Agravo em Recurso Especial 5340179-02.2023.8.21.7000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5340179-02.2023.8.21.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5340179-02.2023.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50000744220148210155/RS) RELATOR: ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO AGRAVANTE: ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA (OAB RS049521) ADVOGADO(A): Stefan Guimarães Emerim (OAB RS080361) ADVOGADO(A): JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) AGRAVANTE: AMERA SURREAUX OBINO ADVOGADO(A): JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A): Stefan Guimarães Emerim (OAB RS080361) AGRAVANTE: FLAVIO OBINO ADVOGADO(A): JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A): Stefan Guimarães Emerim (OAB RS080361) AGRAVANTE: FLAVIO OBINO FILHO ADVOGADO(A): JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A): Stefan Guimarães Emerim (OAB RS080361) AGRAVANTE: VALERIA SURREAUX OBINO ADVOGADO(A): JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A): Stefan Guimarães Emerim (OAB RS080361) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 128 - 09/12/2025 - Negado seguimento ao recurso extraordinário

10/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/10/2025, 11:57

Decurso de Prazo

23/09/2025, 14:33

Publicação

01/09/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2858884/RS (2025/0036293-9) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA AGRAVANTE: AMERA SURREAUX OBINO AGRAVANTE: FLAVIO OBINO AGRAVANTE: FLAVIO OBINO FILHO AGRAVANTE: VALERIA SURREAUX OBINO ADVOGADOS: JOSE VECCHIO FILHO - RS031437 LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA - RS049521 STEFAN GUIMARÃES EMERIM - RS080361 RODRIGO SILVEIRA DE CASTRO - RS103239 LAIS ROCHA NAZARI - RS115434 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAPELA DE SANTANA ADVOGADOS: MÁRCIO HELBING - RS099704 RODRIGO GONCALVES ARENA - RS058579 LUANA THOMAZZI RIBEIRO - RS117930 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

29/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2025, 12:50

Não-Provimento

27/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2858884/RS (2025/0036293-9) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA AGRAVANTE: AMERA SURREAUX OBINO AGRAVANTE: FLAVIO OBINO AGRAVANTE: FLAVIO OBINO FILHO AGRAVANTE: VALERIA SURREAUX OBINO ADVOGADOS: JOSE VECCHIO FILHO - RS031437 LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA - RS049521 STEFAN GUIMARÃES EMERIM - RS080361 RODRIGO SILVEIRA DE CASTRO - RS103239 LAIS ROCHA NAZARI - RS115434 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAPELA DE SANTANA ADVOGADOS: MÁRCIO HELBING - RS099704 RODRIGO GONCALVES ARENA - RS058579 LUANA THOMAZZI RIBEIRO - RS117930 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 18:17

Conclusão (para decisão)

24/06/2025, 15:30

Petição (Impugnação)

24/06/2025, 11:31

Documentos

Ato ordinatório

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2858884/RS (2025/0036293-9) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA AGRAVANTE: AMERA SURREAUX OBINO AGRAVANTE: FLAVIO OBINO AGRAVANTE: FLAVIO OBINO FILHO AGRAVANTE: VALERIA SURREAUX OBINO ADVOGADOS: JOSE VECCHIO FILHO - RS031437 LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA - RS049521 STEFAN GUIMARÃES EMERIM - RS080361 LAIS ROCHA NAZARI - RS115434 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAPELA DE SANTANA ADVOGADOS: MÁRCIO HELBING - RS099704 RODRIGO GONCALVES ARENA - RS058579 LUANA THOMAZZI RIBEIRO - RS117930 DECISÃO Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA, FLÁVIO OBINO, AMERA SURREAUX OBINO, FLÁVIO OBINO FILHO e VALÉRIA SURREAUX OBINO da decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CAPELA SANTANA em face de ARROZEIRA BRASILEIRA, posteriormente redirecionada aos sócios, ora agravantes, não acolheu o pedido da executada de penhora sobre os bens imóveis ofertados, ante a recusa do credor, bem como deferiu o pedido de inclusão do nome dos devedores no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. O recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS Ã PENHORA. RECUSA. ORDEM LEGAL. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLEMENTES. DECISÃO JUDICIAL. SERASAJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. TEMAS 578 E 1.026 DO STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Ademais, conforme referido pelo exequente nas inúmeras execuções fiscais envolvendo as mesmas partes em tramitação neste órgão fracionário, repiso, os imóveis oferecidos, que pertenceriam à empresa, ou já foram objeto de penhora por dívidas de FGTS ou se localizam em área de preservação ambiental e alagadiça, afirmativa esta cuja refutação demanda dilação probatória. [...] Consequentemente, não se observa qualquer incorreção na inclusão dos ora recorrentes em cadastro restritivo de crédito via Serasajud - meio coercitivo que não é alcançado pela preclusão em caso de anterior indeferimento -, uma vez que o entendimento do STJ firmado no Tema 1.026 é no sentido da desnecessidade do esgotamento de outras medidas executivas. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, “sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Ressalte-se ainda que a incidência dos enunciados sumulares, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.589.825/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA (OAB RS049521) ADVOGADO(A): JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A): LAIS ROCHA NAZARI (OAB RS115434) ADVOGADO(A): Stefan Guimarães Emerim (OAB RS080361) AGRAVANTE: AMERA SURREAUX OBINO ADVOGADO(A): JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A): Stefan Guimarães Emerim (OAB RS080361) ADVOGADO(A): LAIS ROCHA NAZARI (OAB RS115434) AGRAVANTE: FLAVIO OBINO ADVOGADO(A): JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A): Stefan Guimarães Emerim (OAB RS080361) ADVOGADO(A): LAIS ROCHA NAZARI (OAB RS115434) AGRAVANTE: FLAVIO OBINO FILHO ADVOGADO(A): JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A): Stefan Guimarães Emerim (OAB RS080361) ADVOGADO(A): LAIS ROCHA NAZARI (OAB RS115434) AGRAVANTE: VALERIA SURREAUX OBINO ADVOGADO(A): JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A): Stefan Guimarães Emerim (OAB RS080361) ADVOGADO(A): LAIS ROCHA NAZARI (OAB RS115434) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAPELA DE SANTANA / RS PROCURADOR(A): RODRIGO GONÇALVES ARENA PROCURADOR(A): MARCIO HELBING PROCURADOR(A): LUANA THOMAZZI RIBEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): LISIANE DEL PINO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 19 de julho de 2024. Desembargador ARMINIO JOSE ABREU LIMA DA ROSA Presidente 80 - 21ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL (SEM videoconferência) que iniciará no dia 31 de julho de 2024, quarta-feira, às 14h00min., e permanecerá aberta por cinco dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados os feitos em sessão subsequente de acordo com o art. 935 do CPC. As partes, querendo, poderão apresentar sustentação de argumentos nos moldes, procedimentos e prazo previstos no Regimento Interno desta Corte (art. 248, § 2º, alíneas 'a' e 'b'). Caso pretendam o julgamento em sessão presencial ou telepresencial, as partes poderão se opor ao julgamento em sessão virtual, mediante petição, em até 2 (dois) dias úteis após a publicação desta pauta (art. 248, 'caput', do Regimento Interno). Agravo de Instrumento Nº 5340179-02.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 422) RELATOR: Desembargador MARCELO BANDEIRA PEREIRA

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA ADVOGADO(A): Stefan Guimarães Emerim (OAB RS080361) ADVOGADO(A): LAIS ROCHA NAZARI (OAB RS115434) ADVOGADO(A): JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA (OAB RS049521) AGRAVANTE: AMERA SURREAUX OBINO ADVOGADO(A): LAIS ROCHA NAZARI (OAB RS115434) ADVOGADO(A): Stefan Guimarães Emerim (OAB RS080361) ADVOGADO(A): JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) AGRAVANTE: FLAVIO OBINO ADVOGADO(A): LAIS ROCHA NAZARI (OAB RS115434) ADVOGADO(A): Stefan Guimarães Emerim (OAB RS080361) ADVOGADO(A): JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) AGRAVANTE: FLAVIO OBINO FILHO ADVOGADO(A): LAIS ROCHA NAZARI (OAB RS115434) ADVOGADO(A): Stefan Guimarães Emerim (OAB RS080361) ADVOGADO(A): JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) AGRAVANTE: VALERIA SURREAUX OBINO ADVOGADO(A): LAIS ROCHA NAZARI (OAB RS115434) ADVOGADO(A): Stefan Guimarães Emerim (OAB RS080361) ADVOGADO(A): JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAPELA DE SANTANA / RS PROCURADOR(A): LUANA THOMAZZI RIBEIRO PROCURADOR(A): MARCIO HELBING PROCURADOR(A): RODRIGO GONÇALVES ARENA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): LISIANE DEL PINO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 01 de março de 2024. Desembargador ARMINIO JOSE ABREU LIMA DA ROSA Presidente 80 - 21ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL (SEM Videoconferência) que iniciará no dia 13 de março de 2024, quarta-feira, às 14h00min, e permanecerá aberta por cinco dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados os feitos em sessão subsequente de acordo com o art. 935 do CPC. As partes, querendo, poderão apresentar sustentação de argumentos nos moldes, procedimentos e prazo previstos no Regimento Interno desta Corte (art. 248, § 2º, alíneas 'a' e 'b'). Caso pretendam o julgamento em sessão presencial ou telepresencial, as partes poderão se opor ao julgamento em sessão virtual, mediante petição, em até 2 (dois) dias úteis após a publicação desta pauta (art. 248, 'caput', do Regimento Interno). Agravo de Instrumento Nº 5340179-02.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 331) RELATOR: Desembargador MARCELO BANDEIRA PEREIRA

04/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(26)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Todas as movimentações(57)