidente de trabalho. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a sentença foi reformada. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação dos fundamentos de inadmissão do recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. IV - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.487.963/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. V - É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 575.787/DF, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.677.316/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 14/12/2017; EDcl no AgInt no REsp 1.294.078/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 5/12/2017. VI - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. Nesse sentido: EDcl no AgInt no RMS 51.806/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017. VII - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1.350.925/GO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/5/2020, DJe 20/5/2020.) A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Cumpre afastar a arguição de nulidade do processo a partir da citação, em razão da não inclusão de litisconsortes necessários no polo passivo da ação. Com efeito, não há que se falar em litisconsórcio necessário, já que os moradores/adquirentes do loteamento clandestino têm seus direitos tutelados na presente ação civil pública, porquanto há pedido do Ministério Público do Estado de São Paulo para que sejam indenizados pelos prejuízos suportados, sem se olvidar que a pretensão inicial busca proteger a ordem urbanística e o meio ambiente, com a imposição de uma série de obrigações aos responsáveis pela ilegal ocupação, caracterizando-se como facultativa a inclusão da Ordem Beneficente de Ajuda Mútua OBAM ao polo passivo do processo. [...] Por sua vez, não configurada a hipótese de suspensão do presente processo por prejudicialidade em relação à ação de reintegração de posse nº 1035216-56.2016.8.26.0224, tendo em vista que possuem diferentes partes, fundamentos, pedidos e causa de pedir. E, a eventual modificação do título de propriedade do imóvel não afasta a responsabilidade dos Réus desta lide na questão da implantação do loteamento clandestino. [...] Incontroverso nos autos que houve a realização de parcelamento do solo não aprovado pelos competentes órgãos do Poder Público, tampouco inscrito em Registro Imobiliário, salientando que a Polícia Militar Ambiental constatou a supressão de vegetação nativa secundária em estágio médio de regeneração, sem a devida permissão, lavrou boletins de ocorrência e autos de infração ambiental, bem como oficiou a Prefeitura de Guarulhos para a adoção das medias cabíveis (fls. 64/81). [...] Cabe esclarecer que em relação ao réu DERGHAM AHAMAD DERGHAM, constatou-se a ausência de sua responsabilidade na implantação do loteamento clandestino, já que teve o imóvel de sua propriedade invadido por Octacílio Borges de Queiroz no ano 2000 e, na tentativa de resolução do problema, outorgou procuração ao corréu RICARDO JULIANO DE MOURA (fls. 438) que, mesmo sem poderes específicos para tanto, promoveu o irregular parcelamento da área e passou a comercializar os lotes. Ao tomar ciência da situação, o proprietário revogou o mandato (fls. 439), formalizou reclamações contra o outorgado no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (fls. 420/428) e registrou o Boletim de Ocorrência nº 93/2017 (fls. 435/437). [...] Outrossim, evidente a responsabilidade do corréu RICARDO JULIANO DE MOURA, corretor de imóveis que a pretexto de tentar resolver a questão da invasão do terreno de DERGHAM, promoveu o irregular loteamento da área, mediante a publicidade e a venda dos lotes, conforme relatado pela CETESB na Informação Técnica nº 128/17/CLG: “Através de contato telefônico efetuado no dia 05/12/2017, às 09h45min, foi confirmada a informação de que o Sr. Ricardo responde pela comercialização dos lotes. Este informou que a infraestrutura está sendo implantada através de rateio entre os adquirentes dos lotes. Questionado sobre a documentação, informou que o adquirente assina um contrato de compra e venda, pois os lotes são partes de uma única gleba” (fls. 178). [...] Neste contexto, o C. Superior Tribunal de Justiça já ratificou a legitimidade passiva do Município de Guarulhos em caso análogo ao dos autos, tendo em vista que o ente público deixou de exercer o seu poder de polícia ambiental-urbanístico de forma efetiva. [...] Destarte, como o presente caso também trata da reparação de danos ambientais, fica reconhecida a responsabilidade solidária do Município, mas de execução subsidiária, consoante o que reza a Súmula nº 652/STJ. [...] Assim, deve ser mantido o arbitramento feito em Primeiro Grau, sendo perfeitamente cabível para o caso dos autos, porquanto trata-se de caso extremo que envolvem interesses individuais e difusos, especialmente a ordenação urbana e a preservação ambiental. E, não seria exagero se fixado em valor maior, o que poderá ser eventualmente efetivado, caso os condenados apresentem resistência ao cumprimento da ordem judicial imposta, bem como fica ratificada a destinação da verba ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos, pois em consonância ao artigo 13, da Lei nº 7.347/1985. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (art.114 do CPC e art.14, §1º, da Lei n.6.938/81), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

15/08/2025, 00:00

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