Agravo em Recurso Especial 0001500-92.1999.8.26.0081 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001500-92.1999.8.26.0081 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001500-92.1999.8.26.0081 (001.01.1999.001500) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina (camda) - Rafael Roberto Aloisi e outros - FRANKLIN ROOSEVELT MENDES THAME - Vistos. Ante o contexto dos autos e o acordo celebrado entre as partes, homologo-o neste ato para que produza seus regulares e jurídicos efeitos. E por consequência, julgo extinta a ação, pelo cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso III, do C.P.C. Os encargos processuais finais devem ser recolhidos em até 60 dias, pela parte devedora (art. 4º, inciso III Lei nº 11.608/2003), sob pena de imediata inscrição na Dívida Ativa Estadual, o que fica desde já determinado em caso de não recolhimento. Levantem-se eventuais penhoras existentes nos autos, mediante a expedição de termo ou acesso aos sistemas públicos. A retirada de eventuais averbações premonitórias não constitui incumbência do Juízo, devendo sua efetivação ficar a cargo da parte interessada. Para tanto, fica deferida a expedição de certidão de objeto e pé atualizada, caso seja postulado pela parte, inclusive, para fins de eventuais exclusões cadastrais, a qual ficará disponível para impressão. Frise-se que não houve ordem nestes autos para eventual inclusão cadastral dos devedores junto ao rol dos inadimplentes (SCPC e SERASA). Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com as baixas pertinentes. P.R.I.C. - ADV: LIGIA MARIA RUSSO BRUGIONI CARRERA (OAB 74973/SP), SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP), MAYANA CRISTINA CARDOSO CHELES (OAB 308662/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), ROGERIO MONTEIRO DE PINHO (OAB 233916/SP), PAULO SERGIO BRUGIONI (OAB 236931/SP), MARCO ANTONIO PIZZOLATO (OAB 68647/SP)

05/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

16/06/2025, 13:43

Trânsito em julgado

16/06/2025, 13:43

Publicação

23/05/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2837305/SP (2024/0487860-7) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA ADVOGADOS: ADALBERTO GODOY - SP087101 SIDERLEY GODOY JUNIOR - SP133107 ROGÉRIO MONTEIRO DE PINHO - SP233916 VLADIMIR LOZANO JUNIOR - SP292493 PEDRO GUILHERME FIORILO GOBO - SP469096 AGRAVADO: RAFAEL ROBERTO ALOISI ADVOGADOS: MARCO ANTONIO PIZZOLATO - SP068647 MAYANA CRISTINA CARDOSO CHELES - SP308662 AGRAVADO: EDSON MINATEL AGRAVADO: JOSE CARLOS DE CARVALHO SANTOS ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

22/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2025, 19:50

Não-Provimento

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 18:40

Publicação

05/05/2025, 10:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2837305/SP (2024/0487860-7) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA ADVOGADOS: ADALBERTO GODOY - SP087101 SIDERLEY GODOY JUNIOR - SP133107 ROGÉRIO MONTEIRO DE PINHO - SP233916 VLADIMIR LOZANO JUNIOR - SP292493 PEDRO GUILHERME FIORILO GOBO - SP469096 AGRAVADO: RAFAEL ROBERTO ALOISI ADVOGADOS: MARCO ANTONIO PIZZOLATO - SP068647 MAYANA CRISTINA CARDOSO CHELES - SP308662 AGRAVADO: EDSON MINATEL AGRAVADO: JOSE CARLOS DE CARVALHO SANTOS ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/04/2025, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2837305/SP (2024/0487860-7) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA ADVOGADOS: ADALBERTO GODOY - SP087101 SIDERLEY GODOY JUNIOR - SP133107 ROGÉRIO MONTEIRO DE PINHO - SP233916 VLADIMIR LOZANO JUNIOR - SP292493 PEDRO GUILHERME FIORILO GOBO - SP469096 AGRAVADO: RAFAEL ROBERTO ALOISI ADVOGADOS: MARCO ANTONIO PIZZOLATO - SP068647 MAYANA CRISTINA CARDOSO CHELES - SP308662 AGRAVADO: EDSON MINATEL AGRAVADO: JOSE CARLOS DE CARVALHO SANTOS ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 09/04/2025.

10/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2837305/SP (2024/0487860-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA ADVOGADOS: ADALBERTO GODOY - SP087101 SIDERLEY GODOY JUNIOR - SP133107 ROGÉRIO MONTEIRO DE PINHO - SP233916 VLADIMIR LOZANO JUNIOR - SP292493 PEDRO GUILHERME FIORILO GOBO - SP469096 AGRAVADO: RAFAEL ROBERTO ALOISI ADVOGADOS: MARCO ANTONIO PIZZOLATO - SP068647 MAYANA CRISTINA CARDOSO CHELES - SP308662 AGRAVADO: EDSON MINATEL AGRAVADO: JOSE CARLOS DE CARVALHO SANTOS ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(24)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(41)