Agravo em Recurso Especial 0025326-61.2019.8.17.2001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0025326-61.2019.8.17.2001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DESPACHO Intimem-se as partes para tomarem ciência do retorno dos autos e, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, requererem impulso processual, sob pena de arquivamento. Após, dê-se vistas ao Ministério Público. Não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Recife, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito 34VCB4 Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 34ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810520 Processo nº 0025326-61.2019.8.17.2001 AUTOR(A): L. G. L. D. F. B.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DESPACHO Intimem-se as partes para tomarem ciência do retorno dos autos e, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, requererem impulso processual, sob pena de arquivamento. Após, dê-se vistas ao Ministério Público. Não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Recife, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito 34VCB4 Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 34ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810520 Processo nº 0025326-61.2019.8.17.2001 AUTOR(A): L. G. L. D. F. B.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 10 de fevereiro de 2026. DANIELE BIANA DO NASCIMENTO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0025326-61.2019.8.17.2001 AUTOR(A): L. G. L. D. F. B.

11/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

26/11/2025, 13:53

Trânsito em julgado

26/11/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 17:11

Protocolo de Petição

30/10/2025, 16:58

Publicação

30/10/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2877700/PE (2025/0081326-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PE000922A IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 ANDRE MENESCAL GUEDES - CE023931A AGRAVADO: L G L DE F B REPRESENTADO POR: R A DE F ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

29/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/10/2025, 16:10

Não-Provimento

27/10/2025, 23:59

Publicação

03/10/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:00

Documentos

Despacho

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2877700/PE (2025/0081326-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PE000922A IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 AGRAVADO: L G L DE F B REPRESENTADO POR: R A DE F ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por H. A. M. S. A. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na aplicação das Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ. Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Na contraminuta, a parte agravada aduz que o recurso em análise não atende aos requisitos especiais do apelo excepcional, com fundamento nas Súmulas n. 735 do STF, 7 e 83 do STJ (fls. 385-389). O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco em apelação nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação de tutela e danos morais. O julgado foi assim ementado (fls. 283-284): APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENOVAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA. PERIODICIDADE. TRÊS MESES. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DIFICULDADE DE INTERAÇÃO SOCIAL. LEI Nº 12.764/2012. PROTEÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE TEA. ABUSIVIDADE. PLANO DE SAÚDE DEVERÁ PROVIDENCIAR A IDENTIFICAÇÃO DO SEGURADO ATRAVÉS DE OUTRO MEIO QUE NÃO SEJA A BIOMETRIA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CABIMENTO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Ação originária foi ajuizada com o intuito de compelir a parte ré a não exigir, periodicamente, a renovação da identificação biométrica do Autor, menor de idade e portador de Transtorno do Espectro Autista. 2. No caso concreto, impor ao menor a renovação da identificação biométrica a cada três meses, apresenta-se abusiva se considerado que o Autor apresenta déficit na linguagem e comunicação, além de dificuldade na interação social, inclusive dificuldade de submeter-se à biometria com fins de reconhecimento da digital. 3. Consideradas as peculiaridades do caso concreto, deverá a Apelante providenciar a identificação do menor através de outro método que não seja a biometria. 4. A situação vivenciada pelo Autor, menor de idade e portador de TEA, causou prejuízo moral e angústia, já que, sem que desse causa, foi exposto a uma situação de desconforto e aflição. Assim, o comportamento da empresa ré merece reprovação. 5. Manutenção do valor fixado a título de danos morais. 6. Segundo entendimento jurisprudencial adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. 7. Sentença mantida. Desprovimento do recurso. Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 6º, VIII, 14, § 3º, do CDC, pois a recorrente sustenta que a exigência de renovação da biometria é procedimento amparado pela ANS e que não há ato ilícito que justifique a condenação por danos morais; b) 373, I, §§ 1º e 2º, do CPC, porquanto a recorrente afirma que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar o alegado dano moral; c)186, 187, 188, 422 e 927 do CC, visto que a recorrente argumenta que não houve ato ilícito apto a ensejar a condenação por indenização por danos morais; d) 944 do CC, pois a indenização por danos morais está desproporcional com a gravidade da culpa e o dano em questão, de modo que deve ser reduzido o quantum arbitrado. Sustenta ainda que subsistindo a condenação em danos morais, deve o quantum ser minorado em observância ao parâmetros balizadores da jurisprudência do STJ. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, afastando a condenação por danos morais ou a redução do quantum fixado. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso especial não atende aos requisitos de admissibilidade, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF, e requer o não conhecimento e o desprovimento do recurso especial (fls. 354-365). Parecer do Ministério Público às fls. 409-413, opinando pelo desprovimento do agravo. É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito à ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação de tutela e danos morais em que a parte autora pleiteou a isenção da identificação biométrica e a condenação em danos morais. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos iniciais, determinando que a recorrente autorize permanentemente a identificação da parte autora por outro meio que não a biometria e condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A Corte estadual manteve integralmente a sentença. I - Arts. 6º, VIII, 14, § 3º, do CDC As questões infraconstitucionais relativas à violação dos aludidos dispositivos não foi objeto de debate no acórdão recorrido nem mesmo foram opostos embargos de declaração para provocar o colegiado a se manifestar em relação aos temas. Caso, pois, de aplicação da Súmula n. 282 do STF. II - Arts. 373, I, §§ 1º e 2º do CPC A recorrente afirma que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar o alegado dano moral. O Tribunal de origem, analisando o acervo probatório dos autos, concluiu que a situação vivenciada pela parte autora causou prejuízo moral e angústia, já que foi exposta a uma situação de desconforto e aflição. Como visto, a Corte a quo analisou a controvérsia fundamentando-se em elementos probatórios indicados pelo Tribunal no acórdão recorrido ao analisar a tese. Rever tal entendimento demandaria o reexame de provas, o que é incabível em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. III - Arts. 186, 187, 188, 422 e 927 do CC A Corte estadual, mantendo a sentença proferida, concluiu pela caracterização dos danos morais diante da conduta ilícita perpetrada pela recorrente ao exigir que a parte recorrida fosse submetida à identificação biométrica. Entendeu que a parte autora – menor de idade e portadora de TEA – manifestou grande dificuldade de usar a biometria, de modo que a recorrente impôs um ônus desarrazoado e desproporcional. Destacou que a recorrida requereu administrativamente que fosse viabilizada permanentemente a identificação através de documento. Assim, concluiu que a situação vivenciada pela parte autora, sem que desse causa, causou prejuízo moral, angústia, desconforto e aflição. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente limitou-se a alegar que não seria devida a condenação por danos morais ante a ausência de ato ilícito, pois o cancelamento do plano ocorreu em exercício regular de um direito, ou seja, em momento algum rebateu o fundamento do acórdão recorrido, o que atrai a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF. IV - Art.944 do CC O valor fixado pela instância ordinária a título de indenização por danos morais só é passível de revisão se apresentar-se irrisório ou exorbitante, distanciando-se da devida prestação jurisdicional no caso concreto. Consta do acórdão recorrido que a indenização no valor de R$ 5.000,00 seria o mais adequado às peculiaridades do caso, sendo proporcional ao caráter punitivo e compensatório do dano moral, não sendo causador de enriquecimento sem causa. Assim, uma vez não demonstrada a excepcionalidade capaz de ensejar revisão pelo STJ, o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de questões fático-probatórias presentes nos autos, o que é inviável, conforme o enunciado da Súmula n. 7 desta Corte. V - Divergência Jurisprudencial Verifica-se, no que diz respeito à alínea c, que a ora agravante nem sequer indicou acórdão paradigma nas razões do recurso especial para comprovar a divergência jurisprudencial alegada, inviabilizando a compreensão da controvérsia (Súmula n. 284 do STF). VI - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

30/05/2025, 00:00

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