Agravo em Recurso Especial 0006454-67.2015.4.03.6105 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0006454-67.2015.4.03.6105 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/05/2025, 14:33

Trânsito em julgado

09/05/2025, 14:33

Publicação

09/04/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2581335/SP (2024/0069543-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: PROMAC EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: THIAGO PÓVOA MIRANDA - SP243076 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: (a) incidência da Súmula 182/STJ; (b) aplicação das Súmulas 283 e 284/STF; e (c) não demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos normativos vigentes. Ocorre que a agravante não impugnou, especificamente, a aplicação da Súmula 283/STF pela Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

Ato ordinatório

05/04/2025, 10:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

05/04/2025, 10:10

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

17/01/2025, 17:21

Protocolo de Petição

17/01/2025, 17:00

Conclusão (para julgamento)

25/11/2024, 12:48

Publicação

24/09/2024, 05:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2024, 20:51

Ato ordinatório

20/09/2024, 20:20

Mero expediente

20/09/2024, 20:20

Conclusão (para decisão)

10/09/2024, 15:57

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROMAC EQUIPAMENTOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO MONTEIRO XAVIER - SP256892-A, THIAGO POVOA MIRANDA - SP243076-A APELADO: PROMAC EQUIPAMENTOS LTDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: EDUARDO MONTEIRO XAVIER - SP256892-A, THIAGO POVOA MIRANDA - SP243076-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006454-67.2015.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por PROMAC EQUIPAMENTOS LTDA com fundamento no art.105, III, 'a' e "c" da Constituição Federal, em face de acórdão proferido por Turma Julgadora deste TRF3. Decido. O recurso não merece admissão. Não basta a mera menção aos dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, na presente espécie recursal, exigindo-se a particularização dos dispositivos legais que teriam sido ofendidos, aplicando-se o disposto na Súmula 284 do STF, por analogia, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. PARADIGMA ORIUNDO DO MESMO TRIBUNAL PROLATOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 13 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. PLEITO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula nº 284 do STF. 3. O conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige, além de demonstração e comprovação do dissídio jurisprudencial, a indicação de qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente entre o acórdão impugnado e os paradigmas, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF. Precedentes. 4. O dissenso interpretativo não pode ser conhecido no caso dos autos, pois, nos termos da Súmula nº 13 do STJ, a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. 5. A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 6. Consoante disposto no art. 105 da Carta Magna, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1898771/TO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXCEPTIO NON ADIMPLENTI CONTRACTUS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não se conhece da irresignação quanto à suposta afronta ao princípio do juiz natural, uma vez que não houve indicação clara e precisa dos artigos de lei que teriam sido contrariados, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. Analisando o aresto proferido na origem, percebe-se que a Corte local foi clara ao afirmar que se mostrava "...patente a iliquidez e certeza da pretensa obrigação em face da ausência de imposição expressa no contrato, necessitando de prévia cognição em eventual processo de conhecimento". 3. Considerando o que restou consignado na instância a quo, nota-se que a controvérsia assume claros contornos fático-probatórios, sendo, pois, inviável a alteração da conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, a fim de se reconhecer a existência de descumprimento contratual, tendo em vista o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Os arts. 115 e 145 do Código Civil de 1916 e 565 do CPC/1973, em que pese a oposição de embargos de declaração, não foram analisados e aplicados pela instância instância de origem. Incide a Súmula 211/STJ ao vertente caso, ante a falta do necessário prequestionamento da matéria. 5. A questão trazida à apreciação do STJ é eminentemente fática e não jurídica, uma vez que a parte recorrente se ampara em premissas de natureza contratual para construir sua tese de violação do art. 954 do Código Civil de 1916 ao afirmar que não há previsão em avença de que a dívida venceria na hipótese de atraso no pagamento das parcelas. 6. Incide, mais uma vez, o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, pois, para que seja acolhida a pretensão da parte recorrente, seria necessário reanalisar provas e cláusulas contratuais, o que não é admitido nesta estreita via recursal. 7. Não se conhece da aventada violação do Decreto-Lei 857/1969 e da Lei 8.880/1994, uma vez que a falta de particularização dos dispositivos legais que teriam sido ofendidos impede a admissibilidade do recurso especial, ante a deficiência de sua fundamentação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. 8. Também não se conhece da alegada violação do art. 535, I e II, do CPC/1973, pois, nas razões do especial, a recorrente deduz argumentação genérica de que as matéria postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem expor, de forma clara, específica e inequívoca, quais questões seriam estas e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF. 9. Agravo Interno não provido.(AgInt no REsp 1380785/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 12/11/2019) Ao não impugnar todos os fundamentos, especificamente, da decisão recorrida, nos termos da Súmula nº 182 do STJ, de rigor a inadmissão da insurgência, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso. 2. Conforme consignado no decisum agravado, a decisão que inadmitiu o Recurso Especial na origem adotou os seguintes fundamentos: "o artigo 6 º da Lei n. 8.987/95, apontado pela recorrente como violado, não foi objeto de discussão no acórdão atacado, o que resulta na ausência de prequestionamento indispensável à admissibilidade do Recurso Especial, ao teor da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, aplicável ao caso por analogia. Em relação ao 932, inciso V, do Código Civil, tem-se que a sua análise esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, notadamente, no ponto referente em demonstrar que a recorrida se beneficiou da suposta irregularidade no medidor instalado em sua unidade consumidora". A agravante, contudo, não contestou adequadamente os argumentos. 3. A jurisprudência do STJ entende que, inadmitido o Recurso Especial com base na Súmula 7/STJ, não basta apenas a contestação genérica acerca da inaplicabilidade do óbice apontado, sem demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão impugnado, o que não aconteceu. 4. Na sessão de 19.9.2018, no julgamento dos EAREsps 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, a Corte Especial decidiu, interpretando a Súmula 182/STJ, que ela se aplica para não conhecer de todo o recurso nas hipóteses em que o recorrente impugna apenas parte da decisão recorrida, ainda que a extensão impugnada seja capítulo autônomo em relação à parte não impugnada. 5. Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, a decisão que não admite o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 6. Portanto, não se conhece do Agravo em Recurso Especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do art. 253, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015. 7. Agravo Interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1937633 GO 2021/0215263-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/12/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2022) Em nenhum momento o recorrente trouxe a tese levantada em sede de recurso especial em sua apelação/contrarrazões com a completude necessária ou houve a sua apreciação integral pela Turma Julgadora, razão pela qual nítido a ausência dos pressupostos de admissibilidade, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF, aplicável ao caso por analogia, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ART. 6º DA LINDB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL A QUO. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 283/STF E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Depreende-se dos autos que não houve debate pelas instâncias ordinárias nem do dispositivo apontado como violado, nem da tese a ele veiculada, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no julgado. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento, circunstância que atrai o óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF. 2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, ou quando a deficiência na fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia. Súmulas 283/STF e 284/STF, aplicadas por analogia. 3. A interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige que a parte recorrente cumpra o disposto nos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1866607 SP 2021/0094723-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/10/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2021) No que tange à interposição do recurso com arrimo na alínea "c" do art. 105, III da Constituição Federal, observo ausente o cotejo analítico, eis que não individualizou o dispositivo de Lei Federal objeto de interpretação divergente, a obstar o trânsito da irresignação, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.013, DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada em desfavor do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS objetivando concessão de benefício de aposentadoria por idade rural. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. II - Em relação a ofensa ao art. 1.013, do CPC/2015, afasta-se tal alegação porquanto a instância ordinária, solucionou, de forma clara e bem fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. III - Conforme pode ser observado (fls. 177-178), a decisão do juízo a quo, valendo-se das provas apresentadas aos autos, abordou todas questões importantes para o deslinde da questão. IV - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. V - No tocante à parcela recursal referente ao art. 105, III, c, da Constituição Federal, verifica-se que o recorrente não efetivou o necessário cotejo analítico da divergência entre os acórdãos em confronto, o que impede o conhecimento do recurso com base nessa alínea do permissivo constitucional. VI - Conforme a previsão do art. 255 do RISTJ, é de rigor a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias, com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados, apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n. 284 do STF. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1336540/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 03/05/2019) Ainda que a matéria tenha sido afetada e decidida sob o rito dos recursos repetitivos, é irrelevante, quando não ultrapassado os demais requisitos formais de cognição e admissibilidade precedentes e obrigatórios, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSO REPETITIVOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO. 1. "Não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade" (AgRg nos EREsp 1275762/PR, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe 10.10.2012). Precedentes do STJ. 2. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1888358 TO 2021/0131065-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2022) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROMAC EQUIPAMENTOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO MONTEIRO XAVIER - SP256892-A, THIAGO POVOA MIRANDA - SP243076-A APELADO: PROMAC EQUIPAMENTOS LTDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: EDUARDO MONTEIRO XAVIER - SP256892-A, THIAGO POVOA MIRANDA - SP243076-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006454-67.2015.4.03.6105 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROMAC EQUIPAMENTOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO MONTEIRO XAVIER - SP256892-A, THIAGO POVOA MIRANDA - SP243076-A APELADO: PROMAC EQUIPAMENTOS LTDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: EDUARDO MONTEIRO XAVIER - SP256892-A, THIAGO POVOA MIRANDA - SP243076-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROMAC EQUIPAMENTOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO MONTEIRO XAVIER - SP256892-A, THIAGO POVOA MIRANDA - SP243076-A APELADO: PROMAC EQUIPAMENTOS LTDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: EDUARDO MONTEIRO XAVIER - SP256892-A, THIAGO POVOA MIRANDA - SP243076-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou de questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade. Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do decidido, e não quando desagradar o litigante. Por força do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, se os embargos forem manifestamente protelatórios, o embargante deve ser condenado a pagar ao embargado multa não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa (elevada a até 10% no caso de reiteração), e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final). E a celeridade e a lealdade impõem a inadmissibilidade de novos embargos de declaração se os 2 anteriores forem considerados protelatórios. No caso dos autos, o ente previdenciário sustenta que o julgado seria omisso, alegando, para tanto, que o colegiado não teria se manifestado a respeito dos arts. 322, § 2º, 323 e 324, § 1º, todos do Código de Processo Civil, que permitiriam o acolhimento da pretensão recursal então vertida, destacando a possibilidade de formulação de pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato ilícito. Desta forma, pugna pela reforma do julgado no tocante ao refutamento de sua pretensão (para que a condenação abranja, também, o custeio relativo a benefícios sucessivos de espécies distintas afetos a prestações correlatas, ainda que imediatamente sucessores daquele atualmente ativo, decorrentes do mesmo evento descrito na presente demanda). Por sua vez, a empresa PROMAC, ressaltando não poder se conformar com a condenação em ressarcir o erário, alega que o v. acórdão teria afrontado o art. 206, § 3º, V, do Código Civil, uma vez que o prazo prescricional para qualquer pretensão envolvendo reparação de dano, seja de natureza contratual ou não, seria de 03 anos. Ademais, argumenta no sentido de que o r. provimento judicial teria afrontado os arts. 120, da Lei nº 8.213/1991, e 186 e 927, ambos do Código Civil, tendo em vista que, da prova dos autos, eclodiria a conclusão de que não teria atuado com negligência (e, portanto, não haveria que se cogitar em ato ilícito), mas, sim, que a culpa somente poderia ser atribuída ao empregado vítima. Com efeito, a decisão recorrida tem o seguinte conteúdo: “(...) Inicialmente, no que tange ao pleito de reconhecimento de que a pretensão encontrar-se-ia prescrita, cumpre salientar que, no RE 669069, o E. STF fixou Tese no Tema 666, segundo a qual ‘é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil’, daí porque a imprescritibilidade a que se refere o art. 37, § 5º, da Constituição, diz respeito às ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de atos praticados por qualquer agente, servidor ou não, tipificados como ilícitos de improbidade administrativa ou como ilícitos penais, o que não é o caso dos autos. Em vista do contido no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e em detrimento do prazo trienal do Código Civil, por força da isonomia, o prazo prescricional quinquenal das ações indenizatórias contra a Fazenda Pública deve ser aplicado aos casos em que a Fazenda Pública propõe ações regressivas por acidente de trabalho. Essa é a orientação do E. STJ, como se nota no seguinte julgado: ‘ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CC). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia do presente recurso especial, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n 8/2008, está limitada ao prazo prescricional em ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública, em face da aparente antinomia do prazo trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil) e o prazo quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/32). 2. O tema analisado no presente caso não estava pacificado, visto que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública era defendido de maneira antagônica nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial. Efetivamente, as Turmas de Direito Público desta Corte Superior divergiam sobre o tema, pois existem julgados de ambos os órgãos julgadores no sentido da aplicação do prazo prescricional trienal previsto no Código Civil de 2002 nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública. Nesse sentido, os seguintes precedentes: REsp 1.238.260/PB, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 5.5.2011; REsp 1.217.933/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 25.4.2011; REsp 1.182.973/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 10.2.2011; REsp 1.066.063/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 17.11.2008; EREsp sim 1.066.063/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 22/10/2009). A tese do prazo prescricional trienal também é defendida no âmbito doutrinário, dentre outros renomados doutrinadores: José dos Santos Carvalho Filho (‘Manual de Direito Administrativo’, 24ª Ed., Rio de Janeiro: Editora Lumen Júris, 2011, págs. 529/530) e Leonardo José Carneiro da Cunha (‘A Fazenda Pública em Juízo’, 8ª ed, São Paulo: Dialética, 2010, págs. 88/90). 3. Entretanto, não obstante os judiciosos entendimentos apontados, o atual e consolidado entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema é no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal – previsto do Decreto 20.910/32 – nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002. 4. O principal fundamento que autoriza tal afirmação decorre da natureza especial do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição, seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, ao contrário da disposição prevista no Código Civil, norma geral que regula o tema de maneira genérica, a qual não altera o caráter especial da legislação, muito menos é capaz de determinar a sua revogação. Sobre o tema: Rui Stoco (‘Tratado de Responsabilidade Civil’. Editora Revista dos Tribunais, 7ª Ed. - São Paulo, 2007; págs. 207/208) e Lucas Rocha Furtado (‘Curso de Direito Administrativo’. Editora Fórum, 2ª Ed. - Belo Horizonte, 2010; pág. 1042). 5. A previsão contida no art. 10 do Decreto 20.910/32, por si só, não autoriza a afirmação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública foi reduzido pelo Código Civil de 2002, a qual deve ser interpretada pelos critérios histórico e hermenêutico. Nesse sentido: Marçal Justen Filho (‘Curso de Direito Administrativo’. Editora Saraiva, 5ª Ed. - São Paulo, 2010; págs. 1.296/1.299). 6. Sobre o tema, os recentes julgados desta Corte Superior: AgRg no AREsp 69.696/SE, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 21.8.2012; AgRg nos EREsp 1.200.764/AC, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 6.6.2012; AgRg no REsp 1.195.013/AP, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.5.2012; REsp 1.236.599/RR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 21.5.2012; AgRg no AREsp 131.894/GO, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 26.4.2012; AgRg no AREsp 34.053/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 21.5.2012; AgRg no AREsp 36.517/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 23.2.2012; EREsp 1.081.885/RR, 1ª Seção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 1º.2.2011. 7. No caso concreto, a Corte a quo, ao julgar recurso contra sentença que reconheceu prazo trienal em ação indenizatória ajuizada por particular em face do Município, corretamente reformou a sentença para aplicar a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, em manifesta sintonia com o entendimento desta Corte Superior sobre o tema. 8. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008’ (REsp 1251993/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 19/12/2012). Nesse REsp 1251993, o E. STJ firmou a seguinte Tese no Tema 553: ‘Aplica-se o prazo prescricional quinquenal – previsto do Decreto 20.910/32 – nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002’. O termo inicial da prescrição quinquenal não é a data do início do benefício (DIB), mas a data em que efetivamente creditado seu primeiro pagamento (o que não se confunde com a informação prestada pela autarquia previdenciária materializada na sigla DIP, que, a despeito de se referir à ‘data de início de pagamento’ da prestação, na realidade e no mais das vezes, se reporta ao seu termo inicial). Ressalte-se, por oportuno, que é no instante em que efetivamente creditado o primeiro pagamento da prestação acidentária o momento em que surge a pretensão de o INSS ver-se ressarcido dos valores despendidos em favor do segurado ou de seus dependentes. A prescrição atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável a Súmula 85 do E. STJ, porque a relação jurídica de trato sucessivo existente se dá entre o segurado ou seus dependentes e a Previdência Social nos moldes do benefício decorrente do acidente de trabalho, e não entre o eventual causador do acidente e ente estatal. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados do E. STJ: ‘PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA AÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte firmou a orientação de que a pretensão da Autarquia Previdenciária contra o empregador, tendo por objetivo o ressarcimento de despesas com o pagamento de benefício acidentário, prescreve em cinco anos, alcançando o próprio fundo de direito, não se podendo cogitar o reconhecimento de relação de trato sucessivo, em razão da natureza ressarcitória da ação. 2. Agravo Regimental do INSS a que se nega provimento’ (AgRg no AREsp 704.219/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 13/12/2018). ‘PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO. 1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, assentou a orientação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, e não trienal, nos termos do art. 206, § 3º, V, do CC/2002. 2. A jurisprudência é firme no sentido de que, pelo princípio da isonomia, o mesmo prazo deve ser aplicado nos casos em que a Fazenda Pública é autora, como nas ações de regresso acidentárias. Precedentes: AgRg no REsp 1.423.088/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.5.2014; AgRg no AREsp 523.412/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26.9.2014; e AgRg no REsp 1.365.905/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25.11.2014. 3. A pretensão ressarcitória da autarquia previdenciária prescreve em cinco anos, contados a partir do pagamento do benefício previdenciário. Por conseguinte, revela-se incabível a tese de que o lapso prescricional não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. 4. O Tribunal a quo consignou que o INSS concedeu benefício auxílio-acidente, o que vem sendo pago desde 30.01.2001. A propositura da Ação de Regresso ocorreu em 5.6.2013 (fl. 402, e-STJ). Assim, está caracterizada a prescrição. 5. Recurso Especial não provido’ (REsp 1499511/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 05/08/2015). Pelos mesmos motivos, havendo substituição de benefícios objetivamente derivados do mesmo acidente de trabalho, a prescrição é contada da data do início do pagamento do primeiro benefício previdenciário, não havendo interrupção do prazo pela conversão em outra espécie de prestação devida pela autarquia. Nesse sentido, lembro precedentes do E. STJ (p. ex., ARESP nº 1541158, em 03/10/2019, Rel. Min. Sérgio Kukina) e deste E. TRF (p. ex., ApelRemNec nº 0003957-08.2010.4.03.6121, 2ª Turma, Rel. Des. Fed. Otavio Peixoto Junior, julgado em 05/05/2020, Intimação via sistema DATA: 15/05/2020 e ApCiv 0003997-59.2011.4.03.6119, Relator Des. Federal Helio Nogueira, 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1, de 13/02/2020). Adentrando ao caso dos autos, o primeiro pagamento relacionado ao benefício acidentário foi realizado em 17/05/2011 (a propósito, vide o documento ID 265373098 – pág. 34), ao passo que a presente ação foi ajuizada em 28/04/2015 (ID 265373098 – pág. 04), de modo que não decorreu o prazo prescricional quinquenal. Indo adiante, nos moldes do art. 201, § 10, da Constituição, cabe à lei disciplinar a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado. Nesse contexto, emergem legislações cuidando do regime geral de previdência social mantido pelo INSS, com benefícios previstos na Lei nº 8.213/1991, custeados por diversas contribuições (nos termos da Lei nº 8.212/1991). Como regra geral, cabe ao INSS conceder o benefício apropriado em decorrência de acidente de trabalho, mas o art. 7º, XXII e XXVIII, da Constituição, dá amparo à redação originária do art. 120 da Lei nº 8.213/1991, pelo qual essa autarquia tem direito de regresso em casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e de higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, agora ampliada também para o caso de violência doméstica e familiar contra a mulher (com inclusões feitas pela Lei nº 13.846/2019): (...). As responsabilidades do empregador ou do contratante do trabalhador decorrem de primados do sistema jurídico, mas o art. 19 dessa mesma Lei nº 8.213/1991 reforçou essas exigências ao definir acidente de trabalho: (...). O fato de o empregador ou contratante do trabalhador acidentado ter recolhido regularmente contribuições previdenciárias e seus adicionais (SAT ou FAP/RAT) não é motivo suficiente para eximir sua responsabilidade, porque o art. 7º, XXVII, da Constituição, é expresso ao impor o custeio de seguro contra acidentes de trabalho, sem excluir a indenização a que este está obrigado (quando incorrer em dolo ou em culpa), dando reforço ao ressarcimento previsto no art. 120 da Lei nº 8.213/1991. Essa é a orientação do E. STJ: ‘ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DO ART. 120 DA LEI 8.213/1991. LEGITIMIDADE ATIVA DO INSS. INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SAT. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O INSS tem legitimidade para pleitear o ressarcimento previsto no art. 120 da Lei 8.213/1991. 2. É assente nesta Corte Superior que a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213/1991. Nesse sentido: REsp 506.881/SC, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca; Quinta Turma, DJ 17.11.2003; e EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 973.379/RS, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, DJe 14.06.2013. 3. O acórdão recorrido entendeu haver negligência do ora agravante, pois contribuiu para o acidente de trabalho, de forma que tal fato para ser infirmado exige o revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. 4. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, não se configurando neste caso. 5. Agravo Regimental não provido’ (AGARESP 201300322334, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:22/04/2014). ‘PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. ART. 120 DA LEI N. 8.213/1991. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. NEGLIGÊNCIA DA EMPREGADORA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DO INSS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54/STJ. I - Na origem, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006454-67.2015.4.03.6105 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de embargos de declaração opostos tanto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (ID 272287848) como por PROMAC EQUIPAMENTOS LTDA. (ID 272471368) em face de v. acórdão deste colegiado (IDs 272037251 e 272073037). Enquanto o ente previdenciário afirma que o julgado incidiu em omissão, postulando seja sanado o problema que indica, a empresa PROMAC busca prequestionar dispositivos legais com o fito de apresentar recursos excepcionais. Apresentadas contrarrazões (ID 275090906), os autos vieram conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006454-67.2015.4.03.6105 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO cuida-se de ação regressiva ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em desfavor da empresa Masisa do Brasil Ltda. objetivando o ressarcimento das despesas causadas à Previdência Social com o pagamento de benefícios acidentários. (...) III - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei n. 8.213/1991. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.677.388/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 7/6/2018, DJe 20/6/2018; e REsp n. 1.666.241/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017. IV - Havendo o Tribunal de origem, em vasta decisão e com fundamento nos fatos e provas dos autos, concluído que o acidente que vitimou os segurados decorreu de negligência da empresa quanto ao cumprimento das normas de segurança do trabalho em relação a risco específico da atividade industrial, de explosão e incêndio, a inversão do julgado demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. V - De acordo com a jurisprudência do STJ, entende-se que, por se tratar de responsabilidade extracontratual por ato ilícito, nas ações regressivas ajuizadas pelo INSS, os juros de mora deverão fluir a partir do evento danoso, nos termos do enunciado n. 54 da Súmula do STJ: ‘Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual’. Precedentes: REsp n. 1.673.513/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 1º/12/2017; AgInt no REsp n.1.373.984/DF, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 9.8.2017; e AgInt no AREsp n. 410.097/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 10.2.2017. VI - Recurso especial da empresa parcialmente conhecido e improvido; Recurso especial do INSS provido para fixar o evento danoso como termo inicial dos juros de mora’ (REsp 1745544/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 18/12/2018). As exigências feitas pelo art. 120 da Lei nº 8.213/1991 são as exequíveis, dentro de parâmetros aceitáveis no respectivo segmento econômico e no momento no qual o acidente de trabalho ocorre, tanto que o preceito legal se refere a violação de ‘normas padrão’ de segurança e de higiene no trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva. Assim, o empregador tem o dever de atender as normas padrão relativas à segurança, higiene e saúde do trabalhador, previstas em todo o ordenamento jurídico, em especial na Constituição Federal, em tratados internacionais aplicáveis o Brasil, na CLT, bem como em regulamentos, além daquelas contidas em acordos e em convenções Coletivas. O empregador deve fornecer equipamentos de proteção individual e coletivo contra agentes insalubres, bem como oferecer treinamento aos funcionários para operar equipamentos e para manusear produtos, com o fim de se evitar a ocorrência de acidentes de trabalho. A ausência de adoção de medidas protetivas e preventivas devidas por força de normas padrão e que ensejem a ocorrência de acidentes obrigará o empregador ao reembolso ao INSS das despesas efetuadas com o pagamento de benefícios daí decorrentes, também como forma de incutir na empresa (ainda que a longo prazo) mudanças comportamentais no sentido de efetivamente adotar tais medidas. Em suma, o INSS terá direito ao ressarcimento se comprovar os seguintes requisitos cumulativos: a) que o empregador ou contratante deixou de observar as normas gerais de segurança e de higiene do trabalho; b) que o acidente tenha decorrido diretamente desta inobservância. Se o acidente ocorreria mesmo se empregador ou contratante tivesse tomado medidas consentâneas às normas gerais exigíveis, não terá o dever de ressarcir o INSS. Com fundamento no art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao INSS quanto à existência de responsabilidade do empregador no acidente; ao empregador e ao tomador do serviço cabem demonstrar a culpa exclusiva da vítima ou a configuração de caso fortuito, de força maior ou de qualquer outra excludente de sua responsabilidade, ou ainda culpa concorrente com o empregado. Embora a responsabilidade extracontratual reclamada neste feito tenha contornos distintos daquelas tratadas no âmbito do direito privado, a racionalidade que orienta art. 945 do Código Civil é a mesma que norteia o art. 120 da Lei nº 8.213/1991, de tal modo que, havendo culpa concorrente entre o empregador e o empregado pelo evento danoso, a indenização devida ao INSS deve ser fixada tendo-se em vista a gravidade ou a importância da ação ou da omissão de cada um dos envolvidos nas causas e nas consequências do acidente (vítima, empregador, tomador do serviço ou eventual terceiro). Essa mensuração depende das circunstâncias concretas do acidente, mas, configurada a culpa concorrente, a orientação jurisprudencial tem se pautado pela atribuição de responsabilidade ao empregador equivalente à metade dos valores pagos e a pagar pelo INSS a título de benefício previdenciário: ‘PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. CULPA CONCORRENTE. OMISSÃO DA EMPRESA. AÇÃO DO EMPREGADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DO EMPREGADOR AFASTADA NA ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo concluiu que foi demonstrada a negligência da parte recorrida quanto à adoção e fiscalização das medidas de segurança do trabalhador, condenando-a a arcar com a metade dos valores pagos pelo INSS a título de pensão por morte, com juros de mora desde a citação. (...) 4. A Corte local reconheceu a existência de culpa concorrente, motivo pelo qual fez incidir a atenuante de responsabilidade civil prevista no art. 945 do Código Civil, condenando a recorrida a indenizar metade da quantia já paga pelo recorrente, bem como aquela que irá ser despendida a título de benefício previdenciário. Não há como rever esse entendimento, sob pena de esbarrar-se no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Cuida-se ‘in casu’, em essência, de responsabilidade civil extracontratual do empregador, que foi condenado a indenizar o ora recorrente por ato ilícito, diante da existência de culpa, na modalidade de negligência. Afasta-se, por consequência, a Súmula 204/STJ, que trata dos juros de mora em ações relativas a benefícios previdenciários. Aplica-se, por analogia, a Súmula 54/STJ, devendo os juros moratórios fluir a partir da data do desembolso da indenização. Precedentes. 6. Recurso Especial parcialmente provido’ (REsp 1393428/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 06/12/2013). ‘AÇÃO REGRESSIVA. ARTIGOS 120 e 121 DA LEI Nº 8.213/91. CABIMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA CONCORRENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O artigo 120 da Lei nº 8.213/91 determina que o INSS proponha ação em face dos responsáveis pelo acidente do trabalho, e não necessariamente em face apenas do empregador. Sendo assim, tem-se que o empregador pode ser responsabilizado em conjunto com o tomador de serviços, como ocorre no presente caso. II - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade de cabimento de Ação Regressiva pelo INSS contra Empresa em que ocorreu acidente de trabalho quando comprovada a existência de negligência do empregador. III - Como se sabe, o legislador pátrio, no que tange à responsabilização do tomador dos serviços em relação aos danos havidos na relação de trabalho, adotou uma forma híbrida de ressarcimento, caracterizada pela combinação da teoria do seguro social - as prestações por acidente de trabalho são cobertas pela Previdência Social - e responsabilidade subjetiva do empregador com base na teoria da culpa contratual. Nessa linha, cabe ao empregador indenizar os danos causados ao trabalhador quando agir dolosa ou culposamente. IV - Restando comprovada a culpa concorrente da empresa ré e da empregada no acidente de trabalho, é de rigor a parcial procedência da ação. (...)’ (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000718-09.2014.4.03.6136, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 23/10/2019, Intimação via sistema DATA: 29/10/2019). ‘CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. RESSARCIMENTO PELA METADE DO VALOR DISPENDIDO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO DEVER DE RESSARCIR. IDADE. NÃO APLICÁVEL. JUROS. SELIC. HONORÁRIOS. SÚMULA N. 111 STJ. APELO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO. (...) 3. Deve responder a empresa, em sede de ação regressiva, pelos valores pagos pela Autarquia Previdenciária nos casos em que o benefício decorra de acidente laboral ocorrido por culpa da empresa, em pleno descumprimento das normas de higiene de segurança do trabalho (art. 19, § 1º c/c art. 120, da Lei nº 8.213/91). (...) 6. Da análise das provas coligidas, restou suficientemente demonstrada a negligência por parte da empresa quanto à fiscalização das normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados na manutenção do referido equipamento, bem como que houve desídia por parte da vítima que, no exercício de função que lhe era habitual, não cumpriu o procedimento de manutenção predeterminado que exigia que o mesmo fosse realizado apenas por uma pessoa. Perfeitamente comprovada, à luz de fatos e normas, a culpa concorrente da vítima, o ressarcimento de metade dos valores dos benefícios ao INSS é medida que se impõe. 6. A exigibilidade de contribuição previdenciária do Seguro de Acidente do Trabalho presta-se, exclusivamente, para arcar com os benefícios relacionados com os riscos ordinários do trabalho, uma vez que a concessão de benefício previdenciário depende necessariamente de uma prévia fonte de custeio (art. 195, § 5º da CF/88). 7. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a Lei 8.213/1991 não contemplou a conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade. Enquanto persistir o pagamento de benefício previdenciário em razão do acidente de trabalho haverá obrigação de ressarcir, ou seja, até a superveniência de fato extintivo ou modificativo, de acordo com a legislação de regência. Sentença reformada neste ponto, afastando-se a limitação temporal do dever ressarcitório ao tempo que a vítima completar 65 anos. (...) 10. Apelo do INSS provido em parte para afastar a limitação temporal do dever de ressarcir ao tempo que a vítima completar 65 anos e da autora, desprovido’ (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5023199-47.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 22/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/08/2020). No caso dos autos, a questão controvertida cinge-se à aferição de responsabilidade da empregadora PROMAC EQUIPAMENTOS LTDA. em relação ao infortúnio sofrido pelo empregado Daniel Dias Jacó nos idos de 31/03/2011, quando referida pessoa teve esmagada parte de sua mão direita por uma prensa, o que culminou em fratura e em amputação de 03 dedos (com perda da capacidade laborativa de forma parcial e permanente). Com efeito, segundo versão apresentada pela autarquia previdenciária em sua petição inicial (ID 265373098 – págs. 04/29): ‘(...) os fatos adiante narrados provêm máxime da ação trabalhista nº 0001165-82.2011.5.15.0122 movida por Daniel Dias Jacó contra USINAGEM JRP LTDA. EPP e PROMAC CORRENTES E EQUIPAMENTOS LTDA., ora rés, perante a Vara do Trabalho de Sumaré/SP, cujos documentos constituem provas emprestadas para a presente demanda. Daniel Dias Jacó foi contratado pela ré USINAGEM JRP em 16/06/2010 para trabalhar na função de ajudante. Em 01/08/2010 passou a operador 1 laborando como desmontador de correntes e a partir de 2011 como montador. (...) Daniel sofreu grave acidente de trabalho às 15:30h do dia 31/03/2011 quando teve esmagada parte de sua mão direita por uma prensa, o que provocou a fratura e amputação de três dedos e a consequente perda de sua capacidade laborativa de forma parcial e permanente. O segurado trabalhava no galpão industrial da PROMAC, na prensa horizontal PH2 de 380 volts e de 2 CV. A máquina não era dotada de qualquer sistema de proteção e/ou anteparo que impedisse acesso dos funcionários à zona de risco e prensagem. O acionamento era realizado através de alavanca do lado direito (tipo câmbio) que movimentava para trás e para frente o fechamento do bloco da prensa. O trabalho era realizado em pé e o maquinário ficava em linha numa bancada, em continuidade a um sistema de esteira. Inicialmente, Daniel realizava apenas a desmontagem de correntes velhas, separando os pedaços e classificando-os. Afirmou que sabia realizar o serviço, que ‘... o setor ficava lá fora, eu sabia fazer...’ (sic). No entanto, sem receber qualquer treinamento por parte das rés, passou a montar/processar correntes novas no início de 2011. No dia do acidente, com pouquíssimo tempo de operação na prensa (primeiros dias na nova função), recebeu ordem de um chefe da corré PROMAC para fazer o trabalho de outro funcionário que processava correntes novas, ‘... era um senhor mais velho que montava, mas teve que sair mais cedo...’ (sic). Daniel realizava a limpeza da prensa com o objetivo de retirar o pó de ferro que ficava depositado em razão do processo, para em seguida aplicar o óleo e facilitar o deslizamento na zona de prensagem. Ao passar a mão na ferramenta para retirar o pó, a máquina teve um acionamento brusco (disparou) e fechou o ciclo, prensando sua mão direita. O segurado foi levado ao Hospital Mário Gatti em Campinas/SP, sofrendo amputação de três dedos da mão direita. (...)’ – destaques no original. Superada a descrição supra, pertinente adentrar a análise à presença dos requisitos que permitem o assentamento de responsabilidade, à cargo do empregador, pelo acidente ocorrido em 31/03/2011 (que vitimou Daniel Dias Jacó). E, nessa toada, mostra-se relevante pontuar que, do arcabouço fático-probatório constante dos autos, depreende-se que Daniel foi realocado em função nova (qual seja, a de montador de correntes), com o fito de suprir a saída antecipada do ocupante titular do posto, não tendo havido qualquer espécie de efetivo treinamento para o correto exercício do mister, sem se descurar que o equipamento então utilizado era desprovido de itens de segurança e, ao que consta, encontrava-se apresentando defeito prévio. Nesse diapasão, pertinente trazer à colação depoimento prestado pela própria vítima do infortúnio, Daniel Dias Jacó, colacionado ao documento ID 265373104, donde se infere que, na época do acidente, atuava como montador, exercendo de fato essa atividade, porém, desempenhava anteriormente a atividade de desmontador (‘fora’ da empresa). Esclareceu que, no dia dos fatos, foi chamado para trabalhar ‘dentro’ da empresa e que, normalmente, desmontava correntes, tendo sido deslocado para a função de montá-las. Destacou que as máquinas (tanto para trabalhar ‘fora’ como ‘dentro’ da empresa) eram semelhantes, porém, os procedimentos a serem adotados eram diferentes, não possuindo tanta experiência na montagem. Asseverou que as máquinas não possuíam qualquer item de segurança, sendo que, pelo o que se recordou, era a primeira ou a segunda vez que utilizava o equipamento em que acabou se acidentando. Negou que estivesse limpando a máquina na hora do acidente, ressaltando que estava, naquele instante, montando uma corrente, tendo os fatos ocorridos de forma muito rápida. Destacou que foi a prensa que lhe causou o acidente e que se trabalhava na empresa com a mão dentro dela, não havendo dispositivo de segurança (o que mudou posteriormente). Confirmou a inexistência de trava ou de qualquer outra espécie de dispositivo de segurança, salientando que tinha feito treinamento para ‘trabalhar lá fora’. Negou ter tido qualquer treinamento para atuar ‘dentro da empresa’, tendo aceitado essa nova função em razão de que receberia um aumento de salário. Ainda tendo como base o depoimento encartado ao documento ID 265373104, indicou Daniel que a máquina em que ocorrente o acidente estava dando problema na época, o que somente ficou sabendo depois que seu infortúnio tinha ocorrido. Rememorou que ‘fora da fábrica’ atuavam por volta de 12 pessoas no labor de desmontar correntes e que não gostava de ‘trabalhar dentro’ por ser um serviço ‘muito lerdo’. Disse, também, que trabalhar ‘dentro da fábrica’ era mais difícil, reiterando não ter recebido treinamento para tal labor. Mencionou que, atualmente, a situação de segurança da empresa foi alterada, salientando, mais uma vez, que não possuía qualquer experiência para a execução de montagem de correntes. Segundo o depoente, uma das medidas de segurança executada foi a alteração do local do botão liga/desliga da prensa, que passou a ser próximo ao operador. Declinou que a montagem de uma corrente ocorria com o equipamento ligado, equipamento este que era bem antigo (encontrando-se ainda na ativa, sem qualquer reforma, exceto pela mudança do botão liga/desliga). Ficou afastado mais de ano, sendo que, quando retornou, apenas tinha sido instalado o tal botão liga/desliga. Louvando-se, igualmente, do depoimento acostado ao documento ID 265373104, Daniel reiterou a negativa no sentido da ausência de recebimento de orientação a respeito da função, destacando que o encarregado, de nome ‘Laerte’, sabia que a máquina estava com problema. Asseverou que, antes de ser chamado para trabalhar ‘dentro da fábrica’, o equipamento era utilizado por ‘Cerineu’, um senhor de mais idade que acabou deixando o posto de trabalho na hora do almoço, de modo que o depoente foi chamado a labutar na fatídica máquina. Mais uma vez disse que ninguém passou qualquer orientação em como utilizar a prensa (apesar de destacar que o encarregado ‘Laerte’ estava presente na fábrica). Indicou que sempre trabalhou na ‘PROMAC’, tendo sido apenas contratado formalmente pela ‘USINAGEM JRP’ e que, após o acidente, recebeu assistência da empresa (por meio de Danilo, filho do dono da ‘PROMAC’). Reiterou, novamente, que o equipamento não tinha qualquer proteção, sendo que, após o acidente, apenas foi colocado o tal botão liga/desliga próximo do operador. Depois de ter perdido os dedos, presenciou situações em que outra prensa ‘estourou’, não tendo havido vítimas. Continua trabalhando na empresa por força de acordo de estabilidade com vigência de 05 anos, mencionando o fato de que recebeu curso para atuar na função atualmente desempenhada. Pelo o que recordou, achava que a máquina em que ocorreu o acidente, bem como em relação a outras duas, tinha sido objeto de reparo anteriormente. Ao cabo, mencionou que ‘Laerte’, encarregado, e ‘Claudemir’, coordenador, foram as pessoas que pediram para que viesse a trabalhar ‘dentro da fábrica’ no dia em que o evento acidentário ocorreu. Tentou a empresa PROMAC EQUIPAMENTOS LTDA. desconstituir as alegações tecidas pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS por meio da oitiva de Fabiana Cressoni Martini (IDs 265373126, 265373127 e 265373128). Referida pessoa aduziu trabalhar na pessoa jurídica na época dos fatos no setor de segurança do trabalho, destacando que estava presente no dia do acidente. Rememorou que o infortúnio envolveu uma prensa e culminou na amputação de 03 dedos do empregado. Disse ser a responsável pela gestão em segurança integrada do ente moral, labutando ao lado de uma técnica em segurança na época. Indicou que socorreram a vítima para o ‘Mário Gatti’ e que participou da investigação do acidente, oportunidade em que foi descoberto o acionamento do equipamento enquanto o empregado estava fazendo sua limpeza (sem, contudo, desligá-lo). Declinou que a máquina, após o ocorrido, foi periciada pela Vigilância Sanitária, recordando-se, também, de uma perícia trabalhista. Negou ter sido constatada a existência de problema no equipamento, indicando que ninguém teria reportado problema à depoente. Asseverou que as máquinas passavam por manutenção periódica e que era praxe, na empresa, a ‘integração’ (oportunidade em que se falava sobre segurança do trabalho, normas regulamentadoras, utilização de máquinas, entrega de EPIs etc.) e o ‘diálogo de segurança’ (com lista de presença assinada). Rememorou haver também eventos de reciclagem em segurança de trabalho e treinamentos em habilidades (que ocorriam quando havia a mudança de função) – acreditava, contudo, que Daniel não tinha se submetido a esses treinamentos em habilidades. Salientou existir treinamento específico para o uso de máquinas (o que era requisito para que o empregado pudesse operar o equipamento), sendo que todos os funcionários recebiam EPIs. Ademais, destacou que, em cada máquina, havia a colagem de um cartaz indicando como o equipamento devia ser operado. Asseverou que Daniel não teria obedecido as regras de utilização da prensa quando estava fazendo sua limpeza, uma vez que a máquina não estava desligada, tendo agido, assim, em desacordo com as normas de segurança do trabalho. Disse que o acordo celebrado na esfera trabalhista não era o reconhecimento, por parte da ‘PROMAC’, de responsabilidade pelo acidente, mas apenas manifestação de consideração por Daniel ser um bom funcionário, sem prejuízo da empresa querer ajudá-lo. Asseverou que Daniel teria sido treinado para utilizar a prensa, negando que o uso do equipamento configuraria ‘troca de função’. Acreditava que, na época do acidente, a máquina não tinha botão de emergência, rememorando a existência tão somente do botão liga/desliga, sendo que, após o infortúnio, a prensa ficou parada por um tempo, vindo a ser reformada (para agregar itens de segurança). Contudo, as alegações da empresa no sentido de que Daniel era submetido a diversas formas de treinamento não encontram o beneplácito dos documentos carreados pelo próprio ente moral. Não se nega a juntada aos autos de diversas listas de presença em eventos intitulados ‘Diálogo de Segurança’ (podendo ser citados os IDs 265373098 – pág. 251/265373100 – pág. 113; 265373098 – pág. 252/265373100 – pág. 114; 265373098 – pág. 253/265373100 – pág. 115; 265373098 – pág. 254/265373100 – pág. 116; 265373100 – pág. 117; 265373098 – pág. 256/265373100 – pág. 118; 265373098 – pág. 257/265373100 – pág. 119; 265373098 – pág. 258/265373100 – pág. 120; 265373098 – pág. 259/265373100 – pág. 121; 265373098 – pág. 260/265373100 – pág. 122; 265373098 – pág. 261/265373100 – pág. 123; 265373098 – pág. 262/265373100 – pág. 124; e 265373098 – pág. 263/265373100 – pág. 125) – entretanto, todos os documentos indicados possuem a formalização de ‘rodas de conversa’ com duração ínfima de 10 minutos cada para discussão de temas que não se caracterização como efetivos treinamentos para o exercício do mister de montador de correntes (por meio do manejo de equipamento por demais perigoso tal qual é uma prensa). Nessa toada, a par da observação já tecida (duração ínfima de 10 minutos), as ‘rodas de conversa’ possuíam por temas assuntos que demandavam um aprofundamento bem maior para que fosse possível cogitar-se de efetivo treinamento – assim, temáticas como ‘utilização consciente de EPIs’, ‘entrega de EPIs’ e ‘higienização e conservação de EPIs’ (que poderiam se referir, em tese, a alguma situação de treinamento, a despeito da carga horária de duração dos ‘cursos’ ser irrisória) dividiam espaço com questões que eram estritamente organizacionais da empresa (verdadeiros avisos gerais que em nada se coadunavam como a realização de programas de treinamento necessários para a utilização do ferramental existente no parque industrial) como, por exemplo, a necessidade de realização de ‘exames periódicos’, a correta ‘destinação de óleo solúvel e hidráulico para descarte’, a ‘utilização de caçambas para descarte’, a imperiosidade de se ‘manter limpa a fábrica’ (evitando-se ‘restos de comida na grama após o almoço’), a ‘utilização de bebidas alcoólicas e de drogas no interior da empresa’, a ‘utilização de medicamentos sem prescrição médicas’, a ‘conscientização dos colaboradores a respeito da importância dos tapumes-solda’, a ‘utilização do protetor solar’, a ‘condição insegura e o direito de recusa’, a ‘organização e limpeza’, o ‘combate à dengue’ etc. Agregue-se ao cenário ora exposto o carreamento de documento intitulado ‘Procedimentos para Neutralizar os Riscos na Operação de Prensas’ (IDs 265373099 – pág. 01/265373100 – pág. 127), explicado pela depoente Fabiana Cressoni Martini (IDs 265373126, 265373127 e 265373128) como sendo um rol de regras que estaria colocado ao lado de cada um dos equipamentos (prensas) existentes na empresa – contudo, o documento ora em comento encontra-se desprovido de qualquer elemento que permita indicar sua precedência ao evento danoso ocorrido em 31/03/2011, donde se colhe sua força probante quase inexistente à míngua de não ser possível saber de sua real existência ao tempo dos fatos. No mesmo sentido: (i) os documentos que teriam sido apresentados pela empresa à Vigilância Sanitária (ID 265373111 – págs. 02/08) não guardam qualquer relação com os fatos objeto de análise nesta senda; (ii) o formulário intitulado ‘Avaliação de Treinamento e Habitualidade’ (colacionado ao documento ID 265373101 – pág. 16) não está assinado pelo acidentado Daniel (o que vai ao encontro da ilação tecida pela depoente Fabiana Cressoni Martini – IDs 265373126, 265373127 e 265373128 – no sentido de que ele não teria se submetido a tal espécie de qualificação); (iii) os documentos juntados ao ID 262373101 – págs. 17/18, a despeito de assinados por Daniel e de guardarem relação com treinamento e com uso de EPIs, corporificam potenciais instruções para a função pretérita por ele desempenhada (uma vez que se reportam a 03/2010 e a 07/2010 – momentos em que laborava no desmonte de correntes e não na sua confecção); (iv) a ordem de serviço colacionada ao documento ID 265373101 – págs. 20/21 não tem aplicação à utilização de prensas (além de não haver qualquer elemento a indicar que foi repassada a Daniel à luz da ausência de qualquer assinatura atestando seu recebimento); e (v) as fichas de manutenção da prensa (ID 265373101 – págs. 23/25) permitem a conclusão de que o equipamento era avaliado periodicamente, porém, não atingem o desiderato de demonstrar a ministração de treinamento para o exercício da função a Daniel. Portanto, de tudo o que se acaba de expor, impossível vislumbrar-se a ministração de treinamento necessário para que o acidentado Daniel Dias Jacó pudesse ser considerado habilitado para a utilização de uma prensa empregada na confecção de correntes, não sendo possível cogitar-se de sua expertise pretérita à luz de que ela se dava, ainda que com a utilização de equipamento hidráulico semelhante, para a desmontagem de correntes (e não para sua feitura). Assim, devidamente demonstrados nos autos o dano, o nexo causal e a culpa a permitir o reconhecimento de responsabilidade civil em detrimento da empresa PROMAC EQUIPAMENTOS LTDA.. Registre-se, apenas por amor ao debate, nada indicar no sentido de que o empregado Daniel Dias Jacó teria atuado com culpa exclusiva apta a elidir os elementos anteriormente descritos: ainda que ele estivesse limpando a prensa, nota-se desta relação processual, para além da ausência de qualquer treinamento, que o equipamento era completamente inseguro (tanto que medidas protetivas foram tomadas após o infortúnio). Indo adiante, passando agora ao tema devolvido ao conhecimento deste E. TRF3 por meio do manejo de apelo pela autarquia previdenciária, há que se ponderar que o direito de regresso do ente público pelas despesas efetuadas com o pagamento de benefícios decorrentes de acidentes de trabalho exsurge do disposto no art. 120, da Lei nº 8.213/1991, segundo o qual ‘nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis’, previsão decorrente da regra disposta no art. 19, § 1º, do mesmo diploma legal, cuja disposição estabelece que ‘a empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalho’. Desta feita, depreende-se da imposição legislativa o dever de adoção, por parte das empresas, de medidas protetivas obrigatórias e, consequentemente, o dever de responder, em ação de regresso, pelos eventuais valores pagos pelo INSS, referente a benefícios decorrentes de acidente do trabalho do qual decorra de culpa da empresa. Assim, o ente previdenciário não pode impor à ré a obrigação de ressarcir os valores de benefício previdenciário que não decorre do evento ocorrido, isto é, de futura e eventual aposentadoria a ser concedida e que venha a tomar lugar do auxílio-acidente, ainda que haja reflexos do auxílio-acidente no valor de possível aposentadoria a ser concedida. Isso porque a aposentadoria que advier – se advier – será reflexo do consagrado sistema de seguridade social, abastecido financeiramente pelo SAT e por outras fontes de custeio, de responsabilidade exclusiva da autarquia previdenciária. Ademais, não se afigura possível que a condenação abranja benefício previdenciário a ser concedido, já que se trata de prestação futura e incerta, sendo certo que o provimento da ação regressiva exige que o evento já tenha ocorrido, isto é, que já tenha havido a concessão do benefício. Rechaça-se a pretensão autárquica. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO tanto ao recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS como àquele manejado por PROMAC EQUIPAMENTOS LTDA.. (...)”. Em vista disso, constato que o v. acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos, denotando-se dos recursos ora em apreciação a intenção dos embargantes de rediscutir temas porque julgados de forma contrária aos seus respectivos interesses. Ressalte-se, por oportuno, que o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. A esse respeito, exemplifico com os seguintes julgados do E. STJ: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30/08/2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23/08/2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/08/2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/11/2018; e AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019. Consigne-se a prevalência no colegiado de entendimento segundo o qual não seria possível impor à empregadora obrigação de ressarcir valores de benefícios que não decorreriam do infortúnio, oportunidade em que se destacou que as importâncias futuras de eventual aposentadoria deviam ser custeadas pelo sistema de seguridade social (por meios das diversas fontes previstas no ordenamento, a abarcar, inclusive, o SAT). Nessa toada, o posicionamento então exposto e ora reiterado independe da invocação dos artigos legais que se almeja prequestionar (arts. 322, § 2º, 323 e 324, § 1º, todos do Código de Processo Civil). Sem prejuízo, no que se refere ao prazo prescricional aplicável à espécie, o v. acórdão é claro em sustentar sê-lo o quinquenal (e não aquele disposto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil), defluindo-se da argumentação tecida pela empregadora a intenção de manifestar inconformismo com o que restou decidido, porém, o fazendo por via processual manifestamente inapropriada. No mesmo sentido, ao longo do v. acórdão houve o esmiuçamento do arcabouço fático-probatório para se concluir pela responsabilidade da empregadora pelo infortúnio ocorrido nos idos de 31/03/2011, não sendo possível alegar-se afronta aos arts. 120, da Lei nº 8.213/1991, e 186 e 927, ambos do Código Civil – consigne-se a impossibilidade de se vislumbrar hipótese de causa excludente de culpabilidade (“culpa exclusiva da vítima”), tal qual tratado ao longo do r. provimento judicial colegiado. Ante o exposto, rejeito tanto os embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS como aqueles manejados por PROMAC EQUIPAMENTOS LTDA.. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO INÍCIO DO PAGAMENTO. FUNDO DE DIREITO. RESSARCIMENTO. ART. 120 DA LEI Nº 8.212/1991. NORMAS PADRÃO DE SEGURANÇA E DE HIGIENE. DOLO OU CULPA. REQUISITOS CUMULATIVOS. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. - Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou de questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade. - Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do decidido, e não quando desagradar o litigante. - O acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. Precedentes. - Embargos de declaração, autárquicos e da empregadora, rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar ambos os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROMAC EQUIPAMENTOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO MONTEIRO XAVIER - SP256892-A, THIAGO POVOA MIRANDA - SP243076-A APELADO: PROMAC EQUIPAMENTOS LTDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: EDUARDO MONTEIRO XAVIER - SP256892-A, THIAGO POVOA MIRANDA - SP243076-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006454-67.2015.4.03.6105 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROMAC EQUIPAMENTOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO MONTEIRO XAVIER - SP256892-A, THIAGO POVOA MIRANDA - SP243076-A APELADO: PROMAC EQUIPAMENTOS LTDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: EDUARDO MONTEIRO XAVIER - SP256892-A, THIAGO POVOA MIRANDA - SP243076-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROMAC EQUIPAMENTOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO MONTEIRO XAVIER - SP256892-A, THIAGO POVOA MIRANDA - SP243076-A APELADO: PROMAC EQUIPAMENTOS LTDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: EDUARDO MONTEIRO XAVIER - SP256892-A, THIAGO POVOA MIRANDA - SP243076-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): Inicialmente, no que tange ao pleito de reconhecimento de que a pretensão encontrar-se-ia prescrita, cumpre salientar que, no RE 669069, o E. STF fixou Tese no Tema 666, segundo a qual “é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”, daí porque a imprescritibilidade a que se refere o art. 37, § 5º, da Constituição, diz respeito às ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de atos praticados por qualquer agente, servidor ou não, tipificados como ilícitos de improbidade administrativa ou como ilícitos penais, o que não é o caso dos autos. Em vista do contido no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e em detrimento do prazo trienal do Código Civil, por força da isonomia, o prazo prescricional quinquenal das ações indenizatórias contra a Fazenda Pública deve ser aplicado aos casos em que a Fazenda Pública propõe ações regressivas por acidente de trabalho. Essa é a orientação do E. STJ, como se nota no seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CC). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia do presente recurso especial, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n 8/2008, está limitada ao prazo prescricional em ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública, em face da aparente antinomia do prazo trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil) e o prazo quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/32). 2. O tema analisado no presente caso não estava pacificado, visto que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública era defendido de maneira antagônica nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial. Efetivamente, as Turmas de Direito Público desta Corte Superior divergiam sobre o tema, pois existem julgados de ambos os órgãos julgadores no sentido da aplicação do prazo prescricional trienal previsto no Código Civil de 2002 nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública. Nesse sentido, os seguintes precedentes: REsp 1.238.260/PB, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 5.5.2011; REsp 1.217.933/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 25.4.2011; REsp 1.182.973/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 10.2.2011; REsp 1.066.063/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 17.11.2008; EREsp sim 1.066.063/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 22/10/2009). A tese do prazo prescricional trienal também é defendida no âmbito doutrinário, dentre outros renomados doutrinadores: José dos Santos Carvalho Filho ("Manual de Direito Administrativo", 24ª Ed., Rio de Janeiro: Editora Lumen Júris, 2011, págs. 529/530) e Leonardo José Carneiro da Cunha ("A Fazenda Pública em Juízo", 8ª ed, São Paulo: Dialética, 2010, págs. 88/90). 3. Entretanto, não obstante os judiciosos entendimentos apontados, o atual e consolidado entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema é no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal – previsto do Decreto 20.910/32 – nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002. 4. O principal fundamento que autoriza tal afirmação decorre da natureza especial do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição, seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, ao contrário da disposição prevista no Código Civil, norma geral que regula o tema de maneira genérica, a qual não altera o caráter especial da legislação, muito menos é capaz de determinar a sua revogação. Sobre o tema: Rui Stoco ("Tratado de Responsabilidade Civil". Editora Revista dos Tribunais, 7ª Ed. - São Paulo, 2007; págs. 207/208) e Lucas Rocha Furtado ("Curso de Direito Administrativo". Editora Fórum, 2ª Ed. - Belo Horizonte, 2010; pág. 1042). 5. A previsão contida no art. 10 do Decreto 20.910/32, por si só, não autoriza a afirmação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública foi reduzido pelo Código Civil de 2002, a qual deve ser interpretada pelos critérios histórico e hermenêutico. Nesse sentido: Marçal Justen Filho ("Curso de Direito Administrativo". Editora Saraiva, 5ª Ed. - São Paulo, 2010; págs. 1.296/1.299). 6. Sobre o tema, os recentes julgados desta Corte Superior: AgRg no AREsp 69.696/SE, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 21.8.2012; AgRg nos EREsp 1.200.764/AC, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 6.6.2012; AgRg no REsp 1.195.013/AP, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.5.2012; REsp 1.236.599/RR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 21.5.2012; AgRg no AREsp 131.894/GO, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 26.4.2012; AgRg no AREsp 34.053/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 21.5.2012; AgRg no AREsp 36.517/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 23.2.2012; EREsp 1.081.885/RR, 1ª Seção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 1º.2.2011. 7. No caso concreto, a Corte a quo, ao julgar recurso contra sentença que reconheceu prazo trienal em ação indenizatória ajuizada por particular em face do Município, corretamente reformou a sentença para aplicar a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, em manifesta sintonia com o entendimento desta Corte Superior sobre o tema. 8. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008 (REsp 1251993/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 19/12/2012). Nesse REsp 1251993, o E. STJ firmou a seguinte Tese no Tema 553: “Aplica-se o prazo prescricional quinquenal – previsto do Decreto 20.910/32 – nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002”. O termo inicial da prescrição quinquenal não é a data do início do benefício (DIB), mas a data em que efetivamente creditado seu primeiro pagamento (o que não se confunde com a informação prestada pela autarquia previdenciária materializada na sigla DIP, que, a despeito de se referir à “data de início de pagamento” da prestação, na realidade e no mais das vezes, se reporta ao seu termo inicial). Ressalte-se, por oportuno, que é no instante em que efetivamente creditado o primeiro pagamento da prestação acidentária o momento em que surge a pretensão de o INSS ver-se ressarcido dos valores despendidos em favor do segurado ou de seus dependentes. A prescrição atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável a Súmula 85 do E. STJ, porque a relação jurídica de trato sucessivo existente se dá entre o segurado ou seus dependentes e a Previdência Social nos moldes do benefício decorrente do acidente de trabalho, e não entre o eventual causador do acidente e ente estatal. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados do E. STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA AÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte firmou a orientação de que a pretensão da Autarquia Previdenciária contra o empregador, tendo por objetivo o ressarcimento de despesas com o pagamento de benefício acidentário, prescreve em cinco anos, alcançando o próprio fundo de direito, não se podendo cogitar o reconhecimento de relação de trato sucessivo, em razão da natureza ressarcitória da ação. 2. Agravo Regimental do INSS a que se nega provimento (AgRg no AREsp 704.219/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 13/12/2018). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO. 1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, assentou a orientação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, e não trienal, nos termos do art. 206, § 3º, V, do CC/2002. 2. A jurisprudência é firme no sentido de que, pelo princípio da isonomia, o mesmo prazo deve ser aplicado nos casos em que a Fazenda Pública é autora, como nas ações de regresso acidentárias. Precedentes: AgRg no REsp 1.423.088/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.5.2014; AgRg no AREsp 523.412/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26.9.2014; e AgRg no REsp 1.365.905/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25.11.2014. 3. A pretensão ressarcitória da autarquia previdenciária prescreve em cinco anos, contados a partir do pagamento do benefício previdenciário. Por conseguinte, revela-se incabível a tese de que o lapso prescricional não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. 4. O Tribunal a quo consignou que o INSS concedeu benefício auxílio-acidente, o que vem sendo pago desde 30.01.2001. A propositura da Ação de Regresso ocorreu em 5.6.2013 (fl. 402, e-STJ). Assim, está caracterizada a prescrição. 5. Recurso Especial não provido (REsp 1499511/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 05/08/2015). Pelos mesmos motivos, havendo substituição de benefícios objetivamente derivados do mesmo acidente de trabalho, a prescrição é contada da data do início do pagamento do primeiro benefício previdenciário, não havendo interrupção do prazo pela conversão em outra espécie de prestação devida pela autarquia. Nesse sentido, lembro precedentes do E. STJ (p. ex., ARESP nº 1541158, em 03/10/2019, Rel. Min. Sérgio Kukina) e deste E. TRF (p. ex., ApelRemNec nº 0003957-08.2010.4.03.6121, 2ª Turma, Rel. Des. Fed. Otavio Peixoto Junior, julgado em 05/05/2020, Intimação via sistema DATA: 15/05/2020 e ApCiv 0003997-59.2011.4.03.6119, Relator Des. Federal Helio Nogueira, 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1, de 13/02/2020). Adentrando ao caso dos autos, o primeiro pagamento relacionado ao benefício acidentário foi realizado em 17/05/2011 (a propósito, vide o documento ID 265373098 – pág. 34), ao passo que a presente ação foi ajuizada em 28/04/2015 (ID 265373098 – pág. 04), de modo que não decorreu o prazo prescricional quinquenal. Indo adiante, nos moldes do art. 201, § 10, da Constituição, cabe à lei disciplinar a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado. Nesse contexto, emergem legislações cuidando do regime geral de previdência social mantido pelo INSS, com benefícios previstos na Lei nº 8.213/1991, custeados por diversas contribuições (nos termos da Lei nº 8.212/1991). Como regra geral, cabe ao INSS conceder o benefício apropriado em decorrência de acidente de trabalho, mas o art. 7º, XXII e XXVIII, da Constituição, dá amparo à redação originária do art. 120 da Lei nº 8.213/1991, pelo qual essa autarquia tem direito de regresso em casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e de higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, agora ampliada também para o caso de violência doméstica e familiar contra a mulher (com inclusões feitas pela Lei nº 13.846/2019): Art. 120. A Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I - negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) II - violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) As responsabilidades do empregador ou do contratante do trabalhador decorrem de primados do sistema jurídico, mas o art. 19 dessa mesma Lei nº 8.213/1991 reforçou essas exigências ao definir acidente de trabalho: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. § 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular. § 4º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento. O fato de o empregador ou contratante do trabalhador acidentado ter recolhido regularmente contribuições previdenciárias e seus adicionais (SAT ou FAP/RAT) não é motivo suficiente para eximir sua responsabilidade, porque o art. 7º, XXVII, da Constituição, é expresso ao impor o custeio de seguro contra acidentes de trabalho, sem excluir a indenização a que este está obrigado (quando incorrer em dolo ou em culpa), dando reforço ao ressarcimento previsto no art. 120 da Lei nº 8.213/1991. Essa é a orientação do E. STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DO ART. 120 DA LEI 8.213/1991. LEGITIMIDADE ATIVA DO INSS. INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SAT. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O INSS tem legitimidade para pleitear o ressarcimento previsto no art. 120 da Lei 8.213/1991. 2. É assente nesta Corte Superior que a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213/1991. Nesse sentido: REsp 506.881/SC, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca; Quinta Turma, DJ 17.11.2003; e EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 973.379/RS, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, DJe 14.06.2013. 3. O acórdão recorrido entendeu haver negligência do ora agravante, pois contribuiu para o acidente de trabalho, de forma que tal fato para ser infirmado exige o revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. 4. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, não se configurando neste caso. 5. Agravo Regimental não provido (AGARESP 201300322334, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:22/04/2014). PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. ART. 120 DA LEI N. 8.213/1991. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. NEGLIGÊNCIA DA EMPREGADORA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DO INSS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54/STJ. I - Na origem, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006454-67.2015.4.03.6105 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de recursos de apelação interpostos tanto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (ID 265373716) como pela PROMAC EQUIPAMENTOS LTDA. (ID 265373717) em face da r. sentença (ID 265373708), integrada pelo r. provimento judicial acostado ao documento ID 265373715, que julgou parcialmente procedente os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar a empresa a ressarcir ao ente público o montante correspondente aos valores pagos ao segurado vítima do acidente de trabalho (referentes aos benefícios auxílio-doença por acidente de trabalho nº 91/545.755.038-5, no período de 16/04/2011 a 23/05/2012, e auxílio-acidente nº 94/551.640.891-8, a partir de 24/05/2012, enquanto permanecer vigente), incidindo sobre a importância devida, a título de prestações vencidas, correção monetária a partir do vencimento de cada parcela paga e juros de mora a partir do evento danoso (datas de início dos pagamentos dos benefícios ao segurado vitimado), em consonância com jurisprudência do C. STJ (aplicável nas ações regressivas ajuizadas pelo INSS, nos termos das Súmulas 43 e 54 do E. STJ, respectivamente, incidindo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente na data da liquidação do julgado – item condenatórias em geral vigente na fase de liquidação do julgado). Por sua vez, no tocante às prestações futuras (benefício pago a título de auxílio-acidente), restou determinado que a empresa deve restituir mensalmente ao ente público os importes efetivamente despendidos pela autarquia, observando-se, para tanto, os procedimentos, os prazos, os códigos enquanto vigentes e as guias e/ou formas de recolhimento vigentes por ocasião do cumprimento da obrigação, de acordo com instruções do INSS dadas por ocasião da execução do julgado. Ademais, constou da r. sentença que, diante da sucumbência mínima do pedido autoral, a empresa responde, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários advocatícios, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, de molde a restar condenada ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º do art. 85 do Diploma Processual, que deverão incidir sobre o valor da condenação, quando liquidado o julgado, nos termos do § 4º, inciso II, do mesmo dispositivo legal. Em síntese, a autarquia previdenciária pugna pela reforma do r. provimento judicial monocrático com o fito de que a condenação abranja, também, o custeio relativo a benefícios sucessivos de espécies distintas afetos a prestações correlatadas, ainda que imediatamente sucessores daquele atualmente ativo, decorrentes do mesmo evento descrito na presente demanda. Por sua vez, a empresa requer, prejudicialmente, o reconhecimento da prescrição da pretensão (ante o transcurso de lapso superior a 03 anos) e, no mérito, a reforma da r. sentença, alegando, para tanto, que: (i) o pagamento de “SAT” teria por escopo exatamente fazer frente às situações de infortunística; (ii) não teriam restado comprovados o nexo causal e a culpa necessários ao reconhecimento de responsabilidade civil; e (iii) a vítima teria sido a única causadora do evento (culpa exclusiva, uma vez que ela estaria limpando o equipamento sem respeitar as regras de segurança preconizadas por seu empregador). Com contrarrazões (IDs 265373726 e 265373727), subiram os autos a este E. Tribunal. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006454-67.2015.4.03.6105 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO cuida-se de ação regressiva ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em desfavor da empresa Masisa do Brasil Ltda. objetivando o ressarcimento das despesas causadas à Previdência Social com o pagamento de benefícios acidentários. (...) III - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei n. 8.213/1991. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.677.388/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 7/6/2018, DJe 20/6/2018; e REsp n. 1.666.241/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017. IV - Havendo o Tribunal de origem, em vasta decisão e com fundamento nos fatos e provas dos autos, concluído que o acidente que vitimou os segurados decorreu de negligência da empresa quanto ao cumprimento das normas de segurança do trabalho em relação a risco específico da atividade industrial, de explosão e incêndio, a inversão do julgado demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. V - De acordo com a jurisprudência do STJ, entende-se que, por se tratar de responsabilidade extracontratual por ato ilícito, nas ações regressivas ajuizadas pelo INSS, os juros de mora deverão fluir a partir do evento danoso, nos termos do enunciado n. 54 da Súmula do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". Precedentes: REsp n. 1.673.513/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 1º/12/2017; AgInt no REsp n.1.373.984/DF, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 9.8.2017; e AgInt no AREsp n. 410.097/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 10.2.2017. VI - Recurso especial da empresa parcialmente conhecido e improvido; Recurso especial do INSS provido para fixar o evento danoso como termo inicial dos juros de mora (REsp 1745544/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 18/12/2018). As exigências feitas pelo art. 120 da Lei nº 8.213/1991 são as exequíveis, dentro de parâmetros aceitáveis no respectivo segmento econômico e no momento no qual o acidente de trabalho ocorre, tanto que o preceito legal se refere a violação de “normas padrão” de segurança e de higiene no trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva. Assim, o empregador tem o dever de atender as normas padrão relativas à segurança, higiene e saúde do trabalhador, previstas em todo o ordenamento jurídico, em especial na Constituição Federal, em tratados internacionais aplicáveis o Brasil, na CLT, bem como em regulamentos, além daquelas contidas em acordos e em convenções Coletivas. O empregador deve fornecer equipamentos de proteção individual e coletivo contra agentes insalubres, bem como oferecer treinamento aos funcionários para operar equipamentos e para manusear produtos, com o fim de se evitar a ocorrência de acidentes de trabalho. A ausência de adoção de medidas protetivas e preventivas devidas por força de normas padrão e que ensejem a ocorrência de acidentes obrigará o empregador ao reembolso ao INSS das despesas efetuadas com o pagamento de benefícios daí decorrentes, também como forma de incutir na empresa (ainda que a longo prazo) mudanças comportamentais no sentido de efetivamente adotar tais medidas. Em suma, o INSS terá direito ao ressarcimento se comprovar os seguintes requisitos cumulativos: a) que o empregador ou contratante deixou de observar as normas gerais de segurança e de higiene do trabalho; b) que o acidente tenha decorrido diretamente desta inobservância. Se o acidente ocorreria mesmo se empregador ou contratante tivesse tomado medidas consentâneas às normas gerais exigíveis, não terá o dever de ressarcir o INSS. Com fundamento no art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao INSS quanto à existência de responsabilidade do empregador no acidente; ao empregador e ao tomador do serviço cabem demonstrar a culpa exclusiva da vítima ou a configuração de caso fortuito, de força maior ou de qualquer outra excludente de sua responsabilidade, ou ainda culpa concorrente com o empregado. Embora a responsabilidade extracontratual reclamada neste feito tenha contornos distintos daquelas tratadas no âmbito do direito privado, a racionalidade que orienta art. 945 do Código Civil é a mesma que norteia o art. 120 da Lei nº 8.213/1991, de tal modo que, havendo culpa concorrente entre o empregador e o empregado pelo evento danoso, a indenização devida ao INSS deve ser fixada tendo-se em vista a gravidade ou a importância da ação ou da omissão de cada um dos envolvidos nas causas e nas consequências do acidente (vítima, empregador, tomador do serviço ou eventual terceiro). Essa mensuração depende das circunstâncias concretas do acidente, mas, configurada a culpa concorrente, a orientação jurisprudencial tem se pautado pela atribuição de responsabilidade ao empregador equivalente à metade dos valores pagos e a pagar pelo INSS a título de benefício previdenciário: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. CULPA CONCORRENTE. OMISSÃO DA EMPRESA. AÇÃO DO EMPREGADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DO EMPREGADOR AFASTADA NA ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo concluiu que foi demonstrada a negligência da parte recorrida quanto à adoção e fiscalização das medidas de segurança do trabalhador, condenando-a a arcar com a metade dos valores pagos pelo INSS a título de pensão por morte, com juros de mora desde a citação. (...) 4. A Corte local reconheceu a existência de culpa concorrente, motivo pelo qual fez incidir a atenuante de responsabilidade civil prevista no art. 945 do Código Civil, condenando a recorrida a indenizar metade da quantia já paga pelo recorrente, bem como aquela que irá ser despendida a título de benefício previdenciário. Não há como rever esse entendimento, sob pena de esbarrar-se no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Cuida-se in casu, em essência, de responsabilidade civil extracontratual do empregador, que foi condenado a indenizar o ora recorrente por ato ilícito, diante da existência de culpa, na modalidade de negligência. Afasta-se, por consequência, a Súmula 204/STJ, que trata dos juros de mora em ações relativas a benefícios previdenciários. Aplica-se, por analogia, a Súmula 54/STJ, devendo os juros moratórios fluir a partir da data do desembolso da indenização. Precedentes. 6. Recurso Especial parcialmente provido (REsp 1393428/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 06/12/2013). AÇÃO REGRESSIVA. ARTIGOS 120 e 121 DA LEI Nº 8.213/91. CABIMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA CONCORRENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O artigo 120 da Lei nº 8.213/91 determina que o INSS proponha ação em face dos responsáveis pelo acidente do trabalho, e não necessariamente em face apenas do empregador. Sendo assim, tem-se que o empregador pode ser responsabilizado em conjunto com o tomador de serviços, como ocorre no presente caso. II - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade de cabimento de Ação Regressiva pelo INSS contra Empresa em que ocorreu acidente de trabalho quando comprovada a existência de negligência do empregador. III - Como se sabe, o legislador pátrio, no que tange à responsabilização do tomador dos serviços em relação aos danos havidos na relação de trabalho, adotou uma forma híbrida de ressarcimento, caracterizada pela combinação da teoria do seguro social - as prestações por acidente de trabalho são cobertas pela Previdência Social - e responsabilidade subjetiva do empregador com base na teoria da culpa contratual. Nessa linha, cabe ao empregador indenizar os danos causados ao trabalhador quando agir dolosa ou culposamente. IV - Restando comprovada a culpa concorrente da empresa ré e da empregada no acidente de trabalho, é de rigor a parcial procedência da ação. (...) (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000718-09.2014.4.03.6136, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 23/10/2019, Intimação via sistema DATA: 29/10/2019). CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. RESSARCIMENTO PELA METADE DO VALOR DISPENDIDO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO DEVER DE RESSARCIR. IDADE. NÃO APLICÁVEL. JUROS. SELIC. HONORÁRIOS. SÚMULA N. 111 STJ. APELO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO. (...) 3. Deve responder a empresa, em sede de ação regressiva, pelos valores pagos pela Autarquia Previdenciária nos casos em que o benefício decorra de acidente laboral ocorrido por culpa da empresa, em pleno descumprimento das normas de higiene de segurança do trabalho (art. 19, § 1º c/c art. 120, da Lei nº 8.213/91). (...) 6. Da análise das provas coligidas, restou suficientemente demonstrada a negligência por parte da empresa quanto à fiscalização das normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados na manutenção do referido equipamento, bem como que houve desídia por parte da vítima que, no exercício de função que lhe era habitual, não cumpriu o procedimento de manutenção predeterminado que exigia que o mesmo fosse realizado apenas por uma pessoa. Perfeitamente comprovada, à luz de fatos e normas, a culpa concorrente da vítima, o ressarcimento de metade dos valores dos benefícios ao INSS é medida que se impõe. 6. A exigibilidade de contribuição previdenciária do Seguro de Acidente do Trabalho presta-se, exclusivamente, para arcar com os benefícios relacionados com os riscos ordinários do trabalho, uma vez que a concessão de benefício previdenciário depende necessariamente de uma prévia fonte de custeio (art. 195, § 5º da CF/88). 7. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a Lei 8.213/1991 não contemplou a conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade. Enquanto persistir o pagamento de benefício previdenciário em razão do acidente de trabalho haverá obrigação de ressarcir, ou seja, até a superveniência de fato extintivo ou modificativo, de acordo com a legislação de regência. Sentença reformada neste ponto, afastando-se a limitação temporal do dever ressarcitório ao tempo que a vítima completar 65 anos. (...) 10. Apelo do INSS provido em parte para afastar a limitação temporal do dever de ressarcir ao tempo que a vítima completar 65 anos e da autora, desprovido (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5023199-47.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 22/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/08/2020). No caso dos autos, a questão controvertida cinge-se à aferição de responsabilidade da empregadora PROMAC EQUIPAMENTOS LTDA. em relação ao infortúnio sofrido pelo empregado Daniel Dias Jacó nos idos de 31/03/2011, quando referida pessoa teve esmagada parte de sua mão direita por uma prensa, o que culminou em fratura e em amputação de 03 dedos (com perda da capacidade laborativa de forma parcial e permanente). Com efeito, segundo versão apresentada pela autarquia previdenciária em sua petição inicial (ID 265373098 – págs. 04/29): “(...) os fatos adiante narrados provêm máxime da ação trabalhista nº 0001165-82.2011.5.15.0122 movida por Daniel Dias Jacó contra USINAGEM JRP LTDA. EPP e PROMAC CORRENTES E EQUIPAMENTOS LTDA., ora rés, perante a Vara do Trabalho de Sumaré/SP, cujos documentos constituem provas emprestadas para a presente demanda. Daniel Dias Jacó foi contratado pela ré USINAGEM JRP em 16/06/2010 para trabalhar na função de ajudante. Em 01/08/2010 passou a operador 1 laborando como desmontador de correntes e a partir de 2011 como montador. (...) Daniel sofreu grave acidente de trabalho às 15:30h do dia 31/03/2011 quando teve esmagada parte de sua mão direita por uma prensa, o que provocou a fratura e amputação de três dedos e a consequente perda de sua capacidade laborativa de forma parcial e permanente. O segurado trabalhava no galpão industrial da PROMAC, na prensa horizontal PH2 de 380 volts e de 2 CV. A máquina não era dotada de qualquer sistema de proteção e/ou anteparo que impedisse acesso dos funcionários à zona de risco e prensagem. O acionamento era realizado através de alavanca do lado direito (tipo câmbio) que movimentava para trás e para frente o fechamento do bloco da prensa. O trabalho era realizado em pé e o maquinário ficava em linha numa bancada, em continuidade a um sistema de esteira. Inicialmente, Daniel realizava apenas a desmontagem de correntes velhas, separando os pedaços e classificando-os. Afirmou que sabia realizar o serviço, que ‘... o setor ficava lá fora, eu sabia fazer...’ (sic). No entanto, sem receber qualquer treinamento por parte das rés, passou a montar/processar correntes novas no início de 2011. No dia do acidente, com pouquíssimo tempo de operação na prensa (primeiros dias na nova função), recebeu ordem de um chefe da corré PROMAC para fazer o trabalho de outro funcionário que processava correntes novas, ‘... era um senhor mais velho que montava, mas teve que sair mais cedo...’ (sic). Daniel realizava a limpeza da prensa com o objetivo de retirar o pó de ferro que ficava depositado em razão do processo, para em seguida aplicar o óleo e facilitar o deslizamento na zona de prensagem. Ao passar a mão na ferramenta para retirar o pó, a máquina teve um acionamento brusco (disparou) e fechou o ciclo, prensando sua mão direita. O segurado foi levado ao Hospital Mário Gatti em Campinas/SP, sofrendo amputação de três dedos da mão direita. (...)” – destaques no original. Superada a descrição supra, pertinente adentrar a análise à presença dos requisitos que permitem o assentamento de responsabilidade, à cargo do empregador, pelo acidente ocorrido em 31/03/2011 (que vitimou Daniel Dias Jacó). E, nessa toada, mostra-se relevante pontuar que, do arcabouço fático-probatório constante dos autos, depreende-se que Daniel foi realocado em função nova (qual seja, a de montador de correntes), com o fito de suprir a saída antecipada do ocupante titular do posto, não tendo havido qualquer espécie de efetivo treinamento para o correto exercício do mister, sem se descurar que o equipamento então utilizado era desprovido de itens de segurança e, ao que consta, encontrava-se apresentando defeito prévio. Nesse diapasão, pertinente trazer à colação depoimento prestado pela própria vítima do infortúnio, Daniel Dias Jacó, colacionado ao documento ID 265373104, donde se infere que, na época do acidente, atuava como montador, exercendo de fato essa atividade, porém, desempenhava anteriormente a atividade de desmontador (“fora” da empresa). Esclareceu que, no dia dos fatos, foi chamado para trabalhar “dentro” da empresa e que, normalmente, desmontava correntes, tendo sido deslocado para a função de montá-las. Destacou que as máquinas (tanto para trabalhar “fora” como “dentro” da empresa) eram semelhantes, porém, os procedimentos a serem adotados eram diferentes, não possuindo tanta experiência na montagem. Asseverou que as máquinas não possuíam qualquer item de segurança, sendo que, pelo o que se recordou, era a primeira ou a segunda vez que utilizava o equipamento em que acabou se acidentando. Negou que estivesse limpando a máquina na hora do acidente, ressaltando que estava, naquele instante, montando uma corrente, tendo os fatos ocorridos de forma muito rápida. Destacou que foi a prensa que lhe causou o acidente e que se trabalhava na empresa com a mão dentro dela, não havendo dispositivo de segurança (o que mudou posteriormente). Confirmou a inexistência de trava ou de qualquer outra espécie de dispositivo de segurança, salientando que tinha feito treinamento para “trabalhar lá fora”. Negou ter tido qualquer treinamento para atuar “dentro da empresa”, tendo aceitado essa nova função em razão de que receberia um aumento de salário. Ainda tendo como base o depoimento encartado ao documento ID 265373104, indicou Daniel que a máquina em que ocorrente o acidente estava dando problema na época, o que somente ficou sabendo depois que seu infortúnio tinha ocorrido. Rememorou que “fora da fábrica” atuavam por volta de 12 pessoas no labor de desmontar correntes e que não gostava de “trabalhar dentro” por ser um serviço “muito lerdo”. Disse, também, que trabalhar “dentro da fábrica” era mais difícil, reiterando não ter recebido treinamento para tal labor. Mencionou que, atualmente, a situação de segurança da empresa foi alterada, salientando, mais uma vez, que não possuía qualquer experiência para a execução de montagem de correntes. Segundo o depoente, uma das medidas de segurança executada foi a alteração do local do botão liga/desliga da prensa, que passou a ser próximo ao operador. Declinou que a montagem de uma corrente ocorria com o equipamento ligado, equipamento este que era bem antigo (encontrando-se ainda na ativa, sem qualquer reforma, exceto pela mudança do botão liga/desliga). Ficou afastado mais de ano, sendo que, quando retornou, apenas tinha sido instalado o tal botão liga/desliga. Louvando-se, igualmente, do depoimento acostado ao documento ID 265373104, Daniel reiterou a negativa no sentido da ausência de recebimento de orientação a respeito da função, destacando que o encarregado, de nome “Laerte”, sabia que a máquina estava com problema. Asseverou que, antes de ser chamado para trabalhar “dentro da fábrica”, o equipamento era utilizado por “Cerineu”, um senhor de mais idade que acabou deixando o posto de trabalho na hora do almoço, de modo que o depoente foi chamado a labutar na fatídica máquina. Mais uma vez disse que ninguém passou qualquer orientação em como utilizar a prensa (apesar de destacar que o encarregado “Laerte” estava presente na fábrica). Indicou que sempre trabalhou na “PROMAC”, tendo sido apenas contratado formalmente pela “USINAGEM JRP” e que, após o acidente, recebeu assistência da empresa (por meio de Danilo, filho do dono da “PROMAC”). Reiterou, novamente, que o equipamento não tinha qualquer proteção, sendo que, após o acidente, apenas foi colocado o tal botão liga/desliga próximo do operador. Depois de ter perdido os dedos, presenciou situações em que outra prensa “estourou”, não tendo havido vítimas. Continua trabalhando na empresa por força de acordo de estabilidade com vigência de 05 anos, mencionando o fato de que recebeu curso para atuar na função atualmente desempenhada. Pelo o que recordou, achava que a máquina em que ocorreu o acidente, bem como em relação a outras duas, tinha sido objeto de reparo anteriormente. Ao cabo, mencionou que “Laerte”, encarregado, e “Claudemir”, coordenador, foram as pessoas que pediram para que viesse a trabalhar “dentro da fábrica” no dia em que o evento acidentário ocorreu. Tentou a empresa PROMAC EQUIPAMENTOS LTDA. desconstituir as alegações tecidas pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS por meio da oitiva de Fabiana Cressoni Martini (IDs 265373126, 265373127 e 265373128). Referida pessoa aduziu trabalhar na pessoa jurídica na época dos fatos no setor de segurança do trabalho, destacando que estava presente no dia do acidente. Rememorou que o infortúnio envolveu uma prensa e culminou na amputação de 03 dedos do empregado. Disse ser a responsável pela gestão em segurança integrada do ente moral, labutando ao lado de uma técnica em segurança na época. Indicou que socorreram a vítima para o “Mário Gatti” e que participou da investigação do acidente, oportunidade em que foi descoberto o acionamento do equipamento enquanto o empregado estava fazendo sua limpeza (sem, contudo, desligá-lo). Declinou que a máquina, após o ocorrido, foi periciada pela Vigilância Sanitária, recordando-se, também, de uma perícia trabalhista. Negou ter sido constatada a existência de problema no equipamento, indicando que ninguém teria reportado problema à depoente. Asseverou que as máquinas passavam por manutenção periódica e que era praxe, na empresa, a “integração” (oportunidade em que se falava sobre segurança do trabalho, normas regulamentadoras, utilização de máquinas, entrega de EPIs etc.) e o “diálogo de segurança” (com lista de presença assinada). Rememorou haver também eventos de reciclagem em segurança de trabalho e treinamentos em habilidades (que ocorriam quando havia a mudança de função) – acreditava, contudo, que Daniel não tinha se submetido a esses treinamentos em habilidades. Salientou existir treinamento específico para o uso de máquinas (o que era requisito para que o empregado pudesse operar o equipamento), sendo que todos os funcionários recebiam EPIs. Ademais, destacou que, em cada máquina, havia a colagem de um cartaz indicando como o equipamento devia ser operado. Asseverou que Daniel não teria obedecido as regras de utilização da prensa quando estava fazendo sua limpeza, uma vez que a máquina não estava desligada, tendo agido, assim, em desacordo com as normas de segurança do trabalho. Disse que o acordo celebrado na esfera trabalhista não era o reconhecimento, por parte da “PROMAC”, de responsabilidade pelo acidente, mas apenas manifestação de consideração por Daniel ser um bom funcionário, sem prejuízo da empresa querer ajudá-lo. Asseverou que Daniel teria sido treinado para utilizar a prensa, negando que o uso do equipamento configuraria “troca de função”. Acreditava que, na época do acidente, a máquina não tinha botão de emergência, rememorando a existência tão somente do botão liga/desliga, sendo que, após o infortúnio, a prensa ficou parada por um tempo, vindo a ser reformada (para agregar itens de segurança). Contudo, as alegações da empresa no sentido de que Daniel era submetido a diversas formas de treinamento não encontram o beneplácito dos documentos carreados pelo próprio ente moral. Não se nega a juntada aos autos de diversas listas de presença em eventos intitulados “Diálogo de Segurança” (podendo ser citados os IDs 265373098 – pág. 251/265373100 – pág. 113; 265373098 – pág. 252/265373100 – pág. 114; 265373098 – pág. 253/265373100 – pág. 115; 265373098 – pág. 254/265373100 – pág. 116; 265373100 – pág. 117; 265373098 – pág. 256/265373100 – pág. 118; 265373098 – pág. 257/265373100 – pág. 119; 265373098 – pág. 258/265373100 – pág. 120; 265373098 – pág. 259/265373100 – pág. 121; 265373098 – pág. 260/265373100 – pág. 122; 265373098 – pág. 261/265373100 – pág. 123; 265373098 – pág. 262/265373100 – pág. 124; e 265373098 – pág. 263/265373100 – pág. 125) – entretanto, todos os documentos indicados possuem a formalização de “rodas de conversa” com duração ínfima de 10 minutos cada para discussão de temas que não se caracterização como efetivos treinamentos para o exercício do mister de montador de correntes (por meio do manejo de equipamento por demais perigoso tal qual é uma prensa). Nessa toada, a par da observação já tecida (duração ínfima de 10 minutos), as “rodas de conversa” possuíam por temas assuntos que demandavam um aprofundamento bem maior para que fosse possível cogitar-se de efetivo treinamento – assim, temáticas como “utilização consciente de EPIs”, “entrega de EPIs” e “higienização e conservação de EPIs” (que poderiam se referir, em tese, a alguma situação de treinamento, a despeito da carga horária de duração dos “cursos” ser irrisória) dividiam espaço com questões que eram estritamente organizacionais da empresa (verdadeiros avisos gerais que em nada se coadunavam como a realização de programas de treinamento necessários para a utilização do ferramental existente no parque industrial) como, por exemplo, a necessidade de realização de “exames periódicos”, a correta “destinação de óleo solúvel e hidráulico para descarte”, a “utilização de caçambas para descarte”, a imperiosidade de se “manter limpa a fábrica” (evitando-se “restos de comida na grama após o almoço”), a “utilização de bebidas alcoólicas e de drogas no interior da empresa”, a “utilização de medicamentos sem prescrição médicas”, a “conscientização dos colaboradores a respeito da importância dos tapumes-solda”, a “utilização do protetor solar”, a “condição insegura e o direito de recusa”, a “organização e limpeza”, o “combate à dengue” etc. Agregue-se ao cenário ora exposto o carreamento de documento intitulado “Procedimentos para Neutralizar os Riscos na Operação de Prensas” (IDs 265373099 – pág. 01/265373100 – pág. 127), explicado pela depoente Fabiana Cressoni Martini (IDs 265373126, 265373127 e 265373128) como sendo um rol de regras que estaria colocado ao lado de cada um dos equipamentos (prensas) existentes na empresa – contudo, o documento ora em comento encontra-se desprovido de qualquer elemento que permita indicar sua precedência ao evento danoso ocorrido em 31/03/2011, donde se colhe sua força probante quase inexistente à míngua de não ser possível saber de sua real existência ao tempo dos fatos. No mesmo sentido: (i) os documentos que teriam sido apresentados pela empresa à Vigilância Sanitária (ID 265373111 – págs. 02/08) não guardam qualquer relação com os fatos objeto de análise nesta senda; (ii) o formulário intitulado “Avaliação de Treinamento e Habitualidade” (colacionado ao documento ID 265373101 – pág. 16) não está assinado pelo acidentado Daniel (o que vai ao encontro da ilação tecida pela depoente Fabiana Cressoni Martini – IDs 265373126, 265373127 e 265373128 – no sentido de que ele não teria se submetido a tal espécie de qualificação); (iii) os documentos juntados ao ID 262373101 – págs. 17/18, a despeito de assinados por Daniel e de guardarem relação com treinamento e com uso de EPIs, corporificam potenciais instruções para a função pretérita por ele desempenhada (uma vez que se reportam a 03/2010 e a 07/2010 – momentos em que laborava no desmonte de correntes e não na sua confecção); (iv) a ordem de serviço colacionada ao documento ID 265373101 – págs. 20/21 não tem aplicação à utilização de prensas (além de não haver qualquer elemento a indicar que foi repassada a Daniel à luz da ausência de qualquer assinatura atestando seu recebimento); e (v) as fichas de manutenção da prensa (ID 265373101 – págs. 23/25) permitem a conclusão de que o equipamento era avaliado periodicamente, porém, não atingem o desiderato de demonstrar a ministração de treinamento para o exercício da função a Daniel. Portanto, de tudo o que se acaba de expor, impossível vislumbrar-se a ministração de treinamento necessário para que o acidentado Daniel Dias Jacó pudesse ser considerado habilitado para a utilização de uma prensa empregada na confecção de correntes, não sendo possível cogitar-se de sua expertise pretérita à luz de que ela se dava, ainda que com a utilização de equipamento hidráulico semelhante, para a desmontagem de correntes (e não para sua feitura). Assim, devidamente demonstrados nos autos o dano, o nexo causal e a culpa a permitir o reconhecimento de responsabilidade civil em detrimento da empresa PROMAC EQUIPAMENTOS LTDA.. Registre-se, apenas por amor ao debate, nada indicar no sentido de que o empregado Daniel Dias Jacó teria atuado com culpa exclusiva apta a elidir os elementos anteriormente descritos: ainda que ele estivesse limpando a prensa, nota-se desta relação processual, para além da ausência de qualquer treinamento, que o equipamento era completamente inseguro (tanto que medidas protetivas foram tomadas após o infortúnio). Indo adiante, passando agora ao tema devolvido ao conhecimento deste E. TRF3 por meio do manejo de apelo pela autarquia previdenciária, há que se ponderar que o direito de regresso do ente público pelas despesas efetuadas com o pagamento de benefícios decorrentes de acidentes de trabalho exsurge do disposto no art. 120, da Lei nº 8.213/1991, segundo o qual “nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis”, previsão decorrente da regra disposta no art. 19, § 1º, do mesmo diploma legal, cuja disposição estabelece que “a empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalho”. Desta feita, depreende-se da imposição legislativa o dever de adoção, por parte das empresas, de medidas protetivas obrigatórias e, consequentemente, o dever de responder, em ação de regresso, pelos eventuais valores pagos pelo INSS, referente a benefícios decorrentes de acidente do trabalho do qual decorra de culpa da empresa. Assim, o ente previdenciário não pode impor à ré a obrigação de ressarcir os valores de benefício previdenciário que não decorre do evento ocorrido, isto é, de futura e eventual aposentadoria a ser concedida e que venha a tomar lugar do auxílio-acidente, ainda que haja reflexos do auxílio-acidente no valor de possível aposentadoria a ser concedida. Isso porque a aposentadoria que advier – se advier – será reflexo do consagrado sistema de seguridade social, abastecido financeiramente pelo SAT e por outras fontes de custeio, de responsabilidade exclusiva da autarquia previdenciária. Ademais, não se afigura possível que a condenação abranja benefício previdenciário a ser concedido, já que se trata de prestação futura e incerta, sendo certo que o provimento da ação regressiva exige que o evento já tenha ocorrido, isto é, que já tenha havido a concessão do benefício. Rechaça-se a pretensão autárquica. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO tanto ao recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS como àquele manejado por PROMAC EQUIPAMENTOS LTDA.. Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% o percentual da verba honorária fixada em primeiro grau de jurisdição, respeitados os limites máximos previstos nesse mesmo preceito legal, e observada a publicação da decisão recorrida a partir de 18/03/2016, inclusive (E. STJ, Agravo Interno nos Embargos de Divergência 1.539.725/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 2ª seção, DJe de 19/10/2017). É o voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO INÍCIO DO PAGAMENTO. FUNDO DE DIREITO. RESSARCIMENTO. ART. 120 DA LEI Nº 8.212/1991. NORMAS PADRÃO DE SEGURANÇA E DE HIGIENE. DOLO OU CULPA. REQUISITOS CUMULATIVOS. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. - Em vista de precedentes do E. STF (RE 669069, Tema 666) e do E. STJ (REsp 1251993, Tema 553), por isonomia, aplica-se o prazo prescricional quinquenal (previsto do Decreto nº 20.910/1932) às ações indenizatórias, ajuizadas pelo INSS em face do empregador, pedindo o ressarcimento previsto no art. 120 da Lei nº 8.213/1991, contado da data do início do pagamento do benefício pelo INSS. - O termo inicial da prescrição quinquenal não é a data do início do benefício (DIB), mas a data em que efetivamente creditado seu primeiro pagamento (o que não se confunde com a informação prestada pela autarquia previdenciária materializada na sigla DIP, que, a despeito de se referir à “data de início de pagamento” da prestação, na realidade e no mais das vezes, se reporta ao seu termo inicial). É no instante em que efetivamente creditado o primeiro pagamento da prestação acidentária o momento em que surge a pretensão de o INSS ver-se ressarcido dos valores despendidos em favor do segurado ou de seus dependentes. - O primeiro pagamento relacionado ao benefício acidentário foi realizado em 17/05/2011, ao passo que a presente ação foi ajuizada em 28/04/2015, de modo que não decorreu o prazo prescricional quinquenal. - As exigências feitas pelo art. 120 da Lei nº 8.213/1991 são as exequíveis, dentro de parâmetros aceitáveis no respectivo segmento econômico e no momento no qual o acidente de trabalho ocorre, tanto que o preceito legal se refere a violação de “normas padrão” de segurança e de higiene no trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva. - O INSS terá direito ao ressarcimento se comprovar os seguintes requisitos cumulativos: a) que o empregador ou contratante deixou de observar as normas gerais de segurança e higiene do trabalho; b) que o acidente tenha decorrido diretamente desta inobservância. Se o acidente ocorreria mesmo se empregador ou contratante tivesse tomado medidas consentâneas às normas gerais exigíveis, não terá o dever de ressarcir o INSS. - Com fundamento no art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao INSS quanto à existência de responsabilidade do empregador no acidente; ao empregador e ao tomador do serviço cabem demonstrar a culpa exclusiva da vítima, ou a configuração de caso fortuito, de força maior ou de qualquer outra excludente de sua responsabilidade, ou ainda culpa concorrente com o empregado. - No caso dos autos, a questão controvertida cinge-se à aferição de responsabilidade da empregadora em relação ao infortúnio sofrido por seu empregado nos idos de 31/03/2011, quando referida pessoa teve esmagada parte de sua mão direita por uma prensa, o que culminou em fratura e em amputação de 03 dedos (com perda da capacidade laborativa de forma parcial e permanente). Compulsando o presente feito, impossível vislumbrar-se a ministração de treinamento necessário para que o acidentado pudesse ser considerado habilitado para a utilização de uma prensa empregada na confecção de correntes, não sendo possível cogitar-se de sua expertise pretérita à luz de que ela se dava, ainda que com a utilização de equipamento hidráulico semelhante, para a desmontagem de correntes (e não para sua feitura). Devidamente demonstrados, assim, o dano, o nexo causal e a culpa a permitir o reconhecimento de responsabilidade civil em detrimento da empresa, destacando-se a ausência de elemento a indicar que o empregado teria atuado com culpa exclusiva apta a elidir os aspectos anteriormente descritos. - Indevida a pretensão do ente previdenciário de imposição à ré de ressarcir os valores de benefício previdenciário não decorrente do evento ocorrido, isto é, de futura e eventual aposentadoria a ser concedida e que venha a tomar lugar do auxílio-acidente, ainda que haja reflexos do auxílio-acidente no valor de possível aposentadoria a ser concedida. - Apelações desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/04/2023, 00:00

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: PROMAC EQUIPAMENTOS LTDA Advogados do(a) REU: THIAGO POVOA MIRANDA - SP243076, RICARDO SORDI MARCHI - SP154127, LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI - SP250474 S E N T E N Ç A (TIPO A) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0006454-67.2015.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de ação de rito comum ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, inicialmente em face de Usinagem JRP LTDA. – EPP (incorporada pela PROMAC) e PROMAC CORRENTES E EQUIPAMENTOS LTDA., na qual requer: “(...) 2) a procedência total dos pedidos para condenar as rés, de forma solidária, no pagamento de todos os valores do(s) benefício(s) que o INSS tiver pago até a data da liquidação (parcelas vencidas), bem como a ressarcir todos os futuros pagamentos realizados em decorrência do acidente ora em análise até a cessação do(s) beneficio(s) por uma das causas legais (parcelas vincendas); 3) a condenação das rés a pagarem ao INSS as futuras prestações mensais referentes ao(s) beneficio(s) concedido(s) em razão do acidente (parcelas vincendas) por meio de Guia da Previdência Social - GPS, com código 9636 (Recebimento de Valores em Ações Regressivas Acidentárias do INSS - pessoa jurídica), responsabilizando-se as rés pela emissão e preenchimento deste documento, em que deverão constar os dados do processo, sendo que nos meses de agosto e dezembro deverá ser acrescentado 50% em cada mês a título de abono salarial e ainda deverá ser observado o reajuste anual dos benefícios. 4) a aplicação de juros de mora, com a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC; 5) a condenação das rés em honorários advocatícios, em percentual a ser arbitrado por Vossa Excelência, nos termos do art. 20, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil, bem como em eventuais custas.” Alega, em suma, que o segurado Daniel Dias Jacó foi contratado pela ré Usinagem JRP em 16/06/2010 para trabalhar na função de ajudante, sendo que em 01/08/2010 passou a operador 1, laborando como desmontador de correntes, e, a partir de 2011, como montador, atividades essas sempre desenvolvidas na empresa corré PROMAC (tomadora de serviços), conforme comprovado na ação trabalhista nº 0001165-82.2011.5.15.0122, cujos documentos constituem provas emprestadas para a presente demanda. A parte autora esclarece que após acordo firmado entre as partes, consta do CNIS vínculo empregatício do segurado com a empresa PROMAC, com o registro de extemporaneidade (EXT-NT), a partir de 16/06/2010. Em decorrência, argumenta sobre a responsabilidade de ambas as rés, na forma prevista no artigo 120 da Lei nº 8.213/1991, devendo ressarcir a autarquia em razão dos benefícios gerados ao segurado/empregado quando do acidente de trabalho ocorrido em 31/03/2011. Relata, em suma, que o segurado trabalhava no galpão industrial da PROMAC, “na prensa horizontal PH2 de 380 volts e de 2 CV”, máquina sem sistema de proteção ou anteparo que impedisse acesso aos funcionários à zona de risco e prensagem, com acionamento por meio de alavanca do lado direito (tipo câmbio) que movimentava para trás e para frente o fechamento do bloco da prensa. Afirma que sem receber qualquer treinamento por parte das rés, o empregado passou a monta/processar correntes novas no início de 2011, e, no dia do acidente, com poucos dias na função de operação na prensa, teria recebido a ordem de um chefe da corré PROMAC para fazer o trabalho de outro funcionário (que naquele dia precisou sair mais cedo) que processava correntes novas. No momento em que o empregado realizava a limpeza da prensa, a máquina teve um acionamento brusco (disparou) e fechou o ciclo, prensando sua mão direita, o que indica que a máquina operava com defeito, resultando na amputação de três dedos da mão direita, com perda de capacidade laborativa de forma parcial e permanente. Informa que foi concedido ao segurado o auxílio-doença por acidente de trabalho nº 91/545.755-038-5, no período de 16/04/2011 a 23/05/2012, e, em razão da consolidação das sequelas, foi-lhe concedido o auxílio por acidente de trabalho nº 94/551.640.891-8, vigente a partir de 24/05/2012. Sustenta que as rés não respeitaram as normas de segurança quando deixaram de cumprir a NR-12, uma vez comprovado nos autos que o acidentado não recebeu treinamento ou instrução acerca dos riscos que corria na hora do acidente, além de não conter tal prensa sistema de proteção/anteparo, o que contraria os termos da Norma-Técnica 16, de 7/03/2005, do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como a Convenção Internacional 119 da OIT e Convenção Coletiva das Indústrias Metalúrgicas, concluindo, ao final, que estão presentes os pressupostos para ação regressiva. Juntou documentos. Citada, a PROMAC Equipamentos Ltda. apresentou contestação (ID 13331813), requerendo, inicialmente, a retificação do polo passivo, uma vez que incorporou a empresa Usinagem JRP Ltda., extinta em julho/2012. Alega ocorrência da prescrição trienal. No mérito, aduz, em suma, que sempre observou as normas de segurança e medicina do trabalho e forneceu os equipamentos de segurança. Argumenta que não agiu com dolo, culpa ou negligencia, nem concorreu para a ocorrência do evento danoso, não havendo ainda nexo causal entre o fato ocorrido e culpa da ré, de modo que resta afastada a indenização pelo artigo 120 da Lei nº 8.213/1991, o qual reputa inconstitucional e ilegal. Sustenta que a atividade de limpeza da prensa realizada pelo funcionário é procedimento comum/rotineiro, realizado diariamente pelo funcionário desde o início de suas atividades na empresa ré, não havendo falar em ausência de treinamento ou realização de atividade desconhecida para a função. Ressalta que o funcionário utilizou a própria mão para empurrar a sujeira, o que não é correto, pois a ré forneceu equipamento específico para tal procedimento. Quando da ocorrência do acidente, afirma que o empregado foi prontamente socorrido e a ré comunicou o acidente dentro do prazo legal. Argumenta a ocorrência de exclusão de culpabilidade da ré, pois a lesão consistente na perda dos três dedos da mão direita decorreu da demora no diagnóstico e início do tratamento, responsabilidade essa que não pode ser atribuída à parte ré e sim na demora no atendimento do serviço público de saúde. Aduz que o acordo firmado no processo trabalhista referido nos autos não enseja reconhecimento de culpa da ré como alegado pelo INSS. Impugnou, também, o ressarcimento das parcelas vincendas a título de auxílio-acidente, assim como os critérios de atualização, e, ao final, pugna pela improcedência total dos pedidos deduzidos nesta ação. Junta documentos. Intimado (ID 13331813), o INSS apresentou réplica. Pelo despacho à fl. 435 dos autos físicos (ID 13331813), este Juízo indeferiu os pedidos de provas formulados de forma condicionada e determinou a conclusão do feito para sentença. O INSS apresentou manifestação reiterando os pedidos de provas, bem como juntou documentos, ocasião em que este Juízo (fl. 443 dos autos físicos; ID 13331813) deferiu as provas documental e testemunhal, bem como determinou a intimação das partes da designação da ausência de instrução. Ambas as partes apresentaram rol de testemunhas. A parte ré apresentou documentos protocolados na ANVISA na época dos fatos (ID 13331814). Realizada a audiência, conforme termo à fl. 482, este Juízo: colheu o depoimento da testemunha arrolada pelo INSS, o segurado acidentado Daniel Dias Jacó (gravação - ID 13911512); deu por prejudicada a oitiva das demais testemunhas, em razão da ausência de sua ausência, bem como da parte ré e de seu patrono; concedeu prazo para as partes apresentarem alegações finais. Diante da manifestação da ré PROMAC (fl. 485 dos autos físicos – ID 13331814), este Juízo determinou a expedição de cartas precatórias (fl. 486/486verso) para oitivas das testemunhas arroladas, do que as partes foram intimadas. Juntada de mídia digital (IDs 13921143 e 13911512). Intimadas da virtualização dos autos (ID 13911548), as partes apresentaram manifestações, ocasião em que este Juízo determinou nova expedição de cartas precatórias (ID 21868948), intimando-se a ré para promover o recolhimento das custas para as diligências pertinentes. Em razão das medidas adotadas por ocasião do advento da pandemia Covid-19, conforme despacho de ID 33395792, e, retomada a produção da prova oral, as partes foram intimadas e a audiência realizada através do sistema de videoconferência, conforme determinação de ID 40665954, ocasião em que foi colhido o depoimento da testemunha Fabiana Cressoni Martini e homologado o pedido de desistência da oitiva da testemunha Marcelo Antunes Evangelista, conforme Termo de Audiência (ID 43234358). As partes apresentaram alegações finais. Nada mais foi requerido e os autos vieram conclusos para sentença. Houve determinação de conversão em diligência (ID 118240767, tendo este Juízo: acolhido o pedido da parte ré para manter no polo passivo da presente ação apenas a empresa PROMAC EQUIPAMENTOS LTDA.; afastado a ocorrência de prescrição; rejeitado o pedido do INSS de desentranhamento de documentos juntados pela ré; determinado diligencias consistente na requisição à CEABDJ/INSS dos processos administrativos de concessão dos benefícios concedidos ao segurado; intimação da ré para esclarecimentos e juntada de eventuais processos administrativos perante o Ministério do Trabalho e Emprego, ANVISA ou Departamento de Vigilância Sanitária – Município de Sumaré; vista às partes de eventuais manifestações e juntada de documentos. A ré opôs embargos de declaração (ID 118329206), acolhido em parte por este Juízo, sem alteração de resultado do quanto decidido, conforme ID 123340568. O respectivo setor do INSS juntou os laudos periciais do segurado Daniel Dias Jacó (IDs 130918201-130918210), o que fora complementado com informação/documentos de IDs 135604569-135620650. A ré apresentou manifestação (ID 135472789), informando que não houve instauração de procedimentos administrativos pelos referidos órgãos, em razão do acidente de trabalho referido nestes autos. Intimadas as partes (ID 135677783), a ré PROMAC (ID 142195882) e o INSS (ID 145408025) apresentaram manifestações. Nada mais foi requerido e os autos retornaram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Das condições de julgamento, dos limites objetivos da lide, da instrução probatória e da preliminar: Na presente hipótese, em se tratando de questão de direito e de fato, diante da inexistência irregularidades e encontrando-se o feito devidamente instruído, com ampla prova documentação e minudente prova oral, de rigor o julgamento do mérito. Com relação à prova documental produzida nos autos, a despeito da independência das esferas administrativa, trabalhista, penal e demais cíveis, não há óbice à admissão de prova emprestada, a qual, submetida ao contraditório, assim como os demais documentos juntados pelas partes, dos quais todas as partes tiveram oportunidade de manifestar a respeito, sendo então a prova emprestada produzida pelas partes admitida nestes autos. Cabe, então, ao Juízo apreciar todas as provas constantes dos autos, indicando no presente julgamento as razões da formação de seu convencimento, conforme disposto nos artigos 371 e 372 do Código de Processo Civil. Consoante relatado, trata-se de ação regressiva por acidente de trabalho, ajuizada pelo INSS, com supedâneo no argumento de que a ré deve indenizar o erário público pelo pagamento de todos os valores vencidos e vincendos pagos a título de benefícios concedidos ao segurado Daniel Dias Jacó, em decorrência do acidente de trabalho ocorrido em 31/03/2011. Registro, por oportuno, que a preliminar acerca do polo passivo já foi apreciada e ora ratifico (ID 118240767), tendo este Juízo determinado a manutenção no polo passivo da presente ação apenas a empresa PROMAC EQUIPAMENTOS LTDA. Portanto, estando presentes as condições da ação e os pressupostos constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, as alegações acerca da existência ou não de negligência e a responsabilidade da ré, assim como as demais questões arguidas, são passíveis de apreciação no mérito. Da prejudicial de mérito – prescrição: Da mesma forma, ratifico os termos do decidido no despacho de ID 118240767, que afastou a ocorrência de prescrição. Do mérito: O INSS, com suporte no argumento de que o artigo 120 da Lei nº 8.213/91, fundamenta quanto à possibilidade do órgão previdenciário pleitear regressivamente os danos que tiver que suportar em face de lesão derivada de conduta negligente da ré quanto à segurança do trabalho. Com efeito, a norma contida no artigo 120 da Lei nº 8.213/1991 é compatível com os princípios fundamentais que norteiam a Constituição Federal, conferindo legitimidade à autarquia a ação regressiva contra aqueles que negligenciaram a aplicação das normas de segurança do trabalho. Como é cediço, na sistemática jurídica vigente, em se tratando de ação regressiva por acidente de trabalho, seu acolhimento encontra-se subordinado à comprovação de que a empregadora e/ou tomadora de serviços, com seu comportamento omissivo, no que toca a implementação de precauções necessárias para a diminuição dos riscos de lesões no ambiente de trabalho, tenha deixado de evitar acidente, causando prejuízo ao erário público. Isto porque, frise-se, com fundamento nos artigos 120 e 121, da Lei 8.213/91, uma vez demonstrada a negligência relacionada à falta de adoção de medidas de fiscalização e de normas padrões de segurança e higiene do trabalho, possui o Instituto Nacional do Seguro Social legitimidade para ingressar com ação regressiva contra empregadores responsáveis pelos danos causados não só a seus empregados como também a terceiros, em casos de dispêndio com concessão de benefícios previdenciários. Ademais, o fato de as empresas contribuírem para o custeio do regime geral de previdência social, mediante o recolhimento de tributos e contribuições sociais, dentre estas aquela destinada ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), atualmente denominada Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), não exclui a responsabilidade nos casos de acidente de trabalho decorrentes de culpa, por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. Nesse sentido, segue o julgado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS PELO INSS RELATIVOS A BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PELO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, PREVISTO NO ART. 1o. DO DECRETO-LEI 20.910/1932, DEVE SER APLICADO AOS CASOS EM QUE O INSS MOVE AÇÃO RESSARCITÓRIA CONTRA O EMPREGADOR. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELO INSS EM FACE DE EMPRESA RESPONSÁVEL POR ACIDENTE DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 22 DA LEI 8.212/1991 E 120 DA LEI 8.213/1991. A CONTRIBUIÇÃO AO SAT NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte fixou a orientação de que o prazo para o ingresso da ação regressiva pelo ente previdenciário deve observar aquele relativo à prescrição nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, previsto no art. 1o. do Decreto-Lei 20.910/1932, pelo princípio da isonomia. 2. O recolhimento do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT não impede a cobrança, pelo INSS, por intermédio de ação regressiva, dos benefícios pagos ao segurado nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa da empresa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. 3. Concluindo a Corte de origem, com base no acervo probatório dos autos, pela responsabilidade da empresa, inviável o acolhimento da tese recursal, uma vez que a inversão de tais premissas demandaria, necessariamente, a revisão do acervo probatório dos autos, esbarrando no óbice contido na Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. (STJ, 1ª Turma, AINTARESP 763937, Relator Napoleão Nunes Maia Filho, DJE 30/05/2019) Sobre a responsabilidade do empregador ou de terceiros em cumprir e fiscalizar as normas padrão de segurança e higiene do trabalho, é mister ressaltar que a Constituição Federal, no art. 7º, XXII, dispõe que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Portanto, é cabível a presente ação regressiva ajuizada pelo INSS contra os responsáveis pelo acidente de trabalho, não exclusivamente apenas em face da empregadora, sendo a comprovação da responsabilidade de cada ré aferível conforme a prova produzida nos autos e segundo os critérios processuais atinentes aos ônus da prova (artigo 373 do CPC). A propósito no caso dos autos, somente a empresa PROMAC foi mantida no polo passivo da presente ação e é parte legítima, a qual, conforme decidido nos autos (ID 118240767), incorporou a empresa Usinagem JRP Ltda.-ME. Dito isso, importante ressaltar que a ação regressiva pressupõe prejuízo à autarquia previdenciária, o qual deve ser ressarcido pela empresa que agiu com dolo ou culpa quando da ocorrência do acidente de trabalho que gerou os benefícios pagos ao segurado. No caso dos autos, consta que o segurado Daniel Dias Jacó foi contratado pela empresa empregadora ré Usinagem JRP em 16/06/2010 para trabalhar na função de ajudante, sendo promovido a Operador I em 01/08/2010, laborando como desmontador de correntes, e depois como montador, como demonstra a ficha de treinamento realizada em 08/11/2010, em que o segurado está identificado no setor de montagem (ID 13331810-pág. 254), sendo as atividades desenvolvidas para a na empresa tomadora de serviços (PROMAC), instalada na cidade de Sumaré. Por ocasião do acidente, a então empregadora emitiu em 01/04/2011 a Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT (ID13331810-pág. 155). O acidente ocorreu em 31/03/2011, data em que o trabalhador teve esmagada parte de sua mão direita quando do uso de uma pensa hidráulica, foi socorrido e atendido no Hospital Municipal Mário Gatti em Campinas, sendo que o acidente provocou a amputação e fratura de três dedos da mão direita. O INSS concedeu o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho (NB 91/545.755.038-5, com DIB em 16/04/2011 e DCB 23/05/2012, passando a receber o benefício de auxílio-acidente (NB 94/551.640.891-8) a partir de 24/05/2012. Pois bem. Da prova documental juntada aos autos, inclusive da prova produzida na reclamação trabalhista nº 0001165-82.2011.5.15.0122, admitida nesta ação como prova emprestada, extrai-se do laudo médico pericial (ID 13331810 – págs. 214/222) que o autor apresenta amputação traumática ao nível da falange proximal e neuroma de coto de amputação dos dedos médio/anular/mínimo da mão direita, com incapacidade física parcial e permanente, pois teve perda funcional moderada na sua mão direita com redação de 50% (cinquenta por cento). Os laudos médicos emitidos pelos peritos do INSS também comprovam a lesão e a incapacidade desde a data do acidente ocorrido em 31/03/2011 (ID 135604581). Comprova, inclusive, que houve a reabilitação profissional (ID 135620650), com readequação das funções do segurado, tendo cessado o benefício de auxílio-doença em 23/05/2012, com concessão do auxílio acidente a partir de 24/05/2012, com as seguintes considerações, conforme exame médico realizado em 23/05/2012: “Considerações: PERICIA DE RP DE SEGURADO VINCULADO EM SERVIÇOS DE USINAGEM, II GRAU COMJPLETO, EM B91 POR AMPUTAÇÃO TRAUMATICA DE FALANGES DISTAIS DE III, IV E V QDDs, MAO DOMINANTE. JA SOLICITADA PROTESES COSMETICAS POR PARTE DO SST, AINDA NAO DISPONIBILIZADAS AO SEGURADO. EMPRESA DE VINCULO OFERECEU ATIVIDADE QUE RESPEITA RESTRIÇÕES SUGERIDAS PELA RP DE ATIVIDADES EM QUE SE EXIJAM DESTREZA E FORÇA MOTORA EM MAO DOMINANTE. REALIZOU TREINAMENTO COM BOM APROVEITAMENTO NA FUNÇÃO DE OPERADOR DE FURADEIRA E SERRA, ALEM DE PINTURA INDUSTRIAL. ENCERRAMOS ASSIM ESTE PROGRAMA E BENEFICIO, COM EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. ENQUADRA-SE NAS SITUAÇÇÕES PREVISTAS NO QUADRO Nº 8 DO ANEXO III: Redução da força e/ou da capacidade funcional dos membros Situações: a) redução da força e/ou da capacidade funcional da mão, do punho, do antebraço ou de todo o membro superior em grau sofrível ou inferior da classificação de desempenho muscular;.” Portanto, ainda que o segurado tenha obtido o certificado de reabilitação profissional e a empresa PROMAC adequou as suas atividades, resta demonstrado que o acidente ocasionou a lesão permanente, com redução da capacidade laborativa, em razão da amputação dos três dedos da mão direita, com percepção do auxílio-doença e auxílio-acidente, pago pelo INSS e que deve ser ressarcido pela empresa ré PROMAC. Isso porque, embora a ré tenha fornecido os equipamentos de proteção, bem como realizou treinamentos sobre a utilização, higienização e conservação dos EPI´s, organização e limpeza (ID 13331810-págs. 251/264), o uso do EPI´s no momento do acidente não impediu que o acidente ocorresse. Noto que dentre os treinamentos, não constam treinamentos específicos ministrados ao empregado/segurado acidentado acerca dos procedimentos do trabalho desenvolvidos na prensa utilizada para montagem de correntes, função essa que o autor operava quando da ocorrência do acidente em questão. Quanto ao acidente em si, consta que no dia dos fatos o segurado realizava limpeza da máquina/prensa, com equipamento ligado, tendo sofrido o esmagamento. O perito médico, na referida reclamação trabalhista, ao prestar esclarecimentos (ID 13331811-pág 28), afirmou que: “(...) Na vistoria não foi identificado dispositivos de segurança na maquina, e o reclamante refere que não foi treinado na função que esta não era sua atividade habitual na empresa.” No tocante aos quesitos suplementares complementares (ID 13331810-pág. 239), o perito respondeu que a máquina de prensa não possuía sistema de proteção e/ou anteparo que impedisse acesso à zona de risco e prensagem, bem como afirmou que a máquina manuseada pelo segurado não era adequada ao disposto no item 2 do Anexo VIII da Norma Regulamentadora nº 12 do Ministério do Trabalho e Emprego (ID 13331811-pág. 40). A NR-12, no Anexo VII, ao tratar dos sistemas de segurança envolvendo o trabalho de prensas, dispõe que: “2. Sistemas de segurança nas zonas de prensagem. 2.1. Os sistemas de segurança nas zonas de prensagem ou trabalho aceitáveis são: a) enclausuramento da zona de prensagem, com frestas ou passagens que não permitem o ingresso dos dedos e mãos nas zonas de perigo, conforme item A. do Anexo 1, desta Norma, e podem ser constituído de proteções fixas ou proteções móveis dotadas de intertravamento. conforme itens 12.38 a 12.55 e seus subitens desta Norma: b) ferramenta fechada, que significa o enclausuramento do par de ferramentas, com frestas ou passagens que não permitem o ingresso dos dedos e mãos nas zonas de perigo, conforme quadro 1, item A, do Anexo 1 desta Norma; c) cortina de luz com redundância e autoteste, monitorada por interface de segurança, adequadamente dimensionada e instalada, conforme item B. do Anexo I. desta Norma e normas técnicas oficiais vigentes, conjugada com comando bimanual. atendidas as disposições dos itens 12.26. 12.27, 12.28 e 12.29 desta Norma. 2.1.1. Havendo possibilidade de acesso a zonas de perigo não supervisionadas pelas cortinas, devem existir proteções fixas ou móveis dotadas de intertravamento, conforme itens 12.38 a 12.55 e subitens desta Norma. 2.1.2. 0 número de comandos bimanuais deve corresponder ao número de operadores na máquina, conforme item 12.30 e subitens desta Norma. 2.1.3. Os sistemas de segurança referidos na alínea "c" do subitem 2.1 e no item 2.1.1 deste Anexo devem ser classificados como categoria 4, conforme a NBR 14153.” Ademais, a NR 12 especifica, notadamente os itens 12.38, 12.39, 12.42, 12.49, 12.113, as zonas de perigo e os sistemas de segurança que as maquinas devem possuir, além de Nota Técnica do MTE sobre dispositivo de parada de emergência (que garante a interrupção imediata do movimento da máquina), o que a referida prensa utilizada pelo segurado não atendia. Portanto, a máquina não atendia os dispositivos de segurança previstos na referida norma regulamentadora, de modo que a ré inobservou as normas de prevenção que poderia evitar o acidente. A prova oral produzida nestes autos corrobora que a máquina/prensa passou por reforma após o acidente, inclusive com instalação de painel, com acionamento de botões e de parada emergencial. De todo analisado, conclui-se que, a ausência de treinamento especifico para as atividades de montagem de correntes novas na prensa manuseada pelo trabalhador na ocasião do acidente, aliada a não observância de dispositivos de segurança da máquina, demonstra o nexo causal entre o descumprimento de medida de segurança e o acidente a ensejar a responsabilidade da ré e o dever de ressarcir ao INSS os benefícios decorrentes. Os documentos apresentados pela ré, enviados à ANVISA, os termos de responsabilidade dos equipamentos de EPI’s, licenças de funcionamento de refeitório, ordens de serviços, dentre outros, não são provas aptas a excluírem a responsabilidade da empregadora perante o INSS. Não bastasse, instada a esclarecer sobre a instauração de processos administrativos, em decorrência do acidente de trabalho referido nos autos, perante o Ministério do Trabalho e Emprego, ANVISA ou Departamento de Vigilância Sanitária – Município de Sumaré, a ré informou que não houve procedimentos administrativos instaurados pelos referidos órgãos. Também não demonstrado nos autos a alegada culpa exclusiva da vítima, nem configuração de caso fortuito, de força maior ou de qualquer outra excludente de sua responsabilidade, ou ainda culpa concorrente com o empregado. As alegações acerca da demora e procedimentos no tratamento médico não afastam a responsabilidade da ré pelo acidente do trabalho em questão. Em suma, o conjunto probatório acostado aos autos demonstra que a empregadora foi responsável pela ocorrência do acidente de trabalho porque incorreu em descumprimento de normas regulamentares de segurança do trabalho, o que ocasionou a possibilidade real do acidente de trabalho, inclusive pela inobservância ao princípio da prevenção. De outra parte, no caso, a responsabilidade solidária entre as empresas restou superada, uma vez que houve incorporação e somente a PROMAC permanece no polo passivo, a qual deve ressarcir ao erário os valores pagos ao segurado vítima do acidente, quais sejam: o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho pago ao segurado vitimado (NB 91/545.755.038-5; de 16/04/2011 a 23/05/2012), e, a partir de 24/05/2012, o auxílio-acidente (NB 94/551.640.891-8) decorrente do mesmo acidente enquanto permanecer vigente. Quanto ao pedido expresso do autor para que as parcelas devidas sejam atualizadas pela taxa Selic, tratando-se no caso de ressarcimento ao erário e em vista da natureza civil dos valores envolvidos, deve prevalecer o princípio da especialidade no tocante aos critérios de atualização, incidindo os parâmetros previstos no item 4.2. do Manual de Orientação dos Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que trata das ações condenatórias em geral. No tocante aos demais pedidos, não é o caso de condenação da ré em quaisquer benefícios futuros que vierem a ser pagos e/ou benefícios sucessivos de espécies distintas, concedidos eventualmente ao dependente do segurado. Isso porque não é cabível o ressarcimento de valores correspondentes a eventuais fatos futuros e incertos sobre os quais a ré não pode ser condenada de forma antecipada nem condicional, pois, tais eventos não teriam relação com o acidente de trabalho que causou prejuízo à autarquia em razão dos benefícios concedidos em questão. DIANTE DO EXPOSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar a ré a ressarcir ao INSS o montante correspondente aos valores pagos ao segurado vítima do acidente de trabalho (Daniel Dias Jacó), a saber: auxílio-doença por acidente de trabalho nº 91/545.755.038-5, no período de 16/04/2011 a 23/05/2012; auxílio acidente nº 94/551.640.891-8, a partir de 24/05/2012, enquanto permanecer vigente. O ressarcimento ao erário público pela ré deverá ser apurado em sede de regular liquidação de sentença. Sobre o pagamento do montante devido a título das prestações vencidas incide correção monetária a partir do vencimento de cada prestação paga a título dos benefícios referidos nos autos, e juros de mora a partir do evento danoso (datas de início dos pagamentos dos benefícios ao segurado vitimado), em consonância com a jurisprudência do C. STJ aplicável nas ações regressivas ajuizadas pelo INSS, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ, respectivamente, nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente na data da liquidação do julgado (item condenatórias em geral vigente na fase de liquidação do julgado). Quanto ao ressarcimento ao erário a título de pagamento de prestações futuras (no caso o benefício pago a título de auxílio-acidente, a rés deverá restituir mensalmente ao INSS, os valores efetivamente despendidos por esta autarquia no pagamento das parcelas desse mesmo benefício vincendo enquanto vigente, observando-se os procedimentos, prazos, códigos e guias e/ou formas de recolhimento vigentes por ocasião do cumprimento da obrigação, na forma informada pelo INSS por ocasião da execução do julgado. Diante da sucumbência de parte mínima do pedido autoral, a ré responde, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários advocatícios, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Assim, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, ou seja, 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários mínimos e assim sucessivamente, cujos percentuais deverão incidir sobre o valor da condenação, quando liquidado o julgado, nos termos do parágrafo 4º, inciso II, do mesmo dispositivo legal. Custas pela ré. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes a requererem o que de direito em termos de prosseguimento e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, data registrada no sistema.

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: USINAGEM JRP LIMITADA - ME, PROMAC EQUIPAMENTOS LTDA Advogados do(a) REU: RICARDO SORDI MARCHI - SP154127, LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI - SP250474 Advogados do(a) REU: THIAGO POVOA MIRANDA - SP243076, RICARDO SORDI MARCHI - SP154127, LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI - SP250474 D E S P A C H O Converto o julgamento em diligencia, nos termos que seguem. Preliminar - polo passivo: O INSS ajuizou a presente ação em 28/04/2015, em face das empresas USINAGEM JRP LTDA-ME e PROMAC EQUIPAMENTOS LTDA., instruindo com cópias da reclamação trabalhista proposta em 03/08/2011 pelo empregado Daniel Dias Jacó, em razão do acidente de trabalho ocorrido em 31/03/2011. Citada em 28/05/2015, a ré PROMAC apresentou contestação, pugnando pela retificação do polo passivo, em razão da incorporação total da empresa ré Usinagem em 02/07/2012, conforme 23ª alteração contratual (ID 13331813), tendo sido providenciada regularmente a baixa por incorporação junto à Receita Federal (certidão de baixa de inscrição no CNPJ à fl. 290 dos autos físicos; ID 13331813). Pois bem. Nos termos dos artigos 1116 a 1118 do Código Civil, em suma, a incorporação resulta na absorção total do patrimônio da incorporada pela incorporadora, a qual responde por todos os direitos e obrigações da empresa incorporada extinta. Assim, deve-se reconhecer a legitimidade passiva da empresa sucessora PROMAC para responder pelos atos da incorporada Usinagem, independentemente das obrigações anteriores à incorporação, vale dizer, para o caso dos autos, o fato da responsabilidade decorrer de acidente ocorrido antes da incorporação. Nessa sede, não há que se imputar responsabilidade direta aos sócios de ambas as empresas pelos fatos em questão na inicial, na forma alegada pelo INSS em se de réplica, em observância aos limites subjetivos da lide posta e aos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Assim sendo, acolho o pedido da parte ré para manter no polo passivo da presente ação apenas a empresa PROMAC EQUIPAMENTOS LTDA. À Secretaria para as devidas retificações. Da prescrição: O C. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 669.069/MG, em sede de repercussão geral, firmou a seguinte tese: “666 – É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”. O C. STJ, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese: “553 Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002.” Nesse mesma linha de entendimento, o C. STJ decidiu que o prazo para o ingresso da ação regressiva pela autarquia previdenciária deve observar, pelo princípio da isonomia, o mesmo prazo quinquenal previsto para as ações indenizatórias contra a Fazenda Pública, como se verifica no excerto de julgado que segue: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO. (...) 7. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, assentou a orientação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, e não trienal, nos termos do art. 206, § 3º, V, do CC/2002. 8. A jurisprudência é firme no sentido de que, pelo princípio da isonomia, o mesmo prazo deve ser aplicado nos casos em que a Fazenda Pública é autora, como nas ações de regresso acidentárias. Precedentes: REsp 1.668.967/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15.8.2017; AgRg no REsp 1.541.129/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 17.11.2015; e REsp 1.499.511/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5.8.2015. 9. A pretensão ressarcitória da autarquia previdenciária prescreve em cinco anos, contados a partir do pagamento do benefício previdenciário. 10. O Tribunal a quo consignou que, conforme relatado pelo INSS, o implemento do benefício previdenciário ocorreu em 5.4.2005. A propositura da Ação de Regresso deu-se em 17.1.2014 (fl. 661, e-STJ). Assim, está caracterizada a prescrição. 11. Recurso Especial de Azevedo Sette Advogados Associados S/C e outra não conhecido e Recurso Especial do Instituto Nacional do Seguro Social não provido. (STJ, 2ª Turma, REsp 1703156/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgamento 16/11/2017, DJe 19/12/2017) Considerando que o prazo prescricional da presente ação regressiva proposta pela autarquia previdenciária é de cinco anos, por força do princípio da actio nata, a partir da data da concessão do benefício surge para o INSS a pretensão de ressarcimento ao erário pela empresa rés. No caso dos autos, considerando os valores despendidos pela autarquia ora autora para o pagamento ao segurado do auxílio doença por acidente de trabalho (no período de 16/04/2011 a 23/05/2012) e do auxílio-acidente a partir de 24/05/2012, e, o ajuizamento da presente ação em 28/04/2015, não transcorreu o prazo quinquenal e assim não há prescrição a pronunciar. Da prova documental e da prova emprestada: Com relação à prova documental produzida nos autos, a despeito da independência das esferas administrativa, trabalhista, penal e demais cíveis, não há óbice à admissão de prova emprestada, a qual, submetida ao contraditório, assim como os demais documentos juntados pelas partes, dos quais todas as partes tiveram oportunidade de manifestar a respeito, sendo então a prova emprestada produzida pelas partes admitida nestes autos. Cabe, então, ao Juízo apreciar todas as provas constantes dos autos, indicando por ocasião do julgamento do mérito as razões da formação de seu convencimento, conforme disposto nos artigos 371 e 372 do Código de Processo Civil. Assim sendo, rejeito o pedido do INSS de desentranhamento de documentos juntados pela parte ré. Diligências: Com fundamento no artigo 370 do CPC, requisite-se à CEABDJ/INSS a apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, de cópias integrais dos processos administrativos (inclusive perícias médicas) referentes aos benefícios concedidos ao segurado acidentado (Daniel Dias Jacó), a saber: auxílio-doença por acidente de trabalho nº 91/545.755.038-5; auxílio-acidente de trabalho nº 94/551.640.891-8. Com a juntada dos processos administrativos, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0006454-67.2015.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas intime-se a parte ré para esclarecer se em decorrência da comunicação do acidente de trabalho (CAT) tratado nestes autos, houve instauração/apuração através de processo administrativo pelo órgão competente, ou eventual fiscalização/autuação perpetrada à época pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Em caso positivo, promova a juntada dos respectivos processos administrativos, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverá esclarecer sobre eventual instauração de processos administrativos perante a ANVISA e/ou Departamento de Vigilância Sanitária – Município de Sumaré, para apuração do acidente de trabalho objeto deste feito, considerando a notificação constante dos autos (fl. 456 dos autos físicos – ID 13331814), promovendo-se a respectiva juntada quando o caso. Exorto que a juntada de documentação deve observar estritamente os parâmetros ora definidos, de modo a evitar a juntada de documentos já constante dos autos. A documentação deve ser sempre juntada aos autos em formato legível e compatível com o sistema eletrônico PJE, observando-se os termos da Resolução PRES nº 88/2017 e subsequentes. Em caso de juntada de documentos, dê-se ao INSS, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Cumpridas as determinações supra e decorridos os prazos, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para julgamento com prioridade por se tratar de processo inserido na Meta 2 – CNJ. Intimem-se e cumpra-se com prioridade. CAMPINAS, 28 de setembro de 2021.

29/09/2021, 00:00