Recurso Especial 0030918-12.2017.8.26.0577 - STJ

Recurso Especial 0030918-12.2017.8.26.0577 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0030918-12.2017.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Corrupção passiva - André Luiz da Silva - - Francisco Antônio Castilho Júnior - - Nestor Batista Telmo Junior - - Alexandre Tadeu Tomé da Silva e outros - Fica a defesa do acusado Nestor intimada para que se manifeste acerca da não localização do acusado, fls. 5507. - ADV: DENYS RICARDO RODRIGUES (OAB 141720/SP), DENYS RICARDO RODRIGUES (OAB 141720/SP), DENYS RICARDO RODRIGUES (OAB 141720/SP), JOSÉ CARLOS RODRIGUES DE MOURA JUNIOR (OAB 231938/SP), CLAUDIO MARCIO LOBO BEIG (OAB 290206/SP), DANILO DIAS TICAMI (OAB 302617/SP), DANILO DIAS TICAMI (OAB 302617/SP), DANILO DIAS TICAMI (OAB 302617/SP), DANILO DIAS TICAMI (OAB 302617/SP), WAGNER DIAS DOS SANTOS (OAB 334305/SP)

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 0030918-12.2017.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Corrupção passiva - Francisco Antônio Castilho Júnior - - Alexandre Tadeu Tomé da Silva e outros - Vistos. A competência deste Juízo já se encerrou, devendo o pedido ser direcionado à VEC/DEECRIM competente, conforme guias de execução já expedidas. Cumpridas todas as determinações, nos termos do despacho de fls. 5439/5440, arquivem-se. - ADV: DANILO DIAS TICAMI (OAB 302617/SP), DANILO DIAS TICAMI (OAB 302617/SP), DANILO DIAS TICAMI (OAB 302617/SP), DANILO DIAS TICAMI (OAB 302617/SP), DENYS RICARDO RODRIGUES (OAB 141720/SP), DENYS RICARDO RODRIGUES (OAB 141720/SP), DENYS RICARDO RODRIGUES (OAB 141720/SP)

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0030918-12.2017.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Corrupção passiva - André Luiz da Silva - - Francisco Antônio Castilho Júnior - - Nestor Batista Telmo Junior - - Alexandre Tadeu Tomé da Silva e outros - Vistos. Cadastrem-se no SAJ o acórdão e as datas do trânsito em julgado da condenação de André Luiz, Francisco Antônio, Nestor Batista e Alexandre Tadeu (fls. 4622/4655). Nos termos do Comunicado CG 67/2025, considerando-se que os sentenciados encontram-se em liberdade, expeçam-se guias de execução diretamente no portal BNMP, com importação para a pasta digital, encaminhando-se ao juízo da execução competente. Insira-se no SAJ, no histórico de partes, o código 113 (Regime Semiaberto - Resol. CNJ 474/2022). Expeçam-se ofícios comunicatórios ao IIRGD, TRE e ao distrito policial de origem. Comunique-se a perda do cargo público à Polícia Civil do Estado de São Paulo para as providências necessárias. Elabore-se o cálculo da multa, expeça-se certidão de sentença e abra-se vista ao MP. Fixo a taxa judiciária em 100 UFESPs. Intimem-se os sentenciados, por carta AR, para que efetuem o pagamento da taxa judiciária no prazo de 60 dias, sob pena de execução forçada de seus bens, nos termos da lei. Findo o prazo sem pagamento ou não localizados, expeça-se certidão de dívida ativa, encaminhando-se à Procuradoria da Fazenda Estadual. Após, cadastre-se no SAJ a movimentação 61619 (Definitivo Processo Findo com Condenação) e remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 480 das NSCGJ. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS RODRIGUES DE MOURA JUNIOR (OAB 231938/SP), DANILO DIAS TICAMI (OAB 302617/SP), DANILO DIAS TICAMI (OAB 302617/SP), CLAUDIO MARCIO LOBO BEIG (OAB 290206/SP), DANILO DIAS TICAMI (OAB 302617/SP), DENYS RICARDO RODRIGUES (OAB 141720/SP), DENYS RICARDO RODRIGUES (OAB 141720/SP), DENYS RICARDO RODRIGUES (OAB 141720/SP), WAGNER DIAS DOS SANTOS (OAB 334305/SP)

27/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

04/09/2025, 15:26

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 17:31

Protocolo de Petição

01/09/2025, 17:15

Publicação

29/08/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 2128732/SP (2024/0079051-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NESTOR BATISTA TELMO JUNIOR AGRAVANTE: FRANCISCO ANTONIO CASTILHO JUNIOR AGRAVANTE: ALEXANDRE TADEU TOME DA SILVA ADVOGADOS: DENYS RICARDO RODRIGUES - SP141720 DANILO DIAS TICAMI - SP302617 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ANDRE LUIZ DA SILVA ADVOGADOS: CLAUDIO MARCIO LOBO BEIG - SP290206 WAGNER DIAS DOS SANTOS - SP334305 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/08/2025 a 26/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 17:10

Não-Provimento

26/08/2025, 23:59

Publicação

02/07/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 2128732/SP (2024/0079051-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NESTOR BATISTA TELMO JUNIOR AGRAVANTE: FRANCISCO ANTONIO CASTILHO JUNIOR AGRAVANTE: ALEXANDRE TADEU TOME DA SILVA ADVOGADOS: DENYS RICARDO RODRIGUES - SP141720 DANILO DIAS TICAMI - SP302617 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ANDRE LUIZ DA SILVA ADVOGADOS: CLAUDIO MARCIO LOBO BEIG - SP290206 WAGNER DIAS DOS SANTOS - SP334305 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 20/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

01/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0030918-12.2017.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Corrupção passiva - André Luiz da Silva - - Francisco Antônio Castilho Júnior - - Nestor Batista Telmo Junior - - Alexandre Tadeu Tomé da Silva e outros - Vistos. Cadastrem-se no SAJ o acórdão e as datas do trânsito em julgado da condenação de André Luiz, Francisco Antônio, Nestor Batista e Alexandre Tadeu (fls. 4622/4655). Nos termos do Comunicado CG 67/2025, considerando-se que os sentenciados encontram-se em liberdade, expeçam-se guias de execução diretamente no portal BNMP, com importação para a pasta digital, encaminhando-se ao juízo da execução competente. Insira-se no SAJ, no histórico de partes, o código 113 (Regime Semiaberto - Resol. CNJ 474/2022). Expeçam-se ofícios comunicatórios ao IIRGD, TRE e ao distrito policial de origem. Comunique-se a perda do cargo público à Polícia Civil do Estado de São Paulo para as providências necessárias. Elabore-se o cálculo da multa, expeça-se certidão de sentença e abra-se vista ao MP. Fixo a taxa judiciária em 100 UFESPs. Intimem-se os sentenciados, por carta AR, para que efetuem o pagamento da taxa judiciária no prazo de 60 dias, sob pena de execução forçada de seus bens, nos termos da lei. Findo o prazo sem pagamento ou não localizados, expeça-se certidão de dívida ativa, encaminhando-se à Procuradoria da Fazenda Estadual. Após, cadastre-se no SAJ a movimentação 61619 (Definitivo Processo Findo com Condenação) e remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 480 das NSCGJ. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS RODRIGUES DE MOURA JUNIOR (OAB 231938/SP), DANILO DIAS TICAMI (OAB 302617/SP), DANILO DIAS TICAMI (OAB 302617/SP), CLAUDIO MARCIO LOBO BEIG (OAB 290206/SP), DANILO DIAS TICAMI (OAB 302617/SP), DENYS RICARDO RODRIGUES (OAB 141720/SP), DENYS RICARDO RODRIGUES (OAB 141720/SP), DENYS RICARDO RODRIGUES (OAB 141720/SP), WAGNER DIAS DOS SANTOS (OAB 334305/SP)

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 2128732/SP (2024/0079051-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: NESTOR BATISTA TELMO JUNIOR RECORRENTE: FRANCISCO ANTONIO CASTILHO JUNIOR RECORRENTE: ALEXANDRE TADEU TOME DA SILVA ADVOGADOS: DENYS RICARDO RODRIGUES - SP141720 DANILO DIAS TICAMI - SP302617 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ANDRE LUIZ DA SILVA ADVOGADOS: CLAUDIO MARCIO LOBO BEIG - SP290206 WAGNER DIAS DOS SANTOS - SP334305 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo regimental, em razão da sua manifesta intempestividade. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 29-30 do expediente avulso): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. ART. 258 DO RISTJ. CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu dos recursos especiais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo legal de cinco dias, conforme estabelecido no art. 258 do Regimento Interno do STJ. III. Razões de decidir 3. O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias, tornando-o intempestivo. 4. A contagem do prazo para agravos em matéria penal não segue as regras do CPC sobre dias úteis, conforme precedentes do STJ. 5. A suspensão dos prazos processuais penais não se estendeu até 3/2/2025, mas apenas até 20/1/2025, conforme o art. 798-A do CPP e o art. 1º da Portaria STJ/GP 762/2024. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "O agravo regimental em matéria penal deve ser interposto no prazo de cinco dias corridos, conforme o art. 258 do Regimento Interno do STJ, não se aplicando a contagem em dias úteis do CPC". Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 258; CPP, art. 798-A Jurisprudência relevante citada: AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.519.295/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13/8/2024; AgRg no HC n. 886.671/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 54-59). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg nos EDcl no REsp 2128732/SP (2024/0079051-9) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: NESTOR BATISTA TELMO JUNIOR AGRAVANTE: FRANCISCO ANTONIO CASTILHO JUNIOR AGRAVANTE: ALEXANDRE TADEU TOME DA SILVA ADVOGADOS: DENYS RICARDO RODRIGUES - SP141720 DANILO DIAS TICAMI - SP302617 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ANDRE LUIZ DA SILVA ADVOGADOS: CLAUDIO MARCIO LOBO BEIG - SP290206 WAGNER DIAS DOS SANTOS - SP334305 CORRÉU: DARCI RIBEIRO CORRÉU: WANDER RODRIGO VILHENA PINTO CORRÉU: ALBERTO ALVES FILHO CORRÉU: ALEXANDRE UTIDA CORTEZ CORRÉU: ALEXANDRE PEREIRA CORTEZ CORRÉU: JUAREZ RIBEIRO DA ROSA CORRÉU: ARNALDO CELIO DE PAIVA CORRÉU: ALESSANDRO ALFREDO DOS SANTOS CORRÉU: CRISTIANO DOS SANTOS FERNANDES CORRÉU: PAULO DANIEL DA SILVA EPIFANIO CORRÉU: SAMUEL NICOLAU DOS SANTOS CORRÉU: OSWALDO PINHO GUIMARAES CORREA JUNIOR CORRÉU: MARCELO LUIZ SILVA CORRÉU: LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA CORRÉU: ELEAZAR SIMOES LADISLAU CORRÉU: JOAO HENRIQUE PINHEIRO DA SILVA CORRÉU: RICARDO RIBEIRO MAGALHAES CORRÉU: CLENIO EDUARDO ARRUDA GARCIA CORRÉU: RONALDO ARRUDA GUERRA CORRÉU: ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA CORRÉU: ACCACIO RANGEL DE FRANCA NETO CORRÉU: DANIEL APARECIDO SANTOS ALVARENGA CORRÉU: REROLDE ALEXANDRE SOARES RODRIGUES CORRÉU: CLAUDIO CESAR DA SILVA SANTOS CORRÉU: ANDRE PEDRO ANDREOTTI CORRÉU: LUIZ FERNANDO VINHAS JUNIOR CORRÉU: LUIS FERNANDO DE LIMA JUNIOR CORRÉU: FABRIZIO SILANO CORRÉU: APARECIDA MARIA PEREIRA CORRÉU: MATHEUS ALLISON COSTA CORRÉU: FABIANO BERNARDO DE OLIVEIRA CORRÉU: GLAUCO QUEIROZ RIBEIRO CORRÉU: SORAYA QUEIROZ DE SOUZA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2128732/SP (2024/0079051-9) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS EMBARGANTE: NESTOR BATISTA TELMO JUNIOR EMBARGANTE: FRANCISCO ANTONIO CASTILHO JUNIOR EMBARGANTE: ALEXANDRE TADEU TOME DA SILVA ADVOGADOS: DENYS RICARDO RODRIGUES - SP141720 DANILO DIAS TICAMI - SP302617 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ANDRE LUIZ DA SILVA ADVOGADOS: CLAUDIO MARCIO LOBO BEIG - SP290206 WAGNER DIAS DOS SANTOS - SP334305 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por NESTOR BATISTA TELMO JÚNIOR, ALEXANDRE TADEU TOMÉ DA SILVA e FRANCISCO ANTÔNIO CASTILHO JÚNIOR face à decisão de fls. 5100, que não conheceu de seus recursos especiais. As partes embargantes argumentam, em concisa síntese, ter havido omissão quanto a teses veiculadas pela defesa e não apreciadas no decisum. Pede, ao final, a correção da alegada omissão. É o relatório. Os embargos merecem rejeição. Dispõe o Código de Processo Penal: "Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão." Dessa forma, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existentes no julgado. Inexistindo quaisquer máculas, rejeitam-se os aclaratórios. Não se prestam, portanto, para revisão do julgado, no caso de mero inconformismo da parte. Nesse sentido: “3. Os embargos de declaração são rejeitados, uma vez que não foi demonstrada a existência de vícios no acórdão embargado. O julgado expôs de forma clara e fundamentada as razões para negar provimento ao recurso, inclusive quanto à incidência das Súmulas 7 e 182/STJ. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não podem ser utilizados como meio de rediscutir o mérito da causa, sendo incabíveis quando a parte apenas manifesta inconformismo com o resultado. 5. A pretensão de rediscutir matéria já decidida, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado do julgamento, não se amolda às hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração. IV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.578.606/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 30/10/2024.) “4. Não se prestam os embargos de declaração à livre rediscussão do aresto recorrido a fim de alterar entendimento jurisprudencial, irresignação que, em verdade, revela mero inconformismo com o resultado do julgamento. 5. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp n. 2.199.968/CE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024.) Na hipótese, no que interessa, assentou a decisão (fls. 5105): “[…] Quanto aos demais pontos, de maneira similar, não enxergo como podem ser conhecidos. E digo isso porque as pretensões aventadas pelos recorrentes demandam, impreterivelmente, a revisão do conjunto fático-probatório, proceder defeso neste momento processual, por imposição do verbete sumular n. 7/STJ. Vejamos a conclusão alcançada pelo acórdão impugando (fls. 4629): […] Como se pode claramente observar, o acórdão impugnado abordou a configuração dos delitos imputados, inclusive pontuando a questão do vínculo associativo e realçando a reprovabilidade advinda da condição de agentes da lei dos recorrentes – já conhecidos na região por perverter a função ocupada. Modificar a conclusão alcançada pelo Colegiado da origem importaria, inescapavelmente, em revaloração do quadro fático-probatório, providência incabível nesta instância, por força do verbete sumular n. 7/STJ. […] Por derradeiro, devo consignar que, consoante posicionamento reiteradamente lavrado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da matéria, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Desse modo, se todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas, ainda que de forma contrária à pretensão do recorrente, não há falar em ofensa ao art. 619 do CPP por omissão ou negativa de prestação jurisdicional.” Logo, como se vê, a decisão não foi omissa, já que considerou a inviabilidade em levar a cabo as análises pretendidas, por força do verbete sumular n. 7/STJ. Ademais disso, reitero, “[...] 'O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão' […]”. (EDcl no REsp n. 1.853.580/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 14/4/2021, DJe de 19/4/2021.). Deste modo, ausentes os vícios do art. 619 do CPP, e tratando-se os presentes embargos de mera irresignação com o resultado do julgado, pretensão que perverte a finalidade dos aclaratórios, de rigor sua rejeição. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

06/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2128732/SP (2024/0079051-9) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE: ANDRE LUIZ DA SILVA ADVOGADOS: CLAUDIO MARCIO LOBO BEIG - SP290206 WAGNER DIAS DOS SANTOS - SP334305 RECORRENTE: NESTOR BATISTA TELMO JUNIOR RECORRENTE: FRANCISCO ANTONIO CASTILHO JUNIOR RECORRENTE: ALEXANDRE TADEU TOME DA SILVA ADVOGADOS: DENYS RICARDO RODRIGUES - SP141720 DANILO DIAS TICAMI - SP302617 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: ANDRE LUIZ DA SILVA ADVOGADOS: CLAUDIO MARCIO LOBO BEIG - SP290206 WAGNER DIAS DOS SANTOS - SP334305 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: DARCI RIBEIRO CORRÉU: WANDER RODRIGO VILHENA PINTO CORRÉU: ALBERTO ALVES FILHO CORRÉU: ALEXANDRE UTIDA CORTEZ CORRÉU: ALEXANDRE PEREIRA CORTEZ CORRÉU: JUAREZ RIBEIRO DA ROSA CORRÉU: ARNALDO CELIO DE PAIVA CORRÉU: ALESSANDRO ALFREDO DOS SANTOS CORRÉU: CRISTIANO DOS SANTOS FERNANDES CORRÉU: PAULO DANIEL DA SILVA EPIFANIO CORRÉU: SAMUEL NICOLAU DOS SANTOS CORRÉU: OSWALDO PINHO GUIMARAES CORREA JUNIOR CORRÉU: MARCELO LUIZ SILVA CORRÉU: LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA CORRÉU: ELEAZAR SIMOES LADISLAU CORRÉU: JOAO HENRIQUE PINHEIRO DA SILVA CORRÉU: RICARDO RIBEIRO MAGALHAES CORRÉU: CLENIO EDUARDO ARRUDA GARCIA CORRÉU: RONALDO ARRUDA GUERRA CORRÉU: ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA CORRÉU: ACCACIO RANGEL DE FRANCA NETO CORRÉU: DANIEL APARECIDO SANTOS ALVARENGA CORRÉU: REROLDE ALEXANDRE SOARES RODRIGUES CORRÉU: CLAUDIO CESAR DA SILVA SANTOS CORRÉU: ANDRE PEDRO ANDREOTTI CORRÉU: LUIZ FERNANDO VINHAS JUNIOR CORRÉU: LUIS FERNANDO DE LIMA JUNIOR CORRÉU: FABRIZIO SILANO CORRÉU: APARECIDA MARIA PEREIRA CORRÉU: MATHEUS ALLISON COSTA CORRÉU: FABIANO BERNARDO DE OLIVEIRA CORRÉU: GLAUCO QUEIROZ RIBEIRO CORRÉU: SORAYA QUEIROZ DE SOUZA DECISÃO Trata-se de recursos especiais interpostos por ANDRÉ LUIZ DA SILVA, NESTOR BATISTA TELMO JÚNIOR, ALEXANDRE TADEU TOMÉ DA SILVA e FRANCISCO ANTÔNIO CASTILHO JÚNIOR, com fundamento nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (fls. 4624): “EMENTA: SENTENÇA CONDENATÓRIA DOS RÉUS PELOS DELITOS DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/2006, ART. 35, C.C. OS ARTS. 13, CAPUT E § 2º, ALÍNEA 'A', DO CP) E CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, § 1º), EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO A REFORMA DO JULGADO PARA RECONHECER A PRÁTICA DO DELITO DE PROMOÇÃO E CONSTITUIÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, ALÉM DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, CONDENANDO-SE NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA TODOS OS RÉUS ABSOLVIDOS PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE MAJORAÇÃO DAS PENAS COM A INCIDÊNCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO DO ENVOLVIMENTO DE MENORES, DO EMPREGO DE ARMA E DO LOCAL DOS FATOS NO TOCANTE AO CRIME ASSOCIATIVO, ESTIPULANDO-SE AINDA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS RIGOROSO. APELOS DA DEFESA ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, APONTANDO-SE NULIDADES PROCESSUAIS ALEGAÇÕES DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA PARA BUSCAR A ABSOLVIÇÃO, POSTULANDO-SE DE RESTO A REDUÇÃO DAS PENAS E O AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, ALÉM DA MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DOS DECRETOS ABSOLUTÓRIOS PROFERIDOS. DENÚNCIA QUE EXPÔS NARRATIVA CONCATENADA DOS FATOS E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, SATISFEITOS OS REQUISITOS LEGAIS (CPP, ART. 41) E POSSIBILITADO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA INÉPCIA NÃO CARACTERIZADA PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA. NULIDADES PROCESSUAIS INEXISTENTES, OBSERVADA A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E ANOTANDO-SE A TEORIA DA SERENDIPIDADE ALÉM DE AUTORIZADO, HÁ MUITO, O COMPARTILHAMENTO DA PROVA, DEFERINDO-SE O INTEGRAL ACESSO À DEFESA PRECEDENTES PRELIMINARES REJEITADAS. CABIMENTO PARCIAL DAS IRRESIGNAÇÕES MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS DE CORRUPÇÃO PASSIVA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO BEM DEMONSTRADAS INDÍCIOS APURADOS NA FASE INVESTIGATIVA QUE RESTARAM CORROBORADOS EM JUÍZO, ANOTANDO-SE A CREDIBILIDADE DAS PALAVRAS DE TESTEMUNHA E DE AGENTE DA LEI, INFIRMANDO-SE AS NEGATIVAS DOS ACUSADOS CORRUPÇÃO POLICIAL QUE SE DEMONSTROU, PELA PROVA DOS AUTOS, SOMENTE EM UMA OPORTUNIDADE, DESCABENDO RECONHECER REITERAÇÃO RÉUS POLICIAIS QUE TINHAM O DEVER DE REPRIMIR ILICITUDES POR CONTA DA FUNÇÃO PÚBLICA MAS INCORRERAM EM OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE (CP, ART. 13, CAPUT E § 2º), CONFIGURADA A ASSOCIAÇÃO À TRAFICÂNCIA NA MODALIDADE OMISSIVA DELITO DE PROMOÇÃO E CONSTITUIÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TODAVIA, NÃO CONFIGURADO NO CASO, AUSENTE QUALQUER CARÁTER EMPRESARIAL NAS CONDUTAS DOS ACUSADOS E INEXISTENTES VIÉS ASSOCIATIVO ANTECEDENTE OU FINALIDADE DE LUCRO COMUM DELITOS DISTINTOS QUE TUTELAM BENS JURÍDICOS DIVERSOS, AUSENTE DUPLO APENAMENTO PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA, MOSTRANDO-SE INADMISSÍVEIS OS PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DESCABIDA A MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DOS CORRÉUS ABSOLVIDOS DIANTE DE DÚVIDAS INSUPERÁVEIS. DOSAGEM DAS REPRIMENDAS QUE MERECE REPARO PARCIAL, CUMPRINDO MAJORAR-SE A PENA BASE DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DIANTE DE EXACERBADA CULPABILIDADE DOS RÉUS PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA CAUSAS DE AUMENTO BEM RECONHECIDAS, ACERTADO O DECRETO DE PERDA DO CARGO PÚBLICO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PESSOAIS DOS DELITOS ESTIPULAÇÃO DE REGIME INICIAL INTERMEDIÁRIO QUE OBSERVOU O REGRAMENTO LEGAL APLICÁVEL, DESCABIDA A CONCESSÃO DE BENESSES RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS.” Em suas razões recursais (fls. 4696), ANDRÉ LUIZ DA SILVA aponta violação dos arts. 35, caput, c/c o artigo 40, inciso II, ambos da Lei nº 11.343/06, c/c o artigo 13, caput, e §2º, a, do Codigo Penal, e no artigo 317, §1º, c/c o artigo 71, ambos do Codigo Penal, c/c o artigo 69 do Codigo Penal e Art. 155 e 386, incisos I, II, III, V ou VII, todos do Codigo de Processo Penal. Aduz para tanto, em síntese, que i) o acórdão apresentou fundamentação baseada em testemunha de “ouvir dizer”; ii) não haveria prova suficiente para a condenação; iii) a dosimetria merecia ajuste em razão da valoração da condição de policial civil do recorrente. Já o recurso especial de NESTOR BATISTA TELMO JÚNIOR, ALEXANDRE TADEU TOMÉ DA SILVA e FRANCISCO ANTÔNIO CASTILHO JÚNIOR (fls. 4750) suscita ofensa aos arts. Art. 155 do Código de Processo Penal, art. 315, §2º, inc. IV do Código de Processo Penal, art. 35 da Lei 11.343/06; Art. 13, §2º do Código Penal, art. 59 do Código Penal e art. 40, inc. II da Lei 11.343/06, art. 619 do Código de Processo Penal, argumentando que i) o acórdão deixou de apreciar várias teses suscitadas pela defesa dos recorrentes; ii) o juízo de primeira instância terminou por dar prevalência a testemunho indireto em detrimento de declaração submetida ao crivo do contraditório; iii) não quedou comprovado o vínculo estável e permanente exigido pelo art. 35 da Lei 11.343/2006; iv) não é possível a execução do crime associativo do art. 35 da Lei 11.343/06 por meio de omissão imprópria; v) a dosimetria merece reforma em razão da condição de policial do recorrente. Com contrarrazões (fls. 4863 e 4890), os recursos especiais foram admitidos parcialmente na origem (fls. 4928 e 4932). Em que pese o efeito devolutivo amplo do recurso especial, ainda que admitido parcialmente, as partes recorrentes apresentaram agravos das decisões de admissibilidade (fls. 4940 e 4966). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se “pelo não conhecimento do agravo em recurso especial de André Luiz da Silva, pois manifestamente incabível; e, ainda, pugna pelo não conhecimento dos recursos especiais de André Luiz da Silva, Nestor Batista Telmo Júnior, Alexandre Tadeu Tomé da Silva e Francisco Antônio Castilho Júnior e, no mérito, se o caso, por seu desprovimento” (fls. 5052). É o relatório. Decido. Os agravos impugnam adequadamente os fundamentos das decisões agravadas, devendo ser conhecidos. Passo, portanto, ao exame dos recursos especiais propriamente ditos. Como se pode inferir do relatório, os recursos veicularam fundamentos inexoravelmente similares, motivo pelo qual os analiso em conjunto. Em relação à alegação de que o acórdão apresentou fundamentação lastreada em testemunha de “ouvir dizer” (hear say), denoto que esse argumento não fora ventilado perante a Corte de segundo grau, a qual, por óbvio, sobre ele não se debruçou, motivo pelo qual se mostra irrealizável pretender que este Superior Tribunal venha a realizar a apreciação respectiva, nos termos da Súmula 282/STF. Com efeito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL E PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TESE DEFENSIVA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. VALOR PROBATÓRIO. RATIFICAÇÃO COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo entendimento perfilhado por esta Corte, em juízo de admissibilidade do recurso especial, não se conhece de insurgência - in casu, consubstanciada na agitada imprestabilidade do mosaico probatório indireto ou de mero ouvir dizer (hearsay rule) - que não foi (ainda que implicitamente) apreciada pelo Tribunal de origem sob o viés recursal pretendido. Nesse contexto, diante da inércia da Defesa técnica ao não opor em tempo hábil os embargos de declaração, evidencia-se a ausência do indispensável prequestionamento, de forma a atrair os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Em crime sexuais, geralmente perpetrados às ocultas, a palavra da vítima possui valor probatório diferenciado, mas não prescinde - à luz do dialético sistema do livre convencimento motivado, positivado no art. 155, caput, do CPP, e do subjacente regramento da corroboração (corroborative evidence) - de sua confirmação com outros elementos de convicção produzidos em Juízo. 3. No tocante à aspiração defensiva, fulcrada na indigitada negativa de vigência do art. 386, VII, do CPP, destinada à absolvição do sentenciado do imputado crime capitulado no art. 217-A do CP, incide o óbice da Súmula n. 7/STJ. Tal asserção deve-se à máxima de que a revisão das premissas assentadas pelo Tribunal a quo acerca da autoria e materialidade do constatado estupro de vulnerável - sem correspondência ao (descortinado) princípio setorial do in dubio pro reo - demandaria o reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos, mister incabível na via eleita. 4. Na espécie, conforme sopesado pela Corte local, a linearidade do relato da ofendida, dando conta do abuso sexual sofrido, determina a manutenção da condenação do imputado, sobremodo quando encontra amparo em declaração de informante, que presenciou o réu deitado sobre a vítima, bem como nos estudos sociais e psicológicos produzidos nos autos, tudo submetido ao crivo do contraditório, de modo a inexistir espaço à aplicação do suplicado princípio in dubio pro reo. 5. Tal delineamento recursal, não permeado por fundamentos novos, justifica - com amparo nos incidentes efeitos iterativo e reiterativo do regimental -, em juízo de sustentação, a manutenção incólume da decisão (monocrática) ora agravada. 6. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp n. 2.545.502/TO, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTERPOSIÇÃO COM BASE NA ALÍNEA "C" DO INCISO III DO ART. 105 DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. TESE DE PRONÚNCIA BASEADA EM TESTEMUNHO DE "OUVIR DIZER". FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRONÚNCIA COM BASE EM DEPOIMENTO PRESTADO APENAS NO INQUÉRITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PROVA IRREPETÍVEL POR MORTE DO DEPOENTE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A não demonstração da incompatibilidade de entendimentos e da similitude fática entre as demandas torna inviável o conhecimento do recurso interposto com base em divergência jurisprudencial. 2. A tese de que a pronúncia foi baseada em testemunho de "ouvir dizer" não pode ser analisada por este Tribunal Superior, pois não houve emissão de juízo de valor acerca do assunto pela Corte de origem, situação que atrai a incidência das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF. 3. A jurisprudência consolidada no STJ afirma que "é possível admitir a pronúncia do acusado com base em indícios derivados do inquérito policial, sem que isso represente afronta ao art. 155 do CPP" (HC n. 402.042/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 30/10/2017). 4. In casu, o Tribunal a quo pronunciou o ora agravante por entender haver elemento probatório suficiente para submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri - notadamente pelo depoimento colhido na fase inquisitória. Além disso, destacou ser o testemunho em questão prova irrepetível, diante da morte do depoente. 5. Não há, na hipótese, manifesta ilegalidade a autorizar a concessão de ordem de habeas corpus de ofício, pois, além de ser possível a pronúncia com base em elementos probatórios colhidos no inquérito, não há evidências nos autos que o testemunho mencionado no acórdão haja sido de "ouvir dizer". 6. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp n. 1.609.833/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 16/10/2020.) Ademais, percebo, como se verá adiante, que a condenação não se baseou tão somente na declaração de uma única testemunha - como pretende fazer acreditar a parte recorrente -, não existindo, assim, prejuízo às defesas e, por conseguinte, qualquer nulidade a ser debelada. Quanto aos demais pontos, de maneira similar, não enxergo como podem ser conhecidos. E digo isso porque as pretensões aventadas pelos recorrentes demandam, impreterivelmente, a revisão do conjunto fático-probatório, proceder defeso neste momento processual, por imposição do verbete sumular n. 7/STJ. Vejamos a conclusão alcançada pelo acórdão impugando (fls. 4629): “desde agosto de 2015 até o final do mês de outubro de 2016, em locais diversos do município de São José dos Campos e em unidades policiais da DISE, DIG, GARRA, bem como em alguns distritos policiais, prevalecendo-se das funções públicas que exerciam, teriam os acusados ANDRÉ LUIZ DA SILVA, FRANCISCO ANTÔNIO CASTILHO JUNIOR, NESTOR BATISTA TELMO JUNIOR, ALEXANDRE TADEU TOMÉ DA SILVA, REROLDE ALEXANDRE SOARES RODRIGUES, CLAUDIO CÉSAR DA SILVA SANTOS e ANDRE PEDRO ANDREOTTI, além de outros corréus, concorrido para a existência, manutenção e atividades de uma associação criminosa estável voltada para o tráfico de drogas, liderada por terceiro (Lúcio Monteiro Cavalcante), agrupamento este armado e que envolvia adolescentes. Consta também que, pelo menos de agosto de 2015 até o final de outubro de 2016, em locais diversos e inclusive em unidades policiais da DISE, DIG, GARRA, além de distritos policiais de São José dos Campos, ANDRÉ LUIZ DA SILVA, FRANCISCO ANTÔNIO CASTILHO JUNIOR, NESTOR BATISTA TELMO JUNIOR, ALEXANDRE TADEU TOMÉ DA SILVA, REROLDE ALEXANDRE SOARES RODRIGUES, CLÁUDIO CÉSAR DA SILVA SANTOS e ANDRÉ PEDRO ANDREOTTI, além de outros corréus servidores públicos, de forma reiterada e em continuidade delitiva, teriam solicitado e recebido, para eles e para terceiros, diretamente dos integrantes da citada organização criminosa dirigida à traficância, em razão da função pública que exerciam, vantagens indevidas, deixando, assim, de praticar atos de ofício. […] Diante dos elementos informativos apurados requereu-se uma medida cautelar de interceptação telefônica (n. 0013955-60.2016),então autorizada judicialmente na data de 2 de junho de 2016, inclusive prorrogada, que se estendeu até meados de novembro do mesmo ano, evidenciando-se a existência do citado grupo criminoso voltado à traficância e possibilitando assim a efetivação de prisões em flagrante além de apreensões de entorpecente, dinheiro e armamento pesado - indicando-se a aquisição originária das armas pela Polícia Civil, vislumbrados indícios acerca de suposto recebimento de propina por policiais civis que, não reprimindo as ilegalidades, como era seu dever, assim concorriam para a existência e manutenção do tráfico associado, e auferiam vantagens indevidas por conta de sua condição de servidores. […] A materialidade dos fatos é inegável, como se vê dos boletins de ocorrência, dos autos de exibição e apreensão, dos laudos periciais de fls. 471/473, 2848/2862 e 2924/2930, bem como da documentação acostada, notadamente as cópias digitalizadas dos PIC 12/2016 e 37/2016, das denúncias anônimas ensejadoras de investigação (v. fls. 373, 377/378, 382 a 387, 388/390, 394 a 397, 398/400, 401 a 409, 412/413, 422 a 426, 427/430, 431 a 434, 437/439, 444 a 447, 457/458), anotando-se ainda os relatórios de investigação concernentes à interceptação telefônica judicialmente autorizada. Em suma, este foi o acervo probatório dos autos, e como bem consignou a MM Juíza sentenciante, pese a lamentável constatação do envolvimento de agentes da lei com a ilicitude, evidenciando-se a corrupção policial na região dos fatos, nestes autos não se demonstrou, sob o contraditório, a existência de um grupo de pessoas previamente estabelecido de maneira estruturada, com atribuição de posições hierárquicas e imbuído de interesses e objetivos comuns na reiterada percepção de vantagens indevidas. E com efeito, pois está ausente qualquer caráter 'empresarial' nessa conduta criminosa de alguns policiais, inexistindo provas, por exemplo, de algum viés associativo antecedente ou da eventual repartição, entre os integrantes do grupo, do eventual lucro comum. Segundo a doutrina, o termo 'organização' deve evidenciar uma estrutura ou um conjunto de partes ou elementos devidamente ordenado e disposto em bases previamente acertadas, cuidando-se de uma associação de agentes com caráter estável e duradouro para o fim de praticar infrações penais, devidamente estruturada em organismo pré-estabelecido, com divisão de tarefas e objetivo comum de alcançar vantagens ilícitas depois partilhadas entre os seus integrantes (Guilherme Nucci, in Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, Rio de Janeiro, Forense Gen, 9ª ed., 2016, vol. 2, p. 684). Mas isto não se viu na hipótese. De outro lado, anotando-se de pronto que já era de conhecimento comum, no local dos fatos, o lamentável envolvimento de parte da polícia civil com a criminalidade, existindo inúmeras notícias anônimas a respeito (v. fls. 373 e seg.) além de notícia de apreensão de documentos relativos à contabilidade do tráfico de drogas, nos quais se faziam referências ao 'pagamento' de policiais, inclusive, aqueles pertencentes ao GARRA (v. fls. 873/875). Tudo a ensejar a lícita instauração de procedimento investigativo e o posterior deferimento, pelo juízo competente, de medida cautelar de interceptação telefônica que, por sua vez, resultou na captação de diálogos indicativos da presença de alguns agentes da lei em 'biqueiras' (v. fl. 3135/3139). […] ssim, com a lembrança da inerente credibilidade dos relatos de agentes da lei, não infirmada aqui pela Defesa, da inteireza dos elementos probatórios colhidos nas duas fases do processo se deduz pela segura demonstração da materialidade e autoria da prática, pelos réus, da corrupção passiva e, ainda, da omissão penalmente relevante no combate ao tráfico, assim concorrendo eles para o delito associativo tipificado no artigo 35 da Lei de Drogas. Nem se diga de bis in idem, pois se cuidam de delitos distintos, sendo também distinto o dolo das condutas, cuja tipificação penal protege bens jurídicos diversos. Vale dizer, o associar-se à traficância atinge mesmo que indiretamente a saúde pública, ao passo que a solicitação e o recebimento de vantagem indevida em razão de cargo público afronta a Administração Pública. Nesse ponto, ficou caracterizada a majorante do parágrafo 1º do artigo 317 do Código Penal, pois em consequência do recebimento da vantagem indevida, os réus retardavam ou deixavam de reprimir o tráfico, o que lhes incumbia de ofício. Ademais, somente uma das causas de aumento relativas ao delito associativo ficou provada, a resultar do exercício da função pública. Assim porque embora se tenha provas do envolvimento de menores na traficância, tal circunstância não decorreu, por si, da conduta omissiva dos réus. Tampouco se comprovando nestes autos, de maneira escorreita, que a prática do delito pelos réus deste processo (grifo nosso) tenha se dado nas dependências de delegacias ou distritos policiais. […] Por isso que inadmissíveis, de resto, os pleitos de absolvição deduzidos pelos réus condenados, descabendo a pretensão de mudança do fundamento legal das absolvições decretadas porque se viu, aqui, nesse capítulo, a insuficiência da prova. Sendo oportuna ainda a lembrança, na hipótese, do denominado “princípio da confiança no juiz da causa”, que por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor avalia a questão. […] Relativamente à dosagem viu-se observado o sistema trifásico (art. 68 do CP), cabendo breve reparo como já consignado. Referindo a MM Juíza à primariedade dos agentes, a pena base de cada um dos réus ficou no mínimo para os dois delitos cometidos em 3 anos de reclusão mais 700 dias-multa, no piso, para a associação ao tráfico, e em 2 anos de reclusão mais multa para a corrupção. Cabendo aqui, todavia, alguma majoração diante da extremada culpabilidade dos réus, cabendo lembrar que a Polícia Civil do Estado de São Paulo se constitui em instituição de renome a exercer a missão de polícia judiciária estadual, responsabilizando-se pela investigação de delitos e assim angariando a confiança da sociedade, aqui desprezada pelas condutas praticadas. Reitere-se: os réus, no exercício de suas funções, tinham informações sobre atividades criminosas gravíssimas; todavia descurando-se de seus deveres e do interesse público, pretenderam auferir vantagens patrimoniais diante dos fatos, invertendo a finalidade do aparato estatal de que dispunham, a evidenciar necessidade de resposta penal mais assertiva. […]” Como se pode claramente observar, o acórdão impugnado abordou a configuração dos delitos imputados, inclusive pontuando a questão do vínculo associativo e realçando a reprovabilidade advinda da condição de agentes da lei dos recorrentes – já conhecidos na região por perverter a função ocupada. Modificar a conclusão alcançada pelo Colegiado da origem importaria, inescapavelmente, em revaloração do quadro fático-probatório, providência incabível nesta instância, por força do verbete sumular n. 7/STJ. Com efeito: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PENAS-BASE AUMENTADAS PELA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS E NÍVEL DE ORGANIZAÇÃO DA ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. ART. 42 DA LEI 11.343/2006. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A autoria restou inconteste, pois foram constatadas conversas entre Josemar e Patrick sobre as negociações de entorpecentes, além de conclusão de que o último, o ora agravante, era o responsável pelas contas do imóvel onde era produzida a droga. Também haviam evidências de que ele participava da associação voltada para o tráfico de entorpecentes, ante a organização da destinação de recursos para a produção das drogas, em grande quantidade, e de forma sofisticada, restando, também, comprovadas a estabilidade e a permanência, de tal sorte que, para desconstituir essas premissas para fins de absolvição demandaria a incursão fático-probatória, o que encontra impeço na Súmula n. 7/STJ. 2. No tocante à dosimetria, as penas-base foram fixadas acima dos patamares mínimos, em 1/3, pela expressiva quantidade de drogas, bem como pelo nível de organização peculiar da atividade, o que não confronta a jurisprudência desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp n. 2.066.216/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. PROVAS INQUISITORIAIS CONFIRMADAS EM JUÍZO. PENA-BASE. DEFICIÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 284 DO STF. COMPENSAÇÃO ATENUANTE DA CONFISSÃO COM AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILDIADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. FRAÇÃO DE AUMENTO INCIDÊNCIA DO ART. 62, I, DO CP. PAPEL DE LIDERANÇA. AFASTAMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECONHECIMENTO DE CONFISSÃO E REDUÇÃO DA PENA PELA MAJORANTE. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A pós a análise das provas que instruíram o feito, as instâncias antecedentes reputaram comprovadas as autorias dos delitos pelos quais os recorrentes foram condenados, notadamente com base nos depoimentos da vítima e das testemunhas, tanto em sede policial, quanto em Juízo. 2. Incursões na dosagem das provas constantes dos autos para concluir sobre a viabilidade ou não da condenação dos recorrentes, bem como do reconhecimento da tentativa, são questões que esbarram na própria apreciação de possível inocência, matérias que não podem ser dirimidas em recurso especial, a teor do enunciado na Súmula n. 7 do STJ, porquanto exigem o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução probatória 3. Acerca do aumento da pena-base do réu Mauro Sérgio, a defesa, muito embora haja discorrido acerca da necessidade de redução da reprimenda, não apontou quais as vetoriais a serem valoradas positivamente e os respectivos fundamentos, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. 4. Embora o réu Silvânio faça jus à compensação da atenuante da confissão com a reincidência, a tripla reincidência impede a compensação integral entre as referidas atenuante e agravante e permite o agravamento da pena na segunda etapa da dosimetria, conforme procedido pelas instâncias ordinárias. 5. Sobre a redução da reprimenda do réu Silvânio, diante da incidência do art. 62, I, do CP, uma vez evidenciado que o recorrente exerceu papel de liderança na atividade criminosa, não há como aplicar a referida agravante, sendo certo que, para afastar a conclusão de o acusado dirigir a prática dos delitos, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento que esbarra na Súmula n. 7 do STJ. 6. No que diz respeito ao reconhecimento da confissão do réu Antonio e consequente redução da pena pela respectiva atenuante, bem como quanto à diminuição da sanção em face do disposto no § 2º, I e II, do art. 157 do CP, houve indevida inovação recursal neste agravo regimental, o que não é admitido por este Tribunal. 7. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp n. 1.571.323/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 22/3/2022.) Por derradeiro, devo consignar que, consoante posicionamento reiteradamente lavrado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da matéria, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Desse modo, se todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas, ainda que de forma contrária à pretensão do recorrente, não há falar em ofensa ao art. 619 do CPP por omissão ou negativa de prestação jurisdicional. Vejamos: PROCESSO PENAL. A GRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO SUFICIENTE DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 41 DO CPP. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUESTÃO PREJUDICADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante consignado na decisão agravada, diversamente do aduzido pela defesa, o Tribunal a quo não se manteve silente acerca das omissões apontadas, mas, ao contrário, rebateu de forma suficiente as alegações defensivas, demonstrando, para todos os itens, as razões pelas quais o acórdão embargado não teria sido omisso, com a indicação dos trechos nos quais a matéria arguida foi enfrentada. 2. Ademais, é entendimento consolidado neste Sodalício que o julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos invocados pelas partes, bastando que os fundamentos expendidos sejam suficientes para embasar a decisão. 3. Destarte, não há vícios no enfrentamento das matérias, apenas inconformismo da parte com o resultado do julgamento. A irresignação defensiva, de fato, revela uma discordância com o conteúdo do decidido e não uma verdadeira indicação de omissão. Dessa forma, a alegação de violação ao art. 619 do CPP não abriga as teses, em realidade, veiculadas pelo recorrente. 4. Quanto à violação ao art. 41 do CPP, melhor sorte não socorre a defesa. Embora busque demonstrar que a presente hipótese não se amolda aos precedentes citados na decisão agravada, fato é que o entendimento então esposado aplica-se de forma ampla aos processos já sentenciados, não havendo se cogitar da existência de situação que excepcione tal conclusão. 5. Com efeito, "[e]sta Corte Superior de Justiça entende que a superveniência da sentença torna superada a citada tese de inépcia da denúncia" (AgRg no AREsp n. 2.310.122/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 27/2/2024). 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.185.075/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. APLICAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. PRETENSÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA FASE DE DOSIMETRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se vislumbra violação do art. 619 do CPP, porquanto o Tribunal de origem enfrentou, de forma fundamentada, as irresignações recursais, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente, não havendo falar, assim, em negativa de prestação jurisdicional. 2. As instâncias de origem, em observância ao princípio do livre convencimento motivado, decidiram no sentido de não haver, na primeira etapa, circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos previstos no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não se verificando, no caso, manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade na pena aplicada para o tráfico de drogas (1 ano e 8 meses de reclusão). 3. A pretensão de exasperação da pena-base, com a valoração de circunstância não considerada na dosimetria pelas instâncias de origem, demandaria o reexame fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.067.067/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço dos recursos especiais. Publique-se. Intimem-se.

04/12/2024, 00:00

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