Agravo em Recurso Especial 0005567-12.2020.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0005567-12.2020.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

21/01/2026, 06:00

Protocolo de Petição

20/01/2026, 23:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2885524/RJ (2025/0093277-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: P.I. PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES LTDA. AGRAVANTE: JOAO GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTADO POR: ISABEL GILBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: SUSANA PAOLA BARBAGELATA KLEBER - RJ081132 SÉRGIO COELHO E SILVA PEREIRA - RJ075789 MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO - RJ099981 FLÁVIO DIZ ZVEITER - RJ124187 RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA - RJ142307 FLÁVIA LETICIA HENRIQUES PARANHOS GARCIA - RJ197248 AGRAVADO: JOAO CARLOS DA SILVA LOUREIRO ADVOGADOS: MÁRIO FERNANDO VALENTE COLOMBO - RJ089949 MICHELLE GONÇALVES DOS SANTOS - RJ157404 AGRAVADO: EMI RECORDS BRASIL LTDA ADVOGADOS: LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA - RJ063306 RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA - RJ095822 RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA - RJ114072 RODRIGO FUX - RJ154760 ALESSANDRO GONÇALVES AYRES - RJ201884 RENATO OLIVEIRA FERNANDES SILVA - RJ262410 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/10/2025.

13/10/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/10/2025, 11:11

Redistribuição

10/10/2025, 11:00

Recebimento

21/08/2025, 15:05

Remessa (outros motivos)

21/08/2025, 14:56

Mero expediente

21/08/2025, 14:54

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 14:41

Protocolo de Petição

08/08/2025, 14:21

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 18:46

Protocolo de Petição

06/08/2025, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2885524/RJ (2025/0093277-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: P.I. PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES LTDA. AGRAVANTE: JOAO GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTADO POR: ISABEL GILBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: SUSANA PAOLA BARBAGELATA KLEBER - RJ081132 SÉRGIO COELHO E SILVA PEREIRA - RJ075789 MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO - RJ099981 FLÁVIO DIZ ZVEITER - RJ124187 RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA - RJ142307 FLÁVIA LETICIA HENRIQUES PARANHOS GARCIA - RJ197248 AGRAVADO: JOAO CARLOS DA SILVA LOUREIRO ADVOGADOS: MÁRIO FERNANDO VALENTE COLOMBO - RJ089949 MICHELLE GONÇALVES DOS SANTOS - RJ157404 AGRAVADO: EMI RECORDS BRASIL LTDA ADVOGADOS: LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA - RJ063306 RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA - RJ095822 RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA - RJ114072 RODRIGO FUX - RJ154760 RENATO OLIVEIRA FERNANDES SILVA - RJ262410 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/06/2025.

27/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/06/2025, 15:49

Redistribuição

26/06/2025, 13:45

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2885524/RJ (2025/0093277-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ISABEL GILBERTO DE OLIVEIRA AGRAVANTE: P.I. PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES LTDA. ADVOGADOS: SUSANA PAOLA BARBAGELATA KLEBER - RJ081132 SÉRGIO COELHO E SILVA PEREIRA - RJ075789 FLÁVIO DIZ ZVEITER - RJ124187 RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA - RJ142307 FLÁVIA LETICIA HENRIQUES PARANHOS GARCIA - RJ197248 AGRAVADO: JOAO CARLOS DA SILVA LOUREIRO ADVOGADO: MÁRIO FERNANDO VALENTE COLOMBO - RJ089949 AGRAVADO: EMI RECORDS BRASIL LTDA ADVOGADO: RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA - RJ095822 AGRAVADO: GRAMOPHONE DISCOS VÍDEO E COMPUTADOR LTDA ADVOGADO: ERIC DE CARVALHO FERREIRA - SP177987 AGRAVADO: JOAO MARCELO WEINERT DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEBORAH SZTAJNBERG - RJ086824 AGRAVADO: ISABEL GILBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: MARCO TAYAH - RJ011951 JOSE MARCO TAYAH - RJ067177 MARIA ISABEL MATOS TANCREDO - RJ225367 AGRAVADO: CLAUDIA WORMS FAISSOL PINTO ADVOGADOS: LUCIANO VIANNA ARAÚJO - RJ080725 LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE - RJ055328 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por P.I. PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES LTDA. e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: EMI RECORDS BRASIL LTDA ADVOGADO: RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA OAB/RJ-095822 INTERESSADO: GRAMOPHONE VIDEO COMPUTADOR LTDA ADVOGADO: DR(a). ERIC DE CARVALHO FERREIRA OAB/SP-177987 INTERESSADO: JOAO MARCELO WEINERT DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEBORAH SZTAJNBERG OAB/RJ-086824 INTERESSADO: ISABEL GILBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCO TAYAH OAB/RJ-011951 ADVOGADO: JOSÉ MARCO TAYAH OAB/RJ-067177 ADVOGADO: MARIA ISABEL MATOS TANCREDO OAB/RJ-225367 INTERESSADO: LUISA CAROLINA FAISSOL GILBERTO DE OLIVEIRA REP.P.S.MÃE CLAUDIA WORMS FAISSOL PINTO ADVOGADO: LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE OAB/RJ-055328 ADVOGADO: LUCIANO VIANNA ARAUJO OAB/RJ-080725 DECISÃO: Agravo em Recurso Especial Cível nº 0005567-12.2020.8.19.0000 Agravante: ESPÓLIO DE JOÃO GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, ("Espólio") e P.I. PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES LTDA. ("P.I. Participações") Agravado: JOÃO CARLOS DA SILVA LOUREIRO DECISÃO Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. O recurso não apresenta outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho a decisão recorrida. Subam ao E. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0005567-12.2020.8.19.0000 Assunto: Marca / Propriedade Intelectual / Industrial / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Ação: 0005567-12.2020.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.01050512 AGTE: ESPOLIO DE JOAO GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA REP/P SILVIA REGINA DAIN GANDELMAN AGTE: P I PARTICIPAÇOES E AQUISIÇOES LTDA ADVOGADO: SUSANA PAOLA BARBAGELATA KLEBER OAB/RJ-081132 ADVOGADO: RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA OAB/RJ-142307 ADVOGADO: FLÁVIA LETICIA HENRIQUES PARANHOS GARCIA OAB/RJ-197248 ADVOGADO: FLAVIO DIZ ZVEITER OAB/RJ-124187 ADVOGADO: SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA OAB/RJ-075789 AGDO: JOAO CARLOS DA SILVA LOUREIRO ADVOGADO: MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO OAB/RJ-089949 Intime-se. Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

24/02/2025, 00:00

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