Conflito de Competência 0083285-57.2025.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0083285-57.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/05/2025, 13:43

Trânsito em julgado

09/05/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 22:31

Protocolo de Petição

09/04/2025, 22:10

Publicação

09/04/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 211965/BA (2025/0083285-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DE SALVADOR - BA SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 19A VARA CÍVEL DE ARACAJU - SE INTERESSADO: LUCINEIDE PASSOS MACEDO INTERESSADO: JEOVA PEREIRA MACEDO FILHO ADVOGADO: JOSÉ RONALDO VIANA DOS SANTOS - SE002039 DECISÃO Examina-se conflito negativo de competência entre o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DE SALVADOR - BA e o JUÍZO DE DIREITO DA 19ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - SE. Ação: inventário e partilha dos bens deixados por LUCINEIDE PASSOS MACEDO. Decisão do Juízo de Aracaju - SE: declinou da competência em favor do foro do último domicílio da falecida, nos termos do art. 48 do CPC. Decisão do Juízo de Salvador - BA: consignou que a competência relativa não comporta modificação de ofício, suscitando, assim, o presente conflito de competência, com fundamento na Súmula 33/STJ. Parecer do MPF: opinou pela competência do juízo suscitado. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Conheço do conflito por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, com fulcro no art. 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal. Quanto ao tema em debate neste conflito, este Tribunal Superior consolidou o entendimento de que a competência para o processo sucessório, definida no art. 48 do CPC, é relativa, razão pela qual não é cabível a declinação de ofício. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: AgInt no CC 191.197/SP, Segunda Seção, DJe 25/4/2023; CC 117.526/SP, Segunda Seção, DJe de 05/09/2011; e CC 19.334/MG, Segunda Seção, DJ de 25/02/2002. Assim, nos termos da jurisprudência da Segunda Seção do STJ, a competência relativa não pode ser arguida de ofício pelo Juiz. Incide à espécie a Súmula 33/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 19ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - SE. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. Relator NANCY ANDRIGHI

08/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

07/04/2025, 09:32

Ato ordinatório

05/04/2025, 17:00

Declaração de competência em conflito

05/04/2025, 17:00

Conclusão (para decisão)

03/04/2025, 18:45

Recebimento

03/04/2025, 18:35

Petição (Parecer de Mérito (MP))

03/04/2025, 16:31

Protocolo de Petição

03/04/2025, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação CC 211965/BA (2025/0083285-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DE SALVADOR - BA SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 19A VARA CÍVEL DE ARACAJU - SE INTERESSADO: LUCINEIDE PASSOS MACEDO INTERESSADO: JEOVA PEREIRA MACEDO FILHO ADVOGADO: JOSÉ RONALDO VIANA DOS SANTOS - SE002039 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/03/2025.

14/03/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 211965/BA (2025/0083285-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DE SALVADOR - BA SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 19A VARA CÍVEL DE ARACAJU - SE INTERESSADO: LUCINEIDE PASSOS MACEDO INTERESSADO: JEOVA PEREIRA MACEDO FILHO ADVOGADO: JOSÉ RONALDO VIANA DOS SANTOS - SE002039 DECISÃO Examina-se conflito negativo de competência entre o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DE SALVADOR - BA e o JUÍZO DE DIREITO DA 19ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - SE. Ação: inventário e partilha dos bens deixados por LUCINEIDE PASSOS MACEDO. Decisão do Juízo de Aracaju - SE: declinou da competência em favor do foro do último domicílio da falecida, nos termos do art. 48 do CPC. Decisão do Juízo de Salvador - BA: consignou que a competência relativa não comporta modificação de ofício, suscitando, assim, o presente conflito de competência, com fundamento na Súmula 33/STJ. Parecer do MPF: opinou pela competência do juízo suscitado. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Conheço do conflito por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, com fulcro no art. 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal. Quanto ao tema em debate neste conflito, este Tribunal Superior consolidou o entendimento de que a competência para o processo sucessório, definida no art. 48 do CPC, é relativa, razão pela qual não é cabível a declinação de ofício. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: AgInt no CC 191.197/SP, Segunda Seção, DJe 25/4/2023; CC 117.526/SP, Segunda Seção, DJe de 05/09/2011; e CC 19.334/MG, Segunda Seção, DJ de 25/02/2002. Assim, nos termos da jurisprudência da Segunda Seção do STJ, a competência relativa não pode ser arguida de ofício pelo Juiz. Incide à espécie a Súmula 33/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 19ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - SE. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. Relator NANCY ANDRIGHI

08/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Ofício)

Ato ordinatório

Declaração de competência em conflito

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

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