Agravo em Recurso Especial 1516853-20.2023.8.26.0320 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1516853-20.2023.8.26.0320 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelante: Vanderlei Pereira Sobrinho - Assistente M.P: Josefa Mere Bitarães dos Santos - Apelação Criminal Processo nº 1516853-20.2023.8.26.0320 Relator(a): MARCO DE LORENZI Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 24/06/2026 às 00:01 Número da pauta: 207 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 9 de junho de 2026. Evellyn Silva Santana M368381 Escrevente-Chefe - Magistrado(a) - Advs: Jose Roberto Rodrigues dos Santos (OAB: 91218/SP) - Diego Emanuel da Costa (OAB: 262037/SP) - 10º Andar Nº 1516853-20.2023.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Limeira -

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelante: Vanderlei Pereira Sobrinho - Assistente M.P: Josefa Mere Bitarães dos Santos - Assim, encaminhem-se os autos à Turma Julgadora, em cumprimento ao disposto no artigo 638 do Código de Processo Penal e artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos, observado que o recurso aborda outras teses. Intimem-se. - Magistrado(a) Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Jose Roberto Rodrigues dos Santos (OAB: 91218/SP) - Diego Emanuel da Costa (OAB: 262037/SP) - 10º andar Nº 1516853-20.2023.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Limeira -

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Vanderlei Pereira Sobrinho - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Fica intimada a AMP, na pessoa de seu advogado Diego Emanuel da Costa, para se manifestar em contrarrazões. - Advs: Jose Roberto Rodrigues dos Santos (OAB: 91218/SP) - Diego Emanuel da Costa (OAB: 262037/SP) - 10º andar VISTA - VISTA Nº 1516853-20.2023.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Limeira -

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Vanderlei Pereira Sobrinho - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marco de Lorenzi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - - Advs: Jose Roberto Rodrigues dos Santos (OAB: 91218/SP) - Diego Emanuel da Costa (OAB: 262037/SP) - 10º Andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1516853-20.2023.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Limeira -

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelante: Vanderlei Pereira Sobrinho - Assistente M.P: Josefa Mere Bitarães dos Santos - Apelação Criminal Processo nº 1516853-20.2023.8.26.0320 Relator(a): MARCO DE LORENZI Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 04/03/2026 às 00:01 Número da pauta: 53 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 14 de fevereiro de 2026. Odraci Sofia Junior M130355 Escrevente-Chefe - Magistrado(a) - Advs: Jose Roberto Rodrigues dos Santos (OAB: 91218/SP) - Diego Emanuel da Costa (OAB: 262037/SP) - 10º Andar Nº 1516853-20.2023.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Limeira -

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Vanderlei Pereira Sobrinho; Advogado: Jose Roberto Rodrigues dos Santos (OAB: 91218/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Assistente M.P: Josefa Mere Bitarães dos Santos; Advogado: Diego Emanuel da Costa (OAB: 262037/SP); Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 12/12/2025 1516853-20.2023.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; MARCO DE LORENZI; Foro de Limeira; 1ª Vara Criminal; Ação Penal de Competência do Júri; 1516853-20.2023.8.26.0320; Feminicídio;

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Vanderlei Pereira Sobrinho; Advogado: Jose Roberto Rodrigues dos Santos (OAB: 91218/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Assistente M.P: Josefa Mere Bitarães dos Santos; Advogado: Diego Emanuel da Costa (OAB: 262037/SP); Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 12/12/2025 1516853-20.2023.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; MARCO DE LORENZI; Foro de Limeira; 1ª Vara Criminal; Ação Penal de Competência do Júri; 1516853-20.2023.8.26.0320; Feminicídio;

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Vanderlei Pereira Sobrinho; Advogado: Jose Roberto Rodrigues dos Santos (OAB: 91218/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Assistente M.P: Josefa Mere Bitarães dos Santos; Advogado: Diego Emanuel da Costa (OAB: 262037/SP); Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 12/12/2025 1516853-20.2023.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; MARCO DE LORENZI; Foro de Limeira; 1ª Vara Criminal; Ação Penal de Competência do Júri; 1516853-20.2023.8.26.0320; Feminicídio;

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Vanderlei Pereira Sobrinho; Advogado: Jose Roberto Rodrigues dos Santos (OAB: 91218/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Assistente M.P: Josefa Mere Bitarães dos Santos; Advogado: Diego Emanuel da Costa (OAB: 262037/SP); Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 12/12/2025 1516853-20.2023.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; MARCO DE LORENZI; Foro de Limeira; 1ª Vara Criminal; Ação Penal de Competência do Júri; 1516853-20.2023.8.26.0320; Feminicídio;

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1516853-20.2023.8.26.0320 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - JOSEFA MERE DOS SANTOS - Vanderlei Pereira Sobrinho - Intimação do assistente de acusação, na pessoa do dr. Diego Emanuel da Costa (OAB/SP nº 262037/SP) para apresentação de suas contrarrazões, conforme determinado em fl. 1077). - ADV: JOSE ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 91218/SP), DIEGO EMANUEL DA COSTA (OAB 262037/SP)

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Vanderlei Pereira Sobrinho; Advogado: Jose Roberto Rodrigues dos Santos (OAB: 91218/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Assistente M.P: Josefa Mere Bitarães dos Santos; Advogado: Diego Emanuel da Costa (OAB: 262037/SP) Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 17/10/2025 1516853-20.2023.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Limeira; Vara: 1ª Vara Criminal; Ação: Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 1516853-20.2023.8.26.0320; Assunto: Feminicídio;

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Vanderlei Pereira Sobrinho; Advogado: Jose Roberto Rodrigues dos Santos (OAB: 91218/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Assistente M.P: Josefa Mere Bitarães dos Santos; Advogado: Diego Emanuel da Costa (OAB: 262037/SP) Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 17/10/2025 1516853-20.2023.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Limeira; Vara: 1ª Vara Criminal; Ação: Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 1516853-20.2023.8.26.0320; Assunto: Feminicídio;

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelante: Vanderlei Pereira Sobrinho - Assistente M.P: Josefa Mere Bitarães dos Santos - Nº 1516853-20.2023.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Limeira - Vistos, Devolvam-se os autos à Vara de origem, para que o Assistente do Ministério Público seja intimado para apresentar as contrarrazões ao recurso interposto pelo réu. Int. São Paulo, 25 de novembro de 2025. CAMARGO ARANHA FILHO Presidente da Seção de Direito Criminal - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Jose Roberto Rodrigues dos Santos (OAB: 91218/SP) - Diego Emanuel da Costa (OAB: 262037/SP) - Ipiranga - Sala 12

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1516853-20.2023.8.26.0320 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - JOSEFA MERE DOS SANTOS - Vistos. Recebo o recurso interposto pelo sentenciado Vanderlei Pereira Sobrinho. Certifique-se o trânsito em julgado para o Ministério Público. Estando o referido acusado preso pelo processo, expeça-se guia de recolhimento provisória encaminhando-se ao Juízo das Execuções Criminais competente. Em seguida, façam-se as devidas intimações. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Câmara Especial, com as cautelas de estilo. Int. - ADV: DIEGO EMANUEL DA COSTA (OAB 262037/SP)

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1516853-20.2023.8.26.0320 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - JOSEFA MERE DOS SANTOS - Isso poso, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória, e o faço para condenar V. P. S. (qualificado às fls. 11) à pena 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão, EM REGIME INICIAL FECHADO, por estar incurso no artigo 121, §2º, incisos II, IV e VI c.c. §2º-A, inciso, I, c.c. artigo 14, inciso II, todos do Código Penal. Nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, condeno o réu a pagar, ao final da ação, taxa judiciária no valor de 100 UFESPs, conforme art. 4º, §9º, a, da Lei 11.608/03, observada a gratuidade judiciária, que ora lhe defiro, por estar representado pela Defensoria Pública, o que firma presunção de hipossuficiência. Deixo de proceder à fixação do valor mínimo da indenização previsto no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, em razão da ausência de pedido expresso. Comunique-se a vítima na forma do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal. Em observância ao disposto no artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, vez que ainda presentes e atuais os requisitos que justificaram a custódia cautelar, além da condenação decorrer de decisão de órgão colegiado, que possui soberania, logo, suas decisões devem ser executadas imediatamente. Por fim, transitada em julgado a presente sentença: a. Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (artigo 15, III, CF) e ao IIRG; b. Em relação à pena de multa e eventual cobrança de taxa judiciária, cumpra-se nos termos do Provimento 05/2022, e havendo saldo remanescente, devolver aos réus. c. Proceda-se em relação a eventuais drogas e valores apreendidos nos termos do artigo 63, §1º e 72 da Lei 11.343/06, se o caso. Servindo o presente de ofício à Autoridade competente. d. Expeça-se guias de recolhimento definitivo e procedam-se às demais diligências necessárias ao início da execução penal; e. Procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. f. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publicada em plenário, saem os presentes devidamente intimados. - ADV: DIEGO EMANUEL DA COSTA (OAB 262037/SP)

19/09/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1516853-20.2023.8.26.0320 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - JOSEFA MERE DOS SANTOS - Isso poso, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória, e o faço para condenar V. P. S. (qualificado às fls. 11) à pena 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão, EM REGIME INICIAL FECHADO, por estar incurso no artigo 121, §2º, incisos II, IV e VI c.c. §2º-A, inciso, I, c.c. artigo 14, inciso II, todos do Código Penal. Nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, condeno o réu a pagar, ao final da ação, taxa judiciária no valor de 100 UFESPs, conforme art. 4º, §9º, a, da Lei 11.608/03, observada a gratuidade judiciária, que ora lhe defiro, por estar representado pela Defensoria Pública, o que firma presunção de hipossuficiência. Deixo de proceder à fixação do valor mínimo da indenização previsto no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, em razão da ausência de pedido expresso. Comunique-se a vítima na forma do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal. Em observância ao disposto no artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, vez que ainda presentes e atuais os requisitos que justificaram a custódia cautelar, além da condenação decorrer de decisão de órgão colegiado, que possui soberania, logo, suas decisões devem ser executadas imediatamente. Por fim, transitada em julgado a presente sentença: a. Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (artigo 15, III, CF) e ao IIRG; b. Em relação à pena de multa e eventual cobrança de taxa judiciária, cumpra-se nos termos do Provimento 05/2022, e havendo saldo remanescente, devolver aos réus. c. Proceda-se em relação a eventuais drogas e valores apreendidos nos termos do artigo 63, §1º e 72 da Lei 11.343/06, se o caso. Servindo o presente de ofício à Autoridade competente. d. Expeça-se guias de recolhimento definitivo e procedam-se às demais diligências necessárias ao início da execução penal; e. Procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. f. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publicada em plenário, saem os presentes devidamente intimados. - ADV: DIEGO EMANUEL DA COSTA (OAB 262037/SP)

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2884057/SP (2025/0089759-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VANDERLEI PEREIRA SOBRINHO ADVOGADOS: FLÁVIO RODRIGUES DA SILVA BATISTELLA - SP179070 DANIEL MADEIRA DOS SANTOS - SP439631 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: JOSEFA MERE DOS SANTOS ADVOGADO: DIEGO EMANUEL DA COSTA - SP262037 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por VANDERLEI PEREIRA SOBRINHO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: divergência não comprovada - Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/04/2025, 00:00

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