Agravo em Recurso Especial 0804951-04.2022.8.19.0042 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0804951-04.2022.8.19.0042 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: UNIMED PETRÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Agravado: JOÃO MIGUEL ALONSO DANTAS DECISÃO Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. O recurso não apresenta outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho a decisão recorrida. Subam ao E. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0804951-04.2022.8.19.0042 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Ação: 0804951-04.2022.8.19.0042 Protocolo: 3204/2026.00327640 AGTE: UNIMED PETRÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA OAB/RJ-125212 AGDO: JOAO MIGUEL ALONSO DANTAS ADVOGADO: JOAO GABRIEL DA SILVA LOPES OAB/RJ-225187 DECISÃO: Agravo em Recurso Especial nº 0804951-04.2022.8.19.0042 Intime-se. Rio de Janeiro, 29 de maio de 2026. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ __________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO * ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0804951-04.2022.8.19.0042 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Ação: 0804951-04.2022.8.19.0042 Protocolo: 3204/2026.00327640 AGTE: UNIMED PETRÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA OAB/RJ-125212 AGDO: JOAO MIGUEL ALONSO DANTAS ADVOGADO: JOAO GABRIEL DA SILVA LOPES OAB/RJ-225187 TEXTO: Ao agravado, para apresentar contrarrazões. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2024

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: JOAO MIGUEL ALONSO DANTAS ADVOGADO: JOAO GABRIEL DA SILVA LOPES OAB/RJ-225187 Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0804951-04.2022.8.19.0042 Recorrente: UNIMED PETRÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrido: JOÃO MIGUEL ALONSO DANTAS DECISÃO recorrido: "(...) Inicialmente, cabe registrar que se trata de julgamento determinado pelo C. STJ, que, em sede de Recurso Especial, determinou o retorno dos autos à origem para que, em novo exame da apelação, julgando o recurso como entender de direito, avalie o preenchimento dos requisitos para o deferimento excepcional da cobertura reivindicada pelo segurado, delineados pela Segunda Seção do STJ, ressaltando que, após a vigência da Lei nº 14.454/2022, deverão ser observadas as diretrizes nela estabelecida. Da leitura atenta do recurso especial parcialmente provido pelo tribunal Superior, observa-se que o plano de saúde não fez menção à determinação de fornecimento de fraldas, de forma que se conclui que sua irresignação se restringiu à determinação de disponibilização de acompanhamento do autor, em caso de internação hospitalar, pelos profissionais de enfermagem que o assistem em seu domicílio. Pois bem. Ainda em caráter preambular, destaque-se que se encontram presentes os requisitos necessários ao conhecimento do presente recurso de apelação. O ponto controvertido versa sobre a obrigatoriedade ou não do plano de saúde custear o acompanhamento dos profissionais de enfermagem que assistem o autor, menor impúbere, em home care também nos períodos nos quais seja necessária a internação hospitalar ao longo de sua vida, bem como sobre o fornecimento de fraldas descartáveis no período de internação domiciliar. No caso vertente, há evidente relação de consumo entre as partes litigantes. Verificam-se, no caso concreto e à luz da teoria finalista, todos os requisitos objetivos e subjetivos que qualificam as figuras dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Até porque, nos termos do enunciado sumular nº 469 do C. STJ, "aplica-se o código de defesa do consumidor aos contratos de plano de saúde." Restou incontroverso no curso da ação que o autor foi diagnosticado ao nascer com toxoplasmose congênita quadriplégica hepática moderada, hidrocefalia e, posteriormente, Síndrome de West, razão pela qual necessita de cuidados especiais e obteve, por acordo extrajudicial celebrado com a ré em 2014, o atendimento domiciliar 24 horas (home care) prestado por duas técnicas de enfermagem exclusivas, o que melhorou a sua qualidade de vida, conforme laudos médicos acostados nos ids. 25336409, 25597217 e 25597218 e acordo extrajudicial juntado no id. 27908483. Pretende o plano de saúde réu a reforma da sentença para afastar a condenação à disponibilização do acompanhamento do autor pelas profissionais de enfermagem que o assistem, em caso de internação hospitalar, por tempo indeterminado e, ainda, a condenação ao custeio das fraldas durante o período de internação domiciliar. Não merece reparo a bem lançada sentença proferida pelo Juízo da origem, ao condenar a ré a disponibilizar o acompanhamento do autor, em caso de internação hospitalar, pelos profissionais de enfermagem que o assistem em seu domicílio e a custear as fraldas descartáveis necessitadas pelo autor, durante o período em que ele estiver submetido ao home care. Aduz o Recorrente que tal obrigação de fazer, voluntariamente concedida antes mesmo do ajuizamento da ação, não pode ocorrer por tempo indeterminado, sem a avaliação pontual da necessidade, a ser aferida por equipe técnica capacitada, com base em critérios técnicos, e não exclusivamente por vontade dos genitores do Apelado. O Parquet de 2º grau entendeu que deve ser reformada a sentença atacada neste ponto, comprovando-se a necessidade de extensão das profissionais do home care para a internação hospitalar caso a caso. Ocorre que, ao contrário do que alega o Recorrente e do entendimento da d. Procuradoria de Justiça, a necessidade de acompanhamento do menor impúbere, em caso de internação hospitalar, pelas mesmas profissionais que o acompanham na internação domiciliar, não decorre de eventual enfermidade que leve à necessidade de internação hospitalar futura, mas sim do fato de ser o Autor portador da Síndrome de West, que, por si só, leva ao agravamento do quadro geral de saúde do menor, o fato de ele estar cercado apenas de profissionais de saúde que não lhe são familiares no dia-a-dia. Ressalta-se que a Síndrome de West não tem cura, necessitando o paciente, durante toda a sua vida, de controle medicamentoso das crises e acompanhamento médico multidisciplinar para melhoria na qualidade de vida. Tanto que a empresa ré realizou o acordo extrajudicial trazido aos autos, se obrigando a fornecer os cuidados de internação domiciliar para o autor. Dessa forma, considerando que, por ser portador da referida síndrome, o menor segurado tem grande resistência a pessoas desconhecidas e pode ter crises convulsivas desencadeadas pelo estresse de estar cercado apenas por pessoas estranhas e, ainda, que a síndrome não tem cura, é adequada a condenação do plano de saúde a disponibilizar o acompanhamento do autor, em caso de internação hospitalar, pelos profissionais de enfermagem que o assistem em seu domicílio, independentemente de avaliação pontual de sua necessidade para cada internação hospitalar ao longo de sua vida. Outrossim, em cumprimento à decisão monocrática do C. STJ, de fls. 233/237, impende mencionar que o fato de o insumo ou tratamento indicado pelo médico assistente do segurado não constar do rol da Agência Nacional de Saúde (ANS), não representa óbice ao seu fornecimento, uma vez que o rol produzido pela Agência Nacional de Saúde, que dispõe sobre as coberturas de medicamentos e procedimentos de caráter obrigatório, não possui caráter taxativo, mas meramente exemplificativo, servindo apenas como referência para os planos de saúde privados. De fato, malgrado a decisão - proferida em 08/06/22 pelo STJ no EREsp 1.886.929/SP - no sentido da taxatividade do rol da ANS, é certo que em 22/09/22 foi publicada a Lei nº 14.454/22, que alterou a redação do §4º e incluiu os §§12 e 13 no art. 10 da Lei nº 9.656/98, positivando o caráter exemplificativo do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da agência reguladora. Confira-se: (...). Nesse sentido, cabe ressaltar que, como visto, o plano de saúde questiona a determinação contida na sentença de acompanhamento do autor, em caso de internação hospitalar, pelos profissionais de enfermagem que o assistem em seu domicílio, sustentando que ela não pode ocorrer por tempo indeterminado, sem a avaliação pontual da necessidade, a ser aferida por equipe técnica capacitada, com base em critérios técnicos. Ocorre que, embora tal determinação seja muito específica para constar do rol exemplificativo da ANS, é certo que ela se enquadra nos requisitos alternativos previstos nos incisos do art. 10, § 13, da Lei nº 9.656/98, devendo ser considerado, para tanto, o relatório médico do profissional que acompanha o autor, que é categórico ao afirmar que "O paciente, foi diagnosticado com Síndrome de West, manifestando aversão a terceiros desconhecidos, por esse motivo é de suma importância a presença e cuidados de equipe especializada que ele reconheça, e que já se encontram envolvidos no caso, principalmente porque apresenta crises convulsivas severas." Ademais, é certo que o referido rol de procedimentos e tratamentos é periodicamente atualizado pela ANS, justamente com o objetivo de acompanhar a evolução científica a serviço da medicina. E, se os médicos assistentes do menor recomendaram a presença das profissionais que regularmente o acompanham na internação domiciliar, sempre que houver necessidade de internação hospitalar, reputa-se indevida a recusa de cobertura pela operadora, não se justificando qualquer interferência nas recomendações terapêuticas, sob pena de invasão imprópria na seara da ciência médica. Com efeito, conforme entendimento consolidado na jurisprudência deste Tribunal, cabe ao médico assistente, que detém a competência técnica, e não ao plano de saúde, a indicação do melhor tratamento para o paciente. Ainda que assim não fosse, é de se ressaltar, também, que segundo o artigo 35-G da Lei nº 9.656/98 as disposições do Código de Defesa do Consumidor se aplicam, subsidiariamente, aos contratos de plano de saúde e o contrato de seguro-saúde tem como objeto a cobertura de serviços médico-hospitalares pela seguradora, mediante o pagamento de um prêmio pelo segurado, devendo suas cláusulas se nortear pelo princípio da boa-fé objetiva, prevista no art. 422 do CC. Logo, qualquer disposição contratual que se afaste da finalidade do contrato de plano de saúde, qual seja, a promoção da saúde do segurado, deve ser considerada nula, nos termos do art. 51, § 1º, II e III do CDC, in verbis: (...).Nessa linha de raciocínio, ainda, que se admita a possibilidade de previsão de limitação de cobertura, revela-se abusiva a cláusula do contrato de plano de saúde que exclua do custeio, os meios para o tratamento clinico indicado por médico, a quem incumbe estabelecer o tipo de tratamento a ser utilizado pelo paciente/segurado. No mais, ainda em cumprimento à decisão monocrática do C. STJ, que deu parcial provimento ao recurso especial interposto pelo plano de saúde, impende observar que, de fato, antes da edição da Lei nº 14.454/2022, deve ser observado o entendimento anterior firmado pela Segunda Seção do C. STJ segundo o qual o rol de procedimentos e eventos em saúde complementar é, em regra, taxativo, não sendo a operadora de plano ou seguro de saúde obrigada a custear procedimento ou terapia não listados, se existe, para a cura do paciente, alternativa eficaz, efetiva e segura já incorporada (EREsps n. 1.889.704/SP e 1.886.92/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgados em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022). Assim, não há dúvidas de que o mencionado entendimento deve ser aplicado no período compreendido entre o ajuizamento da ação (01/08/20222) e a entrada em vigor da Lei nº 14.454/2022 (22/09/2022), tendo em vista o recente entendimento firmado na Segunda Seção do C. STJ de impossibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 14.454/2022, conforme Resp nº 2.037.616/SP, Rel. Ministro RICARDO LILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, julg em 24/4/2024, DJr de 8/5/2024), mencionado na decisão monocrática de fls. 233/237, proferida nestes autos. Ocorre que, in casu, embora a tutela de urgência tenha sido concedida em 04/08/2024, antes da vigência da Lei nº 14.454/2022, é certo que o plano de saúde se manifestou nos autos informando que a obrigação de fazer determinada na tutela fora voluntariamente concedida por ele antes mesmo do ajuizamento da ação. E a sentença recorrida foi prolatada em 14/07/2023 (id. 67496914), já na vigência da lei nova, e somente a partir da prolação da sentença é que o plano de saúde se insurgiu contra a mencionada obrigação de fazer, ao argumento de que ela não poderia ser "por tempo indeterminado, sem a avaliação pontual da necessidade, a ser aferida por equipe técnica capacitada, com base em critérios técnicos." Por todo o exposto, mesmo com base no entendimento anterior à vigência da Lei nº 14.454/2022, a sentença não merece reparo quanto a obrigação de fazer questionada pelo plano de saúde. No tocante ao pedido de afastamento da obrigação de custeio de fraldas durante a internação domiciliar, ao argumento de que se trata de material de higiene e conforto que deve ser provido pelos responsáveis do menor, não integrando o objeto do contrato/acordo celebrado entre as partes, este, de igual forma, não deve ser acolhido. Nesse sentido, adota-se como parte integrante deste julgado o parecer de mérito da ilustre Procuradora de Justiça que abordou com esmero os pontos apresentados em relação ao fornecimento de fraldas descartáveis, na forma Regimental: "Quanto à obrigação imposta à Recorrente de custear fraldas descartáveis utilizadas pelo Apelado em domicílio, sem razão a Apelante. Como bem pontuado pelo ilustre Promotor de Justiça, o documento de índice 27743944 que instrui a peça de defesa, consistente em declaração da própria empresa Ré, informa que o Autor, inicialmente admitido em dezembro/2014 no "programa de atendimento domiciliar", migrou em 2017 para o "programa de internação domiciliar" devido ao avanço da sua doença e com vistas a se evitar novas internações hospitalares. Verifica-se, portanto, que se trata de caso de internação domiciliar substitutiva de internação hospitalar, hipótese na qual a jurisprudência majoritária entende ser dever do plano de saúde custear os insumos a que o beneficiário faria jus caso estivesse internado no hospital. Com efeito, como a internação domiciliar configura desdobramento da internação hospitalar, os insumos devem ser fornecidos, como se no hospital o paciente estivesse. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0804951-04.2022.8.19.0042 Assunto: Fornecimento de insumos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Ação: 0804951-04.2022.8.19.0042 Protocolo: 3204/2026.00011714 RECTE: UNIMED PETRÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA OAB/RJ-125212 Trata-se de recurso especial tempestivo, id. 343, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra acórdãos da Vigésima Câmara de Direito Privado, id. 270 e 328, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. MENOR IMPÚBERE COM QUADRO DE TOXOPLASMOSE CONGÊNITA QUADRIPLÉGICA HEPÁTICA MODERADA, HIDROCEFALIA E SÍNDROME DE WEST. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ A ESTENDER O ACOMPANHAMENTO DOS PROFISSIONAIS QUE ATENDEM O MENOR IMPÚBERE EM HOME CARE ÀS INTERNAÇÕES HOSPITALARES E A CUSTEAR AS FRALDAS POR ELE NECESSITADAS QUANDO EM INTERNAÇÃO DOMICILIAR, BEM COMO A RESSARCIR OS GASTOS COM O ACOMPANHAMENTO DAS ENFERMEIRAS NO PERÍODO DE SUA INTERNAÇÃO DE JUNHO DE 2022. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. RECURSO DO PLANO DE SAÚDE. RETORNO DO C. STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL PARA 'DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE, EM NOVO EXAME DA APELAÇÃO, JULGANDO O RECURSO COMO ENTENDER DE DIREITO, AVALIE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO EXCEPCIONAL DA COBERTURA REIVINDICADA PELO SEGURADO, DELINEADOS PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ, RESSALTANDO QUE, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 14.454/2022, DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DIRETRIZES NELA ESTABELECIDA'. AUTOR PORTADOR DA SÍNDROME DE WEST, DENTRE OUTRAS MOLÉSTIAS. O FATO DE ESTAR CERCADO APENAS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE NÃO LHE SÃO FAMILIARES AGRAVA O QUADRO GERAL DE SAÚDE DO AUTOR EM VIRTUDE DA MENCIONADA SÍNDROME, QUE É INCURÁVEL. CONDENAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE A DISPONIBILIZAR O ACOMPANHAMENTO DO AUTOR, EM CASO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, PELOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM QUE O ASSISTEM EM SEU DOMICÍLIO, INDEPENDENTEMENTE DE AVALIAÇÃO PONTUAL DE SUA NECESSIDADE PARA CADA INTERNAÇÃO HOSPITALAR AO LONGO DE SUA VIDA QUE DEVE SER MANTIDA. ROL DA ANS QUE, SEGUNDO A LEI Nº 14.454/22, CONSTITUI APENAS UMA REFERÊNCIA BÁSICA PARA OS PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA QUE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA. APLICABILIDADE DO ART. 51, § 1º, II E III DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TUTELA DEFERIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.454/22, TENDO O PLANO DE SAÚDE INFORMADO QUE A OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA NA TUTELA FORA VOLUNTARIAMENTE CONCEDIDA POR ELE ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DA LEI NOVA. INTERNAÇÃO DOMICILIAR QUE CONFIGURA DESDOBRAMENTO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. INSUMOS - INCLUINDO AS FRALDAS DESCARTÁVEIS - QUE DEVEM SER FORNECIDOS, COMO SE O PACIENTE ESTIVESSE NO HOSPITAL ENTENDIMENTO DO C. STJ E PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA NESSA DIREÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM DESFAVOR DO APELANTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MENOR IMPÚBERE COM QUADRO DE TOXOPLASMOSE CONGÊNITA QUADRIPLÉGICA HEPÁTICA MODERADA, HIDROCEFALIA E SÍNDROME DE WEST. RETORNO DO C. STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMBARGOS OPOSTOS PELO PLANO DE SAÚDE RECORRENTE QUE TÊM POR OBJETO SANAR SUPOSTAS OMISSÕES, APONTADAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ABORDOU COM CLAREZA OS PONTOS POSTOS A EXAME, NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO DO RECURSO, INEXISTINDO QUALQUER OMISSÃO A SER SANADA. VIA ORA ELEITA QUE NÃO É A ADEQUADA PARA REDISCUTIR A MATÉRIA, DEVENDO O RECORRENTE BUSCAR AS VIAS PRÓPRIAS AO FIM PRETENDIDO. DISPENSADA A NECESSIDADE DE NOVO DEBATE PARA QUE O EMBARGANTE SE DEFENDA, EM OUTRAS INSTÂNCIAS, DE POSSÍVEL ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCONFORMISMO QUE DEVE SER OBJETO DE RECURSO PRÓPRIO. PARECER MINISTERIAL DE MÉRITO NESSA DIREÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO." Na origem, cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta por João Miguel Alonso Dantas rep/p/s/mãe Ana Paula Alonso Bach em face de Unimed Petrópolis Cooperativa Trabalho Médico, na qual narra o autor, menor impúbere, que foi diagnosticado ao nascer com toxoplasmose congênita quadriplégica hepática moderada, hidrocefalia e Síndrome de West, razão pela qual necessita de cuidados especiais e obteve, por acordo extrajudicial celebrado com a ré no ano de 2014, o atendimento domiciliar 24 horas (home care) prestado por duas técnicas de enfermagem exclusivas, o que melhorou a sua qualidade de vida, já que a presença de pessoas estranhas desencadeia nele crises convulsivas em virtude da Síndrome de West. Aduz que, em 22/06/2022, o autor necessitou de internação para tratar uma pneumonia grave e sua mãe solicitou o acompanhamento das duas profissionais exclusivas no hospital, o que foi negado pela ré. Por isso e porque contraiu COVID-19 e não pôde acompanhar o filho no hospital, sua mãe teve de arcar com as diárias das referidas técnicas de enfermagem para que o fizessem. No mês seguinte, o autor precisou novamente ser internado e a ré, mais uma vez, negou o seu acompanhamento pelas profissionais que o atendem em domicílio diariamente. Assevera que, em ambas as internações hospitalares, a ré forneceu ao autor as fraldas descartáveis de que necessita, apesar de não as fornecer na internação domiciliar. O Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos. O Colegiado negou provimento aos recursos do réu, na forma das ementas acima transcritas. Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao artigo 10, §4º da Lei 9.656/1998; e artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil. Sustenta que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o preenchimento de todos os requisitos cumulativos definidos pelo STF na ADI 7265. Aponta divergência jurisprudencial. Sem contrarrazões, conforme certidão de id. 387. É o brevíssimo relatório. De início, verifica-se que o acórdão recorrido não demonstra violação aos artigos apontados. A leitura atenta do acórdão revela que foram apreciadas e devidamente fundamentadas as questões debatidas pelas partes durante o desenrolar do processo, tendo o órgão julgador firmado seu convencimento de forma clara e transparente. Já o detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão Trata-se de uma forma de prolongamento da internação hospitalar, não sendo um mero atendimento domiciliar, revelando-se uma modalidade de tratamento menos custosa e mais efetiva, dado o afastamento dos riscos aos quais o paciente fica exposto enquanto permanece recebendo cuidados no hospital. Oportuno transcrever, a respeito, o seguinte julgado do E. STJ: (...)." Assim, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, já acima transcrito. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto. Intime-se Rio de Janeiro, 10 de abril de 2026. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected] Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRIDO: JOAO MIGUEL ALONSO DANTAS ADVOGADO: JOAO GABRIEL DA SILVA LOPES OAB/RJ-225187 Funciona: Ministério Público DESPACHO: Processo nº 0804951-04.2022.8.19.0042 DESPACHO 1- Intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões; 2- Após, retornem para exame do pedido de efeito suspensivo/admissibilidade. Rio de Janeiro, 03 de março de 2026. Des. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, 115 - Sala 1115 - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - E-mail: [email protected] RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0804951-04.2022.8.19.0042 Assunto: Fornecimento de insumos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Ação: 0804951-04.2022.8.19.0042 Protocolo: 3204/2026.00011714 RECTE: UNIMED PETRÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA OAB/RJ-125212

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0804951-04.2022.8.19.0042 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Ação: 0804951-04.2022.8.19.0042 Protocolo: 3204/2024.01064088 AGTE: UNIMED PETROPOLIS ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA OAB/RJ-125212 ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 AGDO: JOAO MIGUEL ALONSO DANTAS ADVOGADO: JOAO GABRIEL DA SILVA LOPES OAB/RJ-225187 DESPACHO: Processo nº 0804951-04.2022.8.19.0042 DESPACHO 1- Intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões; 2- Após, retornem para exame do pedido de efeito suspensivo/admissibilidade. Rio de Janeiro, 03 de março de 2026. Des. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, 115 - Sala 1115 - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - E-mail: [email protected]

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECORRIDO: JOAO MIGUEL ALONSO DANTAS ADVOGADO: JOAO GABRIEL DA SILVA LOPES OAB/RJ-225187 Funciona: Ministério Público TEXTO: Ao(s) recorrido(s) para apresentação de contrarrazões. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0804951-04.2022.8.19.0042 Assunto: Fornecimento de insumos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Ação: 0804951-04.2022.8.19.0042 Protocolo: 3204/2026.00011714 RECTE: UNIMED PETRÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA OAB/RJ-125212

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRIDO: JOAO MIGUEL ALONSO DANTAS ADVOGADO: JOAO GABRIEL DA SILVA LOPES OAB/RJ-225187 Funciona: Ministério Público DESPACHO: Processo nº 0804951-04.2022.8.19.0042 DESPACHO 1- Diante do certificado às fls. 371, RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0804951-04.2022.8.19.0042 Assunto: Fornecimento de insumos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Ação: 0804951-04.2022.8.19.0042 Protocolo: 3204/2026.00011714 RECTE: UNIMED PETRÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 intime-se o recorrente para realizar o recolhimento do preparo (GRU) em dobro, na forma do artigo 1.007, § 4º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. 2- Cumprido o item anterior, retornem conclusos. Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2026. Des. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, 115 - Sala 1115 - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - E-mail: [email protected]

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0804951-04.2022.8.19.0042 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Ação: 0804951-04.2022.8.19.0042 Protocolo: 3204/2024.01064088 AGTE: UNIMED PETROPOLIS ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA OAB/RJ-125212 ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 AGDO: JOAO MIGUEL ALONSO DANTAS ADVOGADO: JOAO GABRIEL DA SILVA LOPES OAB/RJ-225187 DESPACHO: Processo nº 0804951-04.2022.8.19.0042 DESPACHO 1- Diante do certificado às fls. 371, intime-se o recorrente para realizar o recolhimento do preparo (GRU) em dobro, na forma do artigo 1.007, § 4º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. 2- Cumprido o item anterior, retornem conclusos. Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2026. Des. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, 115 - Sala 1115 - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - E-mail: [email protected]

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: UNIMED PETROPOLIS ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 APELADO: JOAO MIGUEL ALONSO DANTAS ADVOGADO: JOAO GABRIEL DA SILVA LOPES OAB/RJ-225187 Relator: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MENOR IMPÚBERE COM QUADRO DE TOXOPLASMOSE CONGÊNITA QUADRIPLÉGICA HEPÁTICA MODERADA, HIDROCEFALIA E SÍNDROME DE WEST. RETORNO DO C. STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMBARGOS OPOSTOS PELO PLANO DE SAÚDE RECORRENTE QUE TÊM POR OBJETO SANAR SUPOSTAS OMISSÕES, APONTADAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ABORDOU COM CLAREZA OS PONTOS POSTOS A EXAME, NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO DO RECURSO, INEXISTINDO QUALQUER OMISSÃO A SER SANADA. VIA ORA ELEITA QUE NÃO É A ADEQUADA PARA REDISCUTIR A MATÉRIA, DEVENDO O RECORRENTE BUSCAR AS VIAS PRÓPRIAS AO FIM PRETENDIDO. DISPENSADA A NECESSIDADE DE NOVO DEBATE PARA QUE O EMBARGANTE SE DEFENDA, EM OUTRAS INSTÂNCIAS, DE POSSÍVEL ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCONFORMISMO QUE DEVE SER OBJETO DE RECURSO PRÓPRIO. PARECER MINISTERIAL DE MÉRITO NESSA DIREÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, FORAM REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Apelação - * SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804951-04.2022.8.19.0042 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Ação: 0804951-04.2022.8.19.0042 Protocolo: 3204/2023.00767444

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: UNIMED PETROPOLIS ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 APELADO: JOAO MIGUEL ALONSO DANTAS ADVOGADO: JOAO GABRIEL DA SILVA LOPES OAB/RJ-225187 Relator: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Funciona: Ministério Público Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, POR ORDEM DO EXMO. SR. DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, PRESIDENTE DA VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ANTIGA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL), QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO NO DIA 11/12/2025, ÀS 00H, E ENCERRANDO-SE NO DIA 12/12/2025, ÀS 14H, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS. A PRESENTE PAUTA SEGUE A REGRA ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO Nº 591/2024, DO CNJ. EVENTUAL MÍDIA, COM SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÁ SER ENCAMINHADA POR MEIO DO PORTAL TJRJ. O PRAZO FINAL PARA ENVIO DAS MÍDIAS É DE ATÉ 48 HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. NÃO HÁ LINK DE ACESSO. - 057. APELAÇÃO 0804951-04.2022.8.19.0042 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Ação: 0804951-04.2022.8.19.0042 Protocolo: 3204/2023.00767444

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: UNIMED PETROPOLIS ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 APELADO: JOAO MIGUEL ALONSO DANTAS ADVOGADO: JOAO GABRIEL DA SILVA LOPES OAB/RJ-225187 Relator: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Funciona: Ministério Público DESPACHO: Ao embargado. Após, à d. Procuradoria de Justiça para, querendo, se manifestar sobre o acrescido. Apelação - * SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0804951-04.2022.8.19.0042 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Ação: 0804951-04.2022.8.19.0042 Protocolo: 3204/2023.00767444

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: UNIMED PETROPOLIS ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 APELADO: JOAO MIGUEL ALONSO DANTAS ADVOGADO: JOAO GABRIEL DA SILVA LOPES OAB/RJ-225187 Relator: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. MENOR IMPÚBERE COM QUADRO DE TOXOPLASMOSE CONGÊNITA QUADRIPLÉGICA HEPÁTICA MODERADA, HIDROCEFALIA E SÍNDROME DE WEST. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ A ESTENDER O ACOMPANHAMENTO DOS PROFISSIONAIS QUE ATENDEM O MENOR IMPÚBERE EM HOME CARE ÀS INTERNAÇÕES HOSPITALARES E A CUSTEAR AS FRALDAS POR ELE NECESSITADAS QUANDO EM INTERNAÇÃO DOMICILIAR, BEM COMO A RESSARCIR OS GASTOS COM O ACOMPANHAMENTO DAS ENFERMEIRAS NO PERÍODO DE SUA INTERNAÇÃO DE JUNHO DE 2022. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. RECURSO DO PLANO DE SAÚDE. RETORNO DO C. STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL PARA 'DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE, EM NOVO EXAME DA APELAÇÃO, JULGANDO O RECURSO COMO ENTENDER DE DIREITO, AVALIE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO EXCEPCIONAL DA COBERTURA REIVINDICADA PELO SEGURADO, DELINEADOS PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ, RESSALTANDO QUE, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 14.454/2022, DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DIRETRIZES NELA ESTABELECIDA'. AUTOR PORTADOR DA SÍNDROME DE WEST, DENTRE OUTRAS MOLÉSTIAS. O FATO DE ESTAR CERCADO APENAS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE NÃO LHE SÃO FAMILIARES AGRAVA O QUADRO GERAL DE SAÚDE DO AUTOR EM VIRTUDE DA MENCIONADA SÍNDROME, QUE É INCURÁVEL. CONDENAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE A DISPONIBILIZAR O ACOMPANHAMENTO DO AUTOR, EM CASO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, PELOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM QUE O ASSISTEM EM SEU DOMICÍLIO, INDEPENDENTEMENTE DE AVALIAÇÃO PONTUAL DE SUA NECESSIDADE PARA CADA INTERNAÇÃO HOSPITALAR AO LONGO DE SUA VIDA QUE DEVE SER MANTIDA. ROL DA ANS QUE, SEGUNDO A LEI Nº 14.454/22, CONSTITUI APENAS UMA REFERÊNCIA BÁSICA PARA OS PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA QUE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA. APLICABILIDADE DO ART. 51, § 1º, II E III DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TUTELA DEFERIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.454/22, TENDO O PLANO DE SAÚDE INFORMADO QUE A OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA NA TUTELA FORA VOLUNTARIAMENTE CONCEDIDA POR ELE ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DA LEI NOVA. INTERNAÇÃO DOMICILIAR QUE CONFIGURA DESDOBRAMENTO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. INSUMOS - INCLUINDO AS FRALDAS DESCARTÁVEIS - QUE DEVEM SER FORNECIDOS, COMO SE O PACIENTE ESTIVESSE NO HOSPITAL ENTENDIMENTO DO C. STJ E PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA NESSA DIREÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM DESFAVOR DO APELANTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Apelação - * SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804951-04.2022.8.19.0042 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Ação: 0804951-04.2022.8.19.0042 Protocolo: 3204/2023.00767444

Publicacao/Comunicacao APELANTE: UNIMED PETROPOLIS ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 APELADO: JOAO MIGUEL ALONSO DANTAS ADVOGADO: JOAO GABRIEL DA SILVA LOPES OAB/RJ-225187 Relator: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Funciona: Ministério Público Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ANTIGA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL), QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 16.10.2025, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS, OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - 074. APELAÇÃO 0804951-04.2022.8.19.0042 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Ação: 0804951-04.2022.8.19.0042 Protocolo: 3204/2023.00767444

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: UNIMED PETROPOLIS ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 APELADO: JOAO MIGUEL ALONSO DANTAS ADVOGADO: JOAO GABRIEL DA SILVA LOPES OAB/RJ-225187 Relator: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Funciona: Ministério Público DESPACHO: Anote-se a atuação da d. Procuradoria de Justiça no feito e Apelação - * SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0804951-04.2022.8.19.0042 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Ação: 0804951-04.2022.8.19.0042 Protocolo: 3204/2023.00767444 intime-se-a para, querendo, se manifestar sobre o acrescido.

19/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/09/2025, 13:23

Documentos

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: JOAO MIGUEL ALONSO DANTAS ADVOGADO: JOAO GABRIEL DA SILVA LOPES OAB/RJ-225187 Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0804951-04.2022.8.19.0042 Recorrente: UNIMED PETRÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrido: JOÃO MIGUEL ALONSO DANTAS DECISÃO recorrido: "(...) Inicialmente, cabe registrar que se trata de julgamento determinado pelo C. STJ, que, em sede de Recurso Especial, determinou o retorno dos autos à origem para que, em novo exame da apelação, julgando o recurso como entender de direito, avalie o preenchimento dos requisitos para o deferimento excepcional da cobertura reivindicada pelo segurado, delineados pela Segunda Seção do STJ, ressaltando que, após a vigência da Lei nº 14.454/2022, deverão ser observadas as diretrizes nela estabelecida. Da leitura atenta do recurso especial parcialmente provido pelo tribunal Superior, observa-se que o plano de saúde não fez menção à determinação de fornecimento de fraldas, de forma que se conclui que sua irresignação se restringiu à determinação de disponibilização de acompanhamento do autor, em caso de internação hospitalar, pelos profissionais de enfermagem que o assistem em seu domicílio. Pois bem. Ainda em caráter preambular, destaque-se que se encontram presentes os requisitos necessários ao conhecimento do presente recurso de apelação. O ponto controvertido versa sobre a obrigatoriedade ou não do plano de saúde custear o acompanhamento dos profissionais de enfermagem que assistem o autor, menor impúbere, em home care também nos períodos nos quais seja necessária a internação hospitalar ao longo de sua vida, bem como sobre o fornecimento de fraldas descartáveis no período de internação domiciliar. No caso vertente, há evidente relação de consumo entre as partes litigantes. Verificam-se, no caso concreto e à luz da teoria finalista, todos os requisitos objetivos e subjetivos que qualificam as figuras dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Até porque, nos termos do enunciado sumular nº 469 do C. STJ, "aplica-se o código de defesa do consumidor aos contratos de plano de saúde." Restou incontroverso no curso da ação que o autor foi diagnosticado ao nascer com toxoplasmose congênita quadriplégica hepática moderada, hidrocefalia e, posteriormente, Síndrome de West, razão pela qual necessita de cuidados especiais e obteve, por acordo extrajudicial celebrado com a ré em 2014, o atendimento domiciliar 24 horas (home care) prestado por duas técnicas de enfermagem exclusivas, o que melhorou a sua qualidade de vida, conforme laudos médicos acostados nos ids. 25336409, 25597217 e 25597218 e acordo extrajudicial juntado no id. 27908483. Pretende o plano de saúde réu a reforma da sentença para afastar a condenação à disponibilização do acompanhamento do autor pelas profissionais de enfermagem que o assistem, em caso de internação hospitalar, por tempo indeterminado e, ainda, a condenação ao custeio das fraldas durante o período de internação domiciliar. Não merece reparo a bem lançada sentença proferida pelo Juízo da origem, ao condenar a ré a disponibilizar o acompanhamento do autor, em caso de internação hospitalar, pelos profissionais de enfermagem que o assistem em seu domicílio e a custear as fraldas descartáveis necessitadas pelo autor, durante o período em que ele estiver submetido ao home care. Aduz o Recorrente que tal obrigação de fazer, voluntariamente concedida antes mesmo do ajuizamento da ação, não pode ocorrer por tempo indeterminado, sem a avaliação pontual da necessidade, a ser aferida por equipe técnica capacitada, com base em critérios técnicos, e não exclusivamente por vontade dos genitores do Apelado. O Parquet de 2º grau entendeu que deve ser reformada a sentença atacada neste ponto, comprovando-se a necessidade de extensão das profissionais do home care para a internação hospitalar caso a caso. Ocorre que, ao contrário do que alega o Recorrente e do entendimento da d. Procuradoria de Justiça, a necessidade de acompanhamento do menor impúbere, em caso de internação hospitalar, pelas mesmas profissionais que o acompanham na internação domiciliar, não decorre de eventual enfermidade que leve à necessidade de internação hospitalar futura, mas sim do fato de ser o Autor portador da Síndrome de West, que, por si só, leva ao agravamento do quadro geral de saúde do menor, o fato de ele estar cercado apenas de profissionais de saúde que não lhe são familiares no dia-a-dia. Ressalta-se que a Síndrome de West não tem cura, necessitando o paciente, durante toda a sua vida, de controle medicamentoso das crises e acompanhamento médico multidisciplinar para melhoria na qualidade de vida. Tanto que a empresa ré realizou o acordo extrajudicial trazido aos autos, se obrigando a fornecer os cuidados de internação domiciliar para o autor. Dessa forma, considerando que, por ser portador da referida síndrome, o menor segurado tem grande resistência a pessoas desconhecidas e pode ter crises convulsivas desencadeadas pelo estresse de estar cercado apenas por pessoas estranhas e, ainda, que a síndrome não tem cura, é adequada a condenação do plano de saúde a disponibilizar o acompanhamento do autor, em caso de internação hospitalar, pelos profissionais de enfermagem que o assistem em seu domicílio, independentemente de avaliação pontual de sua necessidade para cada internação hospitalar ao longo de sua vida. Outrossim, em cumprimento à decisão monocrática do C. STJ, de fls. 233/237, impende mencionar que o fato de o insumo ou tratamento indicado pelo médico assistente do segurado não constar do rol da Agência Nacional de Saúde (ANS), não representa óbice ao seu fornecimento, uma vez que o rol produzido pela Agência Nacional de Saúde, que dispõe sobre as coberturas de medicamentos e procedimentos de caráter obrigatório, não possui caráter taxativo, mas meramente exemplificativo, servindo apenas como referência para os planos de saúde privados. De fato, malgrado a decisão - proferida em 08/06/22 pelo STJ no EREsp 1.886.929/SP - no sentido da taxatividade do rol da ANS, é certo que em 22/09/22 foi publicada a Lei nº 14.454/22, que alterou a redação do §4º e incluiu os §§12 e 13 no art. 10 da Lei nº 9.656/98, positivando o caráter exemplificativo do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da agência reguladora. Confira-se: (...). Nesse sentido, cabe ressaltar que, como visto, o plano de saúde questiona a determinação contida na sentença de acompanhamento do autor, em caso de internação hospitalar, pelos profissionais de enfermagem que o assistem em seu domicílio, sustentando que ela não pode ocorrer por tempo indeterminado, sem a avaliação pontual da necessidade, a ser aferida por equipe técnica capacitada, com base em critérios técnicos. Ocorre que, embora tal determinação seja muito específica para constar do rol exemplificativo da ANS, é certo que ela se enquadra nos requisitos alternativos previstos nos incisos do art. 10, § 13, da Lei nº 9.656/98, devendo ser considerado, para tanto, o relatório médico do profissional que acompanha o autor, que é categórico ao afirmar que "O paciente, foi diagnosticado com Síndrome de West, manifestando aversão a terceiros desconhecidos, por esse motivo é de suma importância a presença e cuidados de equipe especializada que ele reconheça, e que já se encontram envolvidos no caso, principalmente porque apresenta crises convulsivas severas." Ademais, é certo que o referido rol de procedimentos e tratamentos é periodicamente atualizado pela ANS, justamente com o objetivo de acompanhar a evolução científica a serviço da medicina. E, se os médicos assistentes do menor recomendaram a presença das profissionais que regularmente o acompanham na internação domiciliar, sempre que houver necessidade de internação hospitalar, reputa-se indevida a recusa de cobertura pela operadora, não se justificando qualquer interferência nas recomendações terapêuticas, sob pena de invasão imprópria na seara da ciência médica. Com efeito, conforme entendimento consolidado na jurisprudência deste Tribunal, cabe ao médico assistente, que detém a competência técnica, e não ao plano de saúde, a indicação do melhor tratamento para o paciente. Ainda que assim não fosse, é de se ressaltar, também, que segundo o artigo 35-G da Lei nº 9.656/98 as disposições do Código de Defesa do Consumidor se aplicam, subsidiariamente, aos contratos de plano de saúde e o contrato de seguro-saúde tem como objeto a cobertura de serviços médico-hospitalares pela seguradora, mediante o pagamento de um prêmio pelo segurado, devendo suas cláusulas se nortear pelo princípio da boa-fé objetiva, prevista no art. 422 do CC. Logo, qualquer disposição contratual que se afaste da finalidade do contrato de plano de saúde, qual seja, a promoção da saúde do segurado, deve ser considerada nula, nos termos do art. 51, § 1º, II e III do CDC, in verbis: (...).Nessa linha de raciocínio, ainda, que se admita a possibilidade de previsão de limitação de cobertura, revela-se abusiva a cláusula do contrato de plano de saúde que exclua do custeio, os meios para o tratamento clinico indicado por médico, a quem incumbe estabelecer o tipo de tratamento a ser utilizado pelo paciente/segurado. No mais, ainda em cumprimento à decisão monocrática do C. STJ, que deu parcial provimento ao recurso especial interposto pelo plano de saúde, impende observar que, de fato, antes da edição da Lei nº 14.454/2022, deve ser observado o entendimento anterior firmado pela Segunda Seção do C. STJ segundo o qual o rol de procedimentos e eventos em saúde complementar é, em regra, taxativo, não sendo a operadora de plano ou seguro de saúde obrigada a custear procedimento ou terapia não listados, se existe, para a cura do paciente, alternativa eficaz, efetiva e segura já incorporada (EREsps n. 1.889.704/SP e 1.886.92/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgados em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022). Assim, não há dúvidas de que o mencionado entendimento deve ser aplicado no período compreendido entre o ajuizamento da ação (01/08/20222) e a entrada em vigor da Lei nº 14.454/2022 (22/09/2022), tendo em vista o recente entendimento firmado na Segunda Seção do C. STJ de impossibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 14.454/2022, conforme Resp nº 2.037.616/SP, Rel. Ministro RICARDO LILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, julg em 24/4/2024, DJr de 8/5/2024), mencionado na decisão monocrática de fls. 233/237, proferida nestes autos. Ocorre que, in casu, embora a tutela de urgência tenha sido concedida em 04/08/2024, antes da vigência da Lei nº 14.454/2022, é certo que o plano de saúde se manifestou nos autos informando que a obrigação de fazer determinada na tutela fora voluntariamente concedida por ele antes mesmo do ajuizamento da ação. E a sentença recorrida foi prolatada em 14/07/2023 (id. 67496914), já na vigência da lei nova, e somente a partir da prolação da sentença é que o plano de saúde se insurgiu contra a mencionada obrigação de fazer, ao argumento de que ela não poderia ser "por tempo indeterminado, sem a avaliação pontual da necessidade, a ser aferida por equipe técnica capacitada, com base em critérios técnicos." Por todo o exposto, mesmo com base no entendimento anterior à vigência da Lei nº 14.454/2022, a sentença não merece reparo quanto a obrigação de fazer questionada pelo plano de saúde. No tocante ao pedido de afastamento da obrigação de custeio de fraldas durante a internação domiciliar, ao argumento de que se trata de material de higiene e conforto que deve ser provido pelos responsáveis do menor, não integrando o objeto do contrato/acordo celebrado entre as partes, este, de igual forma, não deve ser acolhido. Nesse sentido, adota-se como parte integrante deste julgado o parecer de mérito da ilustre Procuradora de Justiça que abordou com esmero os pontos apresentados em relação ao fornecimento de fraldas descartáveis, na forma Regimental: "Quanto à obrigação imposta à Recorrente de custear fraldas descartáveis utilizadas pelo Apelado em domicílio, sem razão a Apelante. Como bem pontuado pelo ilustre Promotor de Justiça, o documento de índice 27743944 que instrui a peça de defesa, consistente em declaração da própria empresa Ré, informa que o Autor, inicialmente admitido em dezembro/2014 no "programa de atendimento domiciliar", migrou em 2017 para o "programa de internação domiciliar" devido ao avanço da sua doença e com vistas a se evitar novas internações hospitalares. Verifica-se, portanto, que se trata de caso de internação domiciliar substitutiva de internação hospitalar, hipótese na qual a jurisprudência majoritária entende ser dever do plano de saúde custear os insumos a que o beneficiário faria jus caso estivesse internado no hospital. Com efeito, como a internação domiciliar configura desdobramento da internação hospitalar, os insumos devem ser fornecidos, como se no hospital o paciente estivesse. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0804951-04.2022.8.19.0042 Assunto: Fornecimento de insumos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Ação: 0804951-04.2022.8.19.0042 Protocolo: 3204/2026.00011714 RECTE: UNIMED PETRÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA OAB/RJ-125212 Trata-se de recurso especial tempestivo, id. 343, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra acórdãos da Vigésima Câmara de Direito Privado, id. 270 e 328, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. MENOR IMPÚBERE COM QUADRO DE TOXOPLASMOSE CONGÊNITA QUADRIPLÉGICA HEPÁTICA MODERADA, HIDROCEFALIA E SÍNDROME DE WEST. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ A ESTENDER O ACOMPANHAMENTO DOS PROFISSIONAIS QUE ATENDEM O MENOR IMPÚBERE EM HOME CARE ÀS INTERNAÇÕES HOSPITALARES E A CUSTEAR AS FRALDAS POR ELE NECESSITADAS QUANDO EM INTERNAÇÃO DOMICILIAR, BEM COMO A RESSARCIR OS GASTOS COM O ACOMPANHAMENTO DAS ENFERMEIRAS NO PERÍODO DE SUA INTERNAÇÃO DE JUNHO DE 2022. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. RECURSO DO PLANO DE SAÚDE. RETORNO DO C. STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL PARA 'DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE, EM NOVO EXAME DA APELAÇÃO, JULGANDO O RECURSO COMO ENTENDER DE DIREITO, AVALIE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO EXCEPCIONAL DA COBERTURA REIVINDICADA PELO SEGURADO, DELINEADOS PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ, RESSALTANDO QUE, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 14.454/2022, DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DIRETRIZES NELA ESTABELECIDA'. AUTOR PORTADOR DA SÍNDROME DE WEST, DENTRE OUTRAS MOLÉSTIAS. O FATO DE ESTAR CERCADO APENAS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE NÃO LHE SÃO FAMILIARES AGRAVA O QUADRO GERAL DE SAÚDE DO AUTOR EM VIRTUDE DA MENCIONADA SÍNDROME, QUE É INCURÁVEL. CONDENAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE A DISPONIBILIZAR O ACOMPANHAMENTO DO AUTOR, EM CASO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, PELOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM QUE O ASSISTEM EM SEU DOMICÍLIO, INDEPENDENTEMENTE DE AVALIAÇÃO PONTUAL DE SUA NECESSIDADE PARA CADA INTERNAÇÃO HOSPITALAR AO LONGO DE SUA VIDA QUE DEVE SER MANTIDA. ROL DA ANS QUE, SEGUNDO A LEI Nº 14.454/22, CONSTITUI APENAS UMA REFERÊNCIA BÁSICA PARA OS PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA QUE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA. APLICABILIDADE DO ART. 51, § 1º, II E III DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TUTELA DEFERIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.454/22, TENDO O PLANO DE SAÚDE INFORMADO QUE A OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA NA TUTELA FORA VOLUNTARIAMENTE CONCEDIDA POR ELE ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DA LEI NOVA. INTERNAÇÃO DOMICILIAR QUE CONFIGURA DESDOBRAMENTO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. INSUMOS - INCLUINDO AS FRALDAS DESCARTÁVEIS - QUE DEVEM SER FORNECIDOS, COMO SE O PACIENTE ESTIVESSE NO HOSPITAL ENTENDIMENTO DO C. STJ E PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA NESSA DIREÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM DESFAVOR DO APELANTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MENOR IMPÚBERE COM QUADRO DE TOXOPLASMOSE CONGÊNITA QUADRIPLÉGICA HEPÁTICA MODERADA, HIDROCEFALIA E SÍNDROME DE WEST. RETORNO DO C. STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMBARGOS OPOSTOS PELO PLANO DE SAÚDE RECORRENTE QUE TÊM POR OBJETO SANAR SUPOSTAS OMISSÕES, APONTADAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ABORDOU COM CLAREZA OS PONTOS POSTOS A EXAME, NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO DO RECURSO, INEXISTINDO QUALQUER OMISSÃO A SER SANADA. VIA ORA ELEITA QUE NÃO É A ADEQUADA PARA REDISCUTIR A MATÉRIA, DEVENDO O RECORRENTE BUSCAR AS VIAS PRÓPRIAS AO FIM PRETENDIDO. DISPENSADA A NECESSIDADE DE NOVO DEBATE PARA QUE O EMBARGANTE SE DEFENDA, EM OUTRAS INSTÂNCIAS, DE POSSÍVEL ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCONFORMISMO QUE DEVE SER OBJETO DE RECURSO PRÓPRIO. PARECER MINISTERIAL DE MÉRITO NESSA DIREÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO." Na origem, cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta por João Miguel Alonso Dantas rep/p/s/mãe Ana Paula Alonso Bach em face de Unimed Petrópolis Cooperativa Trabalho Médico, na qual narra o autor, menor impúbere, que foi diagnosticado ao nascer com toxoplasmose congênita quadriplégica hepática moderada, hidrocefalia e Síndrome de West, razão pela qual necessita de cuidados especiais e obteve, por acordo extrajudicial celebrado com a ré no ano de 2014, o atendimento domiciliar 24 horas (home care) prestado por duas técnicas de enfermagem exclusivas, o que melhorou a sua qualidade de vida, já que a presença de pessoas estranhas desencadeia nele crises convulsivas em virtude da Síndrome de West. Aduz que, em 22/06/2022, o autor necessitou de internação para tratar uma pneumonia grave e sua mãe solicitou o acompanhamento das duas profissionais exclusivas no hospital, o que foi negado pela ré. Por isso e porque contraiu COVID-19 e não pôde acompanhar o filho no hospital, sua mãe teve de arcar com as diárias das referidas técnicas de enfermagem para que o fizessem. No mês seguinte, o autor precisou novamente ser internado e a ré, mais uma vez, negou o seu acompanhamento pelas profissionais que o atendem em domicílio diariamente. Assevera que, em ambas as internações hospitalares, a ré forneceu ao autor as fraldas descartáveis de que necessita, apesar de não as fornecer na internação domiciliar. O Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos. O Colegiado negou provimento aos recursos do réu, na forma das ementas acima transcritas. Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao artigo 10, §4º da Lei 9.656/1998; e artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil. Sustenta que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o preenchimento de todos os requisitos cumulativos definidos pelo STF na ADI 7265. Aponta divergência jurisprudencial. Sem contrarrazões, conforme certidão de id. 387. É o brevíssimo relatório. De início, verifica-se que o acórdão recorrido não demonstra violação aos artigos apontados. A leitura atenta do acórdão revela que foram apreciadas e devidamente fundamentadas as questões debatidas pelas partes durante o desenrolar do processo, tendo o órgão julgador firmado seu convencimento de forma clara e transparente. Já o detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão Trata-se de uma forma de prolongamento da internação hospitalar, não sendo um mero atendimento domiciliar, revelando-se uma modalidade de tratamento menos custosa e mais efetiva, dado o afastamento dos riscos aos quais o paciente fica exposto enquanto permanece recebendo cuidados no hospital. Oportuno transcrever, a respeito, o seguinte julgado do E. STJ: (...)." Assim, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, já acima transcrito. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto. Intime-se Rio de Janeiro, 10 de abril de 2026. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected] Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: UNIMED PETROPOLIS ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 APELADO: JOAO MIGUEL ALONSO DANTAS ADVOGADO: JOAO GABRIEL DA SILVA LOPES OAB/RJ-225187 Relator: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. MENOR IMPÚBERE COM QUADRO DE TOXOPLASMOSE CONGÊNITA QUADRIPLÉGICA HEPÁTICA MODERADA, HIDROCEFALIA E SÍNDROME DE WEST. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ A ESTENDER O ACOMPANHAMENTO DOS PROFISSIONAIS QUE ATENDEM O MENOR IMPÚBERE EM HOME CARE ÀS INTERNAÇÕES HOSPITALARES E A CUSTEAR AS FRALDAS POR ELE NECESSITADAS QUANDO EM INTERNAÇÃO DOMICILIAR, BEM COMO A RESSARCIR OS GASTOS COM O ACOMPANHAMENTO DAS ENFERMEIRAS NO PERÍODO DE SUA INTERNAÇÃO DE JUNHO DE 2022. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. RECURSO DO PLANO DE SAÚDE. RETORNO DO C. STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL PARA 'DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE, EM NOVO EXAME DA APELAÇÃO, JULGANDO O RECURSO COMO ENTENDER DE DIREITO, AVALIE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO EXCEPCIONAL DA COBERTURA REIVINDICADA PELO SEGURADO, DELINEADOS PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ, RESSALTANDO QUE, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 14.454/2022, DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DIRETRIZES NELA ESTABELECIDA'. AUTOR PORTADOR DA SÍNDROME DE WEST, DENTRE OUTRAS MOLÉSTIAS. O FATO DE ESTAR CERCADO APENAS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE NÃO LHE SÃO FAMILIARES AGRAVA O QUADRO GERAL DE SAÚDE DO AUTOR EM VIRTUDE DA MENCIONADA SÍNDROME, QUE É INCURÁVEL. CONDENAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE A DISPONIBILIZAR O ACOMPANHAMENTO DO AUTOR, EM CASO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, PELOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM QUE O ASSISTEM EM SEU DOMICÍLIO, INDEPENDENTEMENTE DE AVALIAÇÃO PONTUAL DE SUA NECESSIDADE PARA CADA INTERNAÇÃO HOSPITALAR AO LONGO DE SUA VIDA QUE DEVE SER MANTIDA. ROL DA ANS QUE, SEGUNDO A LEI Nº 14.454/22, CONSTITUI APENAS UMA REFERÊNCIA BÁSICA PARA OS PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA QUE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA. APLICABILIDADE DO ART. 51, § 1º, II E III DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TUTELA DEFERIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.454/22, TENDO O PLANO DE SAÚDE INFORMADO QUE A OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA NA TUTELA FORA VOLUNTARIAMENTE CONCEDIDA POR ELE ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DA LEI NOVA. INTERNAÇÃO DOMICILIAR QUE CONFIGURA DESDOBRAMENTO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. INSUMOS - INCLUINDO AS FRALDAS DESCARTÁVEIS - QUE DEVEM SER FORNECIDOS, COMO SE O PACIENTE ESTIVESSE NO HOSPITAL ENTENDIMENTO DO C. STJ E PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA NESSA DIREÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM DESFAVOR DO APELANTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Apelação - *** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804951-04.2022.8.19.0042 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Ação: 0804951-04.2022.8.19.0042 Protocolo: 3204/2023.00767444

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2875616/RJ (2025/0077356-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 PATRICIA SHIMA - RJ125212 AGRAVADO: J M A D REPRESENTADO POR: A P A B ADVOGADO: JOAO GABRIEL DA SILVA LOPES - RJ225187 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, ante a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (fls. 840-849). O acórdão do Tribunal de origem traz a seguinte ementa (fl. 710): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. MENOR IMPÚBERE COM QUADRO DE TOXOPLASMOSE CONGÊNITA QUADRIPLÉGICA HEPÁTICA MODERADA, HIDROCEFALIA E SÍNDROME DE WEST. APELO DO PLANO DE SAÚDE RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA COMPELIR A RÉ A ESTENDER O ACOMPANHAMENTO DOS PROFISSIONAIS QUE ATENDEM O MENOR IMPÚBERE EM HOME CARE ÀS INTERNAÇÕES HOSPITALARES E A CUSTEAR AS FRALDAS POR ELE NECESSITADAS QUANDO EM INTERNAÇÃO DOMICILIAR, BEM COMO PARA RESSARCIR OS GASTOS COM O ACOMPNHAMENTO DAS ENFERMEIRAS NO PERÍODO DE SUA INTERNAÇÃO DE JUNHO DE 2022. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. RECURSO DO PLANO DE SAÚDE QUE VISA AO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO ACOMPANHAMENTO DAS PROFISSIONAIS DE SAÚDE POR TEMPO INDETERMINADO E AO CUSTEIO DAS FRALDAS DESCARTÁVEIS. AUTOR PORTADOR DA SÍNDROME DE WEST, QUE NÃO TEM CURA E, POR SI SÓ, LEVA AO AGRAVAMENTO DO QUADRO GERAL DE SAÚDE DO MENOR, O FATO DE ESTAR CERCADO APENAS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE NÃO LHE SÃO FAMILIARES NO DIA-A-DIA. ADEQUADA, PORTANTO, A CONDENAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE A DISPONIBILIZAR O ACOMPANHAMENTO DO AUTOR, EM CASO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, PELOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM QUE O ASSISTEM EM SEU DOMICÍLIO, INDEPENDENTEMENTE DE AVALIAÇÃO PONTUAL DE SUA NECESSIDADE PARA CADA INTERNAÇÃO HOSPITALAR AO LONGO DE SUA VIDA. A INTERNAÇÃO DOMICILIAR CONFIGURA DESDOBRAMENTO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR, OS INSUMOS - INCLUINDO AS FRALDAS DESCARTÁVEIS - DEVEM SER FORNECIDOS, COMO SE NO HOSPITAL O PACIENTE ESTIVESSE. ENTENDIMENTO DO STJ NESSA DIREÇÃO. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL NESSE SENTIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 739-743). No recurso especial (fls. 745-773), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação: (i) do art. 1.022, II, do CPC/2015, sustentando haver negativa de prestação jurisdicional, pois a Corte local teria ignorado o art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998 e a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmada no julgamento do Agravo em Recurso Especial n. 1.430.905/SP e no Recurso Especial n. 1.733.013/PR, e (ii) do art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998, afirmando ser possível recusar o custeio das técnicas de enfermagem responsáveis pelo atendimento home care da contraparte, no caso de sua internação hospitalar, pois o referido custeio não seria previsto no rol – de natureza taxativa – de procedimentos e eventos elaborado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. No agravo (fls. 869-892), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Parecer do Ministério Público Federal às fls. 914-917. É o relatório. Decido. O presente recurso versa sobre a cobertura de procedimento não previsto no rol de procedimentos e eventos elaborado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. Ocorre que, em assentada recente, a Segunda Seção do STJ firmou entendimento de que o rol de procedimentos e eventos em saúde complementar é, em regra, taxativo, não sendo a operadora de plano ou seguro de saúde obrigada a custear procedimento ou terapia não listados, se existe, para a cura do paciente, alternativa eficaz, efetiva e segura já incorporada (EREsps n. 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgados em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022). Sem embargo, o Órgão Colegiado admitiu a excepcional possibilidade de cobertura do procedimento – indicado pelo médico ou odontólogo assistente, mas não previsto no rol da agência reguladora –, inexistindo substituto terapêutico listado, desde que: (i) não tenha sido indeferida expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. No caso concreto, todavia, o julgamento das instâncias ordinárias não avançou para aferir a existência de tais requisitos, tampouco para examinar se a cláusula contratual era expressa e adequadamente redigida no sentido de restringir a cobertura, limitando-se a reputar abusiva a limitação, por entender que a escolha do tratamento do paciente é prerrogativa do profissional médico, concluindo pelo caráter meramente exemplificativo do rol de procedimentos da autarquia reguladora. Nesse contexto, haja vista a impossibilidade do reexame das cláusulas contratuais e demais elementos fático-probatórios (Súmulas n. 5 e 7 do STJ), devem os autos retornar à instância de origem para que a Corte local examine se estão presentes os critérios definidos pela Segunda Seção – ou, se for o caso, na forma prevista e autorizada pelo art. 938, § 3º, do CPC/2015, converta o julgamento em diligência para que as partes façam provas, no próprio Tribunal ou em primeira instância, de fatos que demonstrem ou afastem o preenchimento daqueles requisitos. Observo que, em hipótese assemelhada, a Quarta Turma desta Corte Superior outrossim reconheceu a necessidade de devolução dos autos à origem, uma vez que, "[c]omo não houve instrução processual, a tornar, no caso concreto, temerária a imediata solução do litigio para julgamento de total improcedência do pedido exordial, aplicando-se o direito à espécie (art. 1.034 do CPC/2015 e Súmula 456/STF), é de rigor a anulação do acórdão recorrido e da sentença para que, mediante requerimento de nota técnica ao NAT-JUS (Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem), se possa aferir os fatos constitutivos de direito da parte autora - à luz dos preceitos de Saúde Baseada em Evidências, tomando-se em conta o rol da ANS" (AgInt no AREsp n. 1.430.905/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/3/2020, DJe 2/4/2020). Ademais, a Segunda Seção recentemente firmou o entendimento sobre a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.454/2022, cuja vigência coincidiu com sua publicação, este ato ocorrido em 22/9/2022. Confira-se a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ROL DA ANS. NATUREZA JURÍDICA. PRESSUPOSTOS DE SUPERAÇÃO. CRITÉRIOS DA SEGUNDA SEÇÃO. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. IRRETROATIVIDADE. CARÁTER INOVADOR. TRATAMENTO CONTINUADO. APLICAÇÃO EX NUNC. NEOPLASIA MALIGNA. MEDICAMENTO QUIMIOTERÁPICO. DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT). MERO ELEMENTO ORGANIZADOR DA PRESCRIÇÃO FARMACÊUTICA. EFEITO IMPEDITIVO DE TRATAMENTO ASSISTENCIAL. AFASTAMENTO. 1. Tratam os autos da interpretação do alcance das normas definidoras do plano referência de assistência à saúde, também conhecido como Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado periodicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), sobretudo com relação às Diretrizes de Utilização (DUT). 2. Quando do julgamento dos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, a Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. 3. A Lei nº 14.454/2022 promoveu alteração na Lei nº 9.656/1998 (art. 10, § 13) para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar. 4. Com a edição da Lei nº 14.454/2022, o Rol da ANS passou por sensíveis modificações em seu formato, suplantando a eventual oposição rol taxativo/rol exemplificativo. 5. A superveniência do novo diploma legal (Lei nº 14.454/2022) foi capaz de fornecer nova solução legislativa, antes inexistente, provocando alteração substancial do complexo normativo. Ainda que se quisesse cogitar, erroneamente, que a modificação legislativa havida foi no sentido de trazer uma "interpretação autêntica", ressalta-se que o sentido colimado não vigora desde a data do ato interpretado, mas apenas opera efeitos ex nunc, já que a nova regra modificadora ostenta caráter inovador. 6. Em âmbito cível, conforme o Princípio da Irretroatividade, a lei nova não alcança fatos passados, ou seja, aqueles anteriores à sua vigência. Seus efeitos somente podem atingir fatos presentes e futuros, salvo previsão expressa em outro sentido e observados o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido. 7. Embora a lei nova não possa, em regra, retroagir, é possível a sua aplicação imediata, ainda mais em contratos de trato sucessivo. Assim, nos tratamentos de caráter continuado, deverão ser observadas, a partir da sua vigência, as inovações trazidas pela Lei nº 14.454/2022, diante da aplicabilidade imediata da lei nova. Aplicação também do Enunciado nº 109 das Jornadas de Direito da Saúde, ocorridas sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 8. Mantém-se a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, que uniformizou a interpretação da legislação da época, devendo incidir aos casos regidos pelas normas que vigoravam quando da ocorrência dos fatos, podendo a nova lei incidir, a partir de sua vigência, aos fatos daí sucedidos. 9. A Diretriz de Utilização (DUT) deve ser entendida apenas como elemento organizador da prestação farmacêutica, de insumos e de procedimentos no âmbito da Saúde Suplementar, não podendo a sua função restritiva inibir técnicas diagnósticas essenciais ou alternativas terapêuticas ao paciente, sobretudo quando já tiverem sido esgotados tratamentos convencionais e existir comprovação da eficácia da terapia à luz da medicina baseada em evidências. 10. Na hipótese, aplicando os parâmetros definidos para a superação, em concreto, da taxatividade do Rol da ANS (que são similares à inovação trazida pela Lei nº 14.454/2022, conforme também demonstra o Enunciado nº 109 das Jornadas de Direito da Saúde), verifica-se que a autora faz jus à cobertura pretendida de tratamento ocular quimioterápico com antiangiogênico. 11. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.037.616/SP, relator para acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/4/2024, DJe de 8/5/2024.) Assim, em relação aos fatos posteriores à entrada em vigor da Lei n. 14.454/2022, devem ser observados os requisitos de custeio de tal diploma legislativo. Prejudicada a análise da alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, à luz do que orienta o art. 282, § 2º, do NCPC. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo nos próprios autos para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para que, em novo exame da apelação, julgando o recurso como entender de direito, avalie o preenchimento dos requisitos para o deferimento excepcional da cobertura reivindicada pelo segurado, delineados pela Segunda Seção do STJ, ressaltando que, após a vigência da Lei n. 14.454/2022, deverão ser observadas as diretrizes nela estabelecida. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

20/08/2025, 00:00

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