Agravo em Recurso Especial 2041574-32.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2041574-32.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/12/2025, 14:13

Trânsito em julgado

04/12/2025, 14:13

Publicação

10/11/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2882011/SP (2025/0087450-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: PIX EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E AGROPECUARIA LTDA ADVOGADOS: EDMARCOS RODRIGUES - SP139032 TAMIRES JUREMA STOPA ANGELO - SP333554 PATRICIA MATSUNO HOLANDA - SP266401 EMBARGADO: TAMPOART TECNICAS TAMPOGRAFICAS LTDA ADVOGADO: PAULO CESAR NEVES - SP271978 EMBARGADO: MONTE COLOR'S TECNOLOGIA EM PLASTICOS LTDA ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO - PE048560 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

07/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/11/2025, 19:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/11/2025, 23:59

Publicação

10/10/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2882011/SP (2025/0087450-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: PIX EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E AGROPECUARIA LTDA ADVOGADOS: EDMARCOS RODRIGUES - SP139032 TAMIRES JUREMA STOPA ANGELO - SP333554 PATRICIA MATSUNO HOLANDA - SP266401 EMBARGADO: TAMPOART TECNICAS TAMPOGRAFICAS LTDA ADVOGADO: PAULO CESAR NEVES - SP271978 EMBARGADO: MONTE COLOR'S TECNOLOGIA EM PLASTICOS LTDA ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO - PE048560 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 03/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

08/10/2025, 14:34

Conclusão (para decisão)

10/09/2025, 16:30

Documento (Certidão)

10/09/2025, 16:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2882011/SP (2025/0087450-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: PIX EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E AGROPECUARIA LTDA ADVOGADOS: EDMARCOS RODRIGUES - SP139032 TAMIRES JUREMA STOPA ANGELO - SP333554 PATRICIA MATSUNO HOLANDA - SP266401 AGRAVADO: TAMPOART TECNICAS TAMPOGRAFICAS LTDA ADVOGADO: PAULO CESAR NEVES - SP271978 AGRAVADO: MONTE COLOR'S TECNOLOGIA EM PLASTICOS LTDA ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO - PE048560 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por PIX EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E AGROPECUÁRIAS LTDA, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea “a” do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 58, e-STJ): Agravo de Instrumento. Decisão que indefere o pedido de extinção do processo em face do falecimento do único sócio da empresa autora, por tratar-se de sociedade unipessoal Ltda (Eirelli, atual SLU). Desacolhimento. O falecimento do único sócio não extingue a personalidade jurídica da empresa, e sim dá ensejo à sucessão na forma do contrato social, nos termos dos Arts. 1784 e 1028, III do Código Civil. Ausência de nulidade por ausência de regularização da representação processual da autora agravada, eis que o falecimento do sócio não extingue o mandato validamente outorgado pela pessoa jurídica através de seu representante legal, exatamente porque ela não se confunde com a pessoa dos sócios. Terceiro interessado credor da penhora no rosto dos autos, e, portanto, legitimado a dar prosseguimento ao cumprimento de sentença atuando como sucessor do seu devedor na cobrança do crédito objeto da penhora, “ex vi” dos arts. 312, do Código Civil e art. 857, do Código de Processo Civil. Recurso a que se nega provimento. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 76, e-STJ. Nas razões de recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. 1.022, 1.025, 489, 605, 682, e 313 do CPC. Sustenta, em síntese: a) a nulidade do acórdão em razão de omissão acerca da falta de regularização processual por parte dos herdeiros do falecido sócio único da empresa; b) a tese de que o falecimento do único sócio da empresa acarreta a extinção da personalidade jurídica e, consequentemente, a nulidade dos atos processuais subsequentes, incluindo a sentença, devido à perda da capacidade postulatória e processual. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 132-158, e-STJ). Contraminuta apresentada às fls. 162-175, e-STJ. É o relatório. Decido. A‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎irresignação‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎não‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎merece‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎prosperar. 1. De início, alega o recorrente violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, ao argumento de deficiência na fundamentação em razão de omissão e obscuridade no acórdão recorrido, não sanadas quando do julgamento dos embargos de declaração. Sustenta que o acórdão fora omisso sobre a regularização processual dos herdeiros após o falecimento do único sócio da empresa. Razão não lhe assiste, no ponto. Não se vislumbram os alegados vícios, pois o órgão julgador dirimiu a controvérsia de forma ampla e fundamentada, conforme se infere às fls. 60, e-STJ: De fato, trata-se na origem de ação indenizatória já sentenciada e em fase de cumprimento, em cujos autos principais o requerido, ora agravante, formulou pedido de extinção processual e reconhecimento de nulidade em face do falecimento do único sócio da autora, empresa individual de responsabilidade Ltda.- atual SLU, anteriormente à prolação da sentença. Ocorre que o falecimento do único sócio de empresa individual de responsabilidade ltda não acarreta a perda de sua personalidade jurídica, e consequentemente não gera a extinção automática do processo judicial em que figure como autora, e sim determina o prosseguimento da empresa e do processo, por meio de seu regular sucessor, constituído na forma do contrato social, porque como cediço a empresa individual de responsabilidade limitada tem personalidade jurídica e autonomia patrimonial próprias e não se confunde com a pessoa do sócio, nem se se equipara à figura do empresário individual. O falecimento do sócio, portanto, não leva à extinção automática da pessoa jurídica autora, que pode seguir com alteração contratual para inclusão de novo responsável ou dos próprios herdeiros como sócios. As cotas sociais são transferidas aos herdeiros desde a abertura da sucessão, por força do art. 1784 do Código Civil, a quem caberá deliberar sobre a dissolução ou não da empresa na forma do inciso III do artigo 1028 do Código Civil. Nesse sentido: [...] Anoto que no caso concreto, na verdade, o que consta dos autos é a integralidade do contrato social e sim apenas a alteração contratual ao ato constitutivo da empresa autora de fls.19/21, que não dispõe sobre a forma de sucessão no caso de falecimento do sócio, daí porque andou bem o MM juiz "a quo" ao determinar a continuação do processo com a manifestação do terceiro interessado, em cumprimento de sentença, sobre a regularização do polo ativo da ação principal, sendo este terceiro interessado credor da penhora no rosto dos autos e por isso legitimado a dar prosseguimento ao cumprimento de sentença na qualidade de sucessor do seu devedor na cobrança do crédito objeto da penhora, "ex vi" dos arts. 312, do Código Civil e 857, do Código de Processo Civil. A propósito: [...] A reclamada nulidade por ausência de regularização da representação processual da autora agravada, outrossim, inexiste, eis que o falecimento do sócio não extingue o mandato validamente outorgado pela pessoa jurídica através de seu representante legal, exatamente porque ela não se confunde com a pessoa dos sócios. Veja-se: [...] Observo, finalmente, que não foi iniciado incidente de cumprimento de sentença, o que deverá ser observado em primeiro grau, com a abertura do incidente próprio no tempo oportuno. Foram feitas expressas menções à regularidade processual, esclarecendo-se que o falecimento do sócio não extingue o mandato validamente outorgado pela pessoa jurídica através de seu representante legal, tendo em vista que ela não se confunde com a pessoa dos sócios. Ademais, a orientação desta Corte é no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio, como ocorrera na hipótese. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. [...] 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. O Tribunal de origem por ocasião do julgamento do recurso examinou as questões, embora de forma contrária à pretensão do recorrente, não existindo omissão a ser sanada. [...] 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 627.146/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015) [grifou-se] PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535, 826 E 927 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTENTE. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONCLUSÃO FIRMADA COM BASE NA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚM. 7/STJ. DISSÍDIO INTERPRETATIVO. NÃO OBEDIÊNCIA AOS TERMOS REGIMENTAIS. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos aos autos pelas partes. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. [...] 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 498.536/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 16/09/2015) [grifou-se] Como se vê, não se vislumbra omissão ou obscuridade, porquanto o acórdão restou devida e suficientemente fundamentado sobre as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em ofensa aos referidos dispositivos. Na mesma linha, precedentes: AgRg no REsp 1291104/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 02/06/2016; AgRg no Ag 1252154/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015; REsp 1395221/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013. Inexiste, portanto, violação aos artigos 489 ou 1.022 do CPC, visto que a matéria fora apreciada pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. Alega o recorrente, ainda, violação aos arts. 682, I, e 313, I, do Código Civil, sustentando a tese de que o falecimento do único sócio da empresa acarreta a extinção da personalidade jurídica e, consequentemente, a nulidade dos atos processuais subsequentes, incluindo a sentença, devido à perda da capacidade postulatória e processual. Nesse ponto, conforme trechos retrocolacionados do acórdão recorrido, o Tribunal local, diante das peculiaridades‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎caso‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎concreto‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎e‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎a‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎partir‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎da‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎análise‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎conteúdo‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎fático-probatório‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎dos‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎autos, concluiu que o falecimento do sócio não implica a necessária extinção da pessoa jurídica litigante, em razão da autonomia. Consignou que a consequência do falecimento do sócio é "o prosseguimento da empresa e do processo, por meio de seu regular sucessor, constituído na forma do contrato social, porque como cediço a empresa individual de responsabilidade limitada tem personalidade jurídica e autonomia patrimonial próprias e não se confunde com a pessoa do sócio, nem se se equipara à figura do empresário individual". O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Corte, segundo a qual o falecimento de um dos sócios, embora possa gerar o encerramento das atividades da empresa, em função da unipessoalidade da sociedade limitada, não necessariamente importará em sua dissolução total, seja porque a participação na sociedade é atribuída, por sucessão causa mortis, a um herdeiro ou legatário, seja porque a jurisprudência tem admitido que o sócio remanescente explore a atividade econômica individualmente, de forma temporária, até que se aperfeiçoe a sucessão. Incide, no ponto, o teor da Súmula 83/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTITUÍDA POR DOIS SÓCIOS. FALECIMENTO DO SÓCIO ADMINISTRADOR. CLÁUSULA NO CONTRATO SOCIAL DE QUE, COM O FALECIMENTO DE UM DOS SÓCIOS, O NEGÓCIO CONTINUARIA NA PESSOA DO SÓCIO REMANESCENTE. PROCURAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS OUTORGADA PELA PESSOA JURÍDICA ANTES DO FALECIMENTO DO SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR QUE NÃO ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO OU A NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015. 2. Afastar a conclusão do Tribunal estadual - acerca da regularidade processual concernente ao polo ativo da demanda - exige a análise do conteúdo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, consoante a Súmula n. 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o falecimento de um dos sócios, embora possa gerar o encerramento das atividades da empresa, em função da unipessoalidade da sociedade limitada, não necessariamente importará em sua dissolução total, seja porque a participação na sociedade é atribuída, por sucessão causa mortis, a um herdeiro ou legatário, seja porque a jurisprudência tem admitido que o sócio remanescente explore a atividade econômica individualmente, de forma temporária, até que se aperfeiçoe a sucessão" (AgRg no REsp n. 1.464.494/ES, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 10/10/2018, DJe de 15/10/2018). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.259.021/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.) [grifou-se] COMERCIAL E PROCESSO CIVIL. SOCIEDADE. MORTE DE UM DOS SÓCIOS. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos não verificáveis, no caso concreto. 2. "O falecimento de um dos sócios, embora possa gerar o encerramento das atividades da empresa, em função da unipessoalidade da sociedade limitada, não necessariamente importará em sua dissolução total, seja porque a participação na sociedade é atribuída, por sucessão causa mortis, a um herdeiro ou legatário, seja porque a jurisprudência tem admitido que o sócio remanescente explore a atividade econômica individualmente, de forma temporária, até que se aperfeiçoe a sucessão" (REsp 846.331/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 06/04/2010). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.464.494/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 15/10/2018.) [grifou-se] Inafastável, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ. Além disso,‎ ‎constata-se‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎recorrente‎ ‎limitou-se‎ ‎a‎ ‎reproduzir‎ ‎os‎ ‎argumentos‎ ‎aventados‎ ‎em seu agravo de instrumento,‎ ‎sem‎ ‎enfrentar‎ ‎pontualmente‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎do‎ ‎acórdão,‎ ‎em‎ ‎especial‎ ‎a autonomia da pessoa jurídica. Nos‎ ‎termos‎ ‎da‎ ‎jurisprudência‎ ‎desta‎ ‎Corte,‎ ‎a‎ ‎existência‎ ‎de‎ ‎fundamentos‎ ‎inatacados,‎ ‎aptos‎ à ‎manutenção‎ ‎do‎ ‎aresto‎ ‎recorrido‎, e a constatação de ‎razões‎ ‎dissociadas‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎em‎ ‎relação‎ ‎ao‎ ‎acórdão‎ ‎impugnado‎ ‎atraem ‎a‎ ‎incidência‎ ‎das‎ ‎Súmulas‎ ‎283‎ ‎e‎ ‎284‎ ‎do‎ ‎STF,‎ ‎aplicáveis‎ ‎por‎ ‎analogia.‎ ‎Nesse‎ ‎sentido,‎ ‎confira-se:‎ AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NOS‎ ‎EMBARGOS‎ ‎DE‎ ‎DECLARAÇÃO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎AÇÃO‎ ‎INDENIZATÓRIA.‎ ‎ATRASO‎ ‎NA‎ ‎ENTREGA‎ ‎DO‎ ‎IMÓVEL.‎ ‎LUCROS‎ ‎CESSANTES.‎ ‎FUNDAMENTO‎ ‎INATACADO.‎ ‎MORA‎ ‎DO‎ ‎COMPRADOR.‎ ‎SÚMULA‎ ‎283‎ ‎E‎ ‎284‎ ‎DO‎ ‎STF.‎ ‎MATÉRIA‎ ‎QUE‎ ‎DEMANDA‎ ‎REEXAME.‎ ‎SÚMULAS‎ ‎5‎ ‎E‎ ‎7‎ ‎DO‎ ‎STJ.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NÃO‎ ‎PROVIDO.‎ ‎1.‎ ‎A‎ ‎subsistência‎ ‎de‎ ‎fundamento‎ ‎inatacado‎ ‎apto‎ ‎a‎ ‎manter‎ ‎a‎ ‎conclusão‎ ‎do‎ ‎aresto‎ ‎impugnado‎ ‎impõe‎ ‎o‎ ‎não‎ ‎conhecimento‎ ‎da‎ ‎pretensão‎ ‎recursal,‎ ‎a‎ ‎teor‎ ‎do‎ ‎entendimento‎ ‎disposto‎ ‎na‎ ‎Súmula‎ ‎nº‎ ‎283/STF:‎ ‎"É‎ ‎inadmissível‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎extraordinário‎ ‎quando‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎recorrida‎ ‎assenta‎ ‎em‎ ‎mais‎ ‎de‎ ‎um‎ ‎fundamento‎ ‎suficiente‎ ‎e‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎não‎ ‎abrange‎ ‎todos‎ ‎eles.". ‎[...]‎ ‎3.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎não‎ ‎provido.‎ ‎(AgInt‎ ‎nos‎ ‎EDcl‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎874.193/RJ,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎LUIS‎ ‎FELIPE‎ ‎SALOMÃO,‎ ‎QUARTA‎ ‎TURMA,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎01/09/2016,‎ ‎Dje‎ ‎08/09/2016)‎ ‎[grifou-se] AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎PRESCRIÇÃO.‎ ‎HONORÁRIOS‎ ‎ADVOCATÍCIOS.‎ ‎PRINCÍPIO‎ ‎DA‎ ‎CAUSALIDADE.‎ ‎INÉRCIA‎ ‎DO‎ ‎EXEQUENTE‎ ‎NA‎ ‎PROPOSITURA‎ ‎DO‎ ‎CUMPRIMENTO‎ ‎DE‎ ‎SENTENÇA.‎ ‎RAZÕES‎ ‎DISSOCIADAS‎ ‎DOS‎ ‎FUNDAMENTOS‎ ‎DO‎ ‎ACÓRDÃO‎ ‎ATACADO.‎ ‎SÚMULA‎ ‎284/STF.‎ ‎AGRAVO‎ ‎CONHECIDO‎ ‎PARA‎ ‎NEGAR‎ ‎PROVIMENTO‎ ‎AO‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎[...]‎ 4.‎ ‎É‎ ‎inadmissível‎ ‎o‎ ‎inconformismo‎ ‎por‎ ‎deficiência‎ ‎na‎ ‎fundamentação‎ ‎quando‎ ‎as‎ ‎razões‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎estão‎ ‎dissociadas‎ ‎do‎ ‎decidido‎ ‎no‎ ‎acórdão‎ ‎recorrido.‎ ‎Aplicação‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎284‎ ‎do‎ ‎Supremo‎ ‎Tribunal‎ ‎Federal.‎ 5.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎provido‎ ‎para‎ ‎afastar‎ ‎a‎ ‎falta‎ ‎de‎ ‎dialeticidade‎ ‎recursal,‎ ‎conhecer‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎e‎ ‎negar‎ ‎provimento‎ ‎ao‎ ‎recurso‎ ‎especial.‎ ‎(AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎1680324/SC,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎RAUL‎ ‎ARAÚJO,‎ ‎QUARTA‎ ‎TURMA,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎19/10/2020,‎ ‎DJe‎ ‎16/11/2020)‎ ‎[grifou-se]‎ Inafastáveis, no ponto, os óbices das Súmulas 283/STF e 284/STF. Ademais, derruir‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎as‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎conclusões‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎contidas‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎no‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎decisum‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎e‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎acolher‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎a‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎pretensão‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎recursal‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ensejaria‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎o‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎necessário‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎revolvimento‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎das‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎provas‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎constantes‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎dos‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎autos,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎providência‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎vedada‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎em‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎sede‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎recurso‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎especial,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ante‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎o‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎óbice‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎estabelecido‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎pela‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎Súmula‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎7/STJ. 2. Do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

24/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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Inclusão em pauta

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