Agravo em Recurso Especial 1912401-15.2024.8.13.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1912401-15.2024.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2873361/MG (2025/0072189-7) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB ADVOGADO: ROSE MARY SILVA PELLEGRINI - SP164071 AGRAVADO: CARLOS RABELLO NETO ADVOGADOS: FERNANDO MAGDENIER DAIXUM - RJ126337 GUILHERME PEREIRA DIAS - RJ166524 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

13/05/2026, 00:00

Publicação

16/04/2026, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2873361/MG (2025/0072189-7) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB ADVOGADO: ROSE MARY SILVA PELLEGRINI - SP164071 AGRAVADO: CARLOS RABELLO NETO ADVOGADOS: FERNANDO MAGDENIER DAIXUM - RJ126337 GUILHERME PEREIRA DIAS - RJ166524 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 05/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 11/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

14/04/2026, 13:19

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 17:09

Redistribuição (prevenção; sucessão)

26/02/2026, 17:00

Recebimento

24/02/2026, 13:18

Conclusão (para decisão)

03/11/2025, 20:00

Petição (Impugnação)

03/11/2025, 19:11

Protocolo de Petição

03/11/2025, 18:59

Publicação

13/10/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2873361/MG (2025/0072189-7) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB ADVOGADO: ROSE MARY SILVA PELLEGRINI - SP164071 AGRAVADO: CARLOS RABELLO NETO ADVOGADOS: FERNANDO MAGDENIER DAIXUM - RJ126337 GUILHERME PEREIRA DIAS - RJ166524 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

10/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/10/2025, 08:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2873361/MG (2025/0072189-7) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB ADVOGADO: ROSE MARY SILVA PELLEGRINI - SP164071 EMBARGADO: CARLOS RABELLO NETO ADVOGADOS: FERNANDO MAGDENIER DAIXUM - RJ126337 GUILHERME PEREIRA DIAS - RJ166524 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL ASABB contra decisão da lavra deste signatário que deu parcial provimento ao recurso especial da parte adversa, determinando o retorno dos autos ao TJMG, a fim de que proceda a novo julgamento do agravo de instrumento, analisandoa controvérsia à luz da jurisprudência atual do STJ sobre a matéria. Nas razões do presente recurso (e-STJ, fls. 897-904), a parte embargante aponta as seguintes omissões no julgado recorrido: i) houve o provimento do segundo recurso especial interposto, o que é indevido ante o princípio da preclusão consumativa; ii) omissão de que o valor penhorado em conta é de quase um milhão de reais, acima de 40 salários-mínimos, e que o embargado não comprovou que o utilizava para subsistência. Sem impugnação. É o relatório. Decido. Acolho em parte os embargos declaratórios, apenas para sanar erro material. 1. Depreende-se do artigo 1022, incisos I, II e III, do CPC/15, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado, bem como na hipótese de erro material. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. PEDIDO DE MULTA. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso, verificada a omissão, acolhem-se os embargos para suprir o vício. 3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1679681/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 05/04/2021) No caso, conforme relatado, o embargante sustenta omissão no tocante: i) ao provimento do segundo recurso especial interposto, o que é indevido ante o princípio da preclusão consumativa; ii) omissão de que o valor penhorado em conta é de quase um milhão de reais, acima de 40 salários-mínimos, e que o embargado não comprovou que o utilizava para subsistência. Quanto à primeira omissão alegada, observa-se que, de fato, houve a interposição de dois recursos especiais pelo ora embargado. Todavia, ao contrário do que alega a ora embargante o recurso especial apreciado no bojo da decisão recorrida foi o apelo extremo de fls. 699-710, e-STJ e não o recurso especial de fls. 755-801, e-STJ. Dessa forma, trata-se apenas de omissão da prolação unipessoal recorrida no que se refere ao destino do segundo recurso especial interposto. Portanto, em obediência ao princípio da unicidade recursal, admite-se apenas o recurso especial às fls. 699-710, e-STJ, interposto em 20/05/2024 14:26 e não se conhece o recurso às fls. 755-801, interposto em 06/09/2024 14:45. Por fim, corrijo o dispositivo da decisão objurgada para constar o que se segue: 2. Do exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC c/c a Súmula 568/STJ, conheço do agravo para, de plano, dar parcial provimento ao recurso especial de fls. 699-710, e-STJ, determinando o retorno dos autos ao TJMG, a fim de que proceda a novo julgamento do agravo de instrumento, analisando a controvérsia à luz da jurisprudência atual do STJ sobre a matéria, nos termos da fundamentação supra. Recurso especial de fls. 755-801, e-STJ, não conhecido. 1.1. No que tange a questão omissão de que o valor penhorado em conta é de quase um milhão de reais, acima de 40 salários-mínimos, e que o embargado não comprovou que o utilizava para subsistência, tal fundamento deve ser analisado pela instância originária quando realizar a novo julgamento à luz da jurisprudência desta Corte Superior, inexistindo omissão da decisão recorrida, porquanto apenas determinou o novo julgamento do agravo de instrumento. 2. Do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar o erro material e a omissão na decisão recorrida. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2873361/MG (2025/0072189-7) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: CARLOS RABELLO NETO ADVOGADOS: FERNANDO MAGDENIER DAIXUM - RJ126337 GUILHERME PEREIRA DIAS - RJ166524 AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB ADVOGADO: ROSE MARY SILVA PELLEGRINI - SP164071 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por CARLOS RABELLO NETO, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea “a” do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 666, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NULIDADE DE INTIMAÇÃO – INOCORRÊNCIA – PENHORA DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA – IMPENHORABILIDADE – CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA – NÃO COMPROVADO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Transcorrido mais de um ano do trânsito em julgado da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, para a promoção do cumprimento de sentença o executado deve ser intimado pessoalmente, em observância ao art. 513, § 4º, do CPC. 2. Ausente qualquer comunicação do devedor quanto a eventual mudança de endereço, considera-se como válida a intimação pessoal realizada, nos termos do art. 274, parág. ún., do CPC. 3. É dever das partes atualizar o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva, em conformidade ao art. 77, inciso V, do CPC. 4. Nos termos do art. 854, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao executado comprovar que a quantia objeto de constrição possui caráter alimentar e, portanto, é impenhorável. 5. Diante da ausência de comprovação de que o bloqueio recaiu sobre valor tido como impenhorável, nos termos do artigo 833, X, do CPC, não há que se falar em desbloqueio das quantias constritas. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 763-772, e-STJ. Nas razões de recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. 833, X, e 1.022 do CPC. Sustenta, em síntese: a) contradição ao reconhecer que a impenhorabilidade pode se estender a conta corrente e fundo de investimento, mas manter a constrição de valores essenciais à subsistência; b) violação ao entendimento pacífico do STJ sobre a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, mesmo em conta corrente, sem comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. Contrarrazões apresentadas às fls. 738-741, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 816-833, e-STJ). É o relatório. Decido. 1. Na hipótese, observa-se que o Tribunal local entendeu pela possibilidade de penhora dos valores depositados em conta bancária, inferiores a 40 salários mínimos, sob o fundamento de que a parte agravante, ora recorrente, estaria utilizando a conta poupança como conta corrente, veja-se (fls. 673, e-STJ, grifou-se): In casu, embora o recorrente tenha demonstrado que a conta do Banco Bradesco é do tipo poupança, no extrato bancário anexado aos autos em doc. de ordem nº 68, referente aos meses de julho e agosto de 2023, observa-se inúmeros créditos efetuados via pix, transferências, saques, transações via TED e utilização corriqueira do cartão na função de débito, para realização de compras variadas. Destarte, os aspectos delineados são suficientes para afastar o caráter de reserva financeira, sendo evidente a utilização como conta corrente, situação que afasta a impenhorabilidade. Sobre o tema, a Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável automaticamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nesta última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/2/2024). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. VALORES EM CONTA POUPANÇA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. São impenhoráveis os valores constantes de caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. 2. A simples movimentação atípica na conta poupança, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, X, do novo CPC (AgInt no REsp n. 2.155.756/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 29/11/2024). 3. Agravo interno provido. (AgInt no REsp n. 2.155.463/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) - grifou-se. Assim, o Tribunal de origem deveria ter analisado se a quantia penhorada constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades, abrindo oportunidade para que a parte comprove o referido fim, a fim de examinar a penhorabilidade da verba à luz da interpretação conferida pela Corte Especial do STJ ao art. 833, X, do CPC, conforme o julgado transcrito anteriormente. Desse modo, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que realize esse exame, de caráter eminentemente fático. 2. Do exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC c/c a Súmula 568/STJ, dou parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao TJMG, a fim de que proceda a novo julgamento do agravo de instrumento, analisando a controvérsia à luz da jurisprudência atual do STJ sobre a matéria, nos termos da fundamentação supra. Julga-se prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

13/08/2025, 00:00

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