Agravo em Recurso Especial 5006828-02.2020.8.13.0223 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5006828-02.2020.8.13.0223 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MONITÓRIA Nº 5006828-02.2020.8.13.0223/MG AUTOR: ANTONIO MARCIO XAVIER CPF 443.844.166-87 ADVOGADO(A): HELOISA HELENA FIRMINO (OAB MG099070) ADVOGADO(A): RICARDO DE OLIVEIRA FIRMINO (OAB MG078241) RÉU: LAMAR ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): GABRIEL PELLEGRINO NEVES (OAB MG201769) ADVOGADO(A): YAGO DIAS DE PAULA (OAB MG189363) ADVOGADO(A): JOSE MURILO PROCOPIO DE CARVALHO (OAB MG023356) ADVOGADO(A): ANA CLÁUDIA DE FREITAS REIS E MARTINS (OAB MG067188) SENTENÇA Visto, etc. I Conheço dos embargos opostos no Evento 134 e, nego-lhes provimento, porquanto a decisão proferida no Evento 130 não apresenta qualquer vício a ser sanado por meio de embargos de declaração, inexistindo os requisitos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. A insurgência deduzida não configura omissão, contradição ou obscuridade, mas revela tão somente inconformismo da parte embargante com o conteúdo da decisão, sendo certo que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, função essa reservada às instâncias recursais próprias. P. R. i

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 5006828-02.2020.8.13.0223/MG RELATOR: SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS NETO AUTOR: ANTONIO MARCIO XAVIER CPF 443.844.166-87 ADVOGADO(A): HELOISA HELENA FIRMINO (OAB MG099070) ADVOGADO(A): RICARDO DE OLIVEIRA FIRMINO (OAB MG078241) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 134 - 18/03/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho MONITÓRIA Nº 5006828-02.2020.8.13.0223/MG AUTOR: ANTONIO MARCIO XAVIER CPF 443.844.166-87 ADVOGADO(A): HELOISA HELENA FIRMINO (OAB MG099070) ADVOGADO(A): RICARDO DE OLIVEIRA FIRMINO (OAB MG078241) RÉU: LAMAR ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): GABRIEL PELLEGRINO NEVES (OAB MG201769) ADVOGADO(A): YAGO DIAS DE PAULA (OAB MG189363) ADVOGADO(A): JOSE MURILO PROCOPIO DE CARVALHO (OAB MG023356) ADVOGADO(A): ANA CLÁUDIA DE FREITAS REIS E MARTINS (OAB MG067188) DESPACHO Vistos, etc.T Em que pese a manifestação da parte ré constante de EVENTO 122, salienta-se que a contadoria judicial se manifestou em EVENTO 118, esclarecendo acerca dos cálculos elaborados a título de custas finais, restando fixado que a distribuição do ônus sucumbencial de 50% para cada parte aplica-se somente às custas processuais. Nesse sentido, nada mais a se retificar no feito. Intimem-se as partes para ciência, devendo providenciar o devido recolhimento das custas finais na forma proposta pela contadoria judicial em EVENTO 118, sob as penas da lei. P.R.I

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ANTONIO MARCIO XAVIER CPF 443.844.166-87 RÉU: LAMAR ENGENHARIA E COMERCIO LTDA Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 20/01/2026 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência. Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc. Ficam as partes cientes. Assinatura do Gerente de Secretaria

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão de Comunicação de Migração - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 CERTIDÃO DE COMUNICAÇÃO DE MIGRAÇÃO Ficam as partes intimadas quanto a migração do processo para o sistema EPROC. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da impossibilidade e vedação ao peticionamento neste processo por meio do PJe, devendo atuar exclusivamente no sistema EPROC. O acesso ao sistema EPROC pode ser feito pelo seguinte endereço: https://eproc1g.tjmg.jus.br/eproc/ Os advogados já cadastrados no sistema PJe precisam apenas validar o seu cadastro no EPROC com certificação digital no primeiro acesso (tela e formulários disponíveis no sistema), oportunidade na qual poderão realizar eventuais correções e atualizações das informações.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5006828-02.2020.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ANTONIO MARCIO XAVIER CPF 443.844.166-87 - ME CPF: 26.424.141/0001-25 LAMAR ENGENHARIA E COMERCIO LTDA CPF: 18.287.532/0001-17 Intime-se a parte requerida para tomar ciência do inteiro teor do evento de ID 10566562810, comprovando nos autos o recolhimento das referidas custas, no prazo de 15 dias. PATRICIA MARIA DA MOTA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5006828-02.2020.8.13.0223. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) Nome: ANTONIO MARCIO XAVIER CPF 443.844.166-87 - ME Rua Érico Veríssimo, 1560, - de 509/510 ao fim, Catalão, Divinópolis - MG - CEP: 35501-200 Nome: LAMAR ENGENHARIA E COMERCIO LTDA Avenida Autorama, 1380, Catalão, Divinópolis - MG - CEP: 35501-221 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 2.192,49 (dois mil, cento e noventa e dois reais e quarenta e nove centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARCELA RABELO GUIMARAES Servidor(a) Retificador(a) Gabinete

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANTONIO MARCIO XAVIER CPF 443.844.166-87 - ME CPF: 26.424.141/0001-25 RÉU: LAMAR ENGENHARIA E COMERCIO LTDA CPF: 18.287.532/0001-17 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5006828-02.2020.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Vistos, etc. I Atento à manifestação da parte ré em ID.10519336516 e considerando que não se obteve êxito no pagamento espontâneo dos valores, determino, desde já, a remessa dos autos ao juízo da CENTRASE, nos termos do parágrafo final da decisão de ID.10489391322. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS NETO Juiz(íza) de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANTONIO MARCIO XAVIER CPF 443.844.166-87 - ME CPF: 26.424.141/0001-25 RÉU: LAMAR ENGENHARIA E COMERCIO LTDA CPF: 18.287.532/0001-17 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5006828-02.2020.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Vistos etc., Intime-se a parte devedora para pagamento voluntário do débito, em 15 dias. Não havendo pagamento, remetam-se os autos à Contadoria para apurar as custas processuais finais devidas. Apuradas a existência de custas pendentes, intime-se a parte demandada para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais (CADIN-MG) e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado. Decorrido o prazo para pagamento das custas finais, se não comprovado o recolhimento, expeça-se a Certidão de Não Pagamento de Despesas Processuais – CNPDP, observando as regras do Provimento Conjunto nº. 75/2018. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Nos termos da resolução Nº 1064/2023, confeccionada CERTIDÃO DE TRIAGEM, remetam-se os autos para a Central de Cumprimento de Sentenças – CENTRASE, onde deverá ser processada a fase executiva, em consonância com a Resolução 805/2015 do TJMG. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS NETO Juiz(íza) de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5006828-02.2020.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ANTONIO MARCIO XAVIER CPF 443.844.166-87 - ME CPF: 26.424.141/0001-25 LAMAR ENGENHARIA E COMERCIO LTDA CPF: 18.287.532/0001-17 INTIMADA a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para requerer o que de direito. ADRIANO COSTA DE JESUS FELICIO DA SILVA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

06/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/05/2025, 14:03

Trânsito em julgado

30/05/2025, 14:03

Publicação

08/05/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2861227/MG (2025/0050954-3) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: LAMAR ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: JOSE MURILO PROCOPIO DE CARVALHO - MG023356 YAGO DIAS DE PAULA - MG189363 JOAO VICTOR DE ABREU ALVES VAZ - MG232365 AGRAVADO: ANTONIO MARCIO XAVIER CPF 443.844.166-87 ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA FIRMINO - MG078241 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

07/05/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5006828-02.2020.8.13.0223. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) Nome: ANTONIO MARCIO XAVIER CPF 443.844.166-87 - ME Rua Érico Veríssimo, 1560, - de 509/510 ao fim, Catalão, Divinópolis - MG - CEP: 35501-200 Nome: LAMAR ENGENHARIA E COMERCIO LTDA Avenida Autorama, 1380, Catalão, Divinópolis - MG - CEP: 35501-221 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 2.192,49 (dois mil, cento e noventa e dois reais e quarenta e nove centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARCELA RABELO GUIMARAES Servidor(a) Retificador(a) Gabinete

16/10/2025, 00:00

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