Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2886683/AL (2025/0095275-1)
RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
AGRAVANTE: ADAILSON DOS SANTOS
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ADAILSON DOS SANTOS contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS que não admitiu o recurso especial. O recorrente ajuizou revisão criminal com o fim de obter nova dosimetria em relação a anterior condenação pelo delito do artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal à pena de 11 (onze) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado. O tribunal de origem deu provimento parcial ao pedido, fixando-se a pena em 9 (nove) anos e 8 (oito) meses de reclusão (fls. 48-53). A defesa interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, "a", da Constituição, para alegar afronta aos arts. 59 e 157, §2º, ambos do Código Penal (fls. 64-71). O Tribunal de Justiça não admitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 83 do STJ (fls. 84-87), de modo que sobreveio o agravo. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso especial (fl. 131-135). É o relatório. DECIDO. A controvérsia dos autos consiste em verificar se o tribunal de origem acertou ao manter o patamar de aumento de pena em 2/5 (dois quintos) em relação ao delito de roubo circunstanciado por coautoria e uso de arma de fogo. Em exame do recurso especial, observa-se que, do próprio exame do acórdão, é afirmado que a majoração no patamar acima do mínimo ocorreu apenas pelo número de causas de aumento de pena (roubo com arma de fogo e coautoria). Assim, há incidência da Súmula n. 443 do STJ, que já estava editada à época da sentença. Portanto, é necessário que o entendimento exarado pelo tribunal de origem se alinhe à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSTATADO. CAUSAS DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 443 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no art. 654, §2º, do Código de Processo Penal, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. 2. "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes" ( Súmula n. 443 do STJ). 3. Inexistindo fundamentação concreta a respeito dos elementos de fato do caso que justifique a majoração da pena do crime de roubo na fração de 3/8, devido ao uso de arma e ao concurso de agentes, é cabível proceder-se a causa de aumento na fração de 1/3, conforme enunciado da Súmula n. 443 do STJ e do disposto no art. 68, parágrafo único, do CP. 4. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada. 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 662196/SP, Quinta Turma, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Data de Julgamento: 15/02/2022, Data de Publicação: DJe 21/02/2022). Como se vê, não há razão para a aplicação da Súmula n. 83, STJ, e, pelo mesmo motivo, é caso de provimento do recurso, de modo que a causa de aumento de pena incidente na espécie seja de 1/3 (um terço) e não 2/5 (dois quintos), mantendo-se os demais critérios da dosimetria que constam no acórdão. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial, fixando-se a pena do agravante em 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Publique-se. Intimem-se. Relator
MESSOD AZULAY NETO