Agravo em Recurso Especial 2166685-26.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2166685-26.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/08/2025, 10:58

Trânsito em julgado

18/08/2025, 10:58

Publicação

15/08/2025, 06:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2773835/SP (2024/0396774-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO ADVOGADOS: JOÃO ROBERTO EGYDIO PIZA FONTES - SP054771 ALESSANDRO VIETRI - SP183282 EDUARDO JOSE DE ALMEIDA REMEDIO - SP379409 THAIS DE JESUS OLIVEIRA - SP426087 AGRAVADO: ALDI IVO DA SILVEIRA AGRAVADO: FRANCISCA LOPES BELMONTE DA SILVEIRA ADVOGADO: TEREZINHA CHIOSSI - SP179982 DESPACHO Por meio da petição de e-STJ fls. 144/152, a agravante, COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO – BANCOOP, informou a realização de acordo com o agravado, o qual foi homologado pelo Juízo de primeiro grau de jurisdição, com determinação da suspensão da execução, de modo que requereu a suspensão do presente recurso até o cumprimento da obrigação, quando será requerida a extinção da demanda. Intimada para se manifestar (e-STJ fl. 155), a agravante permaneceu silente, conforme certidão de e-STJ fl. 159. Considerada a informação da celebração e homologação do acordo (e-STJ fls. 144/152), a ausência de manifestação da agravante (e-STJ fl. 159) e a publicação da decisão do agravo em recurso especial por ela interposto (e-STJ fls. 139-142), os autos devem ser encaminhados à Coordenadoria da Terceira Turma para adoção das providências cabíveis e eventual certificação do trânsito em julgado. Após, baixem-se os autos à origem. Relator NANCY ANDRIGHI

14/08/2025, 00:00

Mero expediente

13/08/2025, 19:40

Conclusão (para decisão)

28/04/2025, 06:46

Documento (Certidão)

25/04/2025, 16:15

Publicação

09/04/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2773835/SP (2024/0396774-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI REQUERENTE: COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO ADVOGADOS: JOÃO ROBERTO EGYDIO PIZA FONTES - SP054771 ALESSANDRO VIETRI - SP183282 EDUARDO JOSE DE ALMEIDA REMEDIO - SP379409 THAIS DE JESUS OLIVEIRA - SP426087 REQUERIDO: ALDI IVO DA SILVEIRA REQUERIDO: FRANCISCA LOPES BELMONTE DA SILVEIRA ADVOGADO: TEREZINHA CHIOSSI - SP179982 DESPACHO Por meio da petição de fls. 144/152 (e-STJ), COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO – BANCOOP informa a realização de acordo com ALDI IVO DA SILVEIRA, o qual teria sido homologado pelo Juízo de primeiro grau de jurisdição, com determinação da suspensão do curso da execução, e requer a suspensão do presente recurso até o cumprimento da obrigação, quando será requerida a extinção da demanda. Diante do informado, determino a intimação da requerente, COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO – BANCOOP, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se pronuncie sobre o cumprimento do acordo e o interesse no julgamento do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

08/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/04/2025, 17:00

Mero expediente

05/04/2025, 17:00

Conclusão (para decisão)

18/02/2025, 17:00

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 16:01

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2773835/SP (2024/0396774-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO ADVOGADOS: JOÃO ROBERTO EGYDIO PIZA FONTES - SP054771 ALESSANDRO VIETRI - SP183282 EDUARDO JOSE DE ALMEIDA REMEDIO - SP379409 THAIS DE JESUS OLIVEIRA - SP426087 AGRAVADO: ALDI IVO DA SILVEIRA AGRAVADO: FRANCISCA LOPES BELMONTE DA SILVEIRA ADVOGADO: TEREZINHA CHIOSSI - SP179982 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO – BANCOOP, contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea “a” do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 17/09/2024. Concluso ao gabinete em: 09/12/2024. Ação: de rescisão contratual, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por ALDI IVO DA SILVEIRA e OUTRO, em face da agravante. Decisão interlocutória (e-STJ, fls. 15/16): indeferiu o pedido de homologação de acordo formulado pela agravante e de devolução de valores. Acórdão (e-STJ, fls. 18/23): negou provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu o pedido da executada de homologação de acordo ou de devolução pelos exequentes do valor por ela depositado. Irresignação da devedora. Descabimento. Acordo que, não obstante as tratativas, não foi assinado pela parte exequente. Impossibilidade de homologação. Depósito do valor previsto no ajuste antes de sua subscrição pelos exequentes. Ausência de má-fé dos agravados. Mera liberalidade da recorrente, que tinha ciência de que a transação não havia sido protocolada nos autos principais. Existência de previsão, ademais, de que o pagamento ocorreria após a homologação do acordo. Pagamento voluntário configurado. Devolução descabida. Recurso desprovido. Recurso especial (e-STJ, fls. 27/36): alega violação dos arts. 5º, 6º, 487, III, “b” e 924, II, do CPC e do art. 884 do CC/02. Sustenta que o acordo teria sido devidamente sacramentado, independentemente da assinatura do patrono dos agravados, de modo que a sua não aceitação revelaria má-fé e implicaria em locupletamento sem causa dos agravados. É O RELATÓRIO. DECIDO. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 5º, 6º, 487, III, “b” e 924, II, do CPC e do art. 884 do CC/02, indicados como violados. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 282/STF. - Do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão acerca da impossibilidade de homologação do acordo e de devolução dos valores, considerado que o acordo ainda não havia se aperfeiçoado, que o pagamento teria decorrido de mera liberalidade da agravante, que não haveria má-fé dos agravados e que a agravante seria devedora de quantia superior à depositada, exige o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

17/02/2025, 00:00

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