Recurso Especial 5002549-16.2019.4.03.6141 - STJ

Recurso Especial 5002549-16.2019.4.03.6141 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no REsp 2014494/SP (2022/0220103-2) RELATORA: MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS EMBARGANTE: LAERCIO BARBOSA DE OLIVEIRA EMBARGANTE: CARLOS HENRIQUE BALBINO DA SILVA ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JULIANA GODOY TROMBINI - DEFENSORA PÚBLICA - SP225470 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: EDUARDO FERREIRA DA COSTA SILVA Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2014494/SP (2022/0220103-2) RELATORA: MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS AGRAVANTE: CARLOS HENRIQUE BALBINO DA SILVA ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JULIANA GODOY TROMBINI - DEFENSORA PÚBLICA - SP225470 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: LAERCIO BARBOSA DE OLIVEIRA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

09/06/2026, 00:00

Publicação

07/05/2026, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2014494/SP (2022/0220103-2) RELATORA: MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS AGRAVANTE: CARLOS HENRIQUE BALBINO DA SILVA ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JULIANA GODOY TROMBINI - DEFENSORA PÚBLICA - SP225470 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: LAERCIO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 03/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

06/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

05/05/2026, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2014494/SP (2022/0220103-2) RELATORA: MINISTRA MARLUCE CALDAS RECORRENTE: LAERCIO BARBOSA DE OLIVEIRA RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE BALBINO DA SILVA ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JULIANA GODOY TROMBINI - DEFENSORA PÚBLICA - SP225470 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: EDUARDO FERREIRA DA COSTA SILVA Processo distribuído pelo sistema automático em 05/09/2025.

08/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/09/2025, 09:04

Redistribuição (prevenção; sucessão)

05/09/2025, 08:03

Recebimento

04/09/2025, 18:45

Conclusão (para decisão)

13/05/2025, 18:45

Petição (Impugnação)

13/05/2025, 17:56

Protocolo de Petição

13/05/2025, 17:22

Publicação

07/05/2025, 01:17

Publicação

07/05/2025, 00:55

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2014494/SP (2022/0220103-2) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) RECORRENTE: LAERCIO BARBOSA DE OLIVEIRA RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE BALBINO DA SILVA ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JULIANA GODOY TROMBINI - DEFENSORA PÚBLICA - SP225470 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: EDUARDO FERREIRA DA COSTA SILVA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LAERCIO BARBOSA DE OLIVEIRA e CARLOS HENRIQUE BALBINO DA SILVA contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (fl. 3046): PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE CELEBRAR ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP (ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INCLUÍDO PELA LEI N.º 13.964/2019). AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. 1-Sem que sejam adequadamente demonstrados quaisquer dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal, não devem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que não se prestam a veicular simples inconformismo com o julgamento, nem têm, em regra, efeito infringente. 2-Quanto à possibilidade de celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei Federal nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, não se verifica qualquer omissão, ambiguidade e/ou contradição, forte na constatação de que o colegiado não deveria ter se manifestado sobre o assunto, porquanto não veiculado em oportunidade pretérita a estes Embargos de Declaração. Nessa toada, como a temática não foi suscitada nas razões do recurso de Apelação ou em peticionamento posterior a elas (porém anterior à sessão de julgamento), não caberia a exaração de qualquer manifestação judicial acerca de algo sequer aventado. 3-Ainda que fosse crível suplantar a observação pretérita, seria defeso fazer incidir nesta relação processual penal o instituto trazido a lume pelo art. 28-A do Código de Processo Penal (incluído por força da edição da Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019), uma vez que, possuindo natureza negocial entre as partes, o sistema processual penal não contempla obrigação legal a impor que o magistrado provoque acusação e/ou defesa para que se manifestem sobre o assunto. Ademais, cumpre destacar que o Ministério Público Federal entendeu por bem não ofertar o Acordo, o que obsta qualquer possibilidade de incidência da benesse nesta persecução penal, devendo ser aplicado à hipótese entendimento que acabou sendo consagrado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, ainda que firmado em sede de Suspensão Condicional do Processo, no sentido de que tais benefícios não podem ser encarados como direito subjetivo do acusado, mas, sim, um poder-dever conferido ao titular da Ação Penal Pública. 4- Em complemento, sublinhe-se que, quanto a fatos anteriores ao início da vigência da Lei nº 13.964/2019, o ANPP é cabível até o recebimento da denúncia, conforme o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal e do C. Superior Tribunal de Justiça. 5- Embargos de Declaração opostos pela defesa de LAÉRCIO BARBOSA DE OLIVEIRA rejeitados. Consta dos autos que o recorrente LAÉRCIO BARBOSA DE OLIVEIRA foi condenado em primeira instância pela prática dos crimes previstos nos arts. 298, caput, e 304 c/c 297, caput, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 3 anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos. O recorrente CARLOS HENRIQUE BALBINO DA SILVA foi condenado pelo cometimento dos delitos tipificados nos arts. 297, caput, 298, caput, e 304 c/c 297, caput, todos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 6 anos e 3 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, e ao pagamento de 35 dias-multa. O Tribunal de origem reduziu a pena de LAÉRCIO BARBOSA DE OLIVEIRA para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, e a pena de CARLOS HENRIQUE BALBINO DA SILVA para 5 anos e 20 dias de reclusão e 23 dias-multa. Quanto ao recorrente LAERCIO BARBOSA DE OLIVEIRA, a defesa argumenta que o ANPP é um direito subjetivo do acusado e que deve ser considerado mesmo após o início da ação penal, conforme precedentes do STJ e enunciados do MPF. Alega que os requisitos para o acordo estão preenchidos, e solicita a remessa dos autos ao MPF para manifestação sobre o ANPP. Quanto ao recorrente CARLOS HENRIQUE BALBINO DA SILVA, a defesa contesta a manutenção do regime fechado, argumentando que o regime semi-aberto é aplicável, conforme o artigo 33, §2º, “b” do Código Penal e jurisprudência do STJ. Alega que as circunstâncias judiciais são majoritariamente favoráveis, exceto pelos antecedentes, e que a decisão viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Inicialmente, o MPF havia se manifestado pelo não provimento do recurso, porém, em parecer de fls. 3164-3165, opinou pela remessa dos autos ao Tribunal de origem para que o órgão ministerial atuante no primeiro grau se manifeste sobre o cabimento do ANPP. No que tange ao recorrente LAERCIO BARBOSA DE OLIVEIRA, recentemente o Supremo Tribunal Federal julgou o HC 185.913, ocasião em que se firmou a seguinte tese sobre o acordo de não persecução penal: Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Habeas corpus. ANPP - Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP, inserido pela Lei 13964/2019). Aplicação da lei no tempo e natureza da norma. Norma processual de conteúdo material. Natureza Híbrida. Retroatividade e possibilidade de aplicação aos casos penais em curso quando da entrada em vigor da Lei 13964/2019 (23.1.2020). Concessão da ordem. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em face de acórdão da quinta turma do Superior Tribunal de Justiça em que se discute a possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal (CPP) a fatos ocorridos antes da sua entrada em vigência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Acordo de Não-Persecução Penal (ANPP) previsto no art. 28-A do CPP, introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), pode ser aplicado a fatos anteriores à sua entrada em vigência (23.1.2020) III. Razões de decidir 3. O ANPP, introduzido pelo Pacote Anticrime, é negócio jurídico processual que depende de manifestação positiva do legitimado ativo (Ministério Público), vinculada aos requisitos previstos no art. 28-A do CPP, de modo que a recusa deve ser motivada e fundamentada, autorizando o controle pelo órgão jurisdicional quanto às razões adotadas. 4. O art. 28-A do CPP, que prevê a possibilidade de celebração do ANPP, é norma de natureza híbrida (material-processual), diante da consequente extinção da punibilidade, razão pela qual deve ser reconhecida a sua incidência imediata em todos os casos sem trânsito em julgado da sentença condenatória. 5. O acusado/investigado não tem o direito subjetivo ao ANPP, mas sim o direito subjetivo ao eventual oferecimento ou a devida motivação e fundamentação quanto à negativa. A recusa ao Acordo de Não Persecução Penal deve ser motivada concretamente, com a indicação tangível dos requisitos objetivos e subjetivos ausentes (ônus argumentativo do legitimado ativo da ação penal), especialmente as circunstâncias que tornam insuficientes à reprovação e prevenção do crime. 6. É indevida a exigência de prévia confissão durante a Etapa de Investigação Criminal. Dado o caráter negocial do ANPP, a confissão é “circunstancial”, relacionada à manifestação da autonomia privada para fins negociais, em que os cenários, os custos e benefícios são analisados, vedado, no caso de revogação do acordo, o reaproveitamento da “confissão circunstancial” (ad hoc) como prova desfavorável durante a Etapa do Procedimento Judicial. 7. O Órgão Judicial exerce controle quanto ao objeto e termos do acordo, mediante a verificação do preenchimento dos pressupostos de existência, dos requisitos de validade e das condições da eficácia, podendo decotar ou negar, de modo motivado e fundamentado, a respectiva homologação (CPP, art. 28-A, §§ 7º, 8º e 14) 8. Nas hipóteses de aplicabilidade do ANPP (CPP, art. 28-A) a casos já em andamento no momento da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, a viabilidade do oferecimento do acordo deverá ser avaliada pelo órgão ministerial oficiante na instância e no estágio em que estiver o processo. Se eventualmente celebrado o ANPP, será competente para acompanhar o seu fiel cumprimento o juízo da execução penal e, em caso de descumprimento, devem ser aproveitados todos os atos processuais anteriormente praticados, retomando-se o curso processual no estágio em que o feito se encontrava no momento da propositura do ANPP. IV. Dispositivo e tese 9. Concedida a ordem de habeas corpus para determinar a suspensão do processo e de eventual execução da pena até a manifestação motivada do órgão acusatório sobre a viabilidade de proposta do ANPP, conforme os requisitos previstos na legislação, passível de controle na forma do § 14 do art. 28-A do CPP. Teses de julgamento: “1. Compete ao membro do Ministério Público oficiante, motivadamente e no exercício do seu poder-dever, avaliar o preenchimento dos requisitos para negociação e celebração do ANPP, sem prejuízo do regular exercício dos controles jurisdicional e interno; 2. É cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei nº 13.964, de 2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado; 3. Nos processos penais em andamento na data da proclamação do resultado deste julgamento, nos quais, em tese, seja cabível a negociação de ANPP, se este ainda não foi oferecido ou não houve motivação para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, após a publicação da ata deste julgamento, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo; 4. Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir da proclamação do resultado deste julgamento, a proposição de ANPP pelo Ministério Público, ou a motivação para o seu não oferecimento, devem ser apresentadas antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura, pelo órgão ministerial, no curso da ação penal, se for o caso.” _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XL e LVII; 98, I; Código Penal, art. 2º, caput e parágrafo único; Código de Processo Penal, art. 28-A, caput, incisos I a V e §§ 1º a 14. Jurisprudência relevante citada: HC 75.343/SP; HC 127.483/PR; Inq 4.420 AgR/DF; Pet 7.065-AgRg/DF; ADI 1.719/DF; Inq 1.055 QO/AM; HC 74.305/SP; HC 191.464 AgR/SC. (HC 185913, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-11-2024 PUBLIC 19-11-2024) Diante de tal orientação, a Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a entender que: "O ANPP pode ser aplicado retroativamente em processos penais em andamento, desde que presentes os requisitos legais e antes do trânsito em julgado." (AR Esp n. 2.406.856/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/10/2024, D Je de 16/10/2024.). Desse modo, o acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, devendo os autos retornarem à origem para que seja possibilitada a manifestação do Ministério Público lá oficiante a respeito do ANPP. No que concerne ao recorrente CARLOS HENRIQUE BALBINO DA SILVA, consta do acórdão recorrido a respeito da fixação do regime (fls. 3000-3003): Pena-Base Nesta primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, a magistrada sentenciante, valorando negativamente os antecedentes criminais do réu CARLOS HENRIQUE BALBINO DA SILVA,fixou suas sanções basilares nos seguintes patamares: 1. Art. 304 combinado com art. 297 ambos do Código Penal:02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. 2. Art. 297 do Código Penal:02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. 3. Art. 298:01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Efetivamente, constata-se a existência de condenação pretérita nos autos nº 0021372-40.2009.8.26.0050 pelo delito previsto no art. 297 do Código Penal, transitada em julgado em 01.12.2014 (fl. 2 do Id 133780051), o que justifica a valoração negativa do vetor em apreço. Contudo, o aumento de 1/4 operado para cada ilícito revela-se excessivo, razão pela qual deve ser reduzido, de ofício, para um sexto, de maneira que ficam as penas assim estipuladas nesta etapa: 1. Art. 304 combinado com art. 297, ambos do Código Penal:02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 2. Art. 297 do Código Penal:02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 3. Art. 304 combinado com 298 ambos do Código Penal (já considerada a alteração realizada neste voto):01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. No que diz respeito ao réu LAÉRCIO BARBOSA DE OLIVEIRA, todas as sanções foram estipuladas no mínimo legal, de maneira que não há alteração a ser feita. Agravantes e Atenuantes Na segunda fase da dosimetria, quanto ao acusado CARLOS HENRIQUE BALBINO DA SILVA, reconheceu-se a presença da agravante da reincidência, dada a existência de condenação transitada em julgado em 12.05.2017 no processo n° 0016822-02.2009.8.26.0050, também pelo crime de falsificação de documento público (fl. 3 do Id 133780050). Referida agravante, entretanto, foi compensada com a atenuante da confissão espontânea, de modo que não houve alteração no dimensionamento. No que diz respeito ao réu LAÉRCIO BARBOSA DE OLIVEIRA, as sanções foram mantidas no mínimo legal. Causas de Diminuição e de Aumento Na terceira fase da dosagem da pena, inexistem causas de diminuição e de aumento das penas, motivo pelo qual permanecem assim estipuladas: 1. Réu CARLOS HENRIQUE BALBINO DA SILVA: a) Art. 304 combinado com art. 297, ambos do Código Penal:02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. b) Art. 297 do Código Penal:02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. c) Art. 304 combinado com 298, ambos do Código Penal:01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. [...] Regime de Cumprimento das Penas Privativas de Liberdade Pede a Defensoria Pública da União a alteração do regime inicial de resgate da reprimenda de CARLOS HENRIQUE BALBINO DA SILV Apara o semiaberto, ao argumento de que a presença da agravante da reincidência é insuficiente para a estipulação de regime mais gravoso do que o autorizado pelo montante da sanção imposta, sendo necessária fundamentação concreta para tanto. Razão, contudo, não lhe assiste. Isso porque, ao acolher os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal e estipular o regime fechado para o início do resgate da sanção, consignou a magistrada singular: “O regime inicial de cumprimento da pena será o fechado, nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, letras 'a' e 'b'. Em relação ao regime prisional, registro que o acusado é reincidente e, conforme visto, houve valoração negativa de circunstâncias judiciais do artigo 59, CP. Desse modo, se mostra incabível a incidência, no caso dos autos, do disposto no enunciado 269, da Súmula de jurisprudência do C. STJ (é admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais) O réu permaneceu preso durante a instrução criminal, em decorrência da decretação de sua prisão preventiva, logo mantenho a prisão preventiva do condenado. Expeça-se mandado de prisão”(fl. 1 do Id 133780503, grifei). Efetivamente, os antecedentes criminais do acusado foram valorados negativamente, além de ser reincidente pela prática do mesmo crime ora em julgamento, sendo tais circunstâncias expostas na fixação do regime inicial de resgate da sanção, de modo que inexiste qualquer irregularidade. Mantido o regime inicial FECHADO para cumprimento de pena. Apesar da irresignação defensiva, a fixação do regime fechado em razão da reincidência está em consonância com a jurisprudência do STJ, uma vez que "A reincidência em crime doloso autoriza a fixação do regime inicial mais gravoso do que aquele previsto em função da pena estabelecida, bem como inviabiliza a concessão do benefício da suspensão condicional da pena (art. 77, § 1º, do CP) " (AgRg no REsp 1823580/AC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 04/11/2021). Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial a fim de que os autos retornem ao Tribunal de origem para que seja possibilitada a manifestação do Ministério Público quanto ao oferecimento do acordo de não persecução penal. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2014494/SP (2022/0220103-2) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA RECORRENTE: LAERCIO BARBOSA DE OLIVEIRA RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE BALBINO DA SILVA ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JULIANA GODOY TROMBINI - DEFENSORA PÚBLICA - SP225470 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: EDUARDO FERREIRA DA COSTA SILVA DESPACHO Trata-se de recurso especial no qual a defesa postula "a) em relação à Laercio Barbosa de Oliveira, seja reconhecida a possibilidade de realizar proposta de Acordo de Não Persecução Penal nesse momento processual e, consequentemente, seja convertido o julgamento em diligência a fim de que os autos sejam encaminhados ao Ministério Público Federal para oferecimento da proposta. Em caso de negativa do órgão acusatório, requer desde já seja determinada a remessa dos autos a Instância Superior do Órgão do Ministério Público Federal, qual seja a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, na forma descrita na norma do artigo 28-A, §14 do CPP. b) em relação à Carlos Balbino Da Silva, seja possibilitado o cumprimento da pena em regime inicial semi-aberto, com fulcro no entendimento do Supremo Tribunal Federal e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade." (e-STJ fl. 3115-3116). O Ministério Público Federal oficiou pelo não provimento do recurso, uma vez que o ANPP "deve ser aplicado apenas aos processos em que ainda não foi apresentada denúncia", conforme Enunciado n. 20 do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais e jurisprudência desta Corte, e porque o regime inicial mais gravoso decorreu da reincidência e da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (e-STJ fls. 3149-3151). Ocorre que, apesar do entendimento até então manifestado por esta Corte de Justiça, recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou o HC 185.913, ocasião em que se firmou a seguinte tese: “1. Compete ao membro do Ministério Público oficiante, motivadamente e no exercício do seu poder-dever, avaliar o preenchimento dos requisitos para negociação e celebração do ANPP, sem prejuízo do regular exercício dos controles jurisdicional e interno; 2. É cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei nº 13.964, de 2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado; 3. Nos processos penais em andamento na data da proclamação do resultado deste julgamento, nos quais, em tese, seja cabível a negociação de ANPP, se este ainda não foi oferecido ou não houve motivação para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, após a publicação da ata deste julgamento, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo; 4. Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir da proclamação do resultado deste julgamento, a proposição de ANPP pelo Ministério Público, ou a motivação para o seu não oferecimento, devem ser apresentadas antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura, pelo órgão ministerial, no curso da ação penal, se for o caso”. Diante de tal orientação, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese no julgamento do Recurso Especial nº 1890343 - SC: “3.1 – O Acordo de Não Persecução Penal constitui um negócio jurídico processual penal instituído por norma que possui natureza processual, no que diz respeito à possibilidade de composição entre as partes com o fim de evitar a instauração da ação penal, e, de outro lado, natureza material em razão da previsão de extinção da punibilidade de quem cumpre os deveres estabelecidos no acordo (art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal – CPP). 3.2 – Diante da natureza híbrida da norma, a ela deve se aplicar o princípio da retroatividade da norma penal benéfica (art. 5º, XL, da CF), pelo que é cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado da condenação. 3.3 – Nos processos penais em andamento em 18/09/2024 (data do julgamento do HC n. 185.913/DF pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal), nos quais seria cabível em tese o ANPP, mas ele não chegou a ser oferecido pelo Ministério Público ou não houve justificativa idônea para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo no caso concreto. 3.4 – Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir de 18/09/2024, será admissível a celebração de ANPP antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura do acordo, no curso da ação penal, se for o caso.” Dessa forma, observado nos autos que a defesa alega fazer parte jus ao benefício de justiça negociada, determino a remessa dos autos ao Ministério Público oficiante junto ao STJ, para que, ante as teses fixadas pelo STF no julgamento do HC n. 185.913 e pelo STJ no Tema Repetitivo 1098, manifeste-se sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, no prazo de 15 dias, em conformidade com o prazo estabelecido no art. 217 do RISTJ, aplicado por analogia ao caso. Após, retornem os autos conclusos para julgamento do recurso especial. Publique-se e Intimem-se.

11/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (prevenção; sucessão)

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Publicação

Todas as movimentações(59)