Agravo em Recurso Especial 1501311-42.2021.8.26.0510 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1501311-42.2021.8.26.0510 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Fabio de Azevedo - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelação Criminal Processo nº 1501311-42.2021.8.26.0510 Relator(a): LUÍS GERALDO LANFREDI Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 24/06/2026 às 00:01 Número da pauta: 78 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 4 de junho de 2026. Odraci Sofia Junior M130355 Escrevente-Chefe - Magistrado(a) - Advs: Veronica Nadim Jardim (OAB: 328824/SP) (Defensor Dativo) - 10º Andar Nº 1501311-42.2021.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Rio Claro -

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501311-42.2021.8.26.0510 - Ação Penal de Competência do Júri - Leve - FABIO DE AZEVEDO - URSULINA DOS SANTOS PEREIRA - Vistos, Fls. 926/928: anote o nome do advogado constituído pela vítima para a ampla publicidade dos atos processuais. No mais, acolho a manifestação do Ministério Público e adoto como razão de decidir, invocando as mesmas ponderações do membro do parquet, haja vista que o processo se encontra na Segunda Instância e nessa condição fora da jurisdição para análise do pedido relativo à medida protetiva vigente, podendo direcionar o pedido diretamente ao Egrégio Tribunal, atualmente o órgão competente apreciação. Int. - ADV: ARIOVALDO VITZEL JUNIOR (OAB 121157/SP), VERONICA NADIM JARDIM (OAB 328824/SP)

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Fabio de Azevedo; Advogada: Veronica Nadim Jardim (OAB: 328824/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/01/2026 1501311-42.2021.8.26.0510; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; LUÍS GERALDO LANFREDI; Foro de Rio Claro; Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Ação Penal de Competência do Júri; 1501311-42.2021.8.26.0510; Homicídio Qualificado;

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Fabio de Azevedo; Advogada: Veronica Nadim Jardim (OAB: 328824/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 15/12/2025 1501311-42.2021.8.26.0510; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Rio Claro; Vara: Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Ação: Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 1501311-42.2021.8.26.0510; Assunto: Homicídio Qualificado;

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501311-42.2021.8.26.0510 - Ação Penal de Competência do Júri - Leve - FABIO DE AZEVEDO - Vistos. Fls. 855/856 - a jurada Yasmin Cardoso da Silva fica dispensada do pagamento da multa, diante de sua não localização. Intime-se, com celeridade, o jurado Ivan Carlos Brescansi, para que apresente justificativa por sua ausência na sessão plenária realizada em 25/11/2025, no prazo de 5(cinco) dias após intimação. Os honorários já foram arbitrados e a certidão expedida às fls. 861. Nos termos do Comunicado 1350/2020, o depoimento do réu e de todas as testemunhas ouvidas em plenário estão disponíveis na pasta digital do processo. Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça para julgamento da apelação criminal. Int. - ADV: VERONICA NADIM JARDIM (OAB 328824/SP)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501311-42.2021.8.26.0510 - Ação Penal de Competência do Júri - Leve - FABIO DE AZEVEDO - Vistos. Fls. 855/856 - a jurada Yasmin Cardoso da Silva fica dispensada do pagamento da multa, diante de sua não localização. Intime-se, com celeridade, o jurado Ivan Carlos Brescansi, para que apresente justificativa por sua ausência na sessão plenária realizada em 25/11/2025, no prazo de 5(cinco) dias após intimação. Os honorários já foram arbitrados e a certidão expedida às fls. 861. Nos termos do Comunicado 1350/2020, o depoimento do réu e de todas as testemunhas ouvidas em plenário estão disponíveis na pasta digital do processo. Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça para julgamento da apelação criminal. Int. - ADV: VERONICA NADIM JARDIM (OAB 328824/SP)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501311-42.2021.8.26.0510 - Ação Penal de Competência do Júri - Leve - FABIO DE AZEVEDO - Vistos. Fls. 855/856 - a jurada Yasmin Cardoso da Silva fica dispensada do pagamento da multa, diante de sua não localização. Intime-se, com celeridade, o jurado Ivan Carlos Brescansi, para que apresente justificativa por sua ausência na sessão plenária realizada em 25/11/2025, no prazo de 5(cinco) dias após intimação. Os honorários já foram arbitrados e a certidão expedida às fls. 861. Nos termos do Comunicado 1350/2020, o depoimento do réu e de todas as testemunhas ouvidas em plenário estão disponíveis na pasta digital do processo. Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça para julgamento da apelação criminal. Int. - ADV: VERONICA NADIM JARDIM (OAB 328824/SP)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501311-42.2021.8.26.0510 - Ação Penal de Competência do Júri - Leve - FABIO DE AZEVEDO - Vistos. Fls. 855/856 - a jurada Yasmin Cardoso da Silva fica dispensada do pagamento da multa, diante de sua não localização. Intime-se, com celeridade, o jurado Ivan Carlos Brescansi, para que apresente justificativa por sua ausência na sessão plenária realizada em 25/11/2025, no prazo de 5(cinco) dias após intimação. Os honorários já foram arbitrados e a certidão expedida às fls. 861. Nos termos do Comunicado 1350/2020, o depoimento do réu e de todas as testemunhas ouvidas em plenário estão disponíveis na pasta digital do processo. Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça para julgamento da apelação criminal. Int. - ADV: VERONICA NADIM JARDIM (OAB 328824/SP)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501311-42.2021.8.26.0510 - Ação Penal de Competência do Júri - Leve - FABIO DE AZEVEDO - Vistos. Fls. 855/856 - a jurada Yasmin Cardoso da Silva fica dispensada do pagamento da multa, diante de sua não localização. Intime-se, com celeridade, o jurado Ivan Carlos Brescansi, para que apresente justificativa por sua ausência na sessão plenária realizada em 25/11/2025, no prazo de 5(cinco) dias após intimação. Os honorários já foram arbitrados e a certidão expedida às fls. 861. Nos termos do Comunicado 1350/2020, o depoimento do réu e de todas as testemunhas ouvidas em plenário estão disponíveis na pasta digital do processo. Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça para julgamento da apelação criminal. Int. - ADV: VERONICA NADIM JARDIM (OAB 328824/SP)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501311-42.2021.8.26.0510 - Ação Penal de Competência do Júri - Leve - FABIO DE AZEVEDO - Vistos, Encaminhe-se o ofício de fls. 854 ao I.I.R.G.D. Recomende-se o réu na prisão onde se encontra com base nesse novo título judicial. Arbitro honorários à defensora dativa oficiante, nos termos da sua atuação, código 304 - 70%, expedindo-se a competente certidão, observando-se o novo padrão para emissão, com base na alteração vigente. Recebo a apelação interposta pelo réu a folhas 849, nos termos do artigo 597 do Código de Processo Penal. Vista ao Defensor do apelante para apresentação das razões da apelação. Após, ao apelado para contrarrazoar e, em seguida, retornem os autos conclusos. Int. - ADV: VERONICA NADIM JARDIM (OAB 328824/SP)

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501311-42.2021.8.26.0510 - Ação Penal de Competência do Júri - Leve - FABIO DE AZEVEDO - Vistos, Homologo a renúncia formulada pelo defensor dativo Dr. Thiago Pin, por estar em tratamento médico por 03 meses a contar de 17/10/2025. Arbitro os seus honorários no patamar de 30% do código 303 da tabela do convênio DPESP/OAB, expedindo-se a certidão. Providencie-se a sua substituição no módulo de indicação de advogados, intimando-se o novo defensor dativo da sessão plenária designada para o dia 25/11/2025 às 09 horas, via mandado de intimação no plantão. Int. - ADV: THIAGO GALEMBECK PIN (OAB 227078/SP)

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501311-42.2021.8.26.0510 - Ação Penal de Competência do Júri - Leve - FABIO DE AZEVEDO - Vistos, Fls. 799, 804: defiro a dispensa do jurado ZENO EMANUEL MARIANO NETO da participação do Tribunal do Juri no dia 25/11/2025 em razão da sua convocação para realização de treinamento no Estado do Rio de Janeiro, pertinente à sua área de atuação. Desnecessário o sorteio de suplentes. Int. - ADV: THIAGO GALEMBECK PIN (OAB 227078/SP)

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1501311-42.2021.8.26.0510 - Ação Penal de Competência do Júri - Leve - FABIO DE AZEVEDO - Vistos. O Ministério Público desistiu da oitiva da testemunha comum, ELAINE APARECIDA GRANDER DIAS em razão da não localização da mesma, esgotadas todas as possibilidades na tentativa de obter o seu paradeiro, mesmo após a realização de pesquisas nos sistemas que lhe são afetos. Assim, nesse contexto, homologo a desistência formulada pelo Ministério Público para oitiva da testemunha indigitada na sessão plenária designada, sem prejuízo da apresentação do seu depoimento colhido na fase de instrução ao Conselho de Sentença, se assim requerer. Já quanto à defesa técnica, fica ciente da impossibilidade do fornecimento de outro endereço diverso do constante dos autos para tentativa de intimação da testemunha acima; evidente, após diligência do Ministério Público que não foi possível localizá-la. Int. - ADV: THIAGO GALEMBECK PIN (OAB 227078/SP)

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1501311-42.2021.8.26.0510 - Ação Penal de Competência do Júri - Leve - FABIO DE AZEVEDO - Vistos, Nos termos do artigo 316, parágrafo único do Código de Processo Penal com a redação da Lei 13.964 de 24 de dezembro de 2019 passo a reapreciar a decisão de prisão preventiva decretada nos autos. Ausentes fatos novos e argumentos viabilizadores da mudança da situação fática do réu, uma vez que ainda persistem os motivos que ensejaram a decretação da custódia cautelar mantenho a prisão preventiva decretada contra FÁBIO DE AZEVEDO, entendendo que qualquer outra das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal mostrar- se-iam ineficazes. Aguarde-se o julgamento designado. Int. - ADV: THIAGO GALEMBECK PIN (OAB 227078/SP)

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501311-42.2021.8.26.0510 - Ação Penal de Competência do Júri - Leve - FABIO DE AZEVEDO - Vistos. Fls. 781: indefiro pedido formulado pela defesa técnica para realização de pesquisas de endereços em prol da localização do paradeiro da testemunha comum ELAINE APARECIDA GRANDER DIAS, tendo em vista que este Juízo não litiga em favor das partes. Ademais, por se tratar de testemunha comum, os autos já foram encaminhados ao Ministério Público para apreciação do mesmo tema. Vindo informação sobre eventual novo endereço da testemunha, ainda não diligenciado nos autos, certamente este Juízo apreciará o pedido visando a garantia da tentativa de intimação da mesma, para o exercício pleno da vontade das partes. Int. - ADV: THIAGO GALEMBECK PIN (OAB 227078/SP)

23/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2886808/SP (2025/0095466-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FABIO DE AZEVEDO ADVOGADO: THIAGO GALEMBECK PIN - SP227078 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por FABIO DE AZEVEDO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/04/2025, 00:00

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