Agravo em Recurso Especial 0004379-91.2022.8.16.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0004379-91.2022.8.16.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 80) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 80) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

26/11/2025, 14:53

Trânsito em julgado

26/11/2025, 14:53

Publicação

30/10/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2863166/PR (2025/0056012-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA ADVOGADOS: DANIEL BRENNEISEN MACIEL - PR040660 SAMIR BRAZ ABDALLA - PR031374 RAFAEL FERNANDO PORTELA - PR054780 CLEVERSON TUOTO BENTHIEN - PR045001 RAPHAEL WOTKOSKI - PR062783 AGRAVADO: CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS ABAETE II CONDOMINIO II ADVOGADO: PATRÍCIA PIEKARCZYK - PR029467 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

29/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/10/2025, 11:50

Não-Provimento

27/10/2025, 23:59

Publicação

03/10/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2863166/PR (2025/0056012-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA ADVOGADOS: DANIEL BRENNEISEN MACIEL - PR040660 SAMIR BRAZ ABDALLA - PR031374 RAFAEL FERNANDO PORTELA - PR054780 CLEVERSON TUOTO BENTHIEN - PR045001 RAPHAEL WOTKOSKI - PR062783 AGRAVADO: CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS ABAETE II CONDOMINIO II ADVOGADO: PATRÍCIA PIEKARCZYK - PR029467 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2863166/PR (2025/0056012-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA ADVOGADOS: DANIEL BRENNEISEN MACIEL - PR040660 SAMIR BRAZ ABDALLA - PR031374 RAFAEL FERNANDO PORTELA - PR054780 CLEVERSON TUOTO BENTHIEN - PR045001 RAPHAEL WOTKOSKI - PR062783 AGRAVADO: CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS ABAETE II CONDOMINIO II ADVOGADO: PATRÍCIA PIEKARCZYK - PR029467 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 17/12/2024. Concluso ao gabinete em: 09/04/2025. Ação: de embargos de Terceiro ajuizada por COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA em face de CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS ABAETE II CONDOMINIO II, por meio do qual sustenta que a penhora do imóvel de sua propriedade é ilegal, pois não participou da ação de cobrança que originou o título executivo, e que a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais deve recair sobre o promitente comprador Sentença: julgou improcedentes os embargos de terceiro e manteve a penhora sobre o imóvel (e-STJ fls. 251). Acórdão: conheceu parcialmente do recurso para negar provimento, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 250): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. – PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. – ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PEDIDO QUE DEVERIA SER FORMULADO DE FORMA AUTÔNOMA. NÃO CONHECIMENTO. – AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS AJUIZADA CONTRA O PROMITENTE COMPRADOR. PENHORA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA COHAB-CT. REGULARIDADE DA CONSTRIÇÃO. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. PROPTER REM INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL OU AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM FASE RECURSAL. –RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A pretensão de receber as cotas de condomínio pode ser exercida contra o proprietário que figura na matrícula (art. 1245, CC), contra o possuidor direto do imóvel, ou contra ambos. - Ainda que o proprietário promitente vendedor não tenha integrado a relação processual, a natureza da obrigação propter rem autoriza a penhora do imóvel, sem que isto implique em violação ao devido processo legal e à coisa julgada, uma vez que fica assegurado o pleno exercício do direito de defesa, seja no âmbito do cumprimento de sentença, seja através de ação autônoma. Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 4°, parágrafo único, 9º, 12, §4° e 20 da Lei nº 4.591/64; 109, 329, 489, § 1º, VI, 506, 513, §5º, 674, 779, I, 1.022, I e II, do CPC; e 1.345 do CC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta, além da negativa de prestação jurisdicional, que a COHAB-CT não possui legitimidade para responder pelos débitos condominiais, que a penhora do imóvel viola a coisa julgada e os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, e que a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais deve recair sobre o promitente comprador (e-STJ fls. 284-306). Juízo prévio de admissibilidade: o TJ/PR inadmitiu o recurso, ensejando a interposição do presente agravo em recurso especial. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da negativa de prestação jurisdicional Conforme a jurisprudência desta Corte, “não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte” (REsp 1.995.565/SP, Terceira Turma, DJe 24/11/2022). Na hipótese, o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca da responsabilidade concorrente do promitente comprador e do promitente vendedor, bem como da possibilidade de penhora do imóvel, em razão da natureza da obrigação, afastando as alegações de violação à coisa julgada ou aos princípios constitucionais, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material e devidamente analisadas as questões de mérito, estando suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não se verifica violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC. A propósito, confira-se: REsp 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023; AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, Terceira Turma, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, Quarta Turma, DJe 19/12/2019. - Da fundamentação deficiente É imprescindível que no recurso especial sejam apontadas com precisão as violações aos dispositivos legais indicados como infringidos. A parte interessada deve evidenciar de forma clara e objetiva os dispositivos supostamente violados, além de apresentar as razões que justifiquem a alegada violação. Adicionalmente, é essencial que se descreva detalhadamente como o dispositivo legal foi infringido, pois isso possibilitará ao STJ analisar a questão em conjunto com os elementos constantes nos autos. No entanto, na presente hipótese, essa correlação entre a alegada violação aos arts. 4°, parágrafo único, 9º, 12, §4° e 20 da Lei nº 4.591/64; 109, 329, 489, § 1º, VI, 506, 513, §5º, 674, 779, I, 1.022, I e II, do CPC; e 1.345 do CC e o acórdão recorrido, não foi devidamente estabelecida, o que faz incidir a Súmula 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.947.682/SP, Terceira Turma, DJe 20/12/2023; e AgInt no AREsp 2.138.858/SP, Quarta Turma, DJe 15/6/2023. - Do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à titularidade do imóvel e a relação jurídica entre as partes, bem como a alegação de ilegitimidade passiva para responder pelos débitos condominiais e responsabilidade concorrente pelo pagamento das taxas, exige o reexame de fatos e provas, análise do título executivo e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. - Da divergência jurisprudencial A comprovação da divergência jurisprudencial demanda que a parte recorrente realize uma análise comparativa detalhada entre o acórdão recorrido e o paradigma, de modo a identificar as semelhanças entre as situações de fato e a existência de interpretações jurídicas diferentes sobre mesmo dispositivo legal, além de observar os requisitos formais, consoante previsão dos arts. 1029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ. No entanto, neste recurso, não se constata a presença dos elementos essenciais necessários para comprovar a existência do dissídio, o que inviabiliza a análise da divergência jurisprudencial. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.396.088/PR, Terceira Turma, DJe de 22/11/2023, e AgInt no AREsp 2.334.899/SP, Quarta Turma, DJe de 7/12/2023. Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp 821337/SP, Terceira Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp 1215736/SP, Quarta Turma, DJe de 15/10/2018. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 12% sobre o valor da causa (e-STJ fls. 258) para 15%, observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004379-91.2022.8.16.0001 Por meio da sentença de mov. 46.1 o presente feito, nº 0004379-91.2022.8.16.0001, de Embargos de Terceiro, ajuizado por Companhia de Habitação Popular de Curitiba – COHAB/CT em face de Condomínio Conjunto Residencial Moradias Abaeté II, foi julgado improcedente, mantendo-se a penhora dos autos em apenso. A Embargante COHAB/CT opôs embargos de declaração (mov. 49.1) alegando omissão em relação ao pedido de assistência judiciária gratuita Intimada, a Embargada não apresentou contrarrazões, deixando transcorrer o prazo in albis (mov. 60). Vieram os autos conclusos para análise. DECIDO Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos (art. 1.023, CPC) e, portanto, observados os requisitos formais para sua admissibilidade. Entende este juízo que os embargos de declaração representam uma das hipóteses de cumprimento do princípio da cooperação entre os agentes processuais, previsto, entre outros, no art. 6º do Código de Processo Civil. É verdadeiro mecanismo de integração da sentença, ante o apontamento de qualquer das hipóteses previstas pelo art. 1.022 do mesmo diploma, bem como de outras formas, como o erro de premissa – para citar apenas um –, autorizadas corretamente pela jurisprudência. Tudo como forma de aprimorar a prestação jurisdicional no interesse de suas efetivas destinatárias: as partes em conflito. Consoante preceitua o artigo 1022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Nesses termos, vale pontuar a que corresponde cada vício. Considera-se que há obscuridade quando a decisão apresenta expressões ambíguas ou equívocas, capazes de dificultar a compreensão do julgamento. Por outro lado, fala-se em contradição quando a fundamentação se choca com a conclusão do julgado. Já a omissão ocorre quando o juiz ou o tribunal deixa de apreciar matéria sobre a qual deveria pronunciar-se, suscitada pelas partes ou apreciável de ofício. Há omissão, ainda, conforme dicção do art. 1022, parágrafo único, CPC, quando não consta na decisão manifestação sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou, por fim, nas hipóteses do art. 489, §1º, do mesmo diploma. Por último, o erro material é toda incorreção facilmente perceptível que não corresponda à vontade do julgador. De um modo geral, vê-se, pois, que os embargos de declaração servem para aperfeiçoar o julgado (e, não, alterá-lo, em regra), tendo em vista que a resposta judicial aos pleitos dos jurisdicionados deve ser clara, precisa e completa. Feitas estas considerações, nota-se que pretende a parte Embargante esclarecimento em relação à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, motivo pelo qual ACOLHO a insurgência, haja vista que referido pedido não foi apreciado na sentença. Assim, determino que que passe a constar na sentença de mov. 46.1: Considerando os documentos apresentados pela Embargante (mov. 49.1 e mov. 45.2/45.6 que indicam o total de passivo e de prejuízos acumulados) e em conformidade à decisão de mov. 230.1 dos autos em apenso, de nº 0009156-13.2008.8.16.0001, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça à parte Autora. Anote-se. Ao final da sentença embargada, determino que passe a constar: Condeno a parte Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador do Embargado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A verba honorária deverá ser corrigida monetariamente pela média entre o INPC/IGP-DI, desde a data do ajuizamento da ação e, ainda, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do trânsito em julgado da presente sentença. Frise-se a condição suspensiva de exigibilidade em face da Embargante, em razão do benefício da justiça gratuita que lhe foi concedido (art. 98, §3º do CPC). No mais, persiste a sentença, tal como está lançada. Publique-se. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se Intimem-se. Curitiba, datado digitalmente. R Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004379-91.2022.8.16.0001 Tratam-se de Embargos de Terceiro opostos por COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA – COHAB/CT em face de CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS ABAETE II – COND II. A Embargante opôs os presentes visando impugnar a penhora formalizada sobre o imóvel matriculado sob n. 51.669 do Registro de Imóveis da 9º Circunscrição Imobiliária de Curitiba-PR nos autos de Execução sob n. 0009156-13.2008.8.16.0001. Sustenta, essencialmente, que nunca figurou como parte no processo, não podendo sofrer constrições sobre seu patrimônio. Pugna, liminarmente, pela suspensão da constrição sobre o imóvel e seus efeitos. DECIDO. Defiro à Embargante a isenção parcial de custas, em observância ao artigo 2º da Lei Estadual do Paraná n. 6.888/1977. Os Embargos de Terceiro, nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil, constituem o remédio processual cabível para proteger a propriedade ou a posse de terceiro quando sofrerem constrição ou ameaça desta em razão de decisão judicial. No caso dos autos, a Embargante demonstrou a existência de constrição judicial sobre o imóvel, consistente na penhora formalizada, sua qualidade de terceiro, vez que não figura como parte no procedimento executivo que deu causa à penhora do imóvel, bem como o domínio do bem, por ser proprietária registral. Assim, recebo os Embargos para discussão, determinando a suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso objeto dos presentes Embargos (art. 678, caput, do Código de Processo Civil), consistente no imóvel descrito na matrícula n. 51.669, do Registro de Imóveis da 9º Circunscrição Imobiliária de Curitiba-PR. CITEM-SE os Embargados para que, nos termos do artigo 679 do Código de Processo Civil, ofereçam contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, advertidos dos efeitos da revelia. Certifique-se nos autos principais acerca do recebimento dos presentes, transladando cópia desta decisão para aquele caderno processual. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. 5 Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

14/04/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

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