Agravo em Recurso Especial 5003587-19.2020.8.21.0022 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5003587-19.2020.8.21.0022 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003587-19.2020.8.21.0022/RS AUTOR: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA ADVOGADO(A): KÁROL GIOVANNI OLIVEIRA SIKORA (OAB RS068630) ADVOGADO(A): DENILSON MIGUEL DA ROCHA GUEDES (OAB RS088167) ADVOGADO(A): JESSICA SANCHES DOS SANTOS (OAB RS113956) ADVOGADO(A): WAGNER ALBANI GREGIS (OAB RS109950) ADVOGADO(A): SABRINA WIEGAND HELLWIG (OAB RS116965) ADVOGADO(A): CAROLINE PEREZ PEREIRA (OAB RS088357) ADVOGADO(A): FABIANI SEVERO DA FONSECA (OAB RS092842) ADVOGADO(A): MATHEUS POLESE (OAB RS121436) ADVOGADO(A): CLAUDIA SOUZA SANTOS (OAB RS086545) ADVOGADO(A): RODRIGO BONFIGLIO SANTOS SOUZA (OAB RS074116) ADVOGADO(A): Marcos Alexandre Másera (OAB RS030053) RÉU: FERNANDA DA COSTA MORALES ADVOGADO(A): FABRÍCIO CAGOL (OAB RS065111) ADVOGADO(A): GUILHERME ACOSTA MONCKS (OAB RS065405) ADVOGADO(A): IGOR DE OLIVEIRA ZIBETTI (OAB RS069123) ADVOGADO(A): WILLIAM CRUZ ARGOUD (OAB RS085260) ADVOGADO(A): GABRIELA PEREIRA SIQUEIRA (OAB RS115432) ADVOGADO(A): FERNANDA DO COUTO FERREIRA (OAB RS095683) ADVOGADO(A): VITORIA ORTIZ LOPES (OAB RS120623) ADVOGADO(A): MARCELO LUZZARDI DE CARVALHO (OAB RS131212) SENTENÇA JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea ?b?, do Código de Processo Civil.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003587-19.2020.8.21.0022/RS RELATOR: FABIANA FIORI HALLAL AUTOR: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA ADVOGADO(A): Marcos Alexandre Másera (OAB RS030053) ADVOGADO(A): RODRIGO BONFIGLIO SANTOS SOUZA (OAB RS074116) ADVOGADO(A): KÁROL GIOVANNI OLIVEIRA SIKORA (OAB RS068630) ADVOGADO(A): DENILSON MIGUEL DA ROCHA GUEDES (OAB RS088167) ADVOGADO(A): CLAUDIA SOUZA SANTOS (OAB RS086545) ADVOGADO(A): JESSICA SANCHES DOS SANTOS (OAB RS113956) ADVOGADO(A): WAGNER ALBANI GREGIS (OAB RS109950) ADVOGADO(A): SABRINA WIEGAND HELLWIG (OAB RS116965) ADVOGADO(A): CAROLINE PEREZ PEREIRA (OAB RS088357) ADVOGADO(A): FABIANI SEVERO DA FONSECA (OAB RS092842) ADVOGADO(A): GIORGIA DE LIMA SBERSE (OAB RS123095) ADVOGADO(A): MATHEUS POLESE (OAB RS121436) ADVOGADO(A): ELISANGELA PRAMIO (OAB RS059805) RÉU: FERNANDA DA COSTA MORALES ADVOGADO(A): FABRÍCIO CAGOL (OAB RS065111) ADVOGADO(A): GUILHERME ACOSTA MONCKS (OAB RS065405) ADVOGADO(A): IGOR DE OLIVEIRA ZIBETTI (OAB RS069123) ADVOGADO(A): WILLIAM CRUZ ARGOUD (OAB RS085260) ADVOGADO(A): GABRIELA PEREIRA SIQUEIRA (OAB RS115432) ADVOGADO(A): FERNANDA DO COUTO FERREIRA (OAB RS095683) ADVOGADO(A): VITORIA ORTIZ LOPES (OAB RS120623) ADVOGADO(A): MARCELO LUZZARDI DE CARVALHO (OAB RS131212) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 115 - 10/09/2025 - Recebidos os autos - TJRS -> PLT2CIV Número: 50035871920208210022/TJRS

11/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

09/09/2025, 15:43

Trânsito em julgado

09/09/2025, 15:43

Publicação

18/08/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2869680/RS (2025/0062136-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: FERNANDA DA COSTA MORALES ADVOGADOS: WILLIAM CRUZ ARGOUD - RS085260 GUILHERME ACOSTA MONCKS - RS0065405 FABRICIO CAGOL - RS0065111 IGOR DE OLIVEIRA ZIBETTI - RS0069123 GABRIELA PEREIRA SIQUEIRA - RS115432 VITÓRIA ORTIZ LOPES - RS120623 FERNANDA DO COUTO FERREIRA - RS095683 MARCELO LUZZARDI DE CARVALHO - RS131212 AGRAVADO: UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA ADVOGADOS: MARCOS ALEXANDRE MÁSERA - RS030053 ELISÂNGELA PRAMIO - RS059805 KAROL GIOVANNI OLIVEIRA SIKORA - RS068630 RODRIGO BONFIGLIO SANTOS SOUZA - RS074116 FABIANI SEVERO DA FONSECA - RS092842 CAROLINE PEREZ PEREIRA - RS088357 DENILSON MIGUEL DA ROCHA GUEDES - RS088167 WAGNER ALBANI GREGIS - RS109950 CLÁUDIA SOUZA SANTOS - RS086545 SABRINA WIEGAND HELLWIG - RS116965 JESSICA SANCHES DOS SANTOS FREGAPANI - RS113956 GABRIEL RODRIGUES TRESPACH - RS125331 MATHEUS POLESE - RS121436 GIORGIA DE LIMA SBERSE - RS123095 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 16:50

Não-Provimento

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2869680/RS (2025/0062136-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: FERNANDA DA COSTA MORALES ADVOGADOS: WILLIAM CRUZ ARGOUD - RS085260 GUILHERME ACOSTA MONCKS - RS0065405 FABRICIO CAGOL - RS0065111 IGOR DE OLIVEIRA ZIBETTI - RS0069123 GABRIELA PEREIRA SIQUEIRA - RS115432 VITÓRIA ORTIZ LOPES - RS120623 FERNANDA DO COUTO FERREIRA - RS095683 MARCELO LUZZARDI DE CARVALHO - RS131212 AGRAVADO: UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA ADVOGADOS: MARCOS ALEXANDRE MÁSERA - RS030053 ELISÂNGELA PRAMIO - RS059805 KAROL GIOVANNI OLIVEIRA SIKORA - RS068630 RODRIGO BONFIGLIO SANTOS SOUZA - RS074116 FABIANI SEVERO DA FONSECA - RS092842 CAROLINE PEREZ PEREIRA - RS088357 DENILSON MIGUEL DA ROCHA GUEDES - RS088167 WAGNER ALBANI GREGIS - RS109950 CLÁUDIA SOUZA SANTOS - RS086545 SABRINA WIEGAND HELLWIG - RS116965 JESSICA SANCHES DOS SANTOS FREGAPANI - RS113956 GABRIEL RODRIGUES TRESPACH - RS125331 MATHEUS POLESE - RS121436 GIORGIA DE LIMA SBERSE - RS123095 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2869680/RS (2025/0062136-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: FERNANDA DA COSTA MORALES ADVOGADOS: WILLIAM CRUZ ARGOUD - RS085260 GUILHERME ACOSTA MONCKS - RS0065405 FABRICIO CAGOL - RS0065111 IGOR DE OLIVEIRA ZIBETTI - RS0069123 GABRIELA PEREIRA SIQUEIRA - RS115432 VITÓRIA ORTIZ LOPES - RS120623 FERNANDA DO COUTO FERREIRA - RS095683 MARCELO LUZZARDI DE CARVALHO - RS131212 AGRAVADO: UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA ADVOGADOS: MARCOS ALEXANDRE MÁSERA - RS030053 ELISÂNGELA PRAMIO - RS059805 KAROL GIOVANNI OLIVEIRA SIKORA - RS068630 RODRIGO BONFIGLIO SANTOS SOUZA - RS074116 FABIANI SEVERO DA FONSECA - RS092842 CAROLINE PEREZ PEREIRA - RS088357 DENILSON MIGUEL DA ROCHA GUEDES - RS088167 WAGNER ALBANI GREGIS - RS109950 CLÁUDIA SOUZA SANTOS - RS086545 SABRINA WIEGAND HELLWIG - RS116965 JESSICA SANCHES DOS SANTOS FREGAPANI - RS113956 GABRIEL RODRIGUES TRESPACH - RS125331 MATHEUS POLESE - RS121436 GIORGIA DE LIMA SBERSE - RS123095 Processo distribuído pelo sistema automático em 29/05/2025.

30/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/05/2025, 11:36

Documentos

Sentença

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2869680/RS (2025/0062136-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FERNANDA DA COSTA MORALES ADVOGADOS: WILLIAM CRUZ ARGOUD - RS085260 GUILHERME ACOSTA MONCKS - RS0065405 FABRICIO CAGOL - RS0065111 IGOR DE OLIVEIRA ZIBETTI - RS0069123 GABRIELA PEREIRA SIQUEIRA - RS115432 VITÓRIA ORTIZ LOPES - RS120623 FERNANDA DO COUTO FERREIRA - RS095683 MARCELO LUZZARDI DE CARVALHO - RS131212 AGRAVADO: UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA ADVOGADOS: MARCOS ALEXANDRE MÁSERA - RS030053 ELISÂNGELA PRAMIO - RS059805 KAROL GIOVANNI OLIVEIRA SIKORA - RS068630 RODRIGO BONFIGLIO SANTOS SOUZA - RS074116 FABIANI SEVERO DA FONSECA - RS092842 CAROLINE PEREZ PEREIRA - RS088357 DENILSON MIGUEL DA ROCHA GUEDES - RS088167 WAGNER ALBANI GREGIS - RS109950 CLÁUDIA SOUZA SANTOS - RS086545 SABRINA WIEGAND HELLWIG - RS116965 JESSICA SANCHES DOS SANTOS FREGAPANI - RS113956 GABRIEL RODRIGUES TRESPACH - RS125331 MATHEUS POLESE - RS121436 GIORGIA DE LIMA SBERSE - RS123095 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por FERNANDA DA COSTA MORALES à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CURSO NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - TRATANDO-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA, NO QUE TANGE AO ÔNUS DA PROVA, INCUMBE AO CREDOR DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, INSTRUMENTALIZADA POR DOCUMENTO PARTICULAR, CABENDO AO DEVEDOR COMPROVAR O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO, CONSOANTE ESTABELECE O ARTIGO 320 DO CÓDIGO CIVIL. - EMBORA SE TRATE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, NÃO HÁ AUTOMÁTICA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CABENDO AO CONSUMIDOR INSTRUIR SEUS ARGUMENTOS COM ELEMENTOS MÍNIMOS QUE PERMITAM A AFERIÇÃO DOS FATOS NARRADOS, EM OBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - NO CASO DOS AUTOS, A PARTE DEVEDORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA, A TEOR DO ART. 373, II, DO CPC. - TRATANDO-SE DA RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS FIRMADO ENTRE AS PARTES, PRETENDENDO O CANCELAMENTO DA MATRÍCULA REALIZADA, INCUMBIA À RÉ FORMALIZAR A SUA INTENÇÃO, NA MESMA FORMA EM QUE EFETIVADA A CONTRATAÇÃO, A TEOR DO QUE PREVÊ O ARTIGO 472 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. UNÂNIME. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, no que concerne à deficiência na fundamentação do acórdão recorrido, relativa à necessidade de valoração da prova testemunhal na relação de consumo, trazendo a seguinte argumentação: Nesse caso, embora o magistrado seja livre para formar seu convencimento, impor a recorrente o ônus de comprovar formalmente a rescisão contratual, não condiz com o equilíbrio esperado da respectiva relação de consumo entre aluna e instituição de ensino. E é por estes motivos, que a decisão recorrida também incorreu em afronta ao art. 489, §1º, IV e III, do Código Processual Cível, na medida em que reconhece da prova testemunhal que demonstrou a manifestação da recorrente em rescindir o contrato, mas deixa de dar o tratamento adequado a esta. (fls. 291). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 51, IV, do CDC, no que concerne à suficiência da prova testemunhal relativa à sua manifestação de vontade para caracterizar o distrato entre as partes, levando-se em consideração tratar-se de relação de consumo, trazendo a seguinte argumentação: No presente caso, em que pese o acórdão complementar no evento 27 da origem tenha reconhecido o testemunho da Sra. Patrícia Nicolette Pouzada atestando que o pedido de cancelamento havia sido levado até o conhecimento da instituição de ensino, negou que tal prova, por si só, ensejaria no afastamento do pleito de cobrança em vista da relação de consumo existente entre as partes e a clara hipossuficiência da recorrente frente ao objeto da demanda. Ou seja, a decisão do Tribunal de Origem reconheceu a existência da prova mínima sobre os fatos controvertidos levantados em contestação pela recorrente na origem, porém contrariou-os fundamentando-se na previsão do art. 472 do Código Civil, em vista a inexistência de prova formal (escrita). Não se nega que o art. 472 exige um acordo formal para o distrato, o que, na prática, implica na elaboração de um documento escrito. No entanto, na grande maioria das vezes o consumidor manifesta sua vontade de rescindir o contrato verbalmente, seja por telefone, pessoalmente ou por outros meios informais. Nesse contexto, exigir que o consumidor redija o distrato e o apresente ao fornecedor impõe um ônus desproporcional e incompatível com a sua posição de hipossuficiência. É a instituição de ensino quem detinha o conhecimento técnico e os recursos para formalizar a rescisão contratual. Consabidamente, o Código de Defesa do Consumidor O CDC privilegia a informalidade e a acessibilidade na defesa dos direitos do consumidor. Exigir um distrato formal para qualquer rescisão, mesmo quando a manifestação de vontade do consumidor é clara, contraria esse princípio. Inclusive, nos termos do art. 51, IV, do CDC, a exigir do consumidor a formalização do distrato para rescisão efetiva, pode configurar a nulidade das cláusulas contratuais por colocar o consumidor em desvantagem exagerada. [...] No caso em tela, o acórdão proferido no evento 27 da origem reconhece a existência de prova testemunhal que comprova o pedido de rescisão contratual, mas mesmo assim mantém a procedência da ação de cobrança sob o raso fundamento de que não há comprovação de que o pedido tenha sido realizado formalmente. [...] Vejamos também que no excerto da decisão vergastada colacionado acima, também há o reconhecimento da relação de consumo, no entanto, o decisum afasta a inversão do ônus probatório sob o fundamento de que não estariam minimamente comprovados os fatos narrados. Ora Excelências, se a recorrente, na qualidade de consumidora, manifestou expressamente sua vontade de rescisão perante a recorrida, e efetivamente demonstrou ter manifestado tal vontade por meio de prova testemunhal (COMO RECONHECIDO NA DECISÃO), é incabível que recaia sobre ela o ônus de comprovar meras formalidades. Isto é, na medida em que a decisão reconheceu a prova testemunhal, era evidente a necessidade de inversão do ônus probatório, sob pena de onerar-se excessivamente a consumidora, ora recorrente, com obrigação contratual que tão somente poderiam ser formalizadas pela prestadora de serviços, ora recorrida. (fls. 289-290). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de embargos declaratórios, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.738.596/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 26/3/2025). Na mesma linha: "A alegada violação ao art. 489, § 1º, I, II, III e IV, do CPC não foi examinada pelo Tribunal de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração. Logo, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto ausente o indispensável prequestionamento" (AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.545.573/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.466.924/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AREsp n. 2.832.933/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/3/2025; AREsp n. 2.802.139/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AREsp n. 1.354.597/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.073.535/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.623.773/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgRg no REsp n. 2.100.417/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 10/3/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.569.581/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.503.989/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 27/2/2025. Quanto à segunda controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente, no que cinge à suficiência da prova testemunhal relativa à manifestação de vontade da recorrente para caracterizar o distrato entre as partes, levando-se em consideração tratar-se de relação de consumo. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente";(AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FERNANDA DA COSTA MORALES (RÉU) ADVOGADO(A): FABRÍCIO CAGOL (OAB RS065111) ADVOGADO(A): GUILHERME ACOSTA MONCKS (OAB RS065405) ADVOGADO(A): IGOR DE OLIVEIRA ZIBETTI (OAB RS069123) ADVOGADO(A): WILLIAM CRUZ ARGOUD (OAB RS085260) ADVOGADO(A): GABRIELA PEREIRA SIQUEIRA (OAB RS115432) ADVOGADO(A): FERNANDA DO COUTO FERREIRA (OAB RS095683) ADVOGADO(A): VITORIA ORTIZ LOPES (OAB RS120623) ADVOGADO(A): MARCELO LUZZARDI DE CARVALHO (OAB RS131212) APELADO: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA (AUTOR) ADVOGADO(A): ELISANGELA PRAMIO (OAB RS059805) ADVOGADO(A): Marcos Alexandre Másera (OAB RS030053) ADVOGADO(A): RODRIGO BONFIGLIO SANTOS SOUZA (OAB RS074116) ADVOGADO(A): KÁROL GIOVANNI OLIVEIRA SIKORA (OAB RS068630) ADVOGADO(A): DENILSON MIGUEL DA ROCHA GUEDES (OAB RS088167) ADVOGADO(A): CLAUDIA SOUZA SANTOS (OAB RS086545) ADVOGADO(A): JESSICA SANCHES DOS SANTOS (OAB RS113956) ADVOGADO(A): WAGNER ALBANI GREGIS (OAB RS109950) ADVOGADO(A): SABRINA WIEGAND HELLWIG (OAB RS116965) ADVOGADO(A): CAROLINE PEREZ PEREIRA (OAB RS088357) ADVOGADO(A): FABIANI SEVERO DA FONSECA (OAB RS092842) ADVOGADO(A): GABRIEL RODRIGUES TRESPACH (OAB RS125331) ADVOGADO(A): GIORGIA DE LIMA SBERSE (OAB RS123095) ADVOGADO(A): MATHEUS POLESE (OAB RS121436) TESTEMUNHA RÉU: PATRICIA NICOLETTE POUZADA (TESTEMUNHA RÉU) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de agosto de 2024. Desembargador EDUARDO JOAO LIMA COSTA Presidente 80 - 25ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO TELEPRESENCIAL do dia 27 de agosto de 2024, terça-feira, às 14h04min (Sala Virtual por Videoconferência), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente, com a possibilidade de as partes e o Ministério Público protocolarem pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, em até dois dias úteis antes da sessão (art. 248, § 2º do RITJRS). O pedido de preferência, com ou sem sustentação oral, será feito diretamente no respectivo sistema (e-proc), estando disponibilizado a partir da publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico e se encerrando 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento. (art. 214, § 1º-C do RITJRS). Realizado o pedido, o procurador deverá enviar e-mail ([email protected]) ou mensagem de whatsapp (51.8036-9082) para a Secretaria, contendo nome, e-mail, número para contato por whatsapp e número do processo, a fim de viabilizar o envio do link para ingresso no sistema de videoconferência. Para maiores informações, contate a secretaria por e-mail ([email protected]) ou por whatsapp (51.8036-9082), ou, quando referente a dificuldades de acesso ao sistema, ao atendimento especializado pelo e-mail ou [email protected]. Apelação Cível Nº 5003587-19.2020.8.21.0022/RS (Pauta: 43) RELATORA: Desembargadora HELENA MARTA SUAREZ MACIEL

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FERNANDA DA COSTA MORALES (RÉU) ADVOGADO(A): FABRÍCIO CAGOL (OAB RS065111) ADVOGADO(A): GUILHERME ACOSTA MONCKS (OAB RS065405) ADVOGADO(A): IGOR DE OLIVEIRA ZIBETTI (OAB RS069123) ADVOGADO(A): WILLIAM CRUZ ARGOUD (OAB RS085260) ADVOGADO(A): GABRIELA PEREIRA SIQUEIRA (OAB RS115432) ADVOGADO(A): FERNANDA DO COUTO FERREIRA (OAB RS095683) ADVOGADO(A): VITORIA ORTIZ LOPES (OAB RS120623) APELADO: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA (AUTOR) ADVOGADO(A): ELISANGELA PRAMIO (OAB RS059805) ADVOGADO(A): Marcos Alexandre Másera (OAB RS030053) ADVOGADO(A): RODRIGO BONFIGLIO SANTOS SOUZA (OAB RS074116) ADVOGADO(A): KÁROL GIOVANNI OLIVEIRA SIKORA (OAB RS068630) ADVOGADO(A): DENILSON MIGUEL DA ROCHA GUEDES (OAB RS088167) ADVOGADO(A): CLAUDIA SOUZA SANTOS (OAB RS086545) ADVOGADO(A): JESSICA SANCHES DOS SANTOS (OAB RS113956) ADVOGADO(A): WAGNER ALBANI GREGIS (OAB RS109950) ADVOGADO(A): SABRINA WIEGAND HELLWIG (OAB RS116965) ADVOGADO(A): CAROLINE PEREZ PEREIRA (OAB RS088357) ADVOGADO(A): FABIANI SEVERO DA FONSECA (OAB RS092842) ADVOGADO(A): GABRIEL RODRIGUES TRESPACH (OAB RS125331) ADVOGADO(A): GIORGIA DE LIMA SBERSE (OAB RS123095) ADVOGADO(A): MATHEUS POLESE (OAB RS121436) TESTEMUNHA RÉU: PATRICIA NICOLETTE POUZADA (TESTEMUNHA RÉU) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de junho de 2024. Desembargador EDUARDO JOAO LIMA COSTA Presidente 80 - 25ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 25 de junho de 2024, terça-feira, às 14h04min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente, com a possibilidade de as partes e o Ministério Público protocolarem pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, em até dois dias úteis antes da sessão (art. 248, § 2º do RITJRS). Havendo interesse em que o feito seja julgado em sessão presencial, as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de dois dias úteis após a publicação desta pauta (art. 248, caput do RITJRS). Para maiores informações, contate a secretaria por e-mail ([email protected]) ou por WhatsApp (51.8036-9082), ou, quando referente a dificuldades de acesso ao sistema, ao atendimento especializado pelo [email protected]. Apelação Cível Nº 5003587-19.2020.8.21.0022/RS (Pauta: 95) RELATORA: Desembargadora HELENA MARTA SUAREZ MACIEL

14/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(76)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(44)